Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Cobrança – Contestação em ação de cobrança em que se discute a responsabilidade do sócio por dívida assumida pela sociedade limitada.

Contestação em ação de cobrança em que se discute a responsabilidade do sócio por dívida assumida pela sociedade limitada.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM…………….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………… – ESTADO DE ……………….

AUTOS PROCESSUAIS …………….

…………… (qualificação completa, nos termos do artigo 282, inciso II do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); por seu advogado “in fine” assinado, ut mandato de procuração anexo, com escritório no endereço constante deste rodapé, no qual deverá receber as notificações de estilo (artigo 39, I do CPC), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, que lhe move ……….., com fulcro no artigo 297 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, apresentar sua

CONTESTAÇÃO,

na melhor forma de direito pela qual passa a aduzir:
I – PRELIMINARMENTE

I.1 – DA IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR

O autor não preenche o pressuposto processual objetivo inerente à outorga do mandato ao advogado que subscreveu a petição inicial, não podendo o feito ser julgado em seu mérito.

Com efeito, apesar de existir instrumento nome de procuração nos autos, basta uma simples conferencia no nome do advogado outorgado, para contemplar que não é o mesmo que afirmou a petição inicial, não podendo inicial, não podendo a mesma produzir aos efeitos nela contidos.

As regras processuais vigentes são de meridiana clareza sobre o assunto, bastando ler o contido no artigo 37 do código de Processo Civil para verificar que: “…sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo…”

Ora!!! se o nobre causídico que fez e assinou a petição inicial não possui instrumento de mandato, falta então pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso em apreço, o artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil preceitua a extinção do processo sem exame do mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Deste modo, requer-se que esse r. juízo acolha a presente preliminar, e julgue o processo extinto sem exame do Mérito, condenando o Autor nas custas processuais e honorários advocatícios.

I.2 – DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ

Se superada a preliminar aduzida no item anterior, ainda assim, esse MM. Juízo não pode enfrentar o mérito da presente lide, posto que a Autora é carecedora do direito de ação no vertente episódio.

A legislação processual em vigor, dentre outras, adota como condição para o exercício do direito de ação a legitimidade das partes, tanto ativa, quanto passiva.

Acontece que o negócio jurídico materializado no documento anexo à inicial, foi subscrito pela empresa …………., que é pessoa diversa da de seu sócio, ora Réu desta demanda.

Em nenhum momento na petição inicial foi requerida a desconstituição da personalidade jurídica da empresa …………………, portanto, cabe a ela suportar os eventuais efeitos desta demanda, já que o contrato foi celebrado entre ela e a Autora, sendo certo que o Réu é apenas sócio, não podendo responder por negócio alheio.

Equivocou-se a Autora ao dirigir sua pretensão em face do Réu, pois o mesmo não se comprometeu pessoalmente pela dívida, nem tampouco existe cláusula atribuindo responsabilidade solidária, ou, ainda, inserindo o Réu na qualidade de fiador ou avalista da dívida.

Ante a prova documental produzida, a saber, o contrato juntado com a inicial, é possível, sem maiores dilações, concluir que o Réu é parte ilegítima neste episódio, e portanto, a Autora carece do direito da presente ação.

Considerando, o que dispõe o artigo 1.052 do Código Civil, o Réu não pode responder como pessoa física pela eventual dívida da sociedade.

Testifica JOSÉ FREDERICO MARQUES (in Manual de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 1981) que:

“Aquele que pede tutela jurisdicional em relação a um litígio deve ser o titular da pretensão formulada ao Judiciário, e deve apresentá-la em face de quem é o sujeito passivo dessa mesma pretensão”. (…)

E conclui o autor,

“(..) Buzaid denomina-a de “pertinência subjetiva da ação, porquanto consiste a legitimidade ad causam (legitimidade de parte, ou também legitimação para agir) na individualização daquele a quem pertence o interesse de agir e daquele em frente ao qual se formula a pretensão levada ao judiciário. Diz respeito a legitimação para agir à posição de autor e réu em relação a um litígio. Só os titulares dos interesses em conflito têm direito à prestação jurisdicional e ficam obrigados a subordinar-se, in casu, ao poder ou imperium estatal.”. (…)

(grifo nosso)

No escólio de VICENTE GRECCO FILHO (in Curso de Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, Volume I, 1995), adverte que só poderá demandar aquele que for sujeito da relação jurídica, sob pena de indeferimento da petição inicial, “in verbis”:

“(..) A cada um de nos não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrerem no mundo jurídico. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida. Assim, quem pode propor a ação de cobrança de um crédito é o credor, quem pode propor a ação de despejo é o locador, quem pode pleitear a reparação do dano é aquele que sofreu.
A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve adequadamente, suportar as conseqüências da demanda. Usando os exemplos acima referidos, o réu da ação de cobrança deve ser o devedor; da de despejo, o locatário; da ação de reparação de dano, o seu causador (…).”

(grifo nosso)

Ex posotis, requer se digne este MM. Juízo a acolher a presente preliminar, para decretar a Autora carecedora da presente ação em relação ao Réu, reconhecendo a ilegitimidade passiva, e JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por força do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil.

Requer-se, ainda, a condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios, conforme apreciação eqüitativa.

Entretanto, em observação ao elementar Princípio da Eventualidade, o réu caso prospere a presente lide, apresenta a seguir a contestação do mérito, para fazê-lo no momento correto, como segue:

II – DO MÉRITO

Em que pese as preliminares acima elencadas, e apenas por amor ao debate e zelo defensivo, ficam impugnados os fatos alegados na inicial, pois a Autora já recebeu o valor relativo à avença em questão.

Por ser sócio da empresa ……….., o Réu tem conhecimento que as partes do contrato em exame, convencionaram verbalmente que o pagamento da dívida de R$ ….., seria efetuado mediante serviços, ocorrendo dação em pagamento, nos termos do artigo 356 do Código Civil.

Vale esclarecer que o valor consignado nas notas fiscais no total de R$………..foi alcançado com a aplicação da correção monetária e dos juros.

Pois bem, consoante notas fiscais de prestação de serviços, percebe-se que nos meses de ……… até ….., a empresa …….. prestou serviços à Autora que foram faturados em R$ ……. e, no entanto, não cobrados da Autora, posto que fazia parte do negócio denunciado na inicial.

Dessarte, a quantia perseguida nestes autos encontra-se devidamente paga, como comprovam os documentos inclusos, nada como comprovam os documentos inclusos, nada devendo de resíduo com relação ao contrato em apreço.

III – DO PETITUM

Em face das razões expostas, sem dispensar os Doutos suprimentos deste E. Juízo requer se digne Vossa Douta Excelência, que a presente ação que ora se guerreia, seja EXTINTA SEM CONHECIMENTO DE MÉRITO, COM O DEVIDO ACATAMENTO DAS PRELIMINARES, e, se este não for o entendimento de Vossa Excelência, que a presente ação seja JULGADA IMPROCEDENTE, com a conseqüente condenação do Autor nas custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da condenação (CPC, 20, § 3º) e, quaisquer outras taxas, encargos, “quantum” ou custas que de alguma forma venha a onerar o Réu, bem como o Estado.

IV – DAS PROVAS

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, desde que moralmente legítimos (CPC, art. 332), e obtidos de forma lícita (CF. artigo 5°, LVI), notadamente pela produção de prova documental, pericial e inspeção judicial, depoimento pessoal do Autor, sob pena de confissão, se não comparecer, ou, comparecendo, se negar a depor (C PC, art. 343, §§ 1° e 2°), testemunhas que se arrolarão oportunamente, nos termos do 407 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, o que desde já fica requerido.

Por fim, requer se digne Vossa Excelência, nos termos da NSCGJ (Provimento 50/89), Capítulo IV, item 62, parte final, que tome as medidas necessárias para que, NAS INTIMAÇÕES, a serem realizadas neste feito, CONSTE EXCLUSIVAMENTE, o nome de seus advogados e bastante procuradores DR. ……. inscrito na OAB ………. sob nº ………… sob pena de nulidade do ato.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , , , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar