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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Cobrança – Contestação à ação de cobrança.

Contestação à ação de cobrança.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à Ação de Cobrança c/c Pedido de Produção de Prova nº……., movida por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1.ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”

A legitimidade de parte, está diretamente ligada,  à titularidade do direito em conflito.

Para propor ou contestar a ação é necessário ter legitimidade.

Apenas o titular do direito em conflito pode ser parte ativa ou passiva em juízo.

O autor não é e nunca foi titular de quota de consórcio administrado pela ré; portanto, não há relação jurídica de direito material entre as partes.

Não sendo titular de quota e nem tendo provado esta qualidade, não pode ser parte ativa no processo e nem pleitear direito inexistente.

Desta forma, deverá ser extinto o processo nos termos do artigo 267,VI, do CPC.

2.FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Para propor e contestar a ação é necessário ter interesse, isto é, interesse processual. Interesse, no sentido tanto de obter do processo uma utilidade, como de ser necessário tomar tal iniciativa para se evitar um prejuízo em seus direitos.

O interesse processual do autor decorre da utilidade que o processo lhe oferece e da necessidade de ele se socorrer para fazer valer os seus direitos.

Se qualquer pessoa usar o processo apenas para chamar o outro à juízo, sem qualquer razão, o processo terá que ser extinto, sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir.

No caso vertente, o autor não é titular de um direito, ou seja, não tem quota de consórcio junto à ré, e assim sendo a ação não tem objeto.

Requer assim, a extinção do processo, nos termos do artigo 301,X, combinado com o artigo 267, VI, ambos do CPC.

DO MÉRITO

A ré é empresa com mais de 30 anos de mercado, tendo como lapidar a confiança e a credibilidade junto aos seus clientes.

Em todas as oportunidades em que foi chamada à juízo, apresentou contestação, tendo ganho ações e tendo sido condenada parcialmente em outras com relação à devolução de quotas.

Todavia, devolveu o que era devido e a quem de direito.

No caso em tela, não há, conforme preliminares, titularidade ativa e interesse processual por parte do autor.

De fato, não existe em seus arquivos, qualquer registro que pudesse apontar o autor como titular de quota de consórcio administrado pela ré.

Por outro lado, o autor não comprovou em nenhum momento ter sido titular de quota de consórcio.

DOS PEDIDOS

Desta maneira, é imperativo a extinção do processo, conforme preliminares que confundem-se com o mérito, pois não há como prosperar a ação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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