Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Indenização por Dano Moral e Material – Trata-se de contestação a pedido de indenização decorrente de falecimento de trabalhador acometido de grave doença.

Trata-se de contestação a pedido de indenização decorrente de falecimento de trabalhador acometido de grave doença.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE ………

AUTOS N. ….

….., brasileiro, casado, contador, portador do CIRG nº ….. e do CPF/MF nº …….., residente e domiciliado na Rua …….., CEP ……. e CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS ….., sito à Rua ., neste ato representado por seu síndico ….., anteriormente qualificado, através de sua advogada e bastante procuradora, Drª. ……., inscrita na OAB/PR sob o n. …., com escritório profissional na Rua .., onde recebe notificações e intimações, vêm, mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, relativa aos autos em epígrafe, interposta por …., já qualificada na exordial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE

1. DA CARÊNCIA DA AÇÃO: ILEGITIMIDADE ATIVA

Primeiramente, insta salientar que a autora não é parte legítima para propor a presente ação, uma vez que alega ser companheira do falecido, sem produzir, no entanto, provas acerca de sua convivência em união estável com o mesmo. O fato de possuir três filhos com o “de cujus” não é o bastante para configurar tal convivência marital. Assim, a requerente deveria ter ingressado com uma ação própria para o reconhecimento de tal fato, ou pelo menos, provar sua convivência duradoura com o falecido nos próprios autos, sendo que nada consta a este respeito.

Requer-se assim, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DA LIDE, ante à carência de ação configurada.

2. DA ILEGITIMIDADE DO PRIMEIRO RÉU

O “de cujus” prestou serviços ao CONDOMÍNIO …., do qual o primeiro réu é síndico. Desta forma, é parte legítima para responder à presente, apenas o segundo réu, uma vez que o síndico contratou os serviços do falecido em prol do condomínio e não para si próprio. Ora, Excelência, o síndico tem como dever a administração do condomínio, de acordo com a lei, a convenção e o regimento interno, representando-o, portanto.

Orlando Soares afirma que o síndico atua em representação para com o condomínio, sendo que esta consiste:

“no conjunto de atos praticados por alguém que, cumprindo mandato de outrem, mesmo sem poderes expressos, age em nome e no interesse deste, perante terceiro, cumprindo obrigações e fazendo valer direitos, donde se conclui que a representação é o fim do mandato, a característica enfim que o diferencia de qualquer outro contrato” (“Incorporações Imobiliárias e Condomínio de Apartamentos”, Forense, 1ª ed. p. 111).

Em conseqüência, requer-se a exclusão do réu …. da presente ação, por ser parte passiva ilegítima, uma vez que a responsabilidade pela eleição do síndico é toda dos condôminos, os quais devem arcar com os danos causados por este, sem excesso de poderes. Assim aduz a jurisprudência pátria:

“EMENTA: ROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDOMÍNIO – CONTRATO DE ASSINATURA COLETIVA DE TV A CABO – SUSPENSÃO DO SINAL ANTE A INADIMPLÊNCIA DE CONDÔMINO – CONDUTA AMPARADA EM DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL E EM DECISÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL – POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO AO CONDOMÍNIO – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA TRANSMISSÃO DO SINAL – AÇÃO INTENTADA CONTRA A PESSOA NATURAL DO SÍNDICO E A EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM MANIFESTA – EXEGESE DO ART. 22, § 1º, A, DA LEI N.º 4.591/64 E DE PREVISÃO CONTRATUAL – DEMANDA QUE DEVERIA TER SIDO AJUIZADA CONTRA O CONDOMÍNIO – SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. “O síndico não é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta contra condomínio, se à luz das provas dos autos, restou evidenciado que, no exercício de sua função, não agiu com excesso de poderes, atuando estritamente para cumprir seus encargos funcionais” (TJDF, AC n.º 171486, Desª Ana Maria Duarte Amarante). 2. Empresa prestadora de serviço de TV a cabo coletiva por assinatura é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória movida por condômino em razão da demora no restabelecimento de sinal quando este procedimento, por disposição contratual, dependia de expressa autorização do próprio condomínio”.   (TJSC, Acórdão: Apelação Cível 2003.022782-2
Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato.
Data da Decisão: 24/02/2006) – GRIFO NOSSO.

Assim, Excelência, requer-se a exclusão do primeiro réu do pólo passivo da demanda.

DO MÉRITO

1. DOS FATOS

Apenas por cumprimento ao princípio da concentração ou da eventualidade, o qual aduz que toda matéria de defesa deve ser apresentada em contestação, passa-se ao mérito da demanda.

Em inicial, a autora aduz que seu companheiro, …., faleceu no dia 16/03/2005, vítima de leptospirose hemorrágica. Junta certidões de nascimento de seus três filhos, os quais eram também filhos do falecido. Afirma também que toda a família era economicamente dependente do “de cujus”. Afirma, outrossim, que o falecimento de seu companheiro ocorreu devido ao trabalho que o mesmo executava para o Condomínio …., em rede de esgotos, e que era obrigado a desempenhar os serviços, sem que lhe fosse fornecido equipamento de proteção individual. Pleiteia indenização por danos morais, no importe de R$ 40.00,00 (quarenta mil reais) e por danos materiais, no valor de R$ 20.00,00 (vinte mil reais), sendo estes decorrentes da não quitação da moradia, despesa até então arcada por seu companheiro.

Primeiramente, Excelência, ressalte-se, que nunca existiu vínculo empregatício entre o falecido e o Condomínio, uma vez que aquele apenas prestava eventualmente serviços de pedreiro autônomo a este, com ampla autonomia. Desta forma, não havia subordinação do falecido para com o condomínio, diante do fato de que o trabalhador era quem regulava seus horários, sem receber ordens relativas à execução dos serviços. Como é comum na contratação de trabalhadores autônomos, o tomador dos serviços restringe-se a apenas explicar o que deseja como resultado final da obra, sem, no entanto, interferir no trâmite da mesma.

Alega a autora que o falecido deveria ter recebido, do condomínio, equipamento de proteção individual para sua utilização, o que não procede. O capítulo V da Seção VIII da CLT dispõe regramentos acerca da segurança e da medicina do trabalho, estabelecendo, em seu art. 158, que aos empregados cabe o uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. A seção VI da CLT dispõe sobre os equipamentos de proteção individual, sendo que o art. 166 deste diploma legal reza, ipsis litteris, que:

“A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”. (Grifo nosso).

Desta forma, a Consolidação das Leis do Trabalho dispõe acerca da obrigatoriedade de as empresas fornecerem EPI’s a seus empregados, nada dispondo acerca da obrigatoriedade de fornecimento destes equipamentos aos prestadores de serviços autônomos. Estes, pelo contrário, como empreiteiros,   deveriam ter seus próprios equipamentos de proteção, uma vez que volta e meia estão prestando serviços insalubres e perigosos. Insta salientar que, a autora, na exordial, não questiona o fato de seu falecido companheiro prestar serviços ao condomínio como autônomo.

Afirma ainda a autora que o primeiro réu obrigava seu falecido companheiro a executar os serviços relativos a esgoto, o que não condiz com a verdade. Ora, Excelência, o prestador de serviços, como autônomo, tem total liberdade para fazer ou deixar de fazer os serviços solicitados pela pessoa que o aciona como trabalhador. Desta forma, como é que o primeiro réu iria obrigá-lo a fazer os serviços? É totalmente sem nexo a afirmação que a autora faz na petição inicial.

A autora atesta ainda que o falecido contraiu dentro do condomínio tal doença que o levou a óbito. Todavia, a doença poderia ter sido contraída em outro serviço que eventualmente estivesse desempenhando para outras pessoas, como também poderia ter sido contraída em sua própria residência ou na residência de algum parente, para o qual, porventura, estivesse realizando algum outro serviço, ou via pública, submetendo-se às intempéries, às chuvas, etc. Ora, Excelência, é muito vaga a afirmação da autora de que seu falecido companheiro tenha contraído a doença dentro do condomínio, uma vez que ratazanas existem em toda parte. Por que seria justamente dentro do condomínio que esta pessoa teria contraído leptospirose? Ademais, anteriormente ao falecido, outras pessoas já realizaram serviços no mesmo local, sem, contudo, contraírem nenhum tipo de doença. A afirmação da autora, neste ínterim, é muito vaga. Desta forma, a indenização, tanto por danos morais quanto por danos materiais, pleiteada pela autora não tem fundamento.

2. DO DIREITO

A responsabilidade civil subjetiva tem como requisitos: o ato, o dano, o nexo de causalidade entre o ato e o dano e a culpabilidade em sentido lato (dolo ou culpa). O ato condiz com uma conduta humana; o dano é a lesão causada; o nexo de causalidade é a correlação existente entre uma conduta humana e a lesão causadora de prejuízos a outrem; a culpabilidade em sentido lato condiz com o dolo (intenção de prejudicar) ou culpa (negligência, imprudência e imperícia). Há negligência quando se deixa de fazer algo que deveria ter sido feito, imprudência quando se assume as conseqüências de um ato, mesmo sabendo das eventuais decorrências danosas, e imperícia em casos de erros por parte de pessoas julgadas aptas, as quais detêm a técnica necessária para efetuar o ato.

Quanto ao nexo de causalidade, César Fiúza (Direito Civil: Curso completo. 6. ed. rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 612) afirma que:

“Nexo causal é a relação de causa e efeito entre a conduta culpável do agente e o dano por ela provocado. O dano deve ser fruto da conduta reprovável do agente. Não havendo essa relação não se pode falar em ato ilícito”.

No caso concreto, Excelência, não há NEXO DE CAUSALIDADE entre o ato e a lesão sofrida, uma vez que não se pode, concreta e definitivamente, provar que a doença contraída pelo “de cujus” ocorreu dentro do condomínio. Tal doença pode ter sido até contraída em sua própria residência, quando, eventualmente, fazia um ou outro serviço de retificação. Neste sentido, ninguém poderia afirmar, com todas as letras, que a doença causadora da morte do companheiro da autora, fora contraída dentro do condomínio; o que poderia haver são indícios de prova, pelas quais ninguém pode ser condenado. Desta forma, na dúvida – sem a existência de prova concreta – ninguém pode ser condenado (similarmente ao princípio do “In dúbio pro reo” do Direito Penal).

Quanto à CULPABILIDADE, pode-se dizer que esta não ocorreu por parte do condomínio e muito menos pelo Sr. ….., uma vez que o falecido foi o culpado pelo fato ocorrido, pois não se precaveu de eventuais doenças que poderiam ser contraídas. Desta forma, um profissional autônomo, dotado da técnica necessária e acostumado a efetuar tais serviços, deveria saber das doenças que poderia contrair em seu dia a dia, de forma a precaver-se delas. Assim, houve NEGLIGÊNCIA por parte da vítima ao se expor de tal forma, uma vez que deveria ter usado os equipamentos necessários para sua segurança, o que não ocorreu no caso exposto. Assim, o art. 186 do Código Civil, que fora invocado pela autora, aduz que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Pergunta-se: qual a negligência ou imprudência dos réus? Acaso os condomínios costumam ter equipamentos de proteção individual, os quais são extremamente caros, para eventualmente fornecer aos prestadores de serviços? Se assim fosse, os condomínios deveriam ter um arsenal de aparelhos, pois são muitos os prestadores de serviços que por ali passam, tais como eletricistas, encanadores, pedreiros, engenheiros, mantenedores de elevador, mantenedores das caixas d´água, além de diversos outros. Por conseqüência, inaplicável o dispositivo legal ao caso concreto. Inaplicável, conseqüentemente, o art. 927 do Código Civil, ante à inexistência de “ato ilícito” por parte dos réus.

Outrossim, a doença poderia ter sido contraída na própria região onde o falecido morava, uma vez que foi noticiado, estes tempos, em um jornal, que na Fazenda Rio Grande há grande possibilidade de leptospirose, conforme se observa da notícia abaixo:

“CHUVA EM FAZENDA RIO GRANDE
Cerca de 30 famílias que moram nos bairros Gralha Azul, Eucaliptos e Nações, em Fazenda Rio Grande, tiveram suas casas alagadas com a chuva que caiu na última segunda-feira (12). A prefeitura municipal mandou máquinas ao local para desentupir e colocar algumas manilhas e uma equipe de assistência social para atender as famílias. Na ocasião, a gerência de Saúde alertou a população sobre as doenças causadas pelas bactérias abrigadas na água contaminada, entre elas, a leptospirose”. (In: agoraparana.uol.com.br/secaoap?secao=15&id-jornal=265, Retirado do site em: 03/04/2007).

Apesar de a notícia não ser do ano de 2005 (ano de falecimento da vítima), já é um indício de que na região há grandes possibilidades de enchente e, conseqüentemente, de leptospirose.

Ora, Excelência, não há de se falar em culpa “in vigilando”, uma vez que o falecido não era empregado, uma vez que inexistentes os requisitos relativos ao vínculo de emprego – principalmente a subordinação. A autora, inclusive, se contradiz na exordial, pois ora dispõe que seu falecido companheiro era empregado do condomínio, ora afirma que era simplesmente prestador de serviços do mesmo, sem reconhecer que uma coisa exclui a outra. Ademais, não há de se falar em responsabilidade solidária entre o primeiro e o segundo réu, posto que a mesma ocorre entre o empreiteiro e o subempreiteiro e não entre o condomínio e o síndico.

Neste sentido, inexistente é o dever de indenização por parte dos réus. Isto porque a autora invoca a perda de sua casa (que ainda não provou que perdeu) ante ao falecimento de seu companheiro, que era quem pagava as prestações; porém a casa ainda não era de sua propriedade no momento da fatalidade, ou seja, até em vida, tal perda poderia ter ocorrido. Não havendo em se falar de direito adquirido, então, por que os réus haveriam de arcar com tal acontecimento? Assim, os danos materiais estariam descartados. Quanto aos danos morais, estes também são indevidos, posto que a vítima foi inteiramente responsável por seu falecimento. Ademais, o contrato de compromisso de compra e venda, cuja cópia consta nos autos, foi firmado em 19 de janeiro de 2005, tendo o falecido arcado apenas com a primeira parcela (vencimento em 19/04/2005), conforme documento de fls. 18 dos autos, uma vez que faleceu em 18 de maio de 2005. Além do que o contrato era de COMPROMISSO de compra e venda, o que aduz que o efetivo CONTRATO DE COMPRA E VENDA poderia nunca ter sido firmado.

Desta forma, entristecidos ficam os réus ao saberem que uma pessoa de 31 anos veio a falecer, porém, não podem arcar com uma responsabilidade que não lhes condiz. Além do que os requeridos nunca foram procurados pela autora, sabendo do fato do falecimento apenas por ocasião da citação.

Quanto aos documentos juntados aos autos, especialmente quanto à foto de fls. 17, impugna-se a mesma, primeiramente porque não há rede de esgotos no local onde a foto foi tirada, sendo local de águas pluviais e não de sistema de esgotos. Ademais, a foto não pode ser tida como prova, uma vez que não há negativo juntado aos autos.

3. DOS PEDIDOS

Diante de tudo o que foi exposto, requer-se a Vossa Excelência:

3.1 PRELIMINARMENTE, a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade ativa da parte, uma vez que a autora não provou sua união estável com o falecido;

3.2 Ultrapassado o pedido anterior, a EXCLUSÃO DO RÉU … da lide, uma vez que a contratação de serviços de pedreiro autônomo foi firmada entre a vítima e o condomínio, não possuindo o primeiro réu qualquer relação com o falecido;

3.3 A TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos expostos na inicial, de forma a CONDENAR-SE a autora ao pagamento de custas judiciais e a honorários de advogado no importe de 20%;

3.4 A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS, em especial a prova testemunhal – arrolando-se testemunhas no momento oportuno – além de documentos e oitiva da própria autora, requerendo, outrossim, a apresentação da Carteira de Trabalho do falecido para fins de comprovação de que ele era autônomo, uma vez que foi contratado como empregado uma ou duas vezes ao longo de sua vida, comprovando-se ainda a ausência de vínculo empregatício entre o “de cujus” e o condomínio (muito menos entre o “de cujus” e o Sr…);

3.5 A TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e por DANO MATERIAL, efetuados pela autora, ante a inexistência de  NEXO DE CAUSALIDADE entre o ato e o dano, e de CULPABILIDADE por parte dos réus.

TERMOS EM QUE
PEDEM DEFERIMENTO

LOCAL E DATA

ADVOGADO
OAB

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar