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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação de Sentença – Ação de Ressarcimento – Apelação de sentença omissa de fundamentação.

Apelação de sentença omissa de fundamentação.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

Como se verá adiante a sentença proferida é absoluta e totalmente nula porque o douto Magistrado de primeiro grau limitou-se a dizer que julgava procedente a ação para o fim de condenar o réu ao pagamento de ressarcimento à Autora, sem, entretanto, especificá-las e fundamentar as razões em que o fazia, contrariando assim, o disposto nos inc. II e III do art. 458 do Cód. de Proc. Civil.

O Apelado ingressou na …ª Vara Cível da Comarca de …… com uma AÇÃO DE RESSARCIMENTO alegando que o Apelante em data de … de …. de …., por volta das …:… horas, na cidade de ……, dirigindo o automóvel de marca ….., modelo …., cor prata, placas …., ao chegar no semáforo existente na rua ……., não conseguindo freiar acabou colidindo na traseira do veículo de marca ……, placas ….., dirigido por ……, que também estava parado no sinaleiro aguardando o sinal verde, causando danos materiais no veículo ……, que era segurado pelo ……., que entrou com a ação regressiva contra o Apelante.

Com o impacto os primeiros veículos, …… e ……., sofreram pequenas avarias, a ……. na parte traseira, e o …… nos pará-choques dianteiro e traseiro. De imediato após o choque, o Apelante desceu de seu carro e foi verificar a extensão dos estragos, e verificou que no ……, o porta malas estava aberto com o impacto e que uma das lanternas traseira estava quebrada, e na parte dianteira havia um pequeno amassamento no pára-choque dianteiro. Nada Mais. Já no primeiro veículo, a ……,  estava com um pequeno amasso no pára-choque traseiro. Como os danos foram de pequena monta, o Sr. ……, proprietário do ……., convidou o Apelante e a outra parte envolvida no acidente para seguirem até ……. de ……… para registrarem o acidente, uma vez que esta era a exigência que a Seguradora de seu veículo fazia. Para ajudá-lo, anuíram em seu pedido e cada um dirigindo os seus carros foram até o órgão do Trânsito e registraram a ocorrência . Com este ato pode-se notar a honestidade do Apelante que viu que os danos foram pequenos, se ao contrário fosse, certamente não teria assinado sua própria sentença de morte, isto é, não compareceria ao DETRAN para registrar a ocorrência.

Qual foi espanto do Apelante ao chegar no Cartório da …ª Vara Cível para prestar depoimento e viu a extensão das avarias que foram apresentadas no carro …… Como poderia um pequeno impacto na parte traseira ter ocasionado tantos estragos.

Excelências, as fotos juntadas às fls. …, … e … data vênia – não dizem nada, pois foram tiradas de um carro que não tem placas, não se pode definir sua marca, e principalmente, QUE ESTÁ COM AS PARTES DIANTEIRA E TRASEIRA  DESMONTADAS, não se podendo saber a verdadeira extensão dos danos. Na realidade, na foto de fls. …, pode-se visivelmente notar um pequeno afundamento no pára-choque traseiro, fato este que em momento algum foi negado pelo Apelante, quanto ao resto das avarias nada foi provado. É importante ressaltar que o Apelado não juntou aos autos os negativos das fotografias conforme determina o parágrafo primeiro do art. 385 de Processo Civil.

Quanto à importância de R$ ……. que o Apelante pagou à ……, quantia esta paga em … parcelas conforme consta do recibo de fls. …, não foi à guisa de franquia, pois o mesmo nem sabe o significado desta palavra, esta importância foi paga porque o Sr. …….. lhe disse que “este pagamento era para o conserto do carro”, em que o Apelante acreditou em virtude dos pequenos danos sofridos pelo veículo ……..

Quanto ao mencionado Laudo de Vistoria anexado as fls. …, o mesmo é totalmente nulo, contrariando o disposto nos arts. 420 usque 439 do Código de Processo Civil que trata da matéria, uma vez que um laudo deve ser confeccionado por um perito devidamente compromissado e neste documento devem constar, com detalhes, as avarias sofridas pelo veículo e as fotografias tiradas do corpo de delito, sem alterações, o que não ocorreu, pois as fotos foram tiradas com o carro desmontado e sem o negativo das mesmas, que deveriam estar acompanhando os autos. O papel tudo aceita e assim qualquer fato pode ser inserido o que ocorreu com o citado laudo.

A Prova do Dano de Natureza Material tem sido tranqüilamente admitida quando feita por meio de TRÊS ORÇAMENTOS dos gastos com a reparação do veículo, fornecidos POR OFICINAS MECÂNICAS. Outras provas documentais podem ser exibidas, assim como é aceita a prova pericial. ( Prática de Processo e Jurisprudência – ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – INDENIZAÇÃO – N.º 44- pg. 43 – de Rubens Zumstein – Ed. Juruá ).

Na r. sentença, o douto Juiz às fls. … diz – “que a ausência de apresentação de mais dois orçamentos de outras oficinas especializadas não tem o condão de infirmar o orçamento e a nota fiscal trazidos pela autora. O Réu nada evidenciou de forma a comprometer a idoneidade do orçamento juntado aos autos e sua correlata nota fiscal. Ora, Eméritos julgadores. Como foi dito toda esta documentação foi feita pela autora, a única que tinha interesse em receber o dinheiro do seguro. Tudo o que foi apresentado nos referidos documentos (sic), não estavam comprovados nas três fotos apresentadas, pois o carro estava desmontado, razão pela qual não se pode creditar idoneidade da firma …… Diga-se ainda que o laudo de Vistoria juntado às fls. …, foi elaborado por um perito da própria seguradora, o que, aliás é inconcebível, o próprio autor julgar seus atos.

Finalmente a única testemunha ouvida no processo ……………., compromissada às fls. …, na verdade não foi testemunha dos fatos, mas sim participante, uma vez que era o motorista do carro de marca …….. que estava estacionado próximo ao semáforo, que foi elaborado por trás pelo …….., objeto do pedido de ressarcimento por parte da Apelada. Foi a única pessoa que viu os carros no local logo após o acidente. Em seu depoimento a mesma foi taxativa quando disse que não tinha bem certeza quanto a cor do ……., e que os danos foram de pequena monta pois “em razão da pancada, POSSIVELMENTE houve afundamento dos pára-choques frontal e posterior, NÃO PODE AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE SE TRATAVA DO VEÍCULO …… ENVOLVIDO NO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.

É obvio que a primeira coisa que um motorista quer ver ao descer do carro após a colisão, primeiramente é se houve feridos, e a Segunda, é a extensão dos danos sofridos no carro. Se, porventura, houvesse um grande estrago no veículo ……, logicamente que o mesmo se lembraria e diria o que viu, e na verdade o que ele viu foram pequenos danos no automóvel …….

Na parte final da sentença o douto Magistrado concluiu que a Autora demonstrou que a nota fiscal no valor de R$ ……. é correlata com os produtos e serviços prestados, e que merece ter acolhimento integral o pedido da Autora.

Todos estes documentos apresentados pela Autora, como já foi dito, o papel tudo aceita, com notas fiscais, pseudo laudos de vistorias e demais papéis, não merecem crédito, pois o único documento que poderia demonstrar a verdade dos fatos seriam as fotografias, mas estas foram tiradas de um veículo descaracterizado, desmontado, e o que na verdade pode-se concluir é que , apenas os pára-choques anterior e posterior foram amassados. Somente isso. Os demais itens constantes das notas fiscais de peças e mão-de-obra devem ser desconsiderados pois não expressam a verdade dos fatos.

O Apelante em nenhum momento do processo se esquivou da sua culpa, somente não aceita a extensão dos danos apresentados pela Apelada. O que aconteceu no local do acidente foi uma coisa e o que posteriormente fora apresentado é outra coisa. Totalmente antagônicas, haja visto que a própria testemunha ouvida disse que os danos foram quase imperceptíveis.

A fundamentação da sentença é nenhuma: Era necessário que o magistrado destacasse aonde, como e porque foram aceitos incontinente os documentos apresentados pela parte que tinha mais interesse no deslinde da questão. Se o fizesse, então, sim, a decisão teria fundamento.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, espera o Apelante que se dê provimento ao apelo, a fim de ser reformada a sentença e assim se estará se fazendo  JUSTIÇA.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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