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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Ação Declaratória – Recurso de apelação interposto por empresa de consórcio, pugnando pela reforma da decisão que ordenou a restituição de valores pagos, monetariamente corrigidos, a consorciado desistente, alegando cláusula contratual redigida por autoridade administrativa.

Recurso de apelação interposto por empresa de consórcio, pugnando pela reforma da decisão que ordenou a restituição de valores pagos, monetariamente corrigidos, a consorciado desistente, alegando cláusula contratual redigida por autoridade administrativa.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência interpor

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência interpor

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

Lamentavelmente, a r. Sentença, ora recorrida, não distribui Justiça.

Não nos parece correto que encontre guarida no Judiciário o inadimplente de contrato, de interesse claramente coletivo, obtenha ressarcimento, em forma de correção monetária, por prejuízo que não sofreu, ao contrário, ele próprio causou aos demais componentes de seu grupo, com sua inadimplência.

O entendimento do ilustre julgador da r. Sentença recorrida, no que toca a tal cláusula, que em realidade visa desestimular a inadimplência em prol do interesse coletivo do grupo, vem se verificando e fortalecendo no Judiciário, no sentido de reconhecer o direito do excluído em receber o que pagou corrigido monetariamente.

DO DIREITO

Já demonstrou a apelante nos autos à exaustão que a cláusula …. do Contrato de Adesão, além de redigida por autoridade administrativa, não fere qualquer dispositivo de ordem pública, não tendo porque a ela não se aplicarem os princípios da Teoria Contratualista.

Não há porque interpretar-se nenhuma de suas cláusulas, pois elas são expressas; não há o que interpretar e menos a favor do aderente, pois não é a ré quem dita o teor de suas cláusulas.

Não há tampouco enriquecimento ilícito por parte da ré, pois todos os valores arrecadados pelo grupo, excetuando-se a taxa de administração, ao grupo pertence, inclusive os valores relativos à substituição da cota do excluído, sendo rateados todos os recursos no final do grupo, rateio do qual participa inclusive o excluído, proporcionalmente às suas contribuições.

DOS PEDIDOS

Tendo em vista o exposto e tudo o que dos autos consta, requer a ré se dignem os integrantes desta Colenda Câmara Cível em dar provimento ao presente recurso, reformando a r. Sentença recorrida, julgando pela improcedência da ação interposta pelo autor, ou quando muito, reconhecendo esta Colenda Câmara Civel que a devolução das prestações pagas pelo ora autor acompanhe os índices oficiais da correção monetária, tendo em vista ser esta a posição consolidada pela jurisprudência, bem como reconhecendo que a oportunidade de devolução ocorrerá quando do encerramento do grupo, descontando-se da importância a ser devolvida ao ora apelado, a Taxa de Administração, pois esta corresponde à única remuneração a que tem direito a ora apelante, por prestar serviços de administração à ora apelada quando esta era consorciada ativa no grupo de consórcio a que aderira, posto que assim proceder-se-à como de Direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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