Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Embargos à Execução – Contestação aos embargos à execução.

Contestação aos embargos à execução.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

propostos por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em síntese, os Embargantes se opõem ao processo executivo alegando:   tempestividade dos Embargos,  Novação de dívida,   Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, Abusividades Praticadas pelo Banco Embargado, Cláusulas Potestaivas, Onerosidade Excessiva da Relação Contratual, Lesão  à  Boa-Fé, Enriquecimento sem causa, Limite Constitucional para Cobrança de Juros, Lei da Usura,  Impossibilidade de Cumulação de  Comissão de Permanência e Correção Monetária,  Restauração  do equilíbrio contratual.

Por fim, pleiteiam os embargantes a realização de perícia, buscando   exclusão de valores que entendem cobrados ilegalmente, fixando-se juros de 6% ou 12% ao ano, e como consequência a procedência dos embargos com a condenação do Banco embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A defesa se rege pela existência de princípios,  a saber:  do contraditório e ampla defesa; da bilateralidade da audiência ou dialética  do princípio da eventualidade. Esse Juízo  deverá  recebê-la  atendendo, principalmente a filosofia desse último princípio, o da eventualidade.

O Professor Nelson Palaia muito bem explica como se apresenta a praticabilidade desse princípio na contestação, dizendo:

” Assim como o processo é composto de uma série de atos processuais  reunidos e divididos em diversas fases estanques, a contestação também é, por sua vez, um ato processual que se compõe de diversas alegações e manifestações reunidas  em duas principais fases, quais sejam, as alegações em preliminares e as alegações de mérito. Pelo princípio da eventualidade, cada alegação, dentro de cada fase é exercida com independência,  de forma a cada uma das alegações  apresentar em seu contexto um silogismo, no qual a premissa maior é a regra legal  ou, ainda, o fundamento de direito. Cada uma dessas alegações feitas são autônomas, não interferindo  entre si, por mais contraditórias que possam ser, por força e amparo do princípio da eventualidade. Muitas  vezes o próprio advogado pode sentir-se perplexo diante das alegações que apresenta em sua contestação, parecendo-lhe o argumento anterior como sendo contrário ao argumento posterior. Por amparo do princípio da eventualidade, todos esses argumentos são plenamente válidos em defesa do réu, pois cada qual tem a sua autonomia e podem ser sustentados com diferentes provas,  que produzidas, como lhe for possível, se constituirão  em verdades processuais  que podem influenciar o espírito do juiz, formando-lhe o convencimento. Realmente, cada alegação ou arguição contém um silogismo no seu contexto, de maneira que, na eventualidade  de o juiz não acolher o primeiro  argumento, ele passará ao exame do segundo e, assim, sucessivamente, podendo vir a acolher  um deles, independentemente  de serem contraditórios entre si.” (grifos nossos).(Técnica da Contestação – Saraiva-4ª Ed. 1996).

Por essa razão é que o Embargado vê-se obrigado a arguir toda matéria lhe pertinente, impugnando os fatos arguidos na inicial,  devendo Vossa Excelência  recebê-los autônoma  e independentemente  um do outro, julgando um e outro e não um pelo outro.

Na hipótese de suplantadas as preliminares arguidas, o que se admite apenas a título de argumentação, no mais os embargos  não procedem. Com efeito, revestem-se de caráter meramente protelatório, que por si só  não tem o condão  de descaracterizar a obrigação, que  foi contraída  pelos Embargantes em livre manifestação de vontade, que aliás, não negam esse fato, apenas tentam eivar de vícios o instrumento firmado.

Ademais,  é patente que os Embargantes se  utilizaram do crédito concedido, cientes de que este sofreria acrescimos de  juros, comissões, IOF, correção monetária e outros consectários, tudo em conformidade com os termos contidos no contrato e seu aditivo,  repita-se,  livremente assinados pelos Embargantes.

Ao  contratar, tinham plena ciência de que estavam  se obrigando  a restituir,  no vencimento da obrigação,  não só  o valor principal, mas também,  os demais encargos financeiros  estabelecidos  contratualmente, além da correção monetária,  que na verdade nada acresce  à dívida, sendo apenas  um ajuste econômico   em função da desvalorização  da moeda.

Ao contrário do alegado nas razões de Embargos, os pactos não foram  firmados sob forma de quitação.

Com efeito,  entre as partes foram realizadas algumas operações de crédito, todavia,  eram autônomas e independentes e   jamais tiveram a conotação de  NOVAÇÃO, como equivocadamente entendem os embargantes.

Conforme   demonstrado na exordial da Execução apensa,  foi assinado Contrato de Empréstimo com Correção Postecipada de Juros e  Aditivo, com garantia fidejussória de Nota Promissória. Também foi firmado aditivo (fls. 13/15 da Execução), onde foi constituída a garantia sobre os direitos decorrentes de um Contrato de Arrendamento celebrado  entre as partes.

Tal obrigação  deveria  ter sido pago  através de 31 (trinta e uma) parcelas mensais, vencíveis  a partir de ……..  Todavia, os Embargantes inadimpliram a obrigação a partir da ………ª parcela vencida em …………,  ensejando a propositura da Execução apensa,  cujo quadro demonstrativo da dívida se encontra às fls.11 daquele  processo.

Como V.Exa. pode observar dos títulos que instruem a Execução,  os mesmo têm origem autônoma, independente, não contendo em seu bojo qualquer menção de que se trate de continuação de contratos ou novação de dívida. Ou seja, foram firmados em dado momento,  com valor certo,  prazo de pagamento e  forma de correção  estabelecidos,  garantias consequentes e encargos moratórios.

………………   ensina   que, o banco creditador põe à disposição  do cliente, o creditado,  recursos  até certo limite, durante certa época e sob cláusulas  previamente estipuladas  e o creditado obriga-se, por sua vez, a restituir  os fundos recebidos, no vencimento, com juros, comissões, despesas. (Direito Bancário, Editora Universitária, 1975, pág. 412).

Não é demais lembrar, que os instrumentos referidos na exordial da Execução  foram  devidamente  assinados   em estrito  cumprimento  das normas legais vigentes  e refletindo a real e efetiva vontade das partes.

Desse modo, os instrumentos estão formalmente perfeitos, preenchendo os requisitos legais que lhes confere validade e eficácia. Nesse passo, deve ser destacado importante princípio de Direito que diz que as partes devem se submeter rigorosamente à cláusulas dos contratos celebrados –  pacta sunt servanda.

Escolhidos os termos da vinculação, assumem os contratantes os riscos consequentes, emitindo no momento da celebração declaração volitiva com poder criador de direitos e obrigações, que entre eles se transforma em Lei. Na abalizada opinião de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (Instituições de Direito Civil, Vol. III, pág. 11):

“O princípio de força obrigatória no contrato contém ínsita uma ídéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada em conformidade com a lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda, que não comporta retratação, é tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, com o propósito de mudar o curso de seus efeitos”.

Referido princípio igualmente recebeu análise por parte de ORLANDO GOMES (Contratos – Forense – 1ª Edição, págs. 37 e 38), o qual, com sua habitual sapiência, ensina:

” Em sua expressão mais objetiva, o princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é Lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, quaisquer que sejam as circunstâncias que tenha  que  ser  cumprido. Estipulado  validamente  seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações que o constituem, para os contratantes, a mesma força obrigatória de uma Lei. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades.
Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral ou a alteração de suas cláusulas, que só  se permitem mediante novo acordo de vontades. O contrato importa alienação voluntária de liberdade; cria um vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias.
Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico.
Praticamente, o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa a impossibilidade de revisão pelo juiz. As cláusula contratuais não podem ser alteradas judicialmente, qualquer que seja a razão invocada por uma das partes. Se ocorrem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para decretação de nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação de seu conteúdo.
Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga, não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral segundo o qual todo homem deve honrar a palavra empenhada. Justifica-se, demais disso, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, já que a possibilidade de intervenção do Juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar.
A necessidade lógica de preservar de estranhas interferências a esfera da autonomia privada, conduziu necessariamente à acentuação enfática do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos. No jogo normal desses princípios, não será possível admitir que a superveniência de acontecimentos determinantes da ruptura do equilíbrio das prestações pudesse autorizar a intervenção do Estado, pelo órgão de sua magistratura, para restaurá-lo ou para liberar a parte prejudicada.
Cada qual que suportasse os riscos e prejuízos dos negócios  que realizara mediante contrato.  Mesmo que houvesse aceito condições extremamente desvantajosas, a presunção de que haviam sido estipuladas livremente impediria que a vítima se socorresse da autoridade judicial para obter a sua suavização ou a libertação. Pacta sunt servanda . Quem contrata livremente, passa a ser escravo do contrato que celebrou. Ao direito é indiferente a situação a que fique reduzido por cumprir a palavra dada”.(grifos no original).

De se ver, portanto, que os instrumentos espelham obrigação líquida, certa e exigível, já vencida e não quitada pelos Embargantes,  devidamente discriminada na planilha  de fls. 11 da Execução;  à vista disso,  fica evidente que as alegações dos Embargantes são inconsistentes e  destituídas de qualquer fundamento,  visando unicamente protelar o pagamento da obrigação.

Por outro lado, os instrumentos firmados estão rigorosamente em conformidade com a legislação em vigor no momento de sua celebração,  sendo que os Tribunais Pátrios  entendem que o contrato em vigor é ato jurídico perfeito,  devendo ser respeitado enquanto estiver no prazo de vigência – pacta sunt servanda.

Aliás,  no tocante à liquidez, certeza e exigibilidade da dívida,  outro não é o entendimento jurisprudencial.  Vejamos:

” Não é ilíquido o título que sem mencionar o total exato da dívida, contém em si todos os elementos  necessários à sua apuração  mediante simples cálculo  aritmético” (RT  613/148).

” A dívida não deixa de ser líquida, se precisa, para saber  em quanto  importa,  de simples operação  aritmética ” ( STF-RP  57/246; STJ  4ª  Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 28.05.91, deram provimento, v.u.  DJU  01.07.91, p. 9.200).

Nestas condições,  não se afigura de forma alguma a novação  sugerida pelos Embargantes, pois a obrigação em comento é autônoma, com vida própria,  espelhando obrigação especifíca,  sendo totalmente impertinente querer vincular tal  obrigação com eventuais transações passadas firmadas pelas partes. Não há nos instrumentos nada que autorize a proceder esse raciocínio, isso ocorre somente na mente dos embargantes, que propositadamente querem levar confusão a esse MM. Juízo.

Assim,  no momento da  celebração do contrato,  se aperfeiçoou  e materializou a vontade das partes, sendo que tal ato importa no expresso reconhecimento das partes nos valores e encargos pactuados. Portanto, não se pode querer trazer para discussão neste processo,  outros contratos porventura já resolvidos.  A discussão, como é óbvio, deve ser restrita aos   instrumentos que instruem a Execução apensa, que tem como saldo devedor o montante de R$  …………….. em ……….

Desse modo, não há como vingar a tese dos Embargantes,  vez que os instrumentos que instruem a Execução constituem ato perfeito e acabado que exprime a real vontade das partes,  não podendo ficarem sujeitas a perícias e revisões. Bem a propósito, ressaltamos que a Constituição Federal no seu artigo 5º, XXXVI, assegura aos contratos firmados o seguinte:

“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Assim, somente podemos conceber um direito adquirido, quando este provém de um ato jurídico perfeito e nos presentes autos este se deu quando da contratação entre as partes na celebração de cada contrato, ou seja, reuniram-se todos os elementos necessários à sua formação, que lhe conferiram existência, para que gerassem efeitos futuros entre as partes, como de fato ocorreu.

Então é visível o direito adquirido existente, pois partiu de um ato idôneo,  produzido em virtude da lei do tempo que este foi realizado.

Desta forma, o Banco embargado tem o direito adquirido pelo fato da existência dos instrumentos particulares assinados pelas partes,  motivo pelo qual,  pode exigir o cumprimento do ali estipulado, pois o agente financeiro de início já cumpriu o que lhe competia, ou seja, entregou o numerário aos embargantes; agora é devida a contraprestação, devendo os mutuários/embargantes pagarem regularmente o que foi contratado.

DO DIREITO

1. DA INAPLICAÇÃO D0 CÓDIGO DO  CONSUMIDOR

Decorrência do acima exposto, foi o Contrato firmado pelas partes em livre manifestação de vontade,  sendo certo que antes de cada celebração  foram  discutidas as suas cláusulas e condições,  notadamente as taxas de juros aplicáveis e encargos  financeiros.

Na realidade, o que emerge claramente dos autos é que os embargantes se utilizaram do valor mutuado, e eles não negam isso;  porém,  não tendo cumprido a obrigação nas datas aprazadas e por fatores alheios à vontade do embargado,  tentam de todas as formas justificar a sua inadimplência,  eivando de vícios o instrumento firmado.

Como já dito, encontrando-se os embargantes em atraso, incidem os encargos moratórios previstos no contrato,  aos quais deve recorrer o embargado para reaver o seu crédito, sob pena de receber menos do que emprestou.

É mister, desde já, indeferir a pretensão deduzida nos Embargos, porque os Tribunais e a Doutrina moderna já consolidaram o entendimento da não aplicabilidade dessa Lei aos contratos bancários, como o objeto desta demanda.

Nesse aspecto, muito relevante a citação de Cláudia Lima Marques, em “Contratos no Código de Defesa do Consumidor – O Novo Regime das Relações Contratuais” – Editora RT, 1992, pág. 86, do seguinte teôr:

“Nesse sentido podemos concluir que os contratos entre o banco e os profissionais, nos quais os serviços prestados pelos bancos estejam, em última análise, canalizados para a atividade profissional destas pessoas físicas (profissionais liberais, comerciantes individuais) ou jurídicas (sociedades civis e comerciais) devem ser regidos pelo direito comum, direito comercial e leis específicas sobre o tema.” (Grifos da Ré).

Vale destacar que não milita a presunção de exagero a que soa a Lei n.º 8078/90, porque de fato, inexiste a propalada vantagem. Com maior razão ainda, inexistindo vantagem, obviamente, não se pode rotular de excessivo ou oneroso o que não existe no mundo jurídico.

O Banco embargado apenas efetuou um empréstimo, por  financiamento aos embargantes através da avença aludida, não caracterizando nesse contexto qualquer relação de consumo.

Nesse aspecto é relevante destacar o que os doutrinadores entendem por consumidor. Para estes, Consumidor é quem destrói o bem ou absorve o serviço para sua satisfação pessoal, categoria na qual não se pode incluir o dinheiro despendido pelo Réu ao Autor, que deve restituí-lo (o dinheiro) ao credor fiduciário com as correções pertinentes e livremente pactuadas.

Dentro desse contexto, lecionou o Professor Waldirio Bulgarelli quando do Primeiro Fórum de Direito Econômico que:

“A finalidade dos Bancos é intermediar o dinheiro para a produção; já o consumo é o contrário, é para um fim determinado, que alguns autores denominam destruição. O consumidor destrói o bem, porque ao consumir vai depreciando o bem. Portanto, o consumidor é o que destrói o bem, e o Banco o que fornece o dinheiro.” (in O Direito do Consumidor e os Contratos Financeiros, pág. 139).

Já o Professor Geraldo de Camargo Vidigal, na mesma obra supra, págs. 131/132, esclarece que:

“O investimento é criação, transformação e ampliação de valores, em um novo momento produtivo: o consumo é destruição de valor, para satisfações individuais, destruição que é instantânea no caso dos bens de consumo único, e é gradativa para os bens de consumo durável. Inexiste, por isso, forma alguma pela qual se pudessem aplicar, a não ser às relações de consumo, as regras da Lei do Consumidor…”.

Não foi, portanto, qualquer atividade o que a Lei do Consumidor abrangeu, nesse parágrafo 2º do artigo 3º, mas “qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo”.

E, somente em relação a serviços. Jamais em face de operações bancárias que tem “bens” como objeto de garantia. Não existe na lei nenhuma exceção aplicável às entidades financeiras (as de crédito, as securitárias, as bancárias ou de qualquer outra natureza) que pudesse abranger no mercado de consumo, operações praticadas no mercado de circulação das poupanças. Em verdade, nunca há bens financeiros no mercado de consumo. Não se come, nem se veste dinheiro. O dinheiro emprestado tem que ser restituído. O dinheiro utilizado numa negociação é passado adiante por aquele que o recebeu em uma outra operação. Não existe a destruição, que é a característica do consumo.

A propósito, a definição de mútuo (como o objeto dos autos):

“Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” (Conceito Legal do artigo 1.256 do Código Civil).

“Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis (Código Civil, art. 1.256), isto é, o contrato pelo qual uma das partes transfere uma coisa fungível a outra, obrigando-se esta a restituir-lhe coisa do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesma quantidade” (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, Vol. III, 3a. Edição, Ed. Forense, 1.994, pág.239).

“Mútuo é o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de coisa fungível a outrem, que se obriga a lhe pagar coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Vol. V, 20a. Ed., Edit. Saraiva, 1.985, pág.215).

Há outros jurisconsultos com a mesma definição. Logo, onde está a prestação de um serviço. Onde se configura o consumo?

Ademais, a destruição de dinheiro é crime.

Sob outra ótica, Arnold Wald é incisivo ao afirmar que o direito bancário não foi afetado pela Lei n.º 8.078/90 quando disse:

“A partir da idéia de especialidade do direito do consumidor, conclui-se que não substitui as demais normas de direito civil ou comercial, e, muito menos do direito bancário, do mesmo modo que o direito do trabalho não afetou a aplicação da locação de serviços fora do âmbito do trabalhista e, particularmente, nas relações entre empresas ou na contratação de profissionais liberais sem vínculo de emprego. Aplica-se, no caso, o princípio básico da Lei de Introdução, de acordo com a qual: “A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga, nem modifica a lei anterior.”

Desse modo, o contrato foi celebrado com a observância de todos os requisitos e pressupostos legais (art. 82 do CC). A taxa de juros pactuada de comum acordo entre as partes é por demais escorreita, na medida em que encontra regulamentada pelo Banco Central do Brasil e compatível com a oferta do mercado, onde tais operações são contratadas sempre com juros livres.

Como apoteose dos argumentos expendidos até aqui, destaca-se o Julgamento da Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, de forma unânime, cuja ementa foi publicada no DJMS em 13.03.95 e consagra:

“CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO – CÓDIGO DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Apelação Cível – Ação anulatória de débito. Financiamento bancário. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Código de Defesa do Consumidor – Prática ilícita do Banco no preenchimento de títulos – Inexistência – Títulos líquidos e certos – Ação Improcedente – Recurso Improvido. Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que versa sobre pedido de anulação de título executivo líquido e certo, emitido em decorrência de empréstimo bancário, devidamente formalizado e assinado pelo devedor. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às operações de crédito efetuadas com instituições bancárias, por não se tratar de relação de consumo prevista no referido Estatuto.”

Também assim decidiu o Tribunal de Alçada desse Estado:

“Ação Ordinária Anulatória cumulada com Perdas e Danos – Títulos de Crédito – Rompimento do equilíbrio contratual – Inocorrência de abuso – Ofensa ao Código do Consumidor – Inocorrência, Recurso desprovido – 1. Não há que se falar em abuso quando da emissão de Letra de Cambio, pela instituição financeira, nos limites permitidos pelo contrato. 2. A NOVA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EFETIVAMENTE NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO”. (TAPR – Ap. Civ. 0065744500 – 5.ª Câm. Cív. – Relator Juiz Cícero da Silva – Julg. Em 30.11.94 – Pub. DJPR em 03.02.95 – Origem: Comarca de Curitiba-PR). Grifo em negrito é do Réu.

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Julga-se improcedente pedido formulado em autos de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com declaratória de inexistência de débito, quando o contrato de mútuo firmado com a instituição financeira não padece de qualquer vício, tendo o banco agido de boa-fé na liberação do empréstimo, não se aplicando às operações bancárias as disposições contidas na Lei 8.078/90″. (TJMS – Proc. n.º 406379/95 – Julg. 21.03.95 – Ac. Maioria).

Também o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Ap. Cív. 4.950/94, em Ac. Unân. da 3a. Câm. Civ. de 21/07/95, relatado pelo Des. Humberto Perry, consagra assim:

“Não é nula a cláusula contratual que em regime inflacionário prevê o reajuste das prestações e a repactuação com base no saldo devedor. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações creditícias e sim de consumo. Nos contratos de mútuo a regra a ser observada é a do art. 1.256 do Código Civil”. (In Coad/Adv 44/95, pág. 698).

Por isto, contrariamente do que entendem os embargantes, o contrato firmado entre as partes não sofre qualquer ingerência da Lei 8.078/90, porque além de não caracterizada a onerosidade excessiva, não se revela na sua essência, a relação de consumo disciplinada por essa Lei. É de se repetir: todas as cláusulas constantes do contrato foram elaboradas e redigidas respeitando os mais rigorosos parâmetros da Lei, dos quais os embargantes tiveram conhecimento prévio e, somente após isso é que firmaram a avença.

Ressalte-se que esse último julgado dá a interpretação dos contratos dentro da Lei Civil.

Desse modo, não prospera a pretensão dos embargantes,  prevalecendo no caso concreto o princípio da força obrigatória dos contratos, conforme anteriormente mencionado,  não havendo a propalada ingerência do CDC no contrato em comento.    Admitir-se o contrário, seria desprezar, por completo,  as disposições constitucionais que protegem o ato jurídico perfeito.

2. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA

Pretendem os Embargantes  fazer crer que o Embargado  está onerando excessivamente  a relação contratual, culminando no   empobrecimento  dos mesmos,  ao aceitaram as cláusulas contratuais,  face o     estado  de necessidade  da empresa mutuária.

Ora as palavras dos próprios Embargantes  no início  das razões de Embargos, por si só   desmentem   as lacrimosas alegações contidas nesse tópico,   pois  discorreram sobre a importância  que exerceu a  primeira Embargante no contexto econômico municipal, estadual e até  federal.

Obviamente   não é desconhecido de nenhum paranaense esse fato,  todavia,  também é notória a   administração  familiar  que sempre  fez  parte da empresa,  culminando em rusgas internas, as quais levaram o império  quase  que a  bancarrota.

De maneira alguma se vislumbra  no presente caso, locupletamento ilícito  do banco embargado  em detrimento  dos Embargantes, também não se pode falar   em lucro  inesperado,  pois no Brasil  sempre se entendeu que a inflação e a crise financeira  não constituem fatos  inesperados  e imprevistos.

É certo que  os vários planos econômicos influenciaram a vida dos brasileiros, em especial das empresas. Todavia, sempre vivemos  no caos inflacionário  onde  taxas exorbitantes de juros influenciavam  as  contabilidades menos avisadas.

Mesmo assim, não se pode responsabilizar terceiros, no caso concreto o Banco embargado,  pela  conduta administrativa dos Embargantes.   Diga-se mais, o embargado não exerce qualquer influência ou poder de mando na adminstração interna dos negócios da empresa embargante.

Nesse diapasão,  não  pode o Banco responder pela má administração ou gerenciamento da embargante, sendo esses fatores alheios ao contexto de discussão nestes autos.

Com efeito,  em que pese o longo arrozado acerca da aludida “lesão”, tais argumentos caem por terra diante do contrato firmado em livre manifestação de  vontade. As partes discutiram previamente as condições do instrumento que estavam pretendendo firmar, após esses preliminares entendimentos é que o instrumento teve sua celebração concretizada.

Com a devida venia,  não milita em favor dos embargantes alegação de desconhecimento do que estavam firmando,  pois em se tratando de empresa desse porte,  afeita às múltiplas relações bancárias e comerciais, com toda certeza os embargantes sabiam plenamente o que haviam acordado.

Nesse contexto,  relevante salientar que o Banco embargado cumpriu sua parte, entregando o numerário aos embargantes, porém estes inadimpliram a obrigação. Desde o início da avença foram respeitados os termos do contrato,  não havendo qualquer mudança no seu curso, o que por si só já afasta a indigitada “lesão” referida pelos devedores.

Nestas condições,  certamente  esse DD.  Juízo não  se deixará influenciar pelas alegações levianas e infundadas dos embargantes,    desprovidas de cunho legal ou probatório. Portanto, irrelevantes ao desfecho destes embargos.

3. DOS ENCARGOS  CONTRATADOS – DA   INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA

Pede venia o embargado, por pertinente, para salientar que os juros e demais encargos contratados estão em perfeita sintonia com as regras de mercado, mesmo porque  as instituições financeiras não estão sujeitas à chamada Lei da Usura.  Vejamos:

Dita legislação visava coibir a usura pecuniária em prática no escuso mercado da agiotagem.

Com o surgimento de uma nova política da moeda e crédito, novos institutos floresceram no direito moderno brasileiro, dentre eles o princípio da correção monetária, inicialmente como reforço para colocação das obrigações federais no mercado (Lei nº 3.357/57), depois passando a abranger  os débitos tributários (Lei nº 4.357/64) e em seguida o Sistema Financeiro ……. (Leis nºs 4.595/64 e 4.728/65) e por intermédio da Lei de Reforma Bancária e Lei de Mercado de Capitais, ingressou a correção monetária no Sistema …… de Seguros Privados (Lei 5.488/68) aprimorou-se com a Lei nº 6.423/77 e estendeu-se a todos as dívidas vencidas ou vincendas pela Lei 6.899/81.

Na oportunidade, o Governo Federal se preocupou com os reflexos da inflação crescente que vingava no País, adotando tal medida como forma de revalorização dos créditos de moldes a facultar a convivência destes com a inflação.

Dentro desta filosofia e aprimorando sua política de moeda e crédito, produziu uma reforma profunda no sistema bancário então vigente, para que esta nova estrutura tivesse condições de acompanhar o desenvolvimento da nação.

Nas condições emergentes e vivendo o País um período de inflação desordenada e necessitando desenvolver-se industrialmente e no setor primário, procurou o governo encontrar uma fórmula de estimular os investimentos públicos e privados, dentro de uma política global para segmentos vitais da economia: habitação, agricultura, pecuária, indústria e comércio.

Para isso necessitava criar um sistema financeiro autônomo e auto-suficiente que levasse adiante os financiamentos necessários para um desenvolvimento harmônico em todos os setores e, ao mesmo tempo, diante da inflação, não fosse corroído o capital.

Com tal espírito o legislador inseriu na Lei de Reforma Bancária dispositivos modernos, para uma ágil e rápida aplicação.

Ao conferir competência para o Conselho Monetário ………. disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todos as suas formas, dando-lhe, ainda, a incumbência de limitar as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financiamentos (art. 4o, VI e IX da Lei 4.595/64), revogou em relação as instituições financeiras a aplicação do artigo 1º do Decreto no. 22.626/33.

No que pertine a estas instituições, pela nova Lei (ainda em plena vigência), o Conselho Monetário ………. e seu agente executivo – BACEN – devem exercer o controle e limitar as taxas de juros ou outras formas de remuneração dos serviços e operações bancárias, com exclusividade.

Tal controle é feito sob forma de Resoluções ou Circulares, indicativas dos limites mínimos e máximos para as operações bancárias.

As chamadas taxas de mercado, indicadas pelo Banco Central do Brasil em consonância com as decisões do Conselho Monetário, servem de parâmetro para as atividades ativas e passivas dos bancos.

É de fácil entendimento que, ao agir passivamente, como tomador de recursos junto ao público, os bancos remuneram o capital do investimento com base nestas taxas.

Ao revés, quando situados no pólo ativo, concedendo empréstimos, também pactuam sua remuneração calculadas pelas taxas autorizadas.

Neste particular não se aplica a conhecida Lei da Usura nem para o investidor, que aplica seu capital junto aos bancos e recebe uma remuneração superior a prevista na aludida Lei, nem ao banco que concede o financiamento ao mutuário e busca uma remuneração do capital emprestado e serviços, suficientes para cobrir seus custos.

Não fosse dessa forma, estaria criada uma anormalidade insustentável, qual seja: os bancos na captação remunerariam o capital do investidor com base nas taxas de mercado e na concessão dos financiamentos somente poderiam receber remuneração prevista no Decreto 22.626/33, na ordem de 12% ao ano.

Fica cristalino, portanto, o verdadeiro espírito da lei bancária.

Torna-se indiscutível, nestes termos, que a lei nº 4.595/64 revogou o artigo 1º do Decreto nr. 22.626/33, no que tange as instituições financeiras.

Este reconhecimento está consolidado nos tribunais brasileiros, de forma exaustiva, tendo, inclusive, sido objeto de Súmula pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:

Súmula 596 – “As disposições do Decreto nr. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados pelas instituições financeiras, públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro …….”.

Portanto, nada há de abusivo e ilegal nos encargos pactuados e cobrados,  pois o embargado não está sujeito a Lei de Usura, o que vem confirmado pela Súmula acima transcrita. Aliás,  o entendimento jurisprudencial não deixa margem à qualquer dúvida. Vejamos:

”LEI DE USURA” – Inaplicabilidade quanto às instituições do SISTEMA FINANCEIRO …. (Relator Fontes de Alencar – Tribunal STJ).
I – São inaplicáveis às instituições que integram o sistema financeiro ………. as disposições da Lei de Usura.
II – Provimento Parcial ao recurso. III – Decisão unânime. (STJ – Rec. Especial n. 770 – São Paulo – (reg.89.0010093-9) – Ac. unân. da 4ª Turma – j. em 10.04.90 – p. em 11.06.90 – DJU-I, pág.5360 – Rel: Min. Pontes de Alencar).

“EXECUÇÃO BANCÁRIA – JUROS – NÃO SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CHAMADA “LEI DE USURA” – SÚMULA 596 DO STF – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 192, PARÁG. 3o. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR DEPENDER DE LEI   COMPLEMENTAR.  As instituições financeiras não estão submetidas a limitação da taxa de juros pelo Decreto 22.626/33, conforme enunciado da Súmula 596 do STF. Não é auto aplicável o artigo 192, parágrafo 3o, da Constituição Federal, como já decidido pelo STF. EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CÁLCULO MÊS A MÊS – PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – APELAÇÃO PROVIDA. Não é vedado legalmente que a correção monetária do débito seja calculada mês a mês, conforme previsão contratual, o que importa apenas em atualizar a dívida periodicamente”. (Ap. Cível nr. 0058146-8 de Umuruama – Pr., Apel. Banco do Brasil – Apel. Léa Silvia Derenusson Nelli e outros – Ac. unân. nr. 4649 da 2a. Câm. Cível do TAPR, Rel. conv. Juiz Celso Guimarães – publ. no DJPR em 04.02.94, pág. 129).

Desse modo, evidencia-se da exordial que os Embargantes não trouxeram  qualquer elemento concreto ou efetiva demonstração de cobrança indevida de juros,  razão pela qual sua pretensão deve ser repelida de plano. Repita-se, ônus,  no caso, é de quem alega – artigo 333, inciso I, do CPC,  não podendo tal encargo ser transferido ao Banco, como pretendem os embargantes.

A propósito,  em casos como o presente, outro não é o entendimento jurisprudencial:

” Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741 do CPC, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa  no processo de conhecimento – art. 741 do mesmo diploma legal – mas, para invalidar o rigor da cambial, a prova não pode ser frágil, duvidosa, pouco convincente, pois o direito pessoal do executado arguido contra o portador exequente, para elidir a obrigação cambial, deve ser evidenciado através de prova inconfutável”. (Ac. (unânime) da 1ª Cam. do TA-PR, de 13.10.76, na apel. 842/76, Rel. Maximiliano Stasiaki, In obra citada, vol. VII, verbete 13.869.)

Nas lições de JOSÉ CARLOS  BARBOSA MOREIRA, em sua obra “O Novo Processo Civil Brasileiro, Forense, 7ª Edição, pp.  400 e 401)  temos que:

“O oferecimento  dos embargos  dá ensejo à formação de novo processo, que não se confunde com o executivo, e tem a natureza de um processo de cognição. Nele, invertem-se as posições das partes: autor é o  executado embargante, réu é o exequente embargado. Salvo  regulamentação específica, aplicam-se ao embargante todas as disposições  legais concernentes  ao autor, e ao embargado todas as concernentes ao réu.  O ponto tem grande relevância  prática, v.g., no que tange  à distribuição  do ônus da   prova: assim  é ao embargante  que incumbe  provar  a alegada insubsistência  do crédito exequendo, e não  ao embargado provar-lhe  a subsistência”.

Assim,  fica evidente que mera alegação não basta, cumpre aos embargantes trazerem ao Juízo elementos concretos, robustos,  que possam avalizar suas pretensões.

Isso, efetivamente, não ocorre nos autos.

Disso tudo resulta que o banco Embargado está apenas exercendo seu direito de credor,  fundado em título líquidos certo e exigível,  posto que a obrigação não foi cumprida pelos seus financiados.  O que não pode ser admitido em hipótese alguma é os embargantes tentarem desconstituir e descaracterizar a obrigação assumida espontaneamente perante o credor.

4. DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS

Sob outro aspecto,  de igual modo, não prospera o pleito dos embargantes de ser imediatamente aplicado o disposto no artigo 192, § 3º da Constituição Federal, ou seja, a incidência de juros de 12% ao ano.  Aliás, repita-se,  os arestos trazidos à colação pelos embargantes refletem entendimento isolado,  que conflitam com a maioria esmagadora da jurisprudência.

Cumpre esclarecer aos embargantes que embora a Constituição Federal de 1988 tenha inserido no § 3º, do artigo 192, o limite de juros em 12% a.a., o Superior Tribunal de Justiça na ADIN 14 decidiu que tal regra depende de norma regulamentadora complementar, não sendo, portanto, auto-aplicável.

A jurisprudência caminha firme nesse entendimento, conforme se verifica dos arestos a seguir transcritos:

“JUROS – LIMITE FIXADO EM 12% A.A. – NORMA  CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. A regra inscrita no art. 192, § 3º da Carta Política – norma constitucional de eficácia limitada – constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. O Congresso ………. desempenha, nesse contexto, a relevantíssima função de sujeito concretizante de vontade formalmente proclamada no texto da Constituição. Sem que ocorra a interpositio legislatoris, a norma constitucional de eficácia limitada não produzirá, em plenitude, as consequências jurídicas que lhe são pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo, a observância do limite estabelecido no art. 192, § 3º , da Carta Federal”. (STF – Ac. unân. da 1ª T., publ. em 03/12/93 – RE 163.069-8-RS, Rel. Min. Celso de Mello; in Coad/Adv. 1994 – verbete 64.769).

“EXECUÇÃO BANCÁRIA – JUROS – NÃO SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CHAMADA ” LEI DE USURA” – SÚMULA 596 DO STF – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 192, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR DEPENDER DE LEI COMPLEMENTAR. As instituições financeiras não estão submetidas a limitação da taxa de juros pelo Decreto 22.626/33,  conforme  enunciado da Súmula 596 do STF. Não é auto aplicável o art. 192, parágrafo 3º , da Constituição Federal, como já decidido pelo STF”. (Apelação Cível nº 0058.146-8 – Ac. unân. nº 4649 da 2ª Câm. Cível do TAPR., Rel. Juiz Celso Guimarães, publ. no DJ/PR. de 04.02.94 – pág. 129).

“JUROS – LIMINTAÇÃO DO ART. 192, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – NORMA QUE NÃO É AUTO-APLICÁVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. Como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4-7/600, interprete maior da Constituição Federal, a norma limitadora de juros contida no art. 192, parágrafo 3º, da Carta Magna não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação”. (Embargos Infringentes nº 72424-9/01 – Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis – TA/PR – Cascavel-PR – Acórdão nº 453 – Relator Juiz Celso Guimarães – in DJPR de  15/09/95 – pág. 54).

Nessas condições, permanecem intocáveis os termos contratados, especialmente no tocante às taxas de juros aplicáveis ao contrato, pois assim acordaram as partes, não se configurando no caso concreto qualquer excesso de execução.

Exigíveis, de consequência, os valores postulados na prefacial de Execução, porque absolutamente em sintonia com as cláusulas avençadas pelas partes no Contrato objeto da execução.

Mais uma vez, prevalece o princípio do PACTA SUNT SERVANDA.

5. DA ALEGADA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

De forma superficial os embargantes querem fazer crer que o embargado  pratica o anatocismo, ou seja, a capitalização de juros. Está o Banco obrigado a impugnar e refutar também esse fato na exata mensuração que merece o tema.

Traduz a Jurisprudência:

“…4 – A alegação de anatocismo precisa ser concretamente demonstrada para ensejar apreciação judicial” (TJPR – Ap. Civ. 0056705-9 – 7ª Câm. Civ. – Relator Juiz Carlos Hoffmann – Julg. Unânime em 05/04/93 – Publ. DJPR 23/04/93).

“3. Não se considera alegação de cobrança de juros sobre juros, quando ela não traz elementos concretos para a averiguação da capitalização.” (TAPR – Ap. Civ. 1.811/89 – 4ª Câm. Cív. – Relator Juiz Ulysses Lopes – Julg. Unânime em 23/08/89 – Publ. 20/08/89).

Relevante destacar que os embargantes limitam-se a sugerir a ocorrência dessa situação, sem contudo fazerem qualquer prova de suas afirmações (art. 333, inciso I do CPC). Diga-se, en passant que nem conseguiriam porque essa prática não existiu. Remeta-se ao tópico em que o embargado discorre sobre a pacta sunt servanda nesta peça processual.

Na verdade, como já se disse, o que emerge claramente da inicial é que os embargantes efetivamente se utilizaram do valor mutuado a fim de satisfazer suas necessidades. É evidente que sobre esse valor, incidem os encargos até o vencimento da obrigação, e após vencidos e pelo inadimplemento da obrigação, incidem os encargos relativos à mora, nos termos do resolvido pelas partes. Como reforço:

“…II – A livre pactuação de encargos pelas partes, por ocasião da celebração do ajuste, obedecidas as normas do BACEN, impede a formação do contrato de adesão e faz devidos os juros estipulados (Lei n. 4.595/64), afastando a alegação de usura e ocorrência do instituto da lesão.” (TAPR – Ap. Civ. 0067307-0 – 8ª Câm. Cível – Relator Juiz Rafael Augusto Cassetari – Julg. Unânime em 27/11/95 – Publ. DJPR 01/03/96).

Desse modo, evidencia-se da exordial e documentos anexados, que os embargantes não trouxeram qualquer elemento concreto ou efetiva demonstração de cobrança indevida de juros ou de qualquer capitalização que evidencie o anatocismo, razão pela qual mais essa pretensão deve ser repelida de plano. Não deve ser esquecido o comando do artigo 333, inciso I do CPC.

6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA –  ALEGADA CUMULAÇÃO

Da mesma forma que no item anterior,  acenam os embargantes com a insinuação  da cumulação de comissão de permanência com correção monetária.  Data vênia, mais um flagrante equívoco dos embargantes.

Como já dito, os encargos pactuados devem ser obedecidos e cumpridos. A comissão de permanência em nenhum momento se verifica ou se verificou acumulada com a correção monetária. Aquele é encargo previsto no contrato e esta é ônus da inadimplência dos devedores.  Mas, nem isso os embargantes demonstraram em suas razões.  Como é seu o ônus, e não provando, indeferida também, essa referência deverá ser.

Na realidade, instigam os embargantes em confundir esse Juízo,  quando simples e aleatoriamente sugerem a ocorrência da cumulação dos encargos em questão. De início, é mister verificar que nos contratos não há a contemplação dessa cumulação e, depois, efetivamente a Ré não praticou e não pratica essa cumulação. É que tal cumulação é injusta e imoral, porque não se pode sujeitar o devedor a suportar duas formas de correção, embora distintas e com fato gerador diferenciados. Por isso a edição da Súmula n.º 30 do Superior Tribunal de Justiça: “A Comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis”. Seria o Banco embargado ingênuo para colocar em prática o contrário do mandamento da mais alta Corte de Justiça?

O que deve ser compreendido pelos embargantes é que durante a vigência da obrigação até o vencimento da mesma, são devidos os encargos contratados (primeiro momento). Após o vencimento dessa obrigação e não paga, passa o devedor (ora embargantes) a pagar os encargos moratórios (segundo momento), que trata da comissão de permanência. E, se inadimplida a obrigação e necessário a busca do judiciário, ocorre, então, a aplicação da correção monetária e não mais aquela (terceiro momento). Portanto, fica claro a existência de três situações, quais sejam: antes e depois do termo da obrigação e a terceira quando da busca efetiva judicial do crédito, não importando isso, de forma nenhuma, a cumulação dos encargos.

“CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO “HOT MONEY”. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. Comissão de permanência e correção monetária tem a mesma natureza e são inacumuláveis. Incide a primeira, no caso de mora, até o ajuizamento da ação e após a segunda.” (Ap.Civ. 195124664 – 3.ª Câm. Civ.do TARGS – Relator Aldo Ayres Torres)

É cristalino que o embargado sempre agiu dentro do contratado e não causou nenhum prejuízo aos embargantes, valendo o brocardo qui jure suo utilitur neminem laedit (quem exercita um direito a ninguém prejudica).

Portanto, inexiste a propalada cumulação!
DO ALEGADO ESTADO  DE  NECESSIDADE

Como já visto e discorrido nos itens anteriores,   ao Banco embargado não se aplica a denominada Lei de Usura,  sendo que os termos dos contratos celebrados devem ser integralmente preservados, em respeito à vontade das partes – pacta sunt servanda   e  ao ato jurídico perfeito.

Também ficou claro que a empresa embargante,  pela sua tradição e consequente experiência no mundo dos negócios, especialmente no trato com as instituições financeiras,  não pode alegar em seu favor desconhecimento daquilo que livremente firmou, sob a singela alegação do estado de necessidade ou abuso de poder econômico.

As questões sugeridas pelos embargantes fogem totalmente do âmbito desta demanda, não  tendo qualquer relevância na condução e desfecho do presente processado.

A dívida executada é líquida, certa e exigível, devidamente comprovada nos autos da Execução, não podendo ser preterida em prol de frágil e inconsistente argumentação, de cunho meramente pessoal  e ilustrativo.

7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante dos termos da presente impugnação,  demonstrou o Banco embargado,  sob qualquer prisma que se olhe a questão,  que os Embargos possuem caráter meramente protelatório, destituídos de argumentação convincente e probatória, o que deverá ser plenamente coibido por esse MM. Juízo.

Nesse diapasão, todos os pedidos elencados às fls. 61/64  devem ser inteiramente repelidos pelo Judiciário, posto que devem ser preversados os termos do contrato celebrado,  aplicando os encargos legalmente previstos pelas partes,  nada havendo para ser revisto ou reparado.

No caso presente, desnecessária qualquer perícia, à vista dos elementos contidos na Execução apensa e esclarecimentos prestados nesta Impugnação, bem como, totalmente impertinente falar-se em condenar o embargado a repetir os valores que foram pagos a maior, pois das 31 parcelas contratadas, foram pagas pelos embargantes apenas 3 (três).

A improcedência dos embargos é medida que se impõe!

DOS PEDIDOS

A vista do exposto, respeitosamente requer:

a)  sejam  primeiramente acolhidas as preliminares  de inadimissibilidade e  inoportunidade de apresentação dos Embargos,  extinguindo-se o feito, sem julgamento do mérito;

b) se ultrapassadas, o que se admite a título de argumentação,  no mérito sejam repelidas  todas as pretensões dos Embargantes, e via de consequência sejam julgados  improcedentes os Embargos, condenando-se os Embargantes nas custas processuais e honorários advocatícios a serem fixados por V.Exa.; determinando-se o prosseguimento da execução, na forma como posta, até seus ulteriores termos;

c) tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sejam os embargos julgados na forma do artigo 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil;

d) na hipótese de Vossa Excelência entender necessária a instrução do feito, requer a produção de todas as provas em Direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal do representante legal da primeira embargante, pena de confesso; e oitiva de testemunhas, cujo rol será ofertado oportunamente;   juntada de documentos e outras que a causa ensejar.

Termos em que, ratificando o credor/embargado todos os termos e atos da execução apensa.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar