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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Habilitação de Crédito – Contestação em habilitação de crédito em inventário. O “de cujus” era fiador de contrato de locação que está sendo executado, na defesa o espólio requer que o credor busque a via processual adequada para discutir a legalidade do crédito.

Contestação em habilitação de crédito em inventário. O “de cujus” era fiador de contrato de locação que está sendo executado, na defesa o espólio requer que o credor busque a via processual adequada para discutir a legalidade do crédito.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …VARA …

…………, qualificado nos autos do pedido de habilitação de crédito n. …….., promovida por ………, em cumprimento ao r. despacho de fls. …, por seus advogados adiante assinados, vem à presença de Vossa Excelência, manifestar-se no seguinte sentido:

Busca o habilitante a inclusão de seu crédito no inventário… e  sustenta que comprovou ter celebrado um contrato de locação regido pela Lei nº 8.245/91, constituindo-se este um título extrajudicial e ato jurídico perfeito, sustentando que o seu direito é tutelado pelo direito civil e processual civil, restando comprovado que os inquilinos não pagaram aluguel, luz, água, e que o imóvel foi entregue totalmente danificado. Afirma que o de cujus e sua esposa firmaram o contrato de locação na qualidade de fiadores, sendo, portanto, plenamente aplicável o disposto no art. 1.017 do CPC

É preciso considerar, pois, que se trata de mero pedido de habilitação de crédito em inventário, fulcrado no art. 1.017 do Código de Processo Civil, mesmo que o sedizente credor reclame a adjudicação prevista no §4º do mesmo comando legal.

Ora, o pedido de habilitação de crédito é, em si, a utilização de uma via simplificada para o credor obter seu o crédito e para que o espólio devedor possa adimplir uma obrigação pendente e incontroversa, com custos bem inferiores ao que teria na via litigiosa.
Para que seja viável o pleito de habilitação é imprescindível, pois, que o crédito seja líquido e certo que, além disso, com ele concordem todos os herdeiros, circunstâncias que não ocorrem no presente caso.

Isso se deve ao fato de que os bens a serem partilhados no inventário são os resultantes da herança bruta deduzidas as dívidas de responsabilidade do espólio, compreendidas, aí, tanto as obrigações deixadas pelo autor da herança como também os encargos do inventário.

Tal modalidade procedimental constitui, pois, mero incidente no processo de inventário, não comportando maior cognição. O pedido de habilitação depende do interesse do credor e o acolhimento da conveniência dos devedores, mas, sobretudo, da prova literal da dívida, tal como exige o art. 1.017 do CPC.

No caso em exame, vê-se que o de cujus e a sua esposa foram fiadores de um contrato de locação de imóvel, sendo que a inquilina não pagou os aluguéis nem os encargos, tendo abandonado o bem. Como o fiador faleceu sem resgatar o débito, foi arrestado o imóvel em demanda cautelar, apensa ao processo de execução. Não consta, porém, que o referido arresto tenha se convertido em penhora ou que se tenham operado os atos seqüenciais de expropriação e o pedido de adjudicação do imóvel arrestado em demanda cautelar não tem lugar no processo de inventário, mas na própria ação de execução, que já está em andamento no foro competente.

De qualquer sorte, a SUCESSÃO manifesta a sua discordância com o pedido de habilitação de crédito e isso, por si só, afasta a possibilidade de vir a ser acolhido o pedido formulado, devendo a questão do adimplemento da obrigação ser solvido nas vias ordinárias.

Isto posto, requer seja excluído o crédito do habilitante do presente inventário determinando que o credor recorra das vias ordinárias para cobrança dos supostos créditos.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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