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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Indenização – Contestação à ação de indenização por atropelamento, denunciando a seguradora à lide e alegando que o autor estava pegando carona na traseira do ônibus com sua bicicleta.

Contestação à ação de indenização por atropelamento, denunciando a seguradora à lide e alegando que o autor estava pegando carona na traseira do ônibus com sua bicicleta.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº ……

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de indenização por atropelamento, interposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA DENUNCIAÇÃO À LIDE

Os requeridos, requerem a denunciação à lide, sem o reconhecimento da culpabilidade que lhes é imputada na referida Ação de Indenização e, conseqüentemente às suas obrigações em indenizar o Autor, mas tão somente à título ad cautela com fulcro no art. 70, inciso III do Código de Processo Civil, que assim determina:

“Art. 70 – A denunciação à lide é obrigatória:
(…)
Inc. III – Aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.”

De acordo com a Lei nº 6.194, de 19/12/74, que rege o Seguro obrigatório, a mesma determina, que:

“O pagamento da indenização será efetuada mediante simples prova do acidente e, do dano decorrente independentemente da existência de culpa e sem reconhecer a culpabilidade do delito que lhe foi imputada e de seus prepostos ,e conseqüentemente a sua obrigação de indenizar.”

O Seguro Obrigatório da empresa requerida, foi efetuado pela …. (doc. ….), a qual possui a responsabilidade contratual com a empresa ora denunciante, no caso de a mesma vir a ser condenada a indenizar no todo e ou qualquer dano decorrente de acidente de trânsito, mediante a prova do dano causado a terceiro, independentemente da existência de culpa.

A Seguradora …. conforme estatui a própria legislação do Seguro Obrigatório está obrigada a comparecer em Juízo pois em seu regulamento assim diz:

1) – São obrigações do segurado:

(…)

c) – Dar conhecimento à sociedade seguradora de qualquer acidente envolvendo dano pessoais, bem como de qualquer reclamação, citação, intimação ou documento que receber em relação  ao acidente.

Quanto ao Seguro Obrigatório a nossa Jurisprudência assim tem se manifestado:

“Denunciação da Lide – Seguradora – Inteligência do Art. 70, nº III, do Código de Processo Civil – Processo anulado a partir do saneador. O Código de Processo Civil não faz distinção entre o seguro obrigatório e facultativo para a denunciação da lide.” (RT 497/101).

“Intervenção de Terceiros – Denunciação da Lide – chamamento do Segurador – Admissibilidade – Aplicação do Art. 70, nº III, do Código de Processo Civ. Em face do novo Código de Processo Civil, pode o segurador ser chamado à lide para arcar com a indenização, solidariamente até o limite contratual, caso a demanda vingue contra o segurado.” (RT 468/72).

Ante o exposto, os requeridos, ora denunciados, requerem a citação da denunciada …. localizada à Alameda …., nº …., ….º andar, na Comarca de …. Estado do …., para que venha a integrar a presente lide de conformidade com a Legislação Processual, para assegurar assim o direito da denunciante.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O Autor ajuizou a presente Ação de Indenização, alegando em preliminar o pedido de Assistência Judiciária, nos termos da Lei nº 1060/50 com alteração da Lei nº 7510/86, requerendo o patrono dativo o qual aceitou o encargo.

Alega que o suplicado …., é motorista da empresa requerida, e faz a linha ….

Que, o Autor é proprietário do veículo (bicicleta) de propulsão humana, marca …., modelo …., ano de fabricação …. cor …., conforme Nota Fiscal     nº ….

Narra que no dia …. de …. de …., por volta das …. (….) horas, ambos os veículos trafegavam pela Av. …. em direção ao Conjunto …., sendo que o veículo biciclo à …. do veículo ônibus, cujo motorista manobrou -o à …. motivado por um terceiro veículo que trafegava em sentido contrário, fechando o ciclista (Autor), que perdeu o controle, indo se chocar contra o meio fio,  e arremessado contra um muro.

O motorista após a colisão evadiu-se do local, deixando de prestar socorro à vítima, que fora atendida e encaminhada ao Hospital ….

Informa que o Autor trabalha como …., para diversas empresas, e ganha uma média mensal de R$ …. (….) por mês.

Narra novamente a omissão de socorro por parte do motorista que conduzia o coletivo, bem como o estado da vítima conforme o contido em relatório clinico, fala do retorno ao Hospital tendo em vista que não sabe referir perda de …., …., ….. por não …., e faz alimentação especial.

Alega que o fato culposo fora praticado pelo preposto da empresa ré, da perícia efetuada no veículo biciclo para comprovação dos danos materiais, dos danos pessoais, moral e econômico.

Atribui a responsabilidade dos requeridos de indeniza-lo, por serem culpados, com fulcro nos arts. 186 do Código Civil Brasileiro, requerendo ao final a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, a procedência da ação com a conseqüente condenação dos requeridos por sentença, cujo valor da indenização deverá corresponder ao equivalente salário percebido pelo Autor, desde da época do acidente até que complete …. anos, os danos contidos no item VII da inicial, o pagamento das custas processuais honorários advocatícios e demais cominações legais.

Ao motorista do coletivo ora réu, bem como à empresa requerida, não devem ser imputados qualquer culpabilidade, pois o causador do referido sinistro foi o próprio Autor, conforme demonstraremos em abaixo:

O veículo ônibus, no dia …., de placas nº …., marca …., modelo ônibus, tipo …., de propriedade da Empresa …., (doc. …) e, no momento dirigido pelo motorista profissional …., devidamente habilitado com a Carteira tipo ….

No dia …./…./…. por volta das  …. horas, o veículo ônibus da empresa requerida trafegava pela Av. ….., em direção ao …., dentro do seu horário  de tabela, em velocidade compatível com o local, fazendo as paradas para embarque e desembarque nos pontos pré determinados pela …., e durante todo o percurso e paradas não teve conhecimento e nem fora informado pelos passageiros e outros, sobre qualquer incidente ou acidente envolvendo o seu veículo.

Continuou seu trajeto normalmente, chegando no …., aguardou o desembarque e embarque de passageiros, quando foi abordado por passageiros que estavam no interior do coletivo, que lhes informaram que quando trafegava pela Av. …. entre os Conjuntos …. e …., havia …. ciclistas pegando rabeira em seu veículo, sendo que um deles soltou-se normalmente e o outro (vítima – Autor), continuou na rabeira do veículo quando o mesmo desequilibrou-se e acabou por cair com o seu biciclo nas proximidades de um ….

O motorista tomando conhecimento do fato, e conhecedor dos regulamentos da empresa, de que todos os acidentes e incidentes devem ser comunicados à empresa e ou à fiscalização para as providências, foi de imediato comunicar a referida fiscalização, sendo que um fiscal com uma viatura compareceu ao local indicado pelas testemunhas, e lá chegando não encontrou mais a vítima.

O local indicado de onde ocorreu o fato fica entre os Conjuntos …. e ….

Este local, numa extensão, de ….m, possui uma ciclovia à …. no sentido de quem vai do …. para o …. e uma calçada para pedestres à …. da via, conforme demonstram as fotografias de nºs. …. a …. (doc. ….) em anexo.

O Autor, é morador do bairro e portanto, conhecedor da existência da referida ciclovia, que por sinal em seu início existe uma placa alertando a todos os ciclistas inclusive informando sua extensão, mas dela o Autor não fez uso, pelo contrário insistiu em trafegar na pista de rolamento do lado …. da via, pegando rabeira no coletivo da empresa requerida.

Tivesse o Autor consciência e responsabilidade jamais deixaria de trafegar em um local seguro como a ciclovia para ficar na rabeira do coletivo, arriscando sua própria vida e, expondo profissionais, pais de família a responderem por delitos que não praticaram, que não contribuíram, e com a agravante acusação de ter omitido socorro quando o deixou no local do acidente.

Excelência, qual outro motivo ensejaria para que o Autor na hora do fato estivesse trafegando no lado …. da via ao invés de trafegar na ciclovia, a não ser a real e efetiva intenção, de pegar carona no coletivo da empresa requerida, sendo que após pelo seu próprio desequilíbrio acabou por provocar a própria queda e, agora vem a Juízo buscando ressarcir-se dos danos que sofreu por sua própria irresponsabilidade e inconseqüência.

As fotografias de nºs. …. a …. demonstram a posição em que os ciclistas pingentes ficam nas traseiras dos coletivos e os locais onde os mesmos se apoiam para darem continuidade às suas viagens como caronistas dos veículos ônibus.

Cumpre-nos aqui informar, que há tempos vem ocorrendo por parte de menores e adultos grandes incidências de caronas nos coletivos, os ciclistas com suas bicicletas, menores que entram por baixo dos veículos, menores que pegam carona utilizando-se de caixas de plásticos e ou até de papelão, adultos que sobem no pára-choque traseiro do veículo seguram-se no vidro traseiro etc., e todos estes fatos, a empresa não pode evitar, pois não consegue detê-los.

Existe a dificuldade dos motoristas dos coletivos evitarem este tipo de ocorrência, uma vez que quando são avisados pelos passageiros, os mesmos param os ônibus, o cobrador ou o motorista descem do veículo, para pedir a retirada dos mesmos, sendo que saem correndo em desabalada corrida, e o motorista volta e enquanto sobe no coletivo, fecha a porta, os mesmos retornam e continuam  insistindo em trafegarem de carona no veículo.

O motorista e cobrador somente tomam conhecimento do fato quando são comunicados pelos passageiros pois os mesmos não têm como visualiza-los, as fotografias em anexo de nºs. …. a …., demonstram que esta condição de visualização é praticamente impossível, ante os locais que escolhem para segurarem nos veículos.

Basta qualquer pessoa que esteja interessada em presenciar este tipo de ocorrência permanecer tanto na Av. …., Av. …., Rua …. etc., que poderão certificar-se dos absurdos que os ciclistas e ou mesmo os menores ciclistas cometem.

Muitas vezes os motoristas são até agredidos tanto verbalmente como fisicamente e até atingidos por pedras, por estes menores, quando os mesmos insistem em permanecerem parados com os coletivos para as providências, para não deixá-los prosseguirem de carona.

O  que a empresa requerida pretende junto a comunidade é somente executar seus serviços como concessionária, dentro do melhor padrão de capacitação de seus funcionários, e para isso investe em treinamentos tanto práticos como teóricos, e por escolher seus profissionais, é que este motorista que está como um dos réus nesta ação, à ele não deve ser imputada qualquer culpabilidade, por o mesmo ser um pai de família, responsável, estava trabalhando cumprindo com o seu dever de cidadão e funcionário, e não deve sujeitar-se a responder uma ação desta natureza, sendo imputado-lhe a culpabilidade por um ato danoso que não provocou, não causou, e infelizmente não pode evitar.

O motorista não deixou de prestar socorro à vítima, pois não tinha condições de presenciar e ou saber que o Autor estava trafegando de carona no coletivo, e acabou por cair ao solo, vítima de sua própria irresponsabilidade.

Sobre a veracidade do alegado acima, os próprios documentos anexados, farão com     que Vossa Excelência, conclua pelos elementos que estamos fornecendo, dentro de uma realidade existente de que o motorista do coletivo não teve culpa pelo ocorrido com o Autor, bem como não existe a responsabilidade de indeniza-lo.

Na reportagem, (doc. ….) da folha de Londrina do dia 03.08.95, pg., 38 sob o título de “Na Rabeira – Andar de Caixa é a Sensação da Gangue”, a qual transcrevemos parte das narrativas dos mesmos:

“É 10
É dessa forma que um  grupo de mais de 10 meninos com idades entre cinco e 19 anos comenta a nova sensação de União da Vitória: andar de caixa. Sem acreditar que a brincadeira possa oferecer algum perigo, eles usam caixas plásticas para pegar rabeira nos ônibus e deixam alguns moradores apavorados com os riscos que eles correm e a que expõem a outras pessoas.
Risco na opinião dos meninos, só mesmo se forem vistos pelo cobrador ou pelo motorista. Daí ele para o ônibus e desce para xingar a gente e da confusão.
Para escapar dos olhos dos funcionários da TCGLL, eles ficam escondidos nas esquinas e saem encolhidos com suas caixas até a traseira do ônibus, ai começa a viagem que dura até o próximo ponto ou por várias quadras da Rua dos Cozinheiros.
O maior perigo pode estar, na opinião dos moradores, no momento em que o ônibus breca, o medo entre os vizinhos é que os meninos sejam atropelados pelo próprio veículo. Mas o grupo nem se importa. ‘A gente breca junto’.
…Afirma o comerciante sem querer se identificar com medo do grupo lhe fazer alguma sacanagem…
Todo mundo aqui na rua pega rabeira. Pode vir aqui de dia que você vai ver: a rua tá sempre cheia de molecada.”

Também o Jornal de Londrina, interessado em divulgar tal ocorrência a título de alerta manteve contato com a administração da empresa requerida para melhores informações para buscarem subsídios, e fizeram as matérias (docs. …. e ….) datadas de 24.08.95, capa, intitulada “A Vida Em Risco” e também à página 05 sob o título “TCGLL Alerta Caronistas de Ônibus Arriscam a Vida”.

Matéria: A Vida Em Risco

“Diariamente crianças, adolescentes e adultos correm risco de vida em Londrina, ao pegar carona nas traseiras dos ônibus. Existem até itinerários onde a prática é mais comum e já aconteceram acidentes envolvendo os ‘caronistas’ . A TCGLL quer que sejam tomadas providências para coibir o perigoso hábito de algumas pessoas. Elas usam bicicletas (foto), patins, skates e até caixas plásticas. A  empresa informa que não se responsabiliza por possíveis acidentes.”

Matéria: TCGLL Alerta Caronistas de Ônibus Arriscam a Vida

“Os viajantes inoportunos, que aproveitam as subidas para se agarrar aos pára-choques, danificam a pintura dos ônibus e já quebraram algumas lanternas. Segundo Lopes, também há adultos caronistas. ‘Antes era a molecada, mas agora os grandes também’. Não temos condições de colocar uma pessoa para fiscalizar, porque eles fazem isso em várias linhas reclama Lopes, atribuindo essa responsabilidade à Policia Militar, Companhia de Trânsito e Prefeitura”

…Este alerta é o que podemos fazer…

A empresa requerida, através de sua Diretoria, preocupado em sanar essa prática de carona, encaminhou Ofício datada em …./…./…., ao ….º Batalhão da Policia Militar (doc. ….), onde narra a figura dos “ciclistas pingentes”, expondo os riscos a que os mesmos se submetem, as conseqüências e os danos materiais que acarretam nos veículos ônibus, danificando pintura, quebrando lanternas etc., solicita ao MD. Comandante a adoção de medidas que impeçam à ação desses ciclistas, preservando-se dessa forma a vida dos mesmos e o patrimônio da Concessionária.

Ante vastamente demonstrado a real existência dos pingentes ciclistas urge de imediato uma posição das autoridades para que tomem providências para coibir esta prática. A empresa coube a divulgação e o alerta.

Anexou o Autor, vários documentos, incluindo o Laudo de Exame de Veículo a Propulsão Humana (bicicleta), fotos biciclo, Queixa nº …./…. do …., cartões de visitas, relatórios DIR.CL …./…. do …., orçamento biciclo, dentário, diagnósticos, informação do retorno ao ….

Quanto ao Laudo Pericial do veículo, assim diz:

…Motivo perícia – De acordo com a solicitação…

…Das Informações – Foram prestadas pela Sra. …. , mãe do proprietário…

…Do Exame – …tendo sido observado o que segue:

a) …Avaria de pequena monta…

…Almofada o manete …. parcialmente rasgada e com impregnação de tinta de cor …. …

Conforme já demonstrados pelas fotografias anexadas, de como procedem os ciclistas pingentes nas rabeiras do veículo, o fato de constar no manete do lado …. do biciclo impregnação de tinta …., somente reforça a comprovação de que o Autor trafegava na traseira do coletivo, e acabou por seu próprio desequilíbrio atingir o coletivo, pois era  nele que o Autor estava agarrado, evidentemente que seria o primeiro a ser atingido.

As próprias reportagens demonstram os receios daqueles que presenciam, bem como dos riscos que se submetem quando surpreendidos por manobras abruptas do motorista ante as variáveis que sofre no trânsito.

Portanto, o documento resta totalmente ineficaz para a comprovação da culpabilidade do delito e da obrigatoriedade de indenizar por parte dos requeridos.

Quanto ao Laudo do …. demonstrou o Autor, mais uma vez, que estava de carona ao invés de estar trafegando com a máxima segurança na ciclovia, pois informa que perdeu seu controle indo chocar-se contra o meio fio. O laudo tão somente narra a queixa registrada pela mãe do Autor acompanhada de testemunhas, que provavelmente não viram o acidente, a mãe não viu com certeza, mas evidente que não falaria a verdade sobre o ocorrido, pois ali esgotar-se-ia, seus direitos.

Quanto ao Relatório Dir. cl. …./…. assim diagnosticou:

…Exame Físico: PA : …., Pulso: …., ….

BEG, …., …., …., ….,

Segmento Cefálico; ….

A avulsão dos …. dentes …. da arcada …. e fratura de dente …. da arcada ….
Diagnóstico da Traumatologia Buco – Maxilo – Facial

TCE – ….

Conduta: Internado para observação e tratamento até ….; sutura das lesões em …. e …. ;

Conduta conservadora em relação à fratura do …., por não Ter ocorrido alterações …. (….)

Paciente encaminhado para tratamento odontológico (….) das avulsões dos …. …. e fratura do ….

Neste relatório não existe qualquer indício ou subsídio que nos conduza a lesão grave, e ou qualquer tipo de incapacidade do Autor, visto que o mesmo indica que houve …. sem fratura, o …. pode ter sido em decorrência de sua queda, mas a única lesão diagnosticada foi traumatologia Buco Maxilar Facial, e contusões.

Não existe neste relatório qualquer indício de incapacidade, bem como pelo documento que informa a dor de …. progressiva de fls. …., anexo.

De acordo com o art. 276, do Código de Processo Civil, Procedimento Sumaríssimo assim reza:

“Art. 276. Na inicial exporá o Autor os fatos e os fundamentos jurídicos, formulará o pedido e indicará as provas, oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.”

Reivindica o Autor, o ressarcimento de danos pessoais, sob a alegação de ter fraturado …., …. do dente …. central …. …., avulsão dos dentes …., onde anexa um orçamento do Dr. …. no valor de R$ …. (….), continuidade do tratamento médico junto ao …., tendo em vista que o Autor, apresenta “….” na …. que pode ser manifestado a  qualquer momento, ….progressiva.

DO DIREITO

Os danos pessoais sofridos pelo Autor, não estão demonstrados principalmente quanto a existência de …. na …., o Autor apenas juntou o orçamento dentário, sem provar que necessitará e ou dispendirá o valor pretendido, bem como não juntou qualquer recibo, para provar que realmente despendeu o valor, devendo portanto ser julgado totalmente improcedente tal pedido.

Impugna a apresentação de apenas um orçamento, posto que existem outros profissionais, que poderiam fazer tal tratamento por um preço aquém do orçamento e o pagamento comprovado através de um recibo de menor valor.

Conclui-se portanto, que não houve no caso, nenhuma despesa por parte do Autor quanto ao dano pessoal, e se houve não esta demonstrado, conforme o requerido na inicial.

Há que ser julgado totalmente improcedente o pedido visto que os referidos danos não foram causados pelo motorista  que conduzia o veículo da requerida, o fato de ter ficado impregnação de tinta …. no manete da referida bicicleta, não comprova que foi o veículo ônibus que tenha causado, como já demonstrado vastamente o fato se deu por culpa exclusiva do Autor, que estando de carona na traseira do coletivo acabou por provocar seu desequilíbrio e sua queda.

Como já demonstrado nas fotografias de nºs. …. a …., é perfeitamente viável que em caso de qualquer desequilíbrio havido pelo ciclista, o primeiro a ser atingido seria o coletivo, visto que o mesmo estava muito próximo do referido veículo, portanto não há que se indenizar o Autor.

O dano moral não está demonstrado na presente inicial, visto que ateve-se a simplesmente relatar sobre o Dano Moral.

O Autor está cursando a ….º (….) série no “Colégio ….” na Comarca de …., que em razão do acidente não poderá dar continuidade aos estudos pois estudava a noite e durante o dia trabalhava como …. ou seja …., ficando dessa forma interrompido os estudos por prazo indeterminado.

Simplesmente o Autor, por ter parado de estudar por motivos que não foram comprovados, não enseja a reparabilidade por dano moral, pois este é a ofensa aos direitos da personalidade, sem repercussão ao patrimônio e, pelo que descreve o Autor no tópico danos morais, não o enquadra, na perda de sua personalidade, angústias depressão moral, sofrimentos atinentes à alma e ao espírito.

Sabemos ser comum entre os estudantes a interrupção de seus estudos por quaisquer motivos, e o fato de o Autor, não estar estudando, não justifica o ressarcimento dos danos morais por parte dos requeridos.

Caso seja reconhecido pelo Exmo. Juiz, o dano moral, o valor da condenação a ser apurado, deverá estar dentro do razoável e adequado às condições do Requerente.

Não demonstrou o Autor o seu direito quanto ao dano moral.

Alega o Autor, que trabalhava como …. para …. empresas percebendo a quantia de R$ …. (….) de cada empresa, no valor total mensal de R$ …. (….), que não era registrado e por este motivo não goza dos benefícios previdenciários, e no tópico conclusão e pedido requer no item …. : por o Autor encontrar-se totalmente inválido para ocupação de trabalho, cujo valor deverá corresponder ao equivalente a salário percebido pelo Autor, desde a época do acidente até que completasse a idade de …. anos, e que seja utilizado como base de cálculo a maior remuneração mensal.

Vejamos : O Autor, para comprovar que trabalhava em …. (….) empresas, ganhando o valor mensal de R$ …. (….), juntou apenas …. (….), cartões onde consta os nomes, endereços, proprietários ou empregados, das seguintes empresas:

…., …., …. e …., e, nenhum documento comprobatório de recebimento da renda mensal alegada.

Não demonstrou com a simples juntada de tais cartões, quaisquer relações de emprego com as referidas empresas, não demonstrando assim qualquer tipo de rendimento mensal, bem como o seu direito de vir a Juízo reivindicá-lo.

Tais documentos não são suficientes para demonstrar a renda mensal do Autor pois assim o nosso direito cairia em descrédito, pois sabemos ser muito fácil acumular-se cartões e juntá-los em processos sob a alegação de que trabalhavam para as empresas e percebem renda mensal.

Não há como prosperar um pedido baseando-se na ingenuidade do Autor, quando tenha demonstrado o seu ganho através de cartões de visitas.

Ante a não demonstração do valor percebido pelo Autor, caso os requeridos sejam condenados no pagamento da referida indenização, o valor da renda mensal deverá ser calculada com base em …. (….) salário mínimo vigente, conforme determina a nossa Doutrina e Jurisprudência.

O Autor não demonstrou qualquer valor que possa definir a referida pensão que está requerendo, e não forneceu nenhuma prova sequer que pudesse aferir este valor pretendido, limitou-se a jogar a apuração para a fase de liquidação de sentença.

Tal pedido deverá ser julgado totalmente improcedente visto que não demonstrou o Autor:

1º Que trabalha;

2º Se efetivamente trabalha, a renda e o direito a indenização;

3º Por não ter demonstrado sua seqüela e ou invalidez. Há que ser indeferido em toda a sua totalidade.

5. – Ante o alegado na inicial implica que o Autor, em momento algum desincumbiu-se também a contento do ônus probatório o que leva a improcedência de seus pedidos nos moldes do art. 333, inciso I, do CPC.

“Art. 333. O ônus da prova incube:
I – Ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.”

A nossa Jurisprudência assim também tem se manifestado:

“Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Não provando as autoras quem foi culpado pela colisão dos veículos, improcede a pretensão deduzida na inicial.” (Acórdão nº 3947 – Julgamento – 29.05.95 – 8ª Câm. Civ. Rel. Juiz Antônio Alves do Prado Filho. Diário da Justiça pg. 124 – data 04.08.95).

“Responsabilidade Civil – Acidente de Trânsito – Autor que não faz prova dos fatos constitutivos de seu alegado direito – Improcedência da Ação – Apelação Improvida.” (Diário da Justiça, 21.08.92, pg. 40, 8ª Câm. Cível. Comarca Curitiba – Pr).

“Responsabilidade Civil – Acidente de Trânsito – Ônus da prova – Compete ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, inc. I, do CPC), sob pena de ver repelido seu direito.” (In Diário da Justiça de 06.11.97, pg. 12, 2ª Câm. Cível 1544-87 de Arapongas – Pr).

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, a presente Ação de Indenização deverá ser julgada totalmente improcedente, porquanto, não há que se dar credibilidade à exposição dos fatos do Autor, por não ter demonstrado em sua inicial, a responsabilidade de indenizar dos requeridos e, ante os fatos alegados nesta contestação, que demonstrou a não culpabilidade e envolvimento do motorista que conduzia o veículo ônibus e, ter sido demonstrado que o fato fora ocasionado por culpa exclusiva da vítima – Autor que trafegou na rabeira do veículo ônibus.

Requerem por provar todo o alegado, pelo depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso, das testemunhas já arroladas nos Autos, dos documentos anexados, juntada de novos documentos e por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive a pericial.

Face ao exposto, digne-se Vossa Excelência, em acolher a preliminar argüida na contestação, em julgar totalmente improcedente a presente ação, por o Autor não ter demonstrado a responsabilidade de indenizar por parte dos requeridos e, por o Autor não ter demonstrado o fato constitutivo de seu direito, com a sua conseqüente condenação nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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