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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação Cautelar – Instituição financeira alega ser parte ilegítima para responder à ação.

Instituição financeira alega ser parte ilegítima para responder à ação.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE…..  -SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …..

AUTOS Nº …..

….., Empresa Pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AD PROCESSUM

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA é parte ilegítima para responder o presente processo desde a edição da Medida Provisória n.º 2.155, de 22 de junho de 2001, no qual foi autorizada a criação da empresa pública federal …..

Face a criação da citada empresa, a instituição financeiral cedeu-lhe, por meio do Instrumento Particular de Cessão de Crédito, diversos créditos dentre os quais o que figura como objeto da presente demanda.

Saliente-se que os mutuários/requerentes foram devidamente notificados em…. da aludida cessão, tal como comprova o instrumento de notificação e a CR que seguem em anexo à presente.

Desde a cessão todos os contrato habitacional foram transferidos, conforme se comprova com a planilha de evolução do financiamento, demonstrativo de débito e relatório de prestação em atraso.

Há ainda a NOTIFICAÇÃO DE LEILÃO, expedida em …., no qual mencionado que o imóvel hipotecado está em favor da empresa referida.
O AUTO DE PRIMEIRO PÚBLICO LEILÃO, teve como exeqüente a referida empresa pública, o que foi repetido no AUTO DE SEGUNDO E ÚLTIMO PÚBLICO LEILÃO, tendo ela própria adjudicado o imóvel pelo valor acima de R$ …..

Por fim, o Edital juntado às fls. …., foi publicado para que os Autores paguem à empresa a dívida hipotecária.

Logo é flagrante a ilegitimidade da instituição financeira para responder ao presente processo, conseqüentemente, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito.

Assim, considerando que, em virtude da cessão efetuada, o crédito discutido nos autos, bem como seus acessórios passaram a pertencer à empresa impõe-se a pronta exclusão da lide da instituição financeira.

É relevante a questão, porque, na eventualidade (nunca esperada) da requerente sagrar-se vencedora na ação, essa sentença será inexeqüível contra a instituição financeira. Isso porque, não mais sendo titular do crédito, ou mesmo do direito, nada poderá realizar, tornando-se inócuo o decisum.

DOS PEDIDOS

Isto posto, vem requerer:

a) o chamamento da empresa federal citada para figurar no pólo passivo da presente ação, por ser a legítima e exclusiva detentora dos direitos representados pelo contrato em questão;

b) a prolação de sentença excluindo a instituição financeira do presente feito, julgando-se-o extinto com relação à mesma, em face da sua ilegitimidade passiva ad causam e ad processum, o que requer com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI do Código de Processo Civil.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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