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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação de Reintegração de Posse – Apelação requerendo o afastamento da incidência do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

Apelação requerendo o afastamento da incidência do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por ser beneficiário da Justiça Gratuita.

 

Proc. nº  … – apenso … –  2ª  Vara Cível de …

Apelante: …

Apelada:

RAZÕES  DA  APELAÇÃO

A Apelada  move  ação  de  busca  e  apreensão  contra  o  Apelante,  e  a  ação  de  Reintegração  com  Indenização  foi  extinta  na  r.decisão  recorrida.

Em que  pese  ter  o  digno  Magistrado  acatado  a  tese  do  Apelante  em  sua  Contestação,  na  r.decisão  decretou  a  sucumbência  honorária  e  de  custas  processuais  para  serem  suportadas  pelo  Apelante;

Mesmo  que  tenha  aplicado  a  verba  honorária  em  10% (dez por cento)  sobre  o valor da  causa,  o  certo  é  que  a  r.decisão  de  fls.  bem  poderia  ter  sido  resolvida  com  cálculos  de  apuração  de  crédito  ao  Apelante  antes  da  decisão  final,  evitando  a  sucumbência  honorária  e de custas  processuais.

O  Apelante  recorre  sobre  a condenação  honorária  e  de  custas  processuais,  entendendo  deverem  ser  suportadas  pelas  partes,  ante  a  procedência  parcial  do  pedido  da  Apelada,  e  ante  o  acolhimento  da  tese  defensiva.

QUANTO AO PAGAMENTO DE AVALIAÇÃO CONTÁBIL DO CRÉDITO

É  equivocada  o  entendimento  que manda  avaliar  crédito  e  o  Apelante  suportar  a  despesas  a  posteriori,  ficando  meio  esquisito  esse  dever,  caso  contrário  é  o  mesmo  que  falar  que  se  surgir  crédito,  que  seja  pago  o  perito,  quando  a  tese  defensiva  foi  usada  para  evitar  o  enriquecimento  ilícito  da  parte  Apelada.
Com relação a  essa  decisão  constante  na  r.sentença  Recorre  para  que  seja  dispensado  o  pagamento  da  apuração  do  crédito,  em  face  de  ser  beneficiário  da  Assistência  Judiciária  Gratuita.

Assim, requer a  reforma  da  r.decisão  recorrida  quanto  ao  dois  aspectos  acima,  isentando  o  Apelante  de  suportar  sucumbência  honorária  e  custas  processuais.
Ante todo  exposto,  requer  se  dignem  Vossas  Excelências  julgarem  este  Recurso,  acolhendo  as  razões  invocadas,  para  modificar  a  r.decisão  de  1ª  Instância,  e  isentar  o  Apelante  da  sucumbência  honorária  e  custas  processuais  e  não  ser  obrigado  ao  pagamento  de  avaliação  de  crédito  para  impedir  o  surgimento  de  débito,   operando-se  com  sendo  de  J  U  S  T  I  Ç  A  !

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , ,

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