Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação de Ressarcimento – Interposição de apelação de sentença, para fins de redução de condenação de reparação de danos, sob alegação de culpa concorrente da vítima em acidente de trânsito.

Interposição de apelação de sentença, para fins de redução de condenação de reparação de danos, sob alegação de culpa concorrente da vítima em acidente de trânsito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

Ingressou a ora Apelante, com ação de ressarcimento, onde pleiteava a condenação do Apelado ao pagamento da quantia de R$ …. (….), referente ao ressarcimento de dano causado pelo veiculo do Apelante no veículo segurado pela Apelada.

Ao ser contestado o mencionado pedido de ressarcimento, aduziu o ora Apelante que:

“…O veículo do Requerido ao aproximar-se do citado cruzamento, já sinalizando que iria entrar à esquerda, através do pisca-pisca, viu-se surpreendido pela aproximação de outro veículo em altíssima velocidade vindo em sentido contrário. De imediato, o condutor do veículo do Requerido freiou o taxi.

O condutor do veículo segurado, assustou-se pela alta velocidade com que se aproximava e também tentou parar, só que perdeu-se vindo a colidir com o veículo do Requerido…”

“O fato se vislumbra claramente de que não fosse a alta velocidade desenvolvida pelo condutor do veículo segurado pelo ora Requerente, a colisão poderia ter sido evitada.”

Sob o entendimento de que houve obstrução parcial da pista, ocorrendo a colisão fronto-lateral …. em ambos os carros, foi prolatado o r. decisum ora hostilizado, onde foi julgado procedente o pedido formulado pela ora Apelante, posto que, assim se decidiu:

“…Nota-se que pela posição final do táxi (admitida) – deslocou-se para a esquerda da rua Euclides da Cunha, pista de deslocamento contrária – é possível a conclusão de que já estava em direção à esquerda, no cruzamento da rua Saldanha Marinho, porque se realmente estivesse parado                     (no cruzamento) com a sinalização ‘pisca-pisca’ aguardando o fluxo do veículo Corsa (que vinha em sentido contrário) a força do impacto (de frente lateral esquerda para trás), obrigatoriamente, deslocaria o taxi para a direita (e não para a esquerda).

Assim considerando (por ausência de outras provas), a causa primária do acidente foi provocada pelo condutor do veículo taxi…”

E ainda:

“Possível concorrência de culpa do condutor do veículo segurado, pelo excesso de velocidade, inexistem elementos para essa conclusão. Aliás, essa tese não foi defendida pelo requerido.

(…)

Conclui-se, portanto, que a culpa pelo acidente dos veículos deve ser imputada ao condutor do veículo taxi de propriedade do requerido, devendo ressarcir à autora os valores desembolsados.”

Concessa venia, essa decisão se mostrou injusta e contrária ao direito, o que gerou o inconformismo do Apelante, ora externado na presente apelação.

Ora ínclitos julgadores, estando cristalinamente comprovado que o veículo segurado pela Apelada, desenvolvia altíssima velocidade, haja vista que após chocar-se com o veículo do Apelante, veio a deslocar-se em direção à …., subindo no …., entortando as …. rodas …., conforme declaração do próprio condutor do veículo segurado pela Apelada às fls. ….

Resta claramente provada a alta velocidade do veículo segurado, pois vendo o …., freiou e mesmo assim veio a chocar-se violentamente, indo após a colisão em direção à …., subindo nesta, onde teve entortadas as …. rodas ….
Desta forma, data venia, existem elementos para chegar-se a conclusão de que houve concorrência de culpa do condutor do veículo segurado na causa do acidente, dada a alta velocidade desenvolvida pelo mesmo. E esta tese, embora pense diversamente o nobre magistrado do juízo a quo, foi defendida pelo ora Apelante quando da sua contestação, às fls. …. e requerida às fls. …. Aliás, consta na própria sentença, em seu relatório de fls. …. e fundamentos da decisão de fls. ….

DO DIREITO

Estabelece o artigo 334 do Código de Processo Civil:

“Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
I – Notórios;
II – Afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
III – Admitidos, no processo, como incontroversos;
IV – Em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.”

Ademais, conforme demonstrado acima, o condutor do veículo da Apelada é confesso em admitir que subiu na …. após a colisão quebrando as rodas …., e isto só ocorreu pela alta velocidade desenvolvida, aliado ao fato de que o veículo segurado vinha no sentido de …. da rua (….), enquanto o …. ….

Como já dito, resta cristalinamente demonstrado que o veículo segurado, desenvolvia altíssima velocidade e seu condutor, se não deu causa ao acidente, ao menos concorreu de forma efetiva para que o mesmo ocorresse.

No que tange ao quantum cobrado, é reconhecidamente usual na justiça brasileira, a demonstração de no mínimo três orçamentos, para que haja ao menos lisura na cobrança. De outra forma bastaria apresentar um recibo qualquer e tentar receber valores absurdos.

O fato de que sabidamente uma empresa concessionária cobra mais que oficinas não credenciadas, não tira a especialização e nem a estrutura destas últimas, embora com preços menores. A título de exemplo, podemos citar a “….” ou ainda a “….”, que apesar de não serem concessionárias autorizadas, são oficinas idôneas, com estrutura e pessoal altamente especializado, e cobram preços muito menores que as ditas “concessionárias”.

Reza o artigo 513 do Código de Processo Civil, verbis:

“Art. 513. Da sentença caberá apelação.”

2.2. Conforme dito acima, diante da forma de ocorrência dos fatos, no que se refere ao quantum cobrado é notório o cabimento de no mínimo três orçamentos, para que haja transparência, lisura e justiça, tanto no cobrar como também no pagar, pois à Apelada incumbia provar não somente o quanto pagou, mas também que pagou o valor justo e não abusivo.

Nesse sentido as seguintes ementas, as quais se mostram oportunas ao caso ora em tela:

RESPONSABILIDADE CIVIL – REPARAÇÃO DE DANO – CULPA RECÍPROCA – INDENIZAÇÃO – REDUÇÃO EM 50% – ORÇAMENTO – VALOR EXCESSIVO – UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO – POSSIBILIDADE.
“1. Restando suficientemente provado que houve concorrência de culpa dos motoristas envolvidos no acidente automobilístico, a indenização pleiteada deve ser reduzida pela metade.
2. Inexistindo prova de recuperação do veículo sinistrado e da efetiva quantia com ela dispendida, e considerando que o valor do menor orçamento apresentado ultrapassa, e muito, o seu valor de mercado, deve ser aplicado o entendimento jurisprudêncial prevalecente de que o montante indenizável se restrinja a este último, mormente quando não seja o carro dotado de característica incomum.”
(TA/PR – Ap. Cível nº 0047786-5 – Comarca de Cascavel – Ac. 1795 – unân. – 7ª Câm. Cív. – Rel.: Juiz Leonardo Lustosa – Aptes: Akitoshi Sigaki e Iolanda Maria Sokoloski Sigaki – Advs: Altamiro José dos Santos e Carlos Alberto Tanuri – Apdos.: os mesmos – j. em 25.08.92 – Fonte: DJPR, 18.09.92, págs. 34/35).

APELAÇÃO – TEMPESTIVIDADE – DANO – REPARAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVA – LAUDO PERICIAL PARTICULAR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ORÇAMENTO IDÔNEO – INDENIZAÇÃO – CABIMENTO
“Na dúvida pela tempestividade do apelo, deve o recurso ser conhecido. Reparação de danos. Acidente de veículos. Prova testemunhal induvidosa. Admissão implícita dos fatos pelos réus. Laudo pericial não oficial. Impugnação. Irrelevância face a inexistência de peso na decisão. Orçamentos. Oficinas idôneas. Escolha do menor valor na inicial. Se a prova é baseada em testemunhos induvidosos e presenciais, ante a admissão implícita dos fatos pelos requeridos, é irrecusável do dever de indenizar. O laudo pericial não oficial e impugnado, mas que não teve qualquer peso na decisão de primeiro grau, é irrelevante e poderia até não ter existido, pois nenhuma diferença faria ao resultado da causa. Os orçamentos provenientes de oficinas idôneas, são válidos, desde que escolhido para efeito de indenização o de menor valor. Decisão confirmada.”
(TJ/SC – Ap. Cível nº 38.078 – Comarca de Piçarras – Ac. unân. – 4ª Câm. Civ. – Rel.: Des. Cláudio Marques – Fonte: DJSC, 12.06.92, pág. 19).

Diante de todo o exposto, resta evidente a necessidade de reforma da r. sentença proferida, dando a improcedência do pleito de ressarcimento, haja vista a culpa, se não exclusiva ao menos concorrente, do condutor do veículo segurado pela Apelada, devido a alta velocidade desenvolvida pelo mesmo no momento da colisão e caso não seja este o douto entendimento de Vossas Excelências, alternativamente, seja reformada a r. sentença declarando-se a improcedência nos valores que excedam ao menor de mais dois orçamentos a serem apresentados por oficinas idôneas, indicadas pelo ora Apelante, com base no único orçamento apresentado pela ora Apelada.

DOS PEDIDOS

Nestas condições, pelos efusos motivos e fundamentos do presente recurso mais o que, seguramente, será suprido pelo prócere saber jurídico de Vossas Excelências, o Apelante espera e Requer, seja o presente recurso conhecido e provido no tocante à reforma da r. sentença proferida, pela improcedência do ressarcimento, haja vista a culpa, se não exclusiva ao menos concorrente, do condutor do veículo segurado pela Apelada, devido a alta velocidade desenvolvida pelo mesmo no momento da colisão e, caso não seja este o douto entendimento de Vossas Excelências, o que se fala somente a título de argumentação, alternativamente, seja reformada a r. sentença declarando-se a improcedência nos valores que excedam ao menor de mais dois orçamentos a serem apresentados por oficinas idôneas indicadas pelo ora Apelante, com base no único orçamento apresentado pela ora Apelada.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar