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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Indenização por Ato Ilícito – Contestação à ação de indenização interposta ante ocorrência de óbito em acidente de trânsito.

Contestação à ação de indenização interposta ante ocorrência de óbito em acidente de trânsito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de indenização proposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Conforme demonstram os documentos em anexo, a ré mantém seguro com cobertura de danos materiais e corporais com a seguradora ….., com sede na Cidade do ……, na Avenida ……….. andares, Centro, CEP …………..

De tal forma, eventual condenação da ré no presente feito, que se concebe por amor à argumentação, lhe dará o direito de ser ressarcida pela seguradora em ação regressiva, nos limites do contrato firmado pelas partes. Por isso, entende a ré que a denunciação da lide da empresa seguradora acima mencionada é obrigatória, nos termos do art. 70,111, do CPC, pelo que requer a VExa. a citação da denunciada, com a suspensão do feito.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Dizem os autores, que no dia …../……/……, o veículo da ré, conduzido por empregado seu, atropelou ……., marido da primeira autora e pai dos outros três, que foi a óbito. Por entenderem que a requerida agiu com culpa no evento, pretendem a condenação da mesma no pagamento de indenização por danos materiais e morais.

lmprocede, contudo, o pedido como demonstrado a seguir e restará provado no curso da instrução processual.

lnicialmente, deve ser lembrado que a responsabilização civil exige que haja uma ação ou omissão do agente, de caráter doloso ou de má-fé, devendo restar evidenciada a relação de causalidade entre a ação ou omissão e o suposto dano experimentado pelo indivíduo que pretende a reparação

Com efeito, no momento dos fatos, o condutor do veículo da ré seguia pela Rua ………., na altura do cruzamento desta com a Rua ….. Para o empregado da ré, o farol estava verde, de forma a autorizar que ele, estando na primeira via, cruzasse a segunda. Devido ao tráfego naquele momento, a velocidade do carro era de cerca de 40 Km/hora, perfeitamente compatível com o local e com o movimento intenso de veículos.

Já no cruzamento das citadas vias subitamente a vítima apareceu na frente do carro da ré, já que inadvertidamente adentrou no leito carroçavel da Rua ……….., quando esta já avança sobre a ……., na tentativa de cruzá-la fora da faixa de pedestres e com o sinal vermelho para ele.

Surpreendido, o condutor tentou parar o veículo mas o espaço não foi suficiente para evitar o atropelamento. Tentam os autores, de forma leviana – é bom ressaltar – atribuir ao condutor do veículo o atropelamento, o que não pode prosperar. Com efeito, nenhum motorista pode ser culpado de atropelamento quando a vítima tenta atravessar via rllovimenídda, adentrando ao seu leito carroçável repentina e inadvertidamente, fora da faixa de pedestres e quando o farol está aberto para os veículos. O fato de o condutor ter tentado parar o carro, independentemente do tamanho da marca da freada, indica a sua surpresa com o aparecimento da vítima na frente do veículo e que ele tentou evitar o acidente. Tal fato não pode ser revertido, como parece pretenderem os autores, para demonstrar a culpa do motorista, valendo lembrar, uma vez mais, que no momento fluxo de veiculos era normal, com farol verde para eles seguirem na Ru…….., de forma que não poderia o empregado da ré estar parado na via.

Obviamente, ele estava com o veículo em movimento, sendo a marca da freada mera conseqüência da sua tentativa de evitar o
atropelamento da vitima, que avançou para o leito carroçável num verdadeiro processo lúdico de risco.

Note-se que o empregado não divisou a vítima a ponto de evitar o atropelamento, como simplória e maliciosamente alegado na preambular. Ele, repita-se, foi surpreendido pelo aparecimento da vítima na frente do carro, fora da faixa de pedestre e quando o farol lhe era verde.

Conforme demonstra o documento em anexo, a autoridade policial tomou o depoimento do motorista da ré, reduzindo a termo da seguinte forma:

“Eu vinha pela …….. com o semáforo aberto para mim, e ao tentar cruzar a …….., o pedestre cruzou a ……. fora da faixa de pedextre, quase no meio da Rua ……… o fluxo de nesse horário na ……… era muito intensso (sic),, e a rnédia de velocidade era de 40 Km. Ao tentar parar o veiculo vim a atropelar o pedestre. Horário do acidente foi aproxiinadctinente ……..hi
Obs. A vítima vinha totalmente distraí”(grifamos)

Por ocasião registro da ocorrência, a autoridade policial tomou o depoimento de  tomou o depoimento de ……… presencial do evento, que reduzido a termo, assim ficou:

“Vinha eu pela pista da esquerda da …………., quando na pista da direita cruzou um pedestre na frente do …….. placa ……..  vindo a colidir – (atropelar) o pedestre. Para o …….. o sinaleiro da Rua ………….. estava – aberto  para  o pedestre o sinaleiro estava fechado, e o mesmo cruzou fora da faixa de pedestre.  Por causa ” do movimento intensso (sic), a velocidade dos veículos não ultrapassa 50 Km.” (grifamos)

Nota-se, portanto, que o acidente não ocorreu na forma ardilosamente grafada na vestibular, restando claro que ele só se deu porque a vitima, marido e pai dos autores, agiu com total imprudência, ao tentar cruzar o leito carroçável da Rua ……… fora da faixa de pedestres e com o farol  “fechado”  para ele.

Quanto ao veículo utilizado pelo vendedor, trata-se de carro novo, em perfeito estado de funcionamento e segurança, e que foi regularmente submetido a revisões mecânicas nas oficinas autorizadas pelo fabricante de sorte que também em relação a este aspecto não há como se imputar à ré a culpa pelo evento. Ao revés do alegado na inicial, é de clareza incontestável que o veiculo era conduzido dentro das normas de trânsito, em velocidade compativel com o local, estando o sinal verde a autorizar o condutor a seguir norrnalrïiente na via de rolamento.

DO DIREITO

Ocorre, que o artigo 159 do Codigo Civil de 1916, cuja regra foi recepcionada pelo artigo 186 c/c com o 927 do Código Civil em vigência, estabelece que o dever de reparar está condicionado ao cometimento de ato ilícito, seja por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência “Contudo, corno se vê daquilo que ora se expõe, a ré, ainda que pelo condutor do seu veículo, não cometeu qualquer ato ilícito, já que não concorreu para o desfecho do acidente, que resultou de conduta imprudente do marido e pai dos autores, consubstanciada na travessia de via de trânsito quando o sinal era vermelho e fora da faixa de pedestres”

Em face do exposto, não há lugar para as indenizações postulados pelos autores, quer por danos materiais quer por danos morais, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

Seja com for,impugna a ré a pretensão da primeira autora de receber pensão mensal vitalícia, eis que não bastasse a falta  de culpa da ré no evento danoso, ela não reúne os  pressupostos necessários para fazer jus à pretendida indenização.

lnicialmente, deve ser ressaltado que do cotejo da qualificação da primeira autora com os dados constantes do boletim de acidente de trânsito (doc. anexo) extrai-se que ela e a vitima não coabitavam a mesma casa. Consta do preâmbulo da petição inicial que a primeira autora reside na Rua ……, casa ……, enquando que, segundo o registro policial, a vitima tinha residência na mesma cidade, na Rua ….. Se eles, como dizem os fatos, não dividiam o mesmo lar, não há se falar na manutenção ou no sustento da familia por ele, de forma que não há lugar para a pretensa pensio mensal.

Por outro lado, os documentos juntados com a inicial não são suficientes para comprovar o rendimento mensal da vítima, impondo-se a confirmação dos mesmos pela empregadora. Em vista disso, requer, desde logo, a ré a expedição de oficio para a mesma requerendo informações acerca da remuneração paga à vitima.

De qualquer forma, procedente que seja o pedido, que se cogita por força do argumento, o valor da pensão mensal deve ser fixado respeitando-se os seguintes limites e condições: 1) Deve ser abatido do rendimento da vitima a parcela da remuneração gasta no seu próprio sustento, ou seja, metade do valor, que se revela compatível com a sua idade e com a da primeira autora, bem como com o fato de a mesma declarar que é vendedora ambulante; 2) Do valor apurado, deve ser deduzido a pensão mensal que certamente a primeira autora vem percebendo da previdência social, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa dela, pois o que se busca é a manutenção da sua renda mensal, não se podendo, portanto, deixar de contemplar a pensão previdenciária.

Além destes fatores, deve a pensão se limitada ao período faltante para a vitima completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade que é a expectativa de vida média do brasileiro, e não de forma vitalícia, como pretendido. É assim que têm julgado os nossos tribunais, ín veibís:

RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENEMTO.DURAÇÃO. “A indenização, em forma de pensão, em caso de dano material, perdura até a expectativa de vida da vitíma” (ersp n. 28.861-pr.) Limite do pensionamento estabelecido, no caso, da data em que o ofendido completaria 65 anos de idade, recurso especial não reconhecido. (Acórdão  RESP 42248  / SP; RECURSO ESPECIAL 1994/0000231-9 –  STJ  –  4º  T Fonte DJ  DATA :18/04/1994 PG:08506 Relator Min. BARROS MONTEIRO)

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÔRIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. VITIMA FATAL. CULPA DA EMPREGADORA. VALORIZAÇÃO DA PROVA. HONORARIOS ADVOCATÍCIQS. LIMITAÇÃO. ART. II DA LEI 1060/50. DURAÇÃO DO PENS1ONAMEMFO AOS DEPENDENTES. SUSPENSÃO DO PRAZO RECUR SAL. PELO OFERECIMENTO DE DECLARATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 ………………..
2…………………
3…………………
4…………………

A expectativa de vida do brasileiro, a mingua de circunstancias peculiares que autorizem conclusJo diversa, é de 65 anos de idade, marco que como regra deve balizar o período de pensionamento aas dependentes de vitima fatal de acidente do trabalho decorrente de culpa da empresa empregadora.

Para o calculo indenizatório, tem-se levado em consiideração o lapso que vai da data do evento até a data da provâvel sobrevida da vitima ou até o faLecimento do pensionado, termo que primeiro vier a verificar-se. (Acórdão RESP 28662 / SP ; RECURSO ESPECIAL 1992/0027229-0 – STJ – 4ª  T – Fonte DJ DATA :1 3/12/1993 PG:27464 Relator Min.. SAL VIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088)

Indevida a pensão mensal, como exposto acima, a mesma sorte se reserva à constituição de capital. De qualquer forma, sendo a  ré de notórias idoneidade e solvabilidade é dispensável a constituição de capital, como  tem se posicionado a jurisprudência pátria. Na hipótese, poderá a primeira autora ser incluida na folha de pagamento da ré, garantindo-se-lhe o pagamento da ´pensão mensal sem necessitar da constituição de capital.

Assim, procedente eu seja o pedido admitindo-se a hipótese apenas para debater, deverá a r. sentença dispensar a constituição de capital pretendida.

Como exposto acima, a ré não agiu com culpa no evento danoso que vitimou o ente dos autores, não havendo se cogitar de ato ilícito, o que afasta o seu dever de indenizar os danos por ele experimentados, neles incluídos os morais, de forma que deverá ser rejeitado o pedido correspondente.

Seja como for, eventual condenação, que se admite á guisa de argumentação, deve considerar que a vitima, marido e pai dos autores, contribui de forma decisiva para o ocorrido, vez que avançou para a faixa de rolamento veicular com o sinal vermelho para ele e fora da faixa destinada aos pedestres, que retirou do condutor do veiculo da ré todas as condições de evitar o atropelamento.

Por fim, como assente na jurisprudência pátria, deve a improvável condenação ser revestida de razoabilidade, sem caracterizar fonte de enriquecimento sem causa, devendo, como parâmetro, ser utilizado o patamar previsto no Código de Telecomunicações, ou sela, de no máximo 100 (cem) salários mínimos a ser divido entre os autores.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requerendo a produção de todo gênero de prova em direito admitido, especialmente a oitiva da testemunha arrolada ao final, aguarda a ré a improcedência da ação, tudo pela aplicação da mais lídima e estrita Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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