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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação de Sentença – Ação de Retificação de Registro Civil – Apelação de sentença de retificação de registro civil.

Apelação de sentença de retificação de registro civil.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

O Ministério Público do Estado do …………………, por seu agente infra-assinado, no uso de suas atribuições, irresignado com a sentença de fls. …….. proferida por este Juízo, nos autos n.º ………., vem interpor

APELAÇÃO

Da r. sentença de fls ….., nos termos que seguem.

Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de …., para que dela conheça e profira nova decisão.

Junta comprovação de pagamento de custas recursais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

O Ministério Público do Estado do …………………, por seu agente infra-assinado, no uso de suas atribuições, irresignado com a sentença de fls. …….. proferida por este Juízo, nos autos n.º ………., vem interpor

APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

PRELIMINARMENTE

DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente apelo deve ser conhecido posto que preenchidos estão todos os pressupostos de admissibilidade para posterior análise do mérito.

Desta sorte, analisando-se os pressupostos recursais, primeiramente objetivos, vislumbra-se ser cabível e adequado o presente recurso vez que presente autorização legal, de acordo com o art. 513 do diploma processual civil, e também consoante o art. 109 § 3º d Lei 6015/73.

Verifica-se, ademais, que recurso de apelação interposto por este órgão do parquet é tempestivo, posto que observado o prazo legal disposto no art. 188 e art. 508 do Código de Processo Civil.

No atinente a formalidade concernente ao preparo, verifica-se a dispensa do pagamento de emolumentos em virtude de tratar-se o apelante de órgão ministerial.

Observada também a formalidade relativa a motivação do insurgimento em face da decisão judicial, ressaltando-se inclusive que a matéria questionada fora pleiteada na inicial e debatida no momento da dilação probatória e alegações finais.

Quanto aos pressupostos recursais subjetivos atesta-se a legitimidade da parte recorrente, posto ter oficiado com custus legis na demanda retificatória, conformando-se com o dispositivo legal do art. 499 do Código de Processo Civil. Outrossim, o interesse na reforma da decisão apelada é incontestável, vez que sucumbente o apelante.

DO MÉRITO

Com efeito o provimento jurisdicional emitido pelo juiz a quo merece ser reformado.

Preliminarmente é de se ressaltar que o magistrado singular proferiu decisão extra petita, ou seja, decidiu sobre situação de natureza diversa da demandada pela autora, posto que o pedido deduzido na inicial era concernente de seu filho menor, tendo sido deferida a averbação do nome de solteira no aludido assento, identificando-se a mão do rebento por dois nomes civis.

O petitório inicial tinha por finalidade a retificação dos apelidos familiares do nome da genitora na certidão de nascimento de seu filho menor impúbere, posto que após o divórcio com o pai do infante, retornou a mãe a usar seu nome de solteira. Aduziu inclusive a genitora muito incômodo pelo fato de ter no assento de nascimento de seu filho grafado seu nome como sendo de casada, todavia não havendo justificação plausível que motivasse a referida alteração.

Vislumbra-se portanto que o pedido fora de retificação dos apelidos de família da genitora no assento de seu filho menor, todavia fora deferida a averbação junto ao aludido assento de que a mãe do rebento também é identificada com o nome civil de solteira, posto ter se divorciado do genitor da criança.

Evidentemente, o magistrado singular, ciente de que a retificação pretendida não poderia ser deferida, vez que legislação registrária tem por princípios a segurança jurídica, informando efeitos ex nunc às alterações registrárias nominais (especialmente quanto a alteração de patronímicos em razão de convalidação de núpcias ou desfazimento de vínculo conjugal), acabou ao sentenciar por deferir a averbação no assento do menor para que conste que sua genitora após o divórcio passou a adotar novamente o nome civil de solteira, passando a ser reconhecida por dois nomes a mãe do infante.

Desta maneira é evidente que o provimento jurisdicional fora emanado em desconformidade com o petitório inicial, tendo sido proferida sentença que é diversa do pleiteado pela então autora.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o julgamento extra petita é nulo, devendo ser afastada a decisão eivada de nulidade, sendo proferida outra manifestação judicial acerca da lide em epígrafe.

“A sentença “extra petita” é nula, porque decide causa diferente da que foi posta em juízo (ex: a sentença “de natureza diversa da pedida” ou que condena em “objeto diverso” do que fora demandado). O tribunal deve anulá-la. (RSTJ 79/10, RT 502/169, JTA 37/44, 48/67, Bol. AASP 1027/156, RP 6/326, em 185)
“É nula a sentença que, afastando-se dos limites da demanda, não aprecia a causa posta, decidindo-se em função de dados não discutidos no processo”. (STJ – 3ª Turma, Resp. 29.099-9 GO, rel. ministro Dias Trindade, j. 15.12.92, deram provimento, v.u. DJU 1.3.93, p. 2.513)

Neste viés, demonstrada a nulidade pelo julgamento extra petita, conforme ante arrazoado, impõe-se o afastamento do provimento jurisdicional a quo, devendo ser proferida outra decisão que se restrinja aos limites do petitório inicial.

Do mérito, não sendo reconhecida a nulidade ante informada, o pedido deduzido na inicial é juridicamente impossível, posto que fere frontalmente o princípio basilar dos registros públicos, concernente a segurança jurídica, carecendo inclusive de amparo legal a aludida retificação.

Da análise do documento retificando e demais acostados a estes autos vislumbra-se que a postulante estava casado quando do nascimento do rebento ……….., e desta forma seu nome civil era …………, conforme constou na certidão de fl. …… Desta sorte o nome civilmente considerado da postulante é o mesmo que constou no aludido assento de nascimento, sendo ulterior o divórcio da requerente, momento em que retornara a utilizar o nome de solteira.

A lei de registros públicos tutela a fé pública das declarações constantes nos livros registrários bem como é instrumento indispensável a verificação da segurança jurídica. Neste viés, mesmo que o nome civil da postulante tenha sido alterado, retornando ao status de solteira, tal fato não induz a retificação dos atos perfeitos realizados na constância da utilização do nome de casada.

Neste sentido o ementário jurisprudencial a seguir transcrito:

“DIREITO CIVIL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PARA ALTERAR O NOME MATERNO EM RAZÃO DE DIVÓRCIO – INDEFERIMENTO – o divórcio entre os pais não justifica o acolhimento de pedido de retificação de registro para que conste o nome de casada porque a modificação posterior tem efeitos ex nunc e a lei de registros públicos impõe seja observado o nome da ocasião do parto (art. 54, 7º da Lei 6015/73). Sentença reformada – Recurso provido.” (TJDF – AC 4861698 – 1ª t. civ. – Rel. Des. Waldir Leôncio Júnior – DJU 03.12.1998)

Verifica-se portanto que a retificação pretendida indubitavelmente se constitui em pedido juridicamente impossível, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, por tratar-se de questão de ordem pública, com fulcro no art. 267 inciso VI do Código de Processo Civil, combinado com o art. 54 n.º 7º da Lei 6015/73.

Seguindo o norte do princípio da eventualidade, a averbação deferida, mesmo que extra petita, não merece  acolhida, vez que não há previsão legal que autorize a aludida consignação no assento de registro de nascimento.

A averbação se constituiria numa turbação da identificação do nome da genitora nos documentos de seu filho, inclusive não merecendo acolhida o petitório pelo fato de não haver na legislação amparo legal para referida averbação. Não há motivação suficiente  para o deferimento, mesmo que diverso do demandado, posto que o incômodo suscitado pela autora na demanda retificatória sequer restou demonstrado.

Destarte, o pedido de averbação se faz necessário vez que a pleiteante por outro meio de provar a maternidade em relação a seu filho (dada a dificuldade de identificação informada como motivo para o deferimento da averbação na sentença, em sua fl. 15), especificamente Apresentando junto aos seus documentos pessoais e de seu rebento a sua certidão de casamento devidamente averbada, no qual conta o referido divórcio bem como as conseqüências dele advindas, inclusive a alteração dos apelidos familiares consoante a modificação do estado civil.

Ademais, a averbação possibilitaria a postulante a confecção do documento de identificação do menor (registro geral) com o nome de solteira, ato que não revela a verdadeira realidade dos atos jurídicos perpetrados, vez que quando do nascimento da criança, a mãe estava casada e utilizava os apelidos de seu então esposo.

DOS PEDIDOS

Na espécie, o presente recurso de apelação, deve ser conhecido para anulação do provimento jurisdicional em razão do julgamento extra petita.

Não sendo reconhecido pelo Egrégio Tribunal a nulidade ante suscitada, requer-se seja dado provimento ao presente apelo, devendo o tribunal no mérito, apreciá-lo, considerando o pedido juridicamente impossível, reformando-se integralmente a decisão de primeiro grau, consoante acima arrazoado.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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