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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Indenização – Contestação sob alegação de inexistência de erro médico e necessidade de amputação da mão do paciente para evitar a perda do braço.

Contestação sob alegação de inexistência de erro médico e necessidade de amputação da mão do paciente para evitar a perda do braço.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº ……

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de indenização por suposto erro médico, interposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PREFÁCIO

Primeiramente requer-se digne Vossa Excelência, determinar a retificação do nome da Ré, inclusive junto ao distribuidor, tendo em vista que a presente ação foi intentada contra …., quando o correto seria ….

PRELIMINARMENTE

1. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A Ré, com fulcro nos Artigos 113, parágrafo 2º e 301, Inciso II, do Código de Processo Civil, argüi a preliminar de Incompetência Absoluta desse respeitável Juízo.

Esclareça-se, ainda, que a referida argüição pode ser alegada,  em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente de exceção.

Ressalte-se, ainda, que a argüição de Incompetência Absoluta requerida pela Ré perante esse respeitável Juízo, não é simples faculdade que a lei lhe dá, mas sim, um dever que lhe impõe, para evitar que processo eivado de nulidade tenha trâmite normal.
Consoante, o artigo 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, declarada a Incompetência Absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao Juízo Competente.

Trata-se, a …. -, …. ora Ré, mantenedora da …. ou seja, de ensino superior ( 3º grau ) e por isso, sujeita as normas do extinto Conselho Federal de Educação C.F.E., bem como cumpre as diretrizes, normas, regras determinadas pela União, através convênios firmados com suas respectivas secretarias da saúde, educacional, extinto ministério do bem estar social, etc.

Registre-se, ainda, que a Ré foi reconhecida e Declarada de Utilidade Pública Federal, nos termos do Artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de Agosto de 1.935, combinado com o Artigo 1º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de Maio de 1.961, através do Processo MJ nº 10.813/74, publicado no Diário Oficial da União de 26 de Maio de 1.992 . (doc. nº….).

No que tange a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal, sobre a fiscalização, das escolas particulares, a matéria é regulamentada pela Lei nº 4.024, de 20 de Dezembro de 1.961, que assim determina em seus Artigos 11º, l4º e 16º, o que segue:

“Art. 11º – A União, os Estados e o Distrito Federal organizarão seus sistemas de ensino com observância das Leis de Diretrizes e bases da Educação Nacional.”

“Art. l4º – É de competência da União reconhecer e inspecionar os estabelecimentos particulares de ensino.”

“Art. l6º – É de competência dos Estados e do Distrito Federal autorizar o funcionamento de Ensino de 1º e 2º graus, não pertencentes a União, bem como reconhecê-los e inspecioná-los.”

Por ter existido inúmeros conflitos de decisões acerca da matéria, entendeu o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, sumular a competência jurisdicional, quanto ao Ensino Particular Superior (3º grau ), e de 1º e 2º grau, através das Súmulas 15 e 16, transcritas abaixo:

“Súmula 15 – Compete a Justiça Federal julgar Mandado de Segurança contra ato que diga respeito a ensino Superior, praticado por dirigente de estabelecimento superior.”

“Súmula 16 – Compete a Justiça Estadual julgar Mandado de Segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei n0 5.692 de 1.971), salvo se praticado por autoridade Federal.”

Através das súmulas 15 e 16 do T.F.R., e ainda, de grande número de acórdãos de nossos Tribunais, ao estabelecer competências da Justiça Federal para julgar feitos que envolvem Ensino Particular Superior (3º Grau), bem como as matérias afeta a União e Justiça Comum nos casos de 1º e 2º graus.

Esclareça-se, ainda, que antes mesmo da Ré ter sido Declarada e Reconhecida de Utilidade Pública Federal, conforme anteriormente exposto, o entendimento já havia se cristalizado no sentido de que a Justiça Federal é a competente para julgar feitos que envolvam ensino superior (3º grau), bem como as ligadas às Universidades, principalmente nas matérias afetas à União.

Diante do exposto e por ser a Ré integrante do Sistema Federal de Ensino, bem como por estar sujeita as diretrizes da União requer, preliminarmente, seja reconhecida por Vossa Excelência, a Incompetência Absoluta desse respeitável Juízo, anulando-se, portanto, os atos processuais, desde a distribuição do feito para, posterior remessa a Justiça Federal, seção judiciária de ….

2. INÉPCIA DA INICIAL INDEFERIMENTO

Sem embargo do necessário respeito ao D. e I. Patrono do Autor, a Ré argüi, com fundamento no Inciso II, do Artigo 301, do Código de Processo Civil, preliminar de Inépcia da Inicial.

O Artigo 282, do Código de Processo Civil, dispõe:

A petição inicial indicará:

“(…)
III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – O pedido, com as suas especificações;

Analisando-se a atabalhoada petição inicial, verifica-se que as idéias não estão concatenadas; a redação é confusa, não há uma seqüência de idéias, o vernáculo é maltratado; há falta de lógica, existem pedidos que não se encaixam na presente demanda, ou seja, não devem ser tratados na presente ação.

Falta fundamentação jurídica (causa de pedir), para o item nº …. do pedido.

O Autor postula no item mencionado acima, lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença com base na média de ganho dos familiares do Autor, porque jamais poderá exercer atividades que dependam de agilidade com as mãos e da perfeição física.

Não demonstrou a fundamentação jurídica do pedido (causa de pedir), bem como a média de ganho dos familiares, impossibilitando dessa forma e de sobremaneira dificultando a elaboração da defesa.

Deve, portanto, o pedido ser julgado inepto.

Da mesma forma, os pedidos de n0s …., …., …., …., …., e …., também perseguem o mesmo vício, ou seja, foram formulados sem qualquer fundamento jurídico (causa de pedir), devendo, portanto serem julgados ineptos.

Além de incongruentes alegações, nota-se ainda, a inexistência dos Fundamentos Jurídicos do Pedido, exigidos no Inciso III, do Artigo 282, do Código de Processo Civil.

A fundamentação jurídica é indispensável ao ajuizamento da ação.

Diante do exposto, a Ré, respeitosamente, requer a Vossa Excelência, digne-se indeferir a petição inicial, com fundamento no Inciso I, do Artigo 295, do Código de Processo Civil, já que ocorrem todas as hipóteses referidas no parágrafo único desse artigo, ou seja:

“CONSIDERA-SE INEPTA A PETIÇÃO INICIAL QUANDO
I – faltar pedido ou causa de pedir;
II – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
III – o pedido for juridicamente impossível;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.”

DO MÉRITO

Superadas as preliminares supra argüidas, hipóteses desde já repudiadas pela Ré, o que se admite apenas para argumentar, meritoriamente razão nenhuma assiste ao Autor, impondo-se a improcedência da ação.

Inicialmente cumpre esclarecer que, o Autor foi internado no Hospital …., mantido pela Ré, em …. (…) ocasiões.

Registre-se, que a primeira internação ocorreu em …. de …. de …., recebendo alta médica em …. de …. de …., conforme se verifica pelos docs. nºs. ….

A segunda internação ocorreu no dia …. de …. de …., conforme se verifica pelos docs. nºs. ….

Note Vossa Excelência, que em ambas as ocasiões, o Autor sequer possuía Certidão de Nascimento, pois somente foi registrado em …. de …. de …. sendo certo que seu nascimento ocorreu em …. de …. de ….

Necessário se faz mencionar esse fato, tendo em vista que quando, o Autor foi recepcionado no hospital …., mantido pela Ré, não foi inserido na ficha de internação, o seu nome, mais precisamente no local do nome do paciente, colocando-se o nome da pessoa que o acompanhava.

Denota-se, que o Autor já possuía …. (….) …. de vida, e sequer tinha uma certidão de nascimento, demonstrando total irresponsabilidade.

Ao contrário do mencionado na petição inicial, o Autor foi internado as …. horas do dia …. de …. de …., junto ao hospital …., mantido pela Ré, conforme se verifica pelo doc. nº ….

Nessa ocasião foi diagnosticado pelo médico, Dr. …., que o Autor estava com Doença …. mais …., conforme se verifica pela ficha de internação (doc. nº ….).

Foi internado nessa ocasião, conforme se verifica pela solicitação de internação (doc.n0 ….), onde consta breve histórico e exame físico geral, assim como o procedimento médico realizado.

Registre-se, que ficou confirmado o diagnóstico mencionado – …. …. – Doença …. mais ….

Recebeu alta médica às …. horas, do dia …. de …. de …., conforme se verifica pelo doc. nº ….

No documento mencionado acima – alta hospitalar – consta todo o roteiro, desde a entrada do paciente – diagnóstico prévio – diagnóstico definitivo – tratamento efetuado – evolução – medicação prescrita  etc.

Consta também do relatório de prescrição e evolução (doc. nº….), os procedimentos aplicados no paciente.

Conforme afirmado, possuía apenas …. (….) …. de vida, quando foi internado, sendo certo que a mãe nessa ocasião efetuou o desmame, ou seja, deixou de amamentar no seio, o que certamente ocasionou a referida doença.

Em razão da alta médica, foi levado por seu genitor para sua residência.
Ocorre que, às …. horas do dia …. de …. de …., novamente foi internado, junto ao hospital …., conforme se verifica pela ficha de internação (doc. nº ….).
O médico de plantão, Dr. …. diagnosticou que estava com “…. mais ….”, ou seja, inflamação do …. – …. – …., conforme se verifica pelo doc. nº ….

O Autor diante do diagnóstico ficou internado, conforme consta da ficha de solicitação de internação (doc. nº ….), ratificando-se o diagnóstico inicialmente realizado e mencionado acima.

Insista-se que, o diagnóstico constatado era “…. mais ….”

Foi submetido aos procedimentos médicos constante da ficha de evolução – médica – (docs. nºs. ….), onde estão consignados de forma detalhada e minuciosa todos os atos.

Consta também do relatório de prescrição e evolução de enfermagem (docs. nºs. ….), consignado de forma detalhada, os medicamentos aplicados, ou seja, doses, quantidade, etc.

É certo todavia que no dia …. de …. de …., o Autor foi levado até o Hospital …. para fazer – inter-consulta – com cirurgião …., tendo em vista que nesse dia não existia esse especialista no hospital, mantido pela Ré.

Denota-se, o total cuidado profissional – responsabilidade dos profissionais envolvidos – pois o diagnóstico da doença era muito sério.

O profissional médico – especializado – cirurgião que atendeu, o Autor no Hospital …., orientou uma terapêutica, constante do doc. nº …., ou seja, uma solução …. – “…. ou ….”

Frise-se, todo o braço direito estava comprometido, desde a axila, havia “compressão – obstrução” dos vasos sangüíneos.

Em linguagem leiga, as veias/arterias estavam obstruídas por infecção, através do diagnóstico constatou que os vasos sangüíneos do braço todo eram muito estreitos/finos, conseqüentemente a bomba (coração) não conseguia bombear o sangue no braço por completo.

A criança, ora Autor corria o risco de ter o braço por completo amputado, daí a necessidade de evitar a formação de outros êmbolos.

A solução anticoagulante aplicada e determinada pelo especialista médico – junto ao hospital …. – foi realizada através de uma artéria que foi buscada com a incisão – para tentar salvar o braço por completo.

O procedimento médico aplicado foi correto, pois trata-se inclusive de profissionais altamente capacitados, muitos deles professores/docentes, junto ao curso de medicina, também mantido pela Ré.

A Ré reporta-se, ainda, ao relatório médico anexo (doc. nº ….), que deverá ser compreendido como defesa.

No dia …. de …. de …., o hospital …. estava assoberbado, muitos pacientes estavam internados, não havia vaga no centro cirúrgico intensivo – denominado de U.T.I.
Eis ai, o motivo pelo qual, o Autor foi transferido para o Hospital de …., pois ali existia vaga no centro cirúrgico intensivo U.T.I.I

Infelizmente, teve que ter sua mão amputada, apesar de todos os esforços médicos, mas não por erro médico.

A amputação da mão se fez necessário, pois poderia agravar-se por completo o membro total (braço), inclusive com grandes possibilidades de amputação do mesmo, caso não fosse tomado essa medida.

É lamentável o fato, mas infelizmente, não foi possível pelo procedimento médico outra alternativa.

Não se trata também de um desastre médico, esse fato poderia ter ocorrido em qualquer hospital, pois o Autor estava …. em grau elevado, em razão de ter sido desmamado do seio, com menos de …. (….) dias.

Em resumo, o Autor não possuía imunidade adequada em razão do desmame, sua condição era precária naquele momento.

Os procedimentos médicos adotados pelos profissionais da Ré, bem como do Hospital …., Hospital …., foram perfeitos, não houve nenhuma irregularidade no atendimento.

Não houve má-fé, descuido profissional, negligência, imprudência e imperícia, enfim o procedimento médico adotado pelos profissionais envolvidos foram perfeitos.

Nenhuma irregularidade foi cometida por profissionais da Ré, seja pelo atendimento/procedimento médico adotado, descuido profissional, não houve interesse na amputação

A Instituição, ora Ré, não tinha e não teve e não terá interesse financeiro, econômico, já que presta serviços médicos gratuitamente, possuindo professores renomados no seu quadro de empregados, pessoas essas que procuram passar ao corpo discente/alunos todo o procedimento médico adequado e correto, jamais utilizaria de expedientes inadequados e incorretos na conduta médica.

Não há o que se falar em dano moral a ser indenizado por parte da Ré, pois essa não causou nenhum dano nesse sentido, aliás prestou prontamente e de imediato o atendimento médico necessário e de forma adequada.

Nenhuma culpa possui a Ré com o “aleijão”, mencionado pelo Autor, bem como as seqüelas psíquicas declinadas, pois tal fato decorreu de uma embolia proveniente do organismo do Autor.

É totalmente descabido, indevido, impertinente qualquer indenização a ser paga pela Ré, pois conforme reiterado e ratificado não foi ela quem causou a amputação, essa se fazia necessária, podia o Autor perder o membro completo (braço), alias apenas prestou-lhe atendimento médico adequado e ainda gratuitamente, ou seja, nada pagou, como também nada pagaria se fosse em outra situação.
Saliente-se, ainda, que o Autor deve passar constantemente por médico, pois existe o risco da má circulação sangüínea nesse membro (braço).

Nenhuma das hipótese elencadas pelo Autor pode ser levado em consideração para condenar a Ré no pagamento de qualquer indenização postulada.

Os documentos acostados revelam e demonstram as assertivas da Ré, corroborando que os procedimentos médicos foram adequados e perfeitos.

Não havia e nem existia a possibilidade de reestruturação/implantação da mão, tendo em vista tratar-se de extremidade e o sangue não conseguia circular.

A amputação da mão …. era o único meio de salvar o braço, pois corria-se o risco do mesmo também ser amputado, não podia deixar haver infecção pela obstrução dos vasos sangüíneos que poderia ser ocasionada, caso não fosse amputada.

Da mesma forma, a Ré não tem nenhuma responsabilidade no sentido de fazer ou pagar qualquer obrigação decorrente da amputação.

Não há o que se falar em lucros cessantes, indenização pelos danos psicológicos, moral, pensão vitalícia, dano estético, pagamento de despesas com tratamento médico e outros, pagamento de juros de mora, constituição de capital garantidor do pagamento das prestações vincendas da pensão mensal, bem como honorários advocatícios.

A amputação da mão …. não ocorreu por erro médico, seja decorrente de negligência, imprudência e imperícia médica, mas sim de uma necessidade urgente com intervenção cirúrgica .

Havia risco de vida, caso não fosse feito a amputação.

Todavia e por cautela, no caso de haver condenação, o que aliás só se admite apenas para argumentar, a indenização deverá ser calculada com base em …. (….) salários mínimos, mesmo assim levando-se em consideração o percentual devido em razão da seqüela.

Na remota hipótese, caso ocorra a análise do mérito da presente ação, requer digne-se Vossa Excelência, determinar a realização de perícia, submetendo-se o Autor a avaliação médica, bem como em confronto os procedimentos médicos realizados e constantes dos documentos acostados.

Conforme afirmado todo o procedimento médico adotado consta dos documentos acostados com a defesa, não houve negligência, imprudência e imperícia, por parte dos profissionais da Ré.

O sangue não conseguia chegar nas extremidades ou seja, junto a mão, dedos, já que os vasos sangüíneos estavam obstruídas em razão da extremidade fina, bem como em razão dos êmbolos infecioso.

Nada do que foi mencionado na petição inicial ocorreu, não houve o malsinado e famigerado erro médico, como se quer dar a entender.

Aliás é oportuno lembrar que a Ré atende gratuitamente a população, nenhum centíl é cobrado seja de quem for, independentemente da situação do paciente – pobre – rico – preto – branco – etc.

Registre-se, ainda, se fosse o caso de uma embolia mecânica, o caso seria de uma cirurgia vascular, tendo como finalidade desobstruir, extrair o obstáculo, porém não era o caso, tratava-se de uma situação infecciosa.

DOS PEDIDOS

À vista de todo o exposto, espera, a Ré, seja a presente ação julgada Improcedente, com o conseqüente indeferimento do pedido, condenando o Autor nas cominações legais, tendo em vista os motivos expostos.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas em Juízo admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do(a) representante(a) legal do Autor, sob pena de confissão, bem como a juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias, etc.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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