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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Cobrança de Taxas Condominiais – Trata-se de modelo de contestação à ação de cobrança de taxas condominiais.

Trata-se de modelo de contestação à ação de cobrança de taxas condominiais.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……. VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE …..

AUTOS Nº ….

….., (qualificação), portadora do CIRG nº …., e do CPF/MF nº …, residente e domiciliada na Rua Professor ….., em …., vem, através de sua advogada e bastante procuradora – procuração em anexo (doc. 01) – Drª. ….,  inscrita na OAB/PR sob o n° …., com escritório profissional na Rua …., mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de cobrança de taxas condominiais, interposta por ….., pessoa jurídica de direito privado, sito à Rua Professor ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. DA CARÊNCIA DE AÇÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Ocorre que o …., é parte ilegítima para propor a presente ação de cobrança, uma vez que tem um contrato com a Empresa …., para fins de cobrança de condomínios, sendo que o contrato funciona do seguinte modo: a empresa de cobrança adianta ao Condomínio todos os valores que não foram quitados pelos condôminos, sub-rogando-se nos direitos do CONDOMÍNIO.

Desta forma, além de ilegitimidade ad causam, não há interesse de agir do autor, uma vez que recebeu da empresa …., todos os valores que está cobrando, ficando sem interesse de agir.

Em decorrência disto, o processo deve ser EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o art. 267, VI do CPC.

DO MÉRITO

Ultrapassada a preliminar argüida, e apenas para respeitar o princípio da eventualidade, passa-se ao mérito da causa.

A ré não nega que deve todos os valores referentes ao condomínio, mas ocorre que ficou desempregada e sem meios para pagar a dívida.

Neste momento, a ré está aposentada, auferindo, mensalmente, o valor de um salário mínimo, o que, por si só, já é insuficiente para sua manutenção e para o sustento  de
sua família, quanto mais para o pagamento de suas dívidas. Acrescente-se que a ré possui um filho com séria doença decorrente de acidente por ele sofrido, tendo de sustentá-lo, posto que o mesmo aufere, a título de auxílio-doença, um valor mensal ínfimo para a sua manutenção.

Ademais, o valor correto para a cobrança seria o de R$ ….. , segundo planilha do contador – cálculos atualizados até ….. – doc. 02 em anexo – e não o valor de R$ ….. que estão sendo cobrados.

A ré não se nega a pagar os valores, propondo-se a fazer um acordo com o autor, para o pagamento de R$ …. mensais.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer, PRELIMINARMENTE, que Vossa Excelência se digne em extinguir o feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por falta de legitimidade ad causam e de interesse de agir do autor (carência de ação).

No MÉRITO, em ultrapassada a preliminar, e somente pelo princípio da eventualidade, propõe-se a realizar acordo com o autor para pagamento parcelado no valor de R$ …. mensais, em conformidade com suas condições financeiras, demonstrando-se, desta forma, a sua boa-fé para a composição do litígio.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos e necessários para o deslinde da causa.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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