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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Embargos de Terceiro – Trata-se de recurso de apelação em embargos de terceiro onde requer o cancelamento da penhora tendo em vista não existir sucessão entre as empresas.

Trata-se de recurso de apelação em embargos de terceiro onde requer o cancelamento da penhora tendo em vista não existir sucessão entre as empresas.

 

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………..

AUTOS N.º …………..

…………, devidamente qualificado nos autos em epígrafe – Embargos de Terceiro -, em que figura como Embargada ………., inconformado com a r. sentença de fls. ……, que julgou improcedentes os embargos, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo, após cumpridas as providências de estilo, sejam os autos encaminhados ao egrégio Tribunal de Alçada do Estado, a fim de que o mesmo seja conhecido e provido.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES JUÍZES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO …………..

EMBARGOS DE TERCEIRO N.º ………..
ORIGEM: ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……..
APELANTE: …………..
APELADA: …………….

Colenda Câmara
Preclaros Magistrados:

…………, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que figura como Embargada ……………., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de VV. Exas., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a respeitável sentença de fls. …../….., alegando, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito:

A embargante pretende a desconstituição da penhora sobre  bens de sua propriedade, pois não é sucessora da empresa embargada, e  ambas as empresas possuem inscrições diversas junto à Secretaria da Receita Federal.

A empresa …. Ltda,  não é sucessora da empresa …. Ltda, que pode ser comprovado pela prova documental apresentada nos presentes embargos, no sentido de que houve alteração do contrato social da empresa …. Ltda que passou a se chamar ….. Ltda. Os demais documentos comprovam que as empresas possuem cadastro nacional da pessoa jurídica distinta uma da outra. Portanto, …. Ltda, que é empresa executada, se constitui, a princípio, em uma empresa distinta da antiga …. Ltda, a empresa embargante.

Como se disse, a prova documental que existe nos autos sustenta essa alegação. O contrário deverá ser provado pelo embargado. Em se aplicando o ônus da prova, previsto no artigo 333 do Código de Processo Civil, a ele incumbe a prova contrária

Eventuais dúvidas que possam surgir a respeito da participação do senhor ….. na empresa embargante não podem ser consideradas como verdadeiras em razão das suposições feitas. Não há prova suficiente. O que poderá, em tese, existir serão apenas fracos e duvidosos indícios. Sendo assim, não há de ser mantida a penhora lavrada nos autos da execução nas folhas …, uma vez que realizada sobre bens não da empresa executada ….. Ltda., mas da empresa embargante, que não é sucessora da executada, mas da empresa chamada …. Ltda.

Com a devida vênia, a decisão recorrida não se houve com acerto nesta questão de fundamental importância para o desate da lide, contrariando a lei, a jurisprudência e as provas colacionadas aos autos.

Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, é a presente para requerer seja reformada a r. sentença monocrática, para o fim de livrar da constrição judicial o … nos autos de execução n.º ………/….., de propriedade do Recorrente.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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