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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Arguição de Falsidade – Argüição de falsidade, sob alegação de preenchimento de contrato após assinatura.

Argüição de falsidade, sob alegação de preenchimento de contrato após assinatura.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com  à presença de Vossa Excelência propor

ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Suscitante é cliente do …. Suscitado, razão pela qual em …./…./…. celebrou com o mesmo, operação de crédito no valor de R$ …. (….), que deveria ser pago em …. (….) parcelas de R$ …. (….).

Devido a problemas de diversas ordens, uma vez que os valores que tinha a receber de diversas …. para as quais prestava serviços não foram recebidos, vinha tendo enorme dificuldade para adimplir as obrigações assumidas, razão pela qual viu-se obrigada a aceitar um termo de renegociação de operações de crédito com vistas a satisfação do contrato original (valor inicial de       R$ ….), agora com prazo de …. (…. meses) para resgate, vencendo-se a primeira parcela em …./…./…. e a última em …./…./….

Registre-se, de passagem, que a via do …. contrato celebrado destinado jamais lhe fora entregue, razão pela qual, desde logo requer a Vossa Excelência seja intimado o Banco Suscitado a exibi-lo em Juízo, fazendo sua juntada aos autos.

Este empréstimo no valor de R$ …. (….) deixou de ser pago por não suportar, os elevados encargos da operação, sujeitando-se então, ao arbítrio da entidade credora, que lhe exigiu a reforma da obrigação, mediante a assinatura do malsinado termo de renegociação de operações de crédito, que sequer preenchido se encontra.

Confiante na idoneidade da instituição financeira, cedeu a essa habitual exigência sem imaginar, contudo, que iria ela desvirtuar por completo, tanto a modalidade da operação, como o seu valor e a garantia que estava sendo oferecida.

Com efeito, imaginava estar celebrando um contrato de mútuo com garantia pignoratícia, através do qual estaria se obrigando ao pagamento da importância de R$ …. (….), mais encargos devidos em função do não pagamento das …. parcelas do contrato de mútuo original que havia anteriormente firmado com o Suscitado.

E, os bens posteriormente indicados no contrato, estariam sendo dados como garantia pignoratícia da obrigação assumida.

Portanto, surpresos ficaram os representantes legais da ora Suscitante, quando viram alterados esses dados do contrato, no momento em que tiveram os bens apreendidos por ordem desse Juízo, como se tratasse o contrato, de mútuo com garantia de alienação fiduciária, fazendo Vossa Excelência incidir em lamentável e involuntário equívoco, de sorte a constranger a Suscitante a entrega de bens que só poderiam ser objetos de penhora, em execução de contrato.

E as alterações aí noticiadas foram feitas mediante ardil evidente, posto que tomara o Banco por seus prepostos, a cautela de fazer inserir entre os papéis dados para colheita de assinaturas, outro contrato nominado “Termo de Renegociação de Operações de Crédito” e inclusive tomar o mesmo número que simultaneamente era assinado (mútuo).

Não importa que o papel trazido junto com o contrato de mútuo no momento da celebração deste, contenha a denominação de garantia em alienação fiduciária, porque a verdadeira intenção do mutuário era a constituição de garantia pignoratícia. Esta intenção, é que haverá de prevalecer.

No sistema do Código, a vontade real prevalece quando há um desacordo entre a intenção e a declaração.

Rememore-se que o contrato de fls., teve colhida as assinaturas antes mesmo do preenchimento da vontade das partes previamente ajustada.

DO DIREITO

A legislação civil veda a interpretação literal com prejuízo do verdadeiro sentido da vontade manifestada.

Tratando-se de interpretação de contrato, há que se distinguir os elementos que são de sua essência, sem os quais não existe, seja obstando a sua formação, seja formando um contrato diferente daquele que as partes quiseram fazer. No caso, jamais existiu a intenção de alienar fiduciáriamente os bens objeto da busca e apreensão deferida.

Tanto não havia intenção de alienar fiduciáriamente os bens objeto da busca e apreensão, que o bem dado em garantia não era sequer de propriedade da Suscitante, mas sim de outra empresa – …., a qual autorizou o oferecimento daquele bem em garantia na operação realizada.

Assim, sequer imaginou-se que além do contrato de mútuo, que fora convidada a assinar antes mesmo de ser preenchido, estaria também apondo a assinatura em contrato de alienação fiduciária, ardilosamente inserido dentre os papéis que lhe foram exibidos no mesmo momento.

Deu em garantia os bens relacionados na inicial, não para garantia de alienação fiduciária, mas em garantia de penhor, como já foi alegado. Por este motivo alega a ineficácia do contrato de alienação fiduciária que celebra a ora Suscitante sem o propósito de fazê-lo, eis que sua intenção, era dar os bens descritos na inicial, em garantia pignoratícia.

Sendo ineficaz a garantia, pela fraude cometida pelo Banco credor, através de seus prepostos, fraude essa consistente em verdadeira falsificação, por adulterar substancialmente a manifestação de vontade, nulo é o contrato, e, como tal, haverá de ser reconhecida por decisão de Vossa Excelência, que declare a falsidade do malsinado documento.

Moacyr Amaral Santos, tecendo comentários ao artigo 387 do Código de Processo Civil, adverte:

“…Tratando-se de falsidade documental, há que se considerar o documento em si mesmo, como coisa representativa, e o documento como representação dos fatos. O documento, isto é por ser falso, o fato de sua formação; ou pode ser falso porque formado para fornecer a prova de fatos inverdadeiros. É falso o documento porque na sua relação com os fatos, quer do fato da sua formação, quer do fato que tem por representar, ele não traduz a verdade ou é diverso da verdade. Ou, mais claramente, na feliz síntese de Guidi, é falso o documento ‘que é capaz de fornecer a representação de um fato não verdadeiro, ainda que somente quanto à formação do próprio documento.”

E prossegue:

“No tocante à falsidade civil interessa apenas o aspecto da falsidade. De conseguinte, o que se atende, na indagação da falsidade civil, é o próprio fato da falsidade. E, sob este aspecto, a alteração da verdade pode operar-se de três modos, ou seja, sob a forma material, sob a forma pessoal ou sob a forma ideológica…

Falsidade ideológica ou intelectual, quando respeita ao conteúdo do documento…

Dá-se falsidade por contrafação quando ocorre confecção de documento para determinação de um falso juízo; existe falsidade por alteração quando o documento já formado, passa por qualquer mutação parcial de modo a fazer aparecer diversa sua proveniência, sua data ou seu conteúdo; denomina-se falsidade por mentira quando o documento narra fatos inverídicos…

Um documento pode ser em si mesmo verdadeiro e, não obstante, conter idéias ou enunciações falsas. Materialmente o documento é perfeito; no entanto, traduz idéias, declarações, notícias falsas. Tem-se aí a falsidade ideológica, também chamada intelectual ou moral. Verifica-se quando em um documento, materialmente verdadeiro, são expostos, fatos ou declarações desconformes com a vontade.” (in Comentários ao Código de Processo Civil, 4º. vol., Ed. Forense, págs. 225/227).

É exatamente a situação em exame.

O contrato de alienação fiduciária que instruiu a inicial ainda que materialmente perfeito, contém falsidade ideológica, por exprimir fatos desconformes com a verdade, posto que altera substancialmente a intenção manifestada pela mutuária, consiste em dar os bens apreendidos não em alienação fiduciária, mas em garantia pignoratícia do mútuo contratado.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer digne-se Vossa Excelência:

1. Receber o presente incidente de falsidade, ordenando a intimação da Autora da ação de busca e apreensão referida no preâmbulo da presente que produziu o documento apontado de falso, a respondê-lo, querendo, no prazo legal, na forma do que se contém no artigo 392 e § do Código de Processo Civil.

2. Declarar por sentença a falsidade ideológica do contrato de alienação fiduciária datado de …./…./…., que instruiu a inicial como  documento integrante do contrato de mútuo de fls., isso pelas razões expostas e mais o quanto possa suprir o elevado conhecimento de Vossa Excelência, além do que se possa demonstrar no curso do feito.

3. Tratando-se de falsidade ideológica, requer, além da prova pericial exigida em lei, a produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do gerente da agência …. Banco, onde fora o documento produzido, além da oitiva de testemunhas, que serão oportunamente arroladas.

4. Antes de suspender o processo principal, se digne em  revogar o r. despacho através do qual concedeu-se liminarmente a apreensão do …. descrito no auto de fls. …., restituindo-se-lhe à Suscitante do contrato “sub exame”, por ser questão de direito e, principalmente de J U S T I Ç A!

5. A título de pedido alternativo, não se opõe a Suscitante, se for do entendimento de Vossa Excelência para declarar à revogação pleiteada, efetuar a substituição da garantia mediante caução.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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