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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação de Impugnação à Execução de Sentença – Impugnação à execução, sob alegação de vício na formação de título executivo e falta de intimação da sentença.

Impugnação à execução, sob alegação de vício na formação de título executivo e falta de intimação da sentença.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

Embora o prolator da sentença recorrida trate-se de Magistrado íntegro, corretíssimo, excelente conhecedor e aplicador do Direito, neste caso – datíssima vênia – agiu em desacerto com as normas de direito processual, pelo que é de imperativa justiça que a r. sentença seja revista e o recurso provido.

O apelante impugnou uma Execução, de Título Judicial que lhe fora proposta, argumentando, em síntese, que houvera erro processual no processo de conhecimento, o que implica na inexigibilidade do crédito excutido. Sustentou sua tese na ausência de intimação para a audiência de instrução e julgamento, tendo o Exmo. Dr. Juiz Presidente da causa requisitado cópias daquele processo.

Após a juntada de referidas peças processuais, o impugnante tomou ciência de que, embora tivesse sido prolatada sentença naquele processo, não havia nos autos (do juizado especial de pequenas causas), a juntada do termo de audiência que deveria ter sido assinado pelas partes e escrivão, documento este que revelaria ser o réu revel ou não.

DO DIREITO

A ata da audiência era imprescindível para certificar a presença das partes, advogados e testemunhas, porque, se o autor não tivesse comparecido – e nada prova que ele compareceu – o processo seria extinto (inciso I do artigo 5º, da Lei nº 7.244/84), imputando-se a revelia ao réu.

E não se pode falar que por ser sumário o processo no Juizado Especial de Pequenas Causas, há dispensa de elaboração do Termo de Audiência, pois, nas outras duas tentativas de conciliação, nas audiências de …. de …. de …. (fls. ….), e …. de …. de …. (fls. ….), lavrou-se o respectivo termo, onde, após efetuar o pregão, deu-se início aos trabalhos.

Isso não ocorreu com a audiência de …. de …. de …., daí porque o título executivo judicial é imprestável para cobrança.

Há que se esclarecer, que o apelante não recorreu da sentença perante o Juizado Especial  em razão de não ter sido intimado da sua prolação, conforme pode-se ver pelas fotocópias anexadas a estes autos.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer-se o recebimento e provimento do presente recurso, reformando-se a douta sentença recorrida, para o fim de julgar procedente os Impugnação à Execução, por vício da formação do título executivo, porque, assim, estará se fazendo Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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