Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação Cominatória com Perdas e Danos – Contestação à ação cominatória cumulada com perdas e danos, sob alegação de ilegitimidade passiva e possibilidade de transferência de veículo junto ao DETRAN.

Contestação à ação cominatória cumulada com perdas e danos, sob alegação de ilegitimidade passiva e possibilidade de transferência de veículo junto ao DETRAN.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, interposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E MOBILIÁRIO DO ESTADO DO ….

Conforme se verifica da ação de exibição de Documento, às fls. …., o autor da presente afirma que adquiriu o veículo de ….

Somente por esta afirmação fica evidente que nasceu entre ambos, comprador (….) e vendedor (….), direitos e obrigações advindos do negócio por eles entabulado.

Assim, se defeito houve do negócio, ou se dele decorreu, a parte legítima para responder ao autor é o seu vendedor ….

Ora, não tendo a ré (FEDERAÇÃO) mantido com o autor qualquer negócio de compra e venda, não existe da parte da mesma qualquer obrigação, ou direito, para com o autor.

Assim, evidente a ilegitimidade passiva da ré para responder aos termos da presente, devendo-se aliciar o art. 267, inciso VI do CPC, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DENUNCIADA

Sendo a ré parte ilegítima para responder aos termos da presente, resolvem-se, por extensão, os litisconsórcios passivos, pois  que este não subsiste sem aquele.

Assim, a litisdenunciada …. não pode figurar  no pólo passivo do processo.

Aliás, e veja-se que esta litisdenunciada nada tem a responder para a sua litisdenunciadora, pois que dela adquiriu o veículo e pagou o preço combinado, tendo cumprido com todas as obrigações do contrato.

Não há como se entender que competiria à litisdenunciada fornecer o documento de venda do veículo à litisdenunciante porque esta obrigação competia à vendedora para a compradora, e não ao inverso como se pretende através da litisdenunciação.

De mais a mais, e mesmo tendo requerido o chamamento à lide de …., aquela seguradora não indicou para que fim nem sequer requereu a condenação da litisdenunciada a qualquer pena.

Deste modo, não cabe a litisdenunciação, pois não poderá este MM. Juízo condenar a litisdenunciada a qualquer obrigação, uma vez que tal não foi requerido pelo litisdenunciante, e ainda tal implicaria em julgamento além dos limites do pedido.

3. DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DE ….

Todavia, se este MM. Juízo entender de modo diferente, e visando garantir os seus direitos regressivos, é que esta litisdenunciada, com base no art. 70 do CPC, denuncia à lide o Sr. …., qualificado ao final.

Assim, e tendo em vista o disposto na lei, requer-se a suspensão do processo até que seja realizada a citação do litisdenunciado.

DO MÉRITO

No mérito, a litisdenunciada contesta a inicial nos mesmos termos da contestação apresentada por …. e nos itens IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMULAR PEDIDOS; PERDAS E DANOS – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A RÉ; TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O AUTOR; PERDAS E DANOS; LOCAÇÃO – CESSÃO DE USO e, finalmente, VALOR DO DANO.

Todavia, faz duas ressalvas, a saber:

1. No item PERDAS E DANOS-INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTE O AUTOR E A RÉ, às fls. …. dos autos, aquela litisdenunciada, …., faz referências sobre a possibilidade de …. ter falsificado o documento de transferência do veículo.

Contra tal referência esta litisdenunciada se insurge de forma inequívoca, pois que não pode aceitar sequer referência sobre a sua conduta.

2. A segunda ressalva a ser feita é o grande equívoco que está ocorrendo no presente processo.

Verifica-se pelos documentos apresentados pelo autor, e bem assim pela ré, que os mesmos eram suficientes para a transferência do veículo junto ao …., nos termos da contestação trazida pela mesma ré.

Assim, quando o …., através de “parecer” totalmente equivocado negou-se a efetuar a transferência do veículo, cometeu um ato ilegal, atacável através de remédio jurídico (mandado de segurança), pois que o adquirente do veículo, através dos documentos apresentado àquele órgão, possuía direito líquido e certo (art. 5º, incido LXIX da Constituição Federal).

Assim, e nos termos do art. 186 e 927 do CCB, se alguém causou dano ao autor e tem o dever de indenizá-lo, este alguém é o …., que em ato ilegal negou-lhe a transferência do veículo.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto é a presente para requerer:

Digne-se V. Exa. acatar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, e por extensão dos litisdenunciados, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito.

Não seja aceito o chamamento de …., ao processo por falta  de pedido de condenação  da mesma.

Se entender diferente, que acate o pedido de denunciação à lide de …., (qualificação), residente e domiciliado na Rua …. nº …., fone …., nesta ….,  determinando-lhe a citação para que responda aos termos da presente, no prazo de lei, ou que este MM. Juízo consignar, fazendo-o ciente de que presumir-se-ão verdadeiros os fatos aqui articulados e que não foram contestados, quando, ao final, e no caso de ser a ação julgada procedente e a litisdenunciada …. for condenada a qualquer verba, que tal condenação recaia sobre o ora litisdenunciado, na mesma proporção e valor.

Seja indeferida a petição inicial no que tange à cumulação de pedidos, por manifesta ilegitimidade passiva da ré para responder aos dois pedidos.

No mérito, seja a ação julgada totalmente improcedente, condenando-se o autor ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, periciais e outras documentais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar