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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Consignação – Contestação à consignatória alegando-se a falta de depósito total dos valores devidos e o correto cumprimento do contratado por parte da ré.

Contestação à consignatória alegando-se a falta de depósito total dos valores devidos e o correto cumprimento do contratado por parte da ré.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE…..  -SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …..

AUTOS Nº …..

….., Empresa Pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

CARÊNCIA DE AÇÃO/ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A Autora é carecedora do direito de ação no presente caso, pois o pedido consignatório “in casu” é impossível juridicamente, como se verá.

O ilustre Cândido Rangel Dinamarco ensina que “há impossibilidade jurídica do pedido quando o Estado, sem levar em conta as características peculiares da situação jurídica concreta, nega aprioristicamente o poder de ação ao particular, seja tendo em vista a natureza do pedido ou da causa petendi, seja em consideração às prerrogativas de uma das partes”.

Inadvertidamente, poder-se-ia deduzir que em tese haverá sempre a possibilidade jurídica do pedido de consignação em pagamento.

Isto não ocorre, haja vista os casos de dívida de jogo.

No caso em tela, a dívida do valor mutuado é “portable”, conforme …. CLÁUSULA….. – CONDIÇÕES DO FINANCIAMENTO (fls…..), isto significa a necessidade de o devedor pagar no local avençado pelo credor e ao credor. Assim, ocorrendo negativa de recebimento por parte da instituição financeira, haveria de ser comprovado nos autos, o que não ocorreu.

Jamais houve a recusa em receber o pagamento de prestações do mútuo avençado com a Autora. Não há como inverter o ônus dessa prova, exclusiva da pretensa consignante.

É evidente que a Autora, ao consignar as prestações em valores inferiores ao do cobrados pela instituição financeira, ficara inadimplente, uma vez que prevalece entre as partes o pactuado no contrato e não dos valores esboçado na petição de fl……

DO MÉRITO

1.FATOS

A autora ingressou com a presente ação sob a alegação de que a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não estaria cumprindo o Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial com adjeto de hipoteca, firmado pelo PES/CP, vem pedir providência judicial, para consignar em pagamento somente o que é devido.

Assevera que o critério de atualizações das prestações do financiamento do imóvel mencionado, estava previsto na CLÁUSULA …..do contrato firmado.

Extraiu, a Autora, do contrato que as prestações seriam reajustadas no mês subseqüente  ao reajuste da categoria, com os índices pertinentes atendendo aos princípios do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP).

Embora a “ação de consignação em pagamento” não seja o foro correto para discutir-se cálculos de prestações de mútuo, a Autora expendeu defesa onde conclui, de forma absurda, que as prestações reajustaram acima do devido e, em decorrência requerem os efeitos do pagamento por consignação.

Como se verá, os argumentos trazidos pela Autora são de todo falaciosos e impertinentes, o que importará no acolhimento de preliminar de carência de ação, ou, ainda, na improcedência de seus pedidos.

2. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DA CONSIGNATÓRIA/TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO DEVIDA

Após a mutuária inadimplir propositadamente o pactuado, tenta iludir este Juízo com alegação de que as prestações deveriam ser pelo valor do imóvel de R$ …., que é absurdo, visto que o valor financiado foi de R$ ….., segundo prova-se pelo documento de fl. ….., valor da dívida.

Igualmente ao menos não teve o zelo de demonstrar por meio de planilha, especificamente o prazo do financiamento, a taxa de juros, o índice de correção que aplicou para chegar ao valor de R$ ….

Mergulhada na tese absurda que tenta fazer valer perante esse Juízo, esqueceu-se de atender aos mínimos requisitos exigíveis para o atendimento à prestação jurisdicional invocada.

A Autora criou um valor para as prestações ora consignadas que atendem apenas aos seus interesses, pois conforme decorre do contrato de mútuo em questão além do valor das prestações, há o seguro e outras parcelas.

Assim o valor de R$ …. atribuído à prestação …. consignada, não representa a totalidade do valor das prestações devidas.

Impugna-se o demonstrativo de cálculo esboçado nos autos às fl….. pela Autora, pois foi elaborado arbitrariamente, em desrespeito ao pactuado porque no demonstrativo das prestações não consta seus acréscimos legais e contratuais.

Retomando o magistério de Maria Helena Diniz, faz-se oportuna lembrança de que, quanto aos requisitos objetivos, o consignante deverá demonstrar a existência de “um débito líquido e certo, proveniente da relação negocial que se pretende extinguir”.

Assim, para que a Autora tivesse depositado a totalidade das prestações devidas o valor consignado deveria ter sido outro que contemplasse ao menos o valor calculado pela instituição financeira, acrescido de juros de mora e multa.

E, mesmo assim, a aceitação dos valores na forma acima descrita importaria em mera liberalidade da instituição financeira, pois ante o inadimplemento constatado a Autora motivou a antecipação do vencimento da dívida por eles assumida, conforme CLÁUSULA …..

JURISPRUDÊNCIA

“Ação de consignação em pagamento de preço e ação ordinária de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com  reintegração de posse, havendo reconvenção.
Argüição de ofensa ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal. Matéria não prequestionada, eis que se tratou do tem inadimplemento de obrigação contratual, à vista, tão-somente, da legislação codificada.
Trata-se de fatos certos, erroneamente qualificados pelo acórdão recorrido. Descumprimento de obrigação contratual, eis que houve depósito insuficiente na ação de consignação em pagamento, decorrente da exclusão da correção monetária e juros devidos. Negativa de vigência ao disposto nos arts. 973, inc. I e 899, do Código Civil e do Código de Processo Civil, respectivamente, além de dissídio com julgado segundo o qual improcede a consignatória quando deixa de ser oferecido o valor integral do débito.
Provimento do recurso, julgando-se improcedente a ação de consignação e procedente a de rescisão do contrato, cumulada com a de reintegração de posse do terreno em litígio, condenado o recorrido em perdas e danos nos limites fixados no voto do Sr. Ministro Décio Miranda, custas e honorários de advogado na base de 20% sobre o valor da condenação. Vencido, em parte, o relator. Vencido o Sr. Ministro Moreira Alves, no conhecimento e no mérito. ( STF – RE 90.817, 2ª T. – j. 14.10.80 – rel. Min. Djaci Falcão; RTJ 100/1.148).

“1. O art. 974 do Código Civil expressa que, para o fim de a consignação produzir o efeito de pagamento, é mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos necessários à validez do adimplemento. Ë por isso que o CPC de 1939 e o CPC de 1973 exigem depósito integral (resp. art. 316 e 896). Portanto, bem se vê que o depósito em consignação para o fim de liberar o devedor não pode ser parcial.
2. Não se compreende que o devedor, ao ajuizar demanda de consignação em pagamento, possa fá-lo em termos diversos daqueles que são peculiares ao pagamento. Sim, porque o direito de o devedor extinguir sua dívida por meio de consignação não é diferente do direito de extinguí-la mediante pagamento. A consignação é meio excepcional de liberação de devedor, mas a sua substantividade é a mesma do pagamento. Por esta razão exige o direito positivo que o objeto da consignação seja, o mesmo do pagamento.
1. Acórdão que, julgando matéria estranha à consignatória, ofende o art. 974 do Código Civil.
2. Recurso extraordinário provido.
3. Voto divergente” (STF – RE 85.725 – DF, 1ª T. – j. 18.10.77 – rel. Min. Antônio Neder; RTJ 84/257).

Acresça-se à tese em exposição que, com o vencimento antecipado da dívida, a instituição financeira tem o direito de executar a mesma pela sua integralidade, como prevê a CLÁUSULA …..

Portando o valor a ser consignado, sequer seria o da prestação …., como tentam fazer crer a Autora, mas sim o total da dívida que para o dia …. era de R$…. para o saldo devedor, este sim seria o valor que deveria ter sido depositado em juízo na data supracitado, conforme demonstrativo de débito em anexo(doc. …..)

Não há como considerar-se outro valor a ser consignado, pois existe cláusula contratual que prevê que tendo faltado o pagamento de alguma das prestações de juros ou de capital, ou de qualquer importância devida em seu vencimento, vencer-se-ia automaticamente pela sua totalidade, é o efeito do princípio “pacta sunt servanda”, que deve ser declarado como operante nesse caso concreto sob pena de violação  ao art.5º, II, da Carta Magna.

Deve ser julgada improcedente a presente demanda ante a insuficiência dos depósitos.

3. DO CORRETO ENQUADRAMENTO DA AUTORA  A PES/CP

Inegável a lisura com que a instituição financeira  vem reajustando as prestações do autora, cumprindo integralmente as determinações das cláusulas do contrato no que se refere ao reajuste das prestações pelo índice do plano de equivalência salarial por categoria profissional, tudo em respeito ao pactuado.

A instituição financeira contratou com o autora reajustes das prestações pelo índice do plano de equivalência salarial por categoria profissional, o qual é prevista na cláusula oitava (fl…..).

Segundo verifica-se pelo documento de fls. …. o autora é cessionário de ….. desde …., assumindo todos os direitos e obrigações do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e hipoteca e Quitação Parcial com Desligamento, firmado com a Ré, a partir dessa data em diante tinham a obrigação de informar a instituição financeira a qual categoria profissional pertenciam(parágrafo terceiro, da cláusula oitava, fls. …..) e como esta não tomou conhecimento a qual categoria pertencia o autora,  aplicou-se a correção das prestações pela taxa básica da caderneta de poupança prevista em contrato.

Segundo verifica-se pela planilha de evolução do financiamento, doc. …., as prestaçãos foram reajustadas conforme estipulado no contrato – sendo no caso pela taxa básica da caderneta de poupança, visto que os autoraes não informaram em qual estavam filiados.

Pelo demonstrado ficou provado que a instituição financeira vem cumprindo rigorosamente o pactuado, repassando tão somente os índices conforme estipulado em contrato.

4. TAXA REFERENCIAL (TR) – INDEXADOR PARA REAJUSTES DOS SALDOS DEVEDORES

Inicialmente esclarece-se que o contrato em questão já previa expressamente a indexação dos saldos devedores aos índices de remuneração aos da poupança ou alternativamente ao do FGTS (cláusula sétima, fls. ….), nada tendo a ver com as pretensões da Lei 8.177, datada de 01.03.91 e decorrente da Medida Provisória 294, de 01.02.91.

De qualquer forma é de se deixar bem claro que o i. STF reconhece a inconstitucionalidade apenas em relação aos contratos firmados antes de fevereiro de 1991 e que estavam sendo reajustados pela TRD (que não é o caso ora em discussão), sob o argumento de que a referida lei tinha a pretensão de prejudicar ato jurídico (contrato) e direito adquirido, conforme Acórdão publicado no DJU de 04.09.92, pág. 14.089 (ADin 0000493/600-DF).

Portanto, quanto a alegada forma de correção do saldo devedor, os Autoraes com o amontoado dos absurdos desconexos constantes da inicial, demonstraram não ter lido a Lei n.º 8.177/91, nem tampouco o Acórdão da decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 493/600.

A utilização da remuneração básica da poupança ou do FGTS(isto é, sem os juros de  6% a.a. para o primeiro e 3%a.a.para o segundo) restou autoraizada na correção de saldos devedores como se pode concluir pelo § 2º do art. 18 e o art. 199, que não restaram impugnados por inconstitucionalidade, da Lei n.º 8.177/91.

No caso em questão, saldo devedor sempre foi reajustado nos estritos termos do contrato, ou seja, nos termos da cláusula …., conforme se observa também na planilha de evolução de financiamento anexa (doc. …).

Portanto, se a instituição financeira está reajustando o saldo devedor da forma pactuada, sendo o contrato firmado sem vícios, torna irrelevante discutir todos os preceitos legais invocados na inicial, quer por não socorrer a tese dos Autoraes, quer por disciplinar situação diversa daquela tratada nestes autos, quer por não ter o condão de modificar o ato jurídico perfeito.

O autora talvez não leu o contrato porque pede que a correção do saldo devedor seja feita pela mesma correção aplicada aos da poupança, no entanto, o saldo devedor está sendo corrigido pelo mesmo índice da poupança ou do FGTS, (cláusula sétima, fl. ….), assim, constata-se que os autoraes querem procrastinar a entrega do bem ou o pagamento das prestações, pois suas alegações não tem qualquer fundamento legal.

Como os índices oficiais de reajustamentos da poupança e do FGTS mudam de acordo com a legislação, passou-se então a informar, desde logo, que os reajustamentos do saldo devedor se dariam pelos índices aplicados aos da poupança ou do FGTS.

Não foi diferente com o autora, com quem esta contratou reajustes do saldo devedor pelos índices da poupança ou do FGTS (cláusula ….).

Esqueceu-se, decerto, o autora que a indexação do saldo devedor do contrato firmado, pela poupança provem de cláusula contratual expressa e não da Lei 8.177/91, apreciada pelo e. STF na ADin 493.

Portanto, se tem alguém merecendo o amparo Constitucional, este alguém é a instituição financeira que firmou o contrato elegendo um indexador e que deve ser observado em cumprimento aos pacta sunt servanda, ao que estabelece o art. 6º, da LICC e o que prevê o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protegem o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Vê-se, pois, que as razões postas na inicial, foram construídas em grande equívoco, pois partiu da premissa que os reajustes do saldo devedor estariam sendo feitos pela TR (que remunera as cadernetas de poupança) em razão da Lei 8.177/91, quando, como visto, não é verdade.

É equivocada a afirmação de que a TR fora excluída do mundo jurídico por inconstitucionalidade e o Supremo Tribunal Federal tratou logo de esclarecer os desalinhos de interpretação de seu decisum, como se vê:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 165405-9-MG

EMENTA
CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.
I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Adins 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, NÃO DECIDIU NO SENTIDO DE QUE A TR NÃO PODE SER IMPOSTA COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADins, é que a TR não pode ser imposta em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.
II – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.
III – R.E. não admitido. Agravo improvido. E1(Acórdão publ. no DJU de 10/05/96, pág. 15.138, Relator o Sr. Ministro CARLOS VELLOSO).

Como visto o e. STF decidiu que a TR não pode ser utilizada como substituta de outro Indexador contratado, e não que ela não possa ser utilizada quando prevista contratualmente, como é o caso em questão.

O indexador – índices da caderneta de poupança ou do FGTS- não foi substituído pelo indexador TR, e nem poderia sê-lo, posto que o contrato firmado é posterior a edição da lei combatida. Não há, pois, que se falar em substituição.

Assim, imperiosa pela improcedência dos pedidos no que diz respeito a substituição da TR pelo INPC.

4 – DO MÚTUO X VALOR DO IMÓVEL

A instituição financeira não concedeu mútuo aos autoraes para resgate pelo preço de mercado do imóvel, mas sim na forma contratada, motivo pela qual fica impugnada a intenção de avaliação do imóvel, que segundo ele atinge o valor de R$ …..

Além de contrariar o contrato – ato jurídico perfeito – a pretensão contraria ainda o disposto no art. 586, do NCC, verbis:

“O mútuo é empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”.

Portanto, qualquer que seja o valor do imóvel adquirido pela mutuária, o valor mutuado deverá ser restituído na forma contratada e não em quantidade menor àquela que lhes emprestou, o que é um despropósito.

Neste particular é oportuno trazer à colação as reluzentes palavras do Eminente Sr. Dr. ARI PARGENDLER, Digníssimo Juiz do Colendo Tribunal Regional Federal, apreciando Apelação Cível interposta por mutuário que pretendia impor forma de pagamento diversa daquela pactuada.

“V O T O
O Sr. JUIZ ARI PARGENDLER (RELATOR): – Senhor Presidente.
A Apelada ajustou com os Apelantes um contrato de mútuo em dinheiro. Agora aquela e estes estão divergindo sobre o modo como devam ser reajustadas as respectivas prestações. A pretexto disso, os Apelantes querem, através da presente ação, rescindir o contrato de mútuo, de modo que a Apelada fique com o imóvel adquirido mediante os recursos emprestados e que devolva as quantias recebidas como parcelas do resgate do mútuo. Fora de toda dúvida, o pedido é despropositado. O modo como uma das partes interpreta uma cláusula não caracteriza o inadimplemento que enseja a rescisão contratual. Ainda mais no caso, em que – tendo entregue o dinheiro – a Apelada já cumpriu a sua obrigação. Em qualquer caso, o mutuário não tem o direito de exigir do mutuante que recebe coisa diversa do que emprestou. A aquisição da casa, na espécie, é etapa posterior ao mútuo e dele constitui negócio distinto, até porque o vendedor foi outro que não a Apelada.
Voto, por isso, no sentido de negar provimento à apelação”.

O voto acima explicitado foi proferido na AC 89.04.10996-5-SC, Acórdão publicado no DJU de 17.04.91, p. 7713, cuja ementa é a seguinte:

“CIVIL. MÚTUO.
Com a entrega do dinheiro, o mutuante cumpre sua obrigação, não se lhe podendo imputar inadimplemento contratual, para efeitos de rescisão do negócio, ainda quando exija como resgate valor maior do que o convencionado. Hipótese em que o interesse do mutuário se limita à interpretação da Cláusula controvertida. Apelação improvida.”

A pretensão, no particular, consubstancia em litigância de má-fé.

Data vênia, pedidos absurdos como formulados pelo Autora, precipuamente no que se refere à adequação do saldo devedor ao valor do imóvel, infelizmente tem encontrado terreno fértil do Poder Judiciário Federal, na qual os honorários são fixados em valores simbólicos, além de não acolherem pedido de litigância de má fé.

É um verdadeiro incentivo às demandas infundadas.

A instituição financeira requer digne-se esse MM. Juízo apreciar as razões postas, inclusive condenando o Autora nas penas da litigância de má fé.

Portanto não se pode levantar dúvidas acerca da legalidade da cláusula contratual que estabeleceu as formas de reajustes do saldo devedor e da prestação do financiamento, que vem sendo fielmente observado.

Despropositada, portanto, a pretensão de se indexar o saldo devedor pelo valor de mercado do imóvel.

5. DA PARTE INCONTROVERSA

A ação consignatória tem, como mote básico e essencial, a vontade de se pagar algo, ou de entrega de coisa, para se ter um efeito liberatório. Em palavras singelas, seria dizer que se pretende, com ela, “o fornecimento de um recibo” pelo pagamento efetuado, o que ocorre com o pronunciamento judicial transitado em julgado.

Mas como um recibo pode ser dado de maneira parcial e condicionalmente, da mesma forma  na ação consignatória, o credor ( réu da ação) poderá se apropriar do valor depositado, continuando-se a discussão sobre a parcela controversa.

O caso presente pode ser discutido à luz desta razão.

A Autora acha que os valores da prestações estão tendo acréscimos além do que permite o contrato, mas até o limite que consideram corretos, a instituição financeiratem o direito de receber e utilizar em benefício, ressalvando o seu direito de continuar discutindo as diferenças para mais.

Diz o art. 899, § 1º, do CPC:

“§ 1º – Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autora, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida.”

Diante desse fato, resta a certeza de que a instituição financeira tem o direito de levantar, desde já, os valores consignados, levando-os à amortização de parte do financiamento habitacional.

Para esse sentido encaminha-se a decisão abaixo:

” EMENTA OFICIAL: A regra contida no art. 899, § 1º, de cunho eminentemente processual, aplica-se imediatamente aos feitos em curso, independentemente da fase em que este se encontra. Resta autoraizado, portanto, em se estando diante de hipótese de insuficiência de depósito, o levantamento da quantia incontroversa pelo credor. Se a lei processual  permite o mais, ou seja, o levantamento da quantia antes de proferida a sentença, está a permitir o menos, isto é, o levantamento da quantia após tal ato decisório, que, aliás, aprimora o juízo acerca da própria insuficiência do depósito.” (AI 443.613 – 00/0 – 1ª C. – j. 16.10.95 – Rel. Juiz Souza Aranha).

6. SEGURO COBRANÇA NOS TERMOS DO CONTRATO.

Com relação ao seguro, a instituição financeira é mera procuradora do autora, deste modo qualquer inconformidade em relação ao seguro do financiamento deve ser discutido com a seguradora.

Cabe destacar que o contrato de compra e venda com quitação e cancelamento parcial firmado entre a instituição financeira e os ex-mutuários, na verdade, compõe-se de 04 contratos a saber: 1) compra e venda; 2) mútuo; 3) a hipoteca; E 4) o seguro, sendo este último decorrente de imposição legal.

Cada um deles tem suas partes, sendo que o do seguro está implícito por força do preceito legal inserto no art. 14, da Lei 4.380/64, que determina a obrigatoriedade de integração do seguro de vida no contrato de financiamento. Diz o citado dispositivo:

“Os adquirentes de habitação financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação contratarão seguro de vida de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação”. (grifamos)

Como a exigência de contratar seguro advém de Lei, sem qualquer fundamento a alegação do autora de que houve “venda casada”.

O seguro, em razão deste dispositivo legal, foi pactuado na Cláusula ….

Tal “seguro habitacional”, desde  aquela época foi se adaptando às exigências, tornando-se no caso o mais abrangente possível, porquanto hoje em dia abrange tanto o seguro de morte e invalidez permanente quanto danos físicos no imóvel, o que não ocorre com os seguros normais oferecidos no mercado.

A circular 08 de 18/04/95, da SUSEP, sistematizou todas as normas referentes à Apólice de Seguro Habitacional deste, atualizando, de certa forma, a até vigente desde a Circular SUSEP 76, de 23/11/77.

Portanto, no que toca aos índices e valores do prêmio de seguro, a SUSEP é o órgão legalmente competente para estipulá-los e responsável, portanto, por qualquer prejuízo que possa ter sofrido o autora no que tange a seguros, o que, ressalta-se, em verdade não aconteceu, como já demonstrado.

A instituição financeira deve se utilizar dos seguros, conforme as determinações da SUSEP, não tendo nem liberdade de estipular o seguro da maneira que lhe convenha. Isto porque é a própria lei que exige a integração ao contrato de compra e venda com financiamento, do seguro habitacional, que, de mais a mais regulamentado de forma igual para todos os agentes financeiros que atual na área, pela SUSEP e pelo BACEN.

É de se ver que não se trata de uma prática abusiva, pois faz parte das condições do negócio o seguro daquilo que servirá de garantia à dívida, sendo tal seguro colocado no contrato por expressa disposição legal.

Disto estava ciente o autora desde o momento da assinatura do contrato, já que existe uma previsão no mesmo da cobrança do prêmio em questão, o que afasta qualquer abusividade, pois a ciência de cláusula contratual descaracteriza o abuso, ainda mais se tal estiver conforme a lei. Esta cláusula é que autoraiza a instituição financeira a exigir tal obrigação.

Afigura-se claro que nada está sendo exigido além do que previsto contratual e legalmente.

É de chamar a atenção de que o autora somente realiza alegações, não apresentando nenhum elemento ou prova de que outros seguros seriam mais baratos, sendo que somente isso não seria reconhecedor de sua razão, pois necessário seria apresentar quais as abrangências desses outros seguros, já que o habitacional é bem  específico e possui um leque bem maior de atendimento.

Desta maneira, restam impugnadas as alegações relativas às taxas de seguros.

7. DA ALEGADA NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O autora faz diversas alegações sobre a nulidade das cláusulas contratuais, discorrendo em … laudas sobre o tema, porém em momento algum apontou de forma taxativa quais cláusulas apresentam nulidade.

As alegações da existência de cláusulas abusivas que diga-se de passagem não foram apontadas quais são, não tem procedência alguma, pois as cláusulas contratuais celebradas pelas partes não são abusivas, foram redigidas em estrita obediência a Lei. Pelo contrário o contrato é claro e estabelece obrigações lícitas e coerentes com a natureza do negócio, nada havendo de obscuro ou exagerado.

Além do mais, toda fundamentação do autora vem embasada no Código de Defesa e Proteção do Consumidor, porém referida legislação não atinge os contratos de mútuos de dinheiro em geral. Nos dizeres de Paulo Brossard, in RF 334/265:

“11.(…) E por maior que seja a extensão que se possa dar aos vocábulos consumo e consumidor a eles não se podem assimilar os contratos bancários.
12. Aplicar a Lei de Defesa do Consumidor a quem celebra contratos bancários soaria tão estranho como a aplicação do Código Penal a criança. (…)
30. Ora, o crédito não se consome e não é destruído; usado, deve ser restituído. A operação bancária não é objeto de consumo; é intermediária na produção de bens, bens que serão produzidos para, após, virem a ser consumidos. (…)
31. O consumidor que a lei protege é o que se serve de bens e serviços para a satisfação de suas necessidades pessoais e não profissionais, não os vendendo nem os empregando na produção de outros bens. (…)”

Vê-se, então, que em nada ajuda o pedido de SOS ao Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, nos termos do art. 333, I, do CPC, os autoraes deveriam ter provado todas as suas alegações.

A respeito da matéria, em recente decisão o TRF da 4ª Região apontou a mesma solução:

ADMINISTRATIVO. CIVIL. SFH. MÚTUO IMOBILIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos financeiros em geral. Nem ao mútuo em especial, porquanto a relação que se estabelece quando da prestação de dinheiro não é de consumo, mas de investimento.
(Agravo de Instrumento n.º 1999.04.090464-0/PR – 4ª Turma – rel. Juiz Valdemar Capeletti, v.u., j. em 30.11.99 – ac. Publ. DJU, seção II, de 15.03.2000, p. 331).

O mútuo de dinheiro não se enquadra na definição de produto ou serviço estabelecida na Lei de consumo, conforme entendimento da jurisprudência e da doutrina. Daí sua inaplicabilidade aos contratos de empréstimo de dinheiro, pois ausentes os requisitos exigidos pela lei do consumidor, visto que o dinheiro é meio circulante e não de consumo.

É de se esclarecer que, ainda que fosse aplicável o CDC nas relações bancárias, este não pode tomar forma de elixir capaz de levar à procedência ações teratológicas como o presente, ficando assim, sem efeito o pedido dos autoraes neste item.

7. DO TERMO DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO

No contrato particular de Cessão de Direitos, à cláusula…., fl. …., o autora tomou total conhecimento do contrato de mútuo, ficando assim, improcedente a alegação de que não ficou com cópias do contrato.

No tocante ao Termos de Confissão e Renegociação, não há qualquer nulidade, uma vez que o contrato refere-se a renegociação do financiamento tendo em vista a inadimplência dos mutuários com a prestação do financiamento ocorrida no período de …. a …., no valor de R$ …, conforme estampado às fls. ….

O valor de R$ …. somado com o saldo devedor anterior de R$ …resultou no saldo devedor de R$ …, conforme documento de fl. …..

Não obstante, o autora novamente encontra-se inadimplente desde …., certamente por problemas financeiros e não porque há irregularidade no contrato.

Sendo assim, a instituição financeira não tem qualquer culpa se o autora não consegue pagar a prestação do financiamento habitacional e amortizar o saldo devedor.

8 – SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO

Pretendem os autoraes, ainda, a substituição do SFA utilizado para o cálculo da primeira prestação (Sistema Francês de Amortização = Tabela Price), pelo Sistema Hamburguês, que segundo ele estaria previsto na Lei 4.380/64.

Inicialmente esclarece que a Lei 4.380/64 não estabelece o Sistema Hamburguês para o cálculo da primeira prestação e muito menos isso está escrito no art. 6º. Da referida lei, como mencionado na inicial.

O contrato de mútuo habitacional, da mesma forma, não faz sequer alusão ao sistema hamburguês.

E mais.

O mencionado disposto da Lei 4.380/64 faz remissão a outro artigo (5º.) que não tem aplicação ao contrato ora discutido.

O SFA (Sistema Francês de Amortização = Tabela Price) constou do contrato, como faz ver às fls. …., onde se lê, Plano Reajuste Sist. Amorti. PES/SFA.

É de se registrar, outrossim, que o SFA é utilizado apenas para o cálculo da 1ª prestação e nada tem haver com o amortização dos saldos devedores.

O sistema utilizado pela instituição financeira, portanto, é aquele que constou do Contrato(Cláusula …..) e da proposta dos autoraes.

Se os valores das prestações não conseguem cobrir parte da parcela de juros e do capital, isso nada tem haver com o sistema de amortização utilizado, mas sim porque o valor da prestação é tão irrisório frente ao saldo devedor que não consegue sensibilizá-lo.

9 – DA TUTELA ANTECIPADA

Alega a autora que o procedimento de leilão extrajudicial com base no Decreto-lei 70/66 é inconstitucional pois fere o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, diante disso requer que a instituição financeira se abstenha de realizá-lo.

No entanto, cabe ressaltar que a execução pelo Decreto-lei 70/66, não fere em qualquer momento a Constituição Federal, e este entendimento já é dominante tendo inclusive sido julgado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que assim decidiu:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 223.075-1
RELATOR: MIN. ILMAR GALVÃO

EMENTA
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – DECRETO-LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE
Compatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de  controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetua no curso só procedimento seja reprimida, de logo, pelos riscos processuais adequados.

Recursos conhecido e provido (publicado no DJ, em 06.11.98, pág. 22).

A melhor jurisprudência, portanto, não acolhe a tese defendida pela autora.

Diante do exposto, fica evidente a total improcedência das alegações da autora, com o conseqüente afastamento da Tutela Antecipada requerida por não ferir a Constituição Federal a execução pelo rito do Decreto-lei 70/66.

DOS PEDIDOS

Isto posto, e por tudo mais que certamente Vossa Excelência certamente acrescentará, requer a instituição financeira:

a) – sejam acolhidas as preliminares nos seus exatos termos, extinguindo-se a ação sem apreciação do mérito, naquilo que for cabível;

b) no mérito, se eventualmente superadas as preliminares, que a ação, bem como o pedido inicial sejam julgados improcedentes:

c) seja pela insuficiência do depósito, seja por não estarem as prestações sendo reajustadas em valores superiores aos índices DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL;

d) por estar o saldo devedor sendo reajustado de acordo com o contrato;

e) a fim de manter o valor financiado em R$ ….., conforme pactuado no contrato;

f) com a manutenção das cláusulas …. e … por não apresentarem qualquer nulidade;

g) requer ainda a condenação da autora nos ônus da sucumbência e honorários advocatícios a ser arbitrado por V. Excelência;

h) requer pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, v.g. testemunhal, pericial e documental, além da oitiva da Autora.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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