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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Despejo para uso Próprio – Trata-se de modelo de contestação à ação de despejo para uso próprio.

Trata-se de modelo de contestação à ação de despejo para uso próprio.

 

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da …….. Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de ……..

Autos nº:(xxx)

NOME DO RÉU (ou Requerido, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), nos autos da AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO em epígrafe, que lhe move NOME DO AUTOR (ou Requerente, Demandante, Suplicante), vem à presença de V. Exa., apresentar:

CONTESTAÇÃO

pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. O Réu foi citado na data de (xx/xxx/xxxx) para responder os termos da presente Ação de Despejo para uso próprio. Contudo, o referido mandado foi juntado ao autos no dia (xx/xx/xxxx).

2. Desta feita, o Réu, dentro do prazo previsto em lei, vem através da presente apresentar contestação.

3. Cabe salientar que o Réu, ora contestante, não recebeu nenhuma notificação, seja judicial ou extrajudicial mencionando qualquer desocupação.

4. Ademais, o autor não pretende a retomada do imóvel para uso próprio, mas sim para uso de seu filho, o qual dispõe de imóvel para residir.

Do Direito

A Lei de Locações dispõe o seguinte:
Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:
III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;
Assim, tendo o filho imóvel próprio para uso e estando o locador a pagar direito o aluguel, sempre nos dias aprazados, não há razão para ação de despejo.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, REQUER:

Seja julgado improcedente o pedido do Autor;

Após inversão do ônus sucumbenciais, a condenação do Autor no pagamento das custas e honorários advocatícios;

Provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a testemunhal e documental, inclusive o depoimento pessoal do Autor;

Dá-se à causa o valor de R$ ….

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano]

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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