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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Apelação – Pedido de Impugnação à Justiça Gratuita – Apelação em Impugnação à Justiça Gratuita requerendo a revogação dos benefícios tendo em vista a parte possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

Apelação em Impugnação à Justiça Gratuita requerendo a revogação dos benefícios tendo em vista a parte possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios.

 

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……….

AUTOS N.º ……….

…, devidamente qualificada nos autos em epígrafe – Ação de … instaurada nos autos de Ação de …, através de seu procurador abaixo assinado, inconformada com a r. decisão de fls. ……. que julgou improcedente a ação de Impugnação, para o fim de revogar a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo, após recebido e cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do ……., a fim de que o mesmo seja conhecido e provido.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ……..

A respeitável sentença de fls. … usque … proferida pelo douto Juízo da …ª Vara da Comarca de ……., merece ser reformada, pelos motivos que o apelante passa a expor:
Respeitável Colegiado
A revogação do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser deferida, cujos fatores se confirmam também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
As alegações da apelada não conseguirão encobrir a situação patrimonial subjacente, existindo prova mais do que suficiente da situação econômica da parte, que caracteriza fundada razão para a revogação do benefício.
Na verdade, o requerimento do benefício demonstra a situação do sério desvirtuamento do magnífico instituto jurídico em prol dos necessitados, não daqueles que se dizem necessitados.
Caracteriza verdadeiro despropósito e abuso da parte, dispondo do patrimônio que dispõe, requerer o benefício da assistência judiciária gratuita.
O impugnado possui um patrimônio de R$ …, pouco mais ou menos, entre bens móveis e imóveis, além de dinheiro em espécie, o que é considerável e vultoso, conforme declaração do imposto de renda de 2005 (fl. …).
Quem dispõe de patrimônio assim goza de apreciável situação econômica e de rendimentos que os proporcionem, declarados no montante de R$ … (fl. …), o que também, por si só, é considerável.
Em uma das contas bancárias apenas possui a importância de R$ R$ …
O impugnado faz uma série de alegações, acerca de sua condição financeira atual e de seus gastos, como mantenedor de sua família, entretanto, como se demonstra manifestamente característico, deixou de trazer aos autos elementos suficientes que demonstrem de forma cabal o que alega ou, de outra maneira típica, ficou no âmbito das alegações, de modo que não há outra consideração possível, senão exatamente como considerou a respeitável sentença e estou considerando em minha decisão.
Deduz-se também que as alegações da parte apelante são incompatíveis com o que o patrimônio representa.
A revogação do benefício se apóia nos seguintes precedentes análogos da Egrégia Câmara do Tribunal de Justiça do RS:

“APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE ESTABELECIDA PELA LEI 1060/50 CEDE ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, HAJA VISTA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO IMPUGNADO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. REVOGADO O BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70014509228, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 02/08/2006)

“Impugnação ao benefício da gratuidade de justiça. Decisão que revogou a gratuidade. Recurso dos impugnados.
Manutenção da sentença. Hipótese em que os elementos de convicção produzidos pela parte impugnante determinam a revogação do benefício, porquanto demonstrado que os impugnados possuem condições de suportar as despesas do processo.
Recurso a que se nega seguimento.”
(Apelação Cível nº 7001323653, Relator Des. Carlos Cini Marchionatti, Circulação NE 0871 DJ 3252 20/12/2005).
Pelas razões acima expostas, requer a Apelante que se dê provimento ao apelo, para  o fim da revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, desta forma, sendo reformada a sentença e assim estará se fazendo JUSTIÇA.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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