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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Indenização – Contestação em ação ordinária de indenização por erro médico em que o contestante observa que o atendimento médico é obrigação de meio e não de resultado, impondo-se a defesa contra a responsabilidade civil neste caso.

Contestação em ação ordinária de indenização por erro médico em que o contestante observa que o atendimento médico é obrigação de meio e não de resultado, impondo-se a defesa contra a responsabilidade civil neste caso.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ……. …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE …………

Autos n.º …………

…….., pessoa jurídica privada, de caráter assistencial e filantrópico, sem fins lucrativos, com sede na ……….., n.º ………., nesta capital, mantenedora do …………., nos autos de Ação Ordinária de Indenização, que lhe move …………., vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seus advogados, no final assinados, com escritório na Av. …….., …….., ………, ………, onde recebem notificações e intimações, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas seguintes  razões de fato e de direito:

PRELIMINARES

I – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

II -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O art. 14, I e II do CPC, estabelece que compete às partes “expor os fatos em juízo conforme a verdade” e “proceder com lealdade e boa-fé”.

Já o art. 17, II, do CPC, reputa como litigante de má-fé, aquele que alterar a verdade dos fatos.

Deverá ser condenada, pois, nas penas que se aplicam ao litigante de má-fé, conforme art. 18, CPC.

MÉRITO

I – DOS FATOS
A autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, que:

– “no mês de…………………. aderiu ao plano de saúde do ……………… Ltda;
– estava grávida de 11 semanas e 5 dias, começou a sentir dores e, o mais rápido possível, procurou o Hospital conveniado com plano de saúde;
– ao chegar no Hospital, relatou seu problema e apresentou seu plano de saúde, tendo sido avisada que deveria esperar na fila do SUS;
– com a demora, iniciou um processo de sangramento, tendo tal atitude desrespeitado o contrato firmado;
– em virtude de ter esperado na fila do SUS veio a passar mal, não foi atendida de acordo e acabou por perder seu filho, por falta de atendimento;

Ao final, insistiu em alegar que a perda de seu filho estaria ligada à morosidade do atendimento, o que lhe teria causado problemas psicológicos e de saúde, estes até agora não reparados, em conseqüência de ter sido submetida a uma curetagem uterina evacuadora.

Requereu indenização no valor de R$ ……………. a título de danos morais e R$ …………..a título de danos materiais.

Requereu a antecipação de tutela, sem no entanto, demonstrar seus requisitos, pelo que teve este pedido indeferido.

II – Da Realidade Fática

Impõe-se reestabelecer a verdade ao caso em tela ante a inexatidão dos fatos narrados na inicial e a demonstração de completa desinformação por parte da autora.

A paciente sempre foi alvo de atendimento médico consciencioso e exemplar, em todas as vezes que procurou o Hospital ………………..

Segundo informações constantes de seu prontuário médico, em anexo, a autora compareceu no dia …………. no Hospital …………..para uma consulta médica relatando possibilidade de gravidez.

Durante a consulta, referiu dor tipo cólica em baixo ventre há 02 semanas e amenorréia (ausência de menstruação), ou seja, sintomas típicos de gravidez, que foi confirmada posteriormente.

Após as orientações de praxe, foi encaminhada para acompanhamento de sua gestação junto ao Posto de Saúde.

No dia ………….., a autora compareceu novamente ao Hospital, relatando sintomas similares ao primeiro atendimento bem como dor de forte intensidade no dia anterior.

Foi devidamente medicada e orientada. Como o diagnóstico foi de suspeita de abortamento, o médico requisitou exame de ecografia.

Dois dias depois, em ………….., a paciente retornou ao Hospital sem nenhum queixa ginecológica. Após exame realizado pelo médico, constatou-se que o estado de saúde da paciente era normal para o quadro que apresentava.

Do Atendimento Médico Questionado

No dia ………….., a autora procurou o Hospital …………..para um atendimento de emergência.

Chegou ao Hospital com sintomas de abortamento, a paciente estava com sangramento em grande quantidade, inclusive com coágulos. Com zelo e apurada técnica, os médicos do Hospital constataram ausência de restos ovulares.

A autora foi medicada e encaminhada para a sala de observação do setor de gineco-obstetrícia do hospital, ou seja, continuou internada no Hospital sob os cuidados médicos necessários, em local especificamente destinados para esse tipo de situação.

Em nenhum momento houve demora no atendimento. É inverídica a afirmação de que a autora precisou esperar por longo período na fila do SUS.

Não se pode olvidar, que o Hospital ……………. é um hospital de pronto-socorro e em atendimentos de pronto-socorro, não deve haver discriminação social entre os paciente que procuram auxílio médico, ou seja, quando um paciente procura o Hospital em situação de urgência e emergência médica leva-se em consideração exclusivamente a escala de prioridade, são priorizadas as situações mais críticas.

Dessa forma, nos casos de urgência e emergência, o paciente ao dar entrada no hospital não é atendido preferencialmente por ser conveniado da ………….., do …………….., do …….. ou de qualquer outro convênio, mas é priorizada a emergência efetiva, as situações de alto risco. Um paciente, por exemplo, ferido à bala conveniado do SUS, teria preferência de atendimento de outro que chegasse ao pronto-socorro queixando-se de amigdalite, qualquer que fosse o que convênio deste.

Quando o paciente não é atendido de imediato, é porque seu quadro clínico não indica atendimento urgente.

De qualquer sorte, no presente caso, a autora foi devidamente atendida.

Às ………. Hs do dia ………, ou seja, durante o período em que a autora esteve em observação, o médico constatou que ela estava com restos ovulares, o que confirmou a ocorrência de abortamento espontâneo.

Ante o exposto e, principalmente, através do prontuário da autora, fica claramente demonstrado que em nenhum momento houve demora no atendimento, mas sim, os médicos – mesmo com fortes indícios de que a paciente já havia perdido o neném, tentaram evitar o abortamento que, infelizmente, continuou com sua evolução natural.

III – Do Direito

DA INEXISTÊNCIA DE CULPA – OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO

Conforme demonstra a análise de seu prontuário médico, ao ser atendida em situação de emergência no Hospital …………. no dia ………., a autora recebeu adequado tratamento  médico, diante do quadro clínico  que apresentava.

Colocada em observação, houve evolução natural do abortamento, vindo a autora, infelizmente, a perder seu neném.

Recebeu medicação e tratamento conseqüente e posterior alta do hospital, mediante as recomendações de praxe em casos semelhantes.

Em nenhum momento houve dolo, imperícia, imprudência ou negligência do Hospital Evangélico, por seus prepostos.

O que se deve levar em consideração, neste caso, é que o atendimento médico não constitui obrigação de resultados, mas de meios. Se estes foram empregados, com técnica e em boas condições, não há se falar em ato ilícito ou culposo.

Não obstante, estar demonstrando documentalmente, ante o prontuário médico que a própria autora juntou, não ter havido nenhum ato médico culposo no atendimento prestado à autora, não se deve esquecer que cabe à autora, à luz dos deveres médicos e das estatística ligadas ao procedimento realizado, demonstrar onde houve culpa.

Infelizmente, muitas vezes

Segundo as estatísticas médicas, no Brasil, mulheres que engravidam com idade acima de 35 (trinta e cinco) anos possuem 20 % (vinte por cento) de chances de abortamento, são as chamadas gestações de alto risco, em que a possibilidade de abortamento por razões exclusivamente genéticas é muito alta.

Desses 20%, em 85% dos casos os abortos são causados pela má formação e alterações do feto, ou seja, independente de qualquer medicação ou tratamento que se faça. São limitações do ser humano para as quais a ciência ainda não encontrou cura.

E foi exatamente o caso da autora. Veja-se que se tratava de uma paciente, que havia engravidado com já 38 anos de idade e o abortamento ocorreu até a 20.ª semana, ou seja, segundo as estatísticas médicas a autora encontrava-se justamente nos 85 % dos casos em que o abortamento ocorre por razões exclusivamente genéticas, por má formação do feto.

Veja-se, ainda, que a autora já tinha histórico de hemorragias desde ………….. E desde aquela data, recebia atendimento médico diligente nas vezes em que procurou o Hospital Evangélico.

A professora da ………, ……. …………., em artigo que integra a obra Responsabilidade Civil, coordenada pelo festejado ………., tece precisos comentários a respeito da obrigação de meios:

“Ora, na obrigação de meios o que se exige do

devedor é pura e simplesmente o emprego de determinados meios sem ter em vista o resultado. (…) O médico deve esforçar-se, usar de todos os meios necessários para alcançar a cura do doente, apesar de nem sempre alcançá-la.”(in obra citada, Saraiva, 2ª edição, pág.320).

E o mestre José de Aguiar dias arremata:

“O que se torna preciso observar é que o objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscenciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência… (in Da Responsabilidade Civil, Vol. I, Forense, 8ª edição, pág. 299).

A autora, quiçá bastante desolado por ter perdido seu filho, revoltosa com a falibilidade e imperfeições do ser humano, tenta achar culpado para o lamentável acontecimento, e não raras às vezes, procurando achar um culpado para suas amarguras, vê na pessoa do médico ou de qualquer outro que cruze seu caminho o responsável por fatos acima da vontade humana.

Deve ser lembrado, que em se tratando da análise da responsabilidade decorrente da prática de ato médico em si, aplica-se o art. 14, § 4.º da Lei 8.078/98, que preconiza:

“§ 4.º  A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.

Isso porque, segundo os ensinamentos do Ilustre Professor Miguel Kfouri Neto, “in Responsabilidade Civil do Médico, 2ª ed., pág. 170″, e a melhor doutrina, a responsabilidade objetiva não se coaduna com a atividade médica dado à singularidade do serviço prestado, surgindo àquele que alega ter sido lesado, o ônus da prova de ter o profissional agido com culpa.

Precisa a lição de Rui Stocco de que é necessário provar a imputação de culpa, não bastando simplesmente alegá-la:

“Desse modo, só através da comprovação de culpa (“lato sensu”) é que se poderá responsabilizar o hospital e o médico pelo resultado danoso.”
(in  Responsabilidade civil, RT editora, 1994, págs. 198 e 199).

Ou seja, mesmo fosse caso de dano oriundo de tratamento médico – o que não é verdadeiro -,  este só responde por culpa, em havendo imprudência, negligência, imperícia ou erro grosseiro. Não demonstrada a culpa, absolve-se o médico, uma vez que inocorre a tese do risco profissional.

Logo, inexistindo culpa, improcede a ação.

INEXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE

Como prova o próprio prontuário médico da autora, e já exaustivamente demonstrado nesta defesa,

Em suma, no caso da autora, o abortamento não teria relação de causa efeito com o atendimento médico prestado, não importaria que o o atendimento médico tivesse sido imediato ou demorado, o abortamento aconteceria de qualquer forma.

Contudo, não existe relação de causa e efeito entre o atendimento médico realizado nos dias ….. e …… de …….. de ……… e o abortamento incompleto que sofreu a autora.

Não demonstrado pela autora, então, que o atendimento prestado pelo Hospital ………………… possui relação de causa e efeito com a perda do neném, seu pedido não poderá lograr êxito.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

Resta mais do que demonstrado e provado que nenhum ato ou omissão culposa foi praticado pelos médicos que atenderam a autora nos atendimentos realizados nos meses de janeiro e outubro de …….., razão pela qual não é devida à autora nenhuma verba indenizatória, seja a que título for.

Todavia, pelo princípio da eventualidade e ad argumentandum tantum, cabe examinar os diferentes pedidos deduzidos na exordial.

É exagerado o pedido de dano moral. Contudo, se deferido, deverá levar em consideração os parâmetros da jurisprudência e não poderá converter-se em fonte de enriquecimento. Deverá, portanto, ser fixado de acordo com as circunstâncias que envolveram o presente caso bem como qualidades e padrão sócio-econômico do autor e da ré.

No caso da autora, além de ser beneficiária da justiça gratuita, o que revela baixo padrão econômico, deve ser considerado que não exerce nenhuma profissão, não possuindo renda (conforme sua qualificação inicial é do lar).

A ré é entidade filantrópica cristã, cujas atividades são voltadas maciçamente para a assistência social e para o atendimento da população menos favorecida, sendo certo que seus atendimentos são mais de 90 % (noventa por cento) voltados a pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde – SUS.

Com efeito, há parâmetros em leis, decisões jurisprudenciais, em doutrina, mas devem eles ser considerados sempre em razão do caso “sub examine”. Condições das partes; gravidade da lesão e sua repercussão, e as circunstâncias  fáticas (RT 672/276). Ora Excelência, a própria autora, na inicial, afirma que seu problema cardíaco foi resolvido. E quanto à suposta existência de agulha em seu tórax, se em mais de 15 (quinze) anos foram poucas as vezes (segundo afirmações da autora) que sofreu incômodos, a repercussão não foi tão grande como tenta fazer parecer.

Por esses motivos, o pedido de indenização por danos morais não deverá se deferido à autora e, mesmo que seja diferente o entendimento, fica claro que o pedido de 500 (quinhentos salários mínimos) é induvidosamente excessivo.

Até porque, mesmo em casos de morte, os Tribunais não chegam a valor tão alto.

Quanto ao pedido de pagamento de quantia necessária a nova intervenção cirúrgica, além de ser pedido indeterminado, portanto inepto, de igual forma, improcede, pois em nenhum momento se verifica culpa por parte da Requerida.

Não pode ser esquecido que, sem prova dos danos, sem prova do prejuízo, não há como deferir os referidos pleitos.

CONCLUSÃO

“Ex Positis”, ante os fundamentos de fato e de direito acima expostos, requer-se a Vossa Excelência seja a ação julgada improcedente, condenando-se a autora nas penas do litigante de má-fé e nos ônus da sucumbência, inclusive no pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa.

Protesta-se por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pericial, testemunhal e documental, esta até o encerramento da instrução.

Nestes termos,
pede deferimento.

…………., …….. de ……… de …………..

………………………..
Advogado

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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