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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Indenização – Trata-se de defesa em ação de indenização por danos morais.

Trata-se de defesa em ação de indenização por danos morais.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE …..

AUTOS N. ….

….., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº ….., com sede na Praça …., nº …., Centro, CEP …., em ….. representada por seu sócio ….., …., nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CIRG n. …. e do CPF/MF n. ……, residente e domiciliado na região denominada ……, no Sítio ……, em ….., através de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo – doc. 01), Drª. ….., inscrita na OAB/Pr sob o n. ….., com escritório profissional na Rua ….., conj. …., em ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, ante Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação interposta por ….., portadora do CIRG n. …. e do CPF/MF n…… , sendo o restante de sua qualificação ignorada, residente e domiciliada na Rua ….., em …..

DOS FATOS

1. Ocorre que a reclamante, de fato, comprou um casaco no estabelecimento comercial da ré, pelo preço de R$ ….., vindo, tempos depois, a alegar que o casaco estava com defeito na manga.

2. A empresa ré, no ato da reclamação, certificou-se de que o casaco havia sido usado, mas, mesmo assim, prontificou-se a trocar o produto por um idêntico, mas novo.

3. No entanto, a autora preferiu aguardar pelo conserto do casaco, tendo a loja efetuado o conserto em uma semana.

4. Todavia, a autora negou-se a receber o casaco de volta, sob alegação de que foi maltratada na loja, requerendo, inclusive, indenização por danos morais. Ora Excelência, tal fato não é verídico, posto que o estabelecimento comercial sempre tratou bem os seus clientes, fazendo, na medida do possível, tudo para agradá-los.

5. Assim, aqueles que têm o comércio como profissão, estão acostumados a lidar, diariamente, com as pessoas, e sabem que o importante não é a compra de hoje, e sim a conquista do cliente, para fins de mantê-lo sempre fiel à sua loja, ante à concorrência que se instala dia após dia nas cidades grandes.

6. Assim, a ré não tem por hábito destratar os clientes, uma vez que sabe que a melhor propaganda é a do cliente satisfeito, pois é ele quem indica e divulga o estabelecimento dentro do seu grupo de amigos.

7. Então, excelência, pergunta-se: O que a ré ganharia com tais ofensas, já que concordou, prontamente, em trocar ou arrumar o casaco?

8. Tal fato, portanto, não é verdadeiro, não devendo a ré indenização alguma por danos morais, já que a autora era quem estava nervosa no momento dos fatos.

DO DIREITO

O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 18 que:

“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.

Desta forma, Excelência, a reclamante apenas teria direito à devolução do dinheiro, no caso de ausência de conserto do produto no prazo de trinta dias, o que não ocorreu, posto que a ré consertou o produto em apenas uma semana, negando-se a autora em retirar o produto do estabelecimento da reclamada.
Quanto aos danos morais, a doutrina assim se pronuncia:

“CALMON DE PASSOS é um excelente representante desta segunda corrente. Em artigo intitulado O imoral nas indenizações por dano moral (www.jusnavegandi.com.br), o renomado autor ressalta o quão manipuláveis (no pior sentido) podem ser os sentimentos em pedidos milionários de indenizações por danos morais: “(…) Nada mais suscetível de subjetivar-se que a dor, nem nada mais fácil de ser objeto de mistificação. Assim como já existiram carpideiras que choravam a dor dos que eram incapazes de chorá-la, porque não a experimentavam, também nos tornamos extremamente hábeis em nos fazermos carpideiras de nós mesmos, chorando, para o espetáculo diante dos outros, a dor que em verdade não experimentamos. A possibilidade, inclusive, de retirarmos proveitos financeiros dessa nossa dor oculta, fez-nos atores excepcionais e meliantes extremamente hábeis, quer como vítimas, quer como advogados ou magistrados. (…) Se o filho é vitimado, o pai é premiado com uma indenização, sem se cogitar das verdadeiras relações afetivas que existiam entre este reprodutor, chamado de pai, e o fruto de sua ejaculação. Antes, quanto menos dor realmente ele experimenta, tanto maior é a sua dor oculta para fins de indenização. Não se indaga se aquele que se enche de furor ético porque teve recusado um cheque de sua emissão teve, por força disso, forte abalo emocional, ou é simplesmente um navegador esperto no mar de permissividades e tolerância que apelidamos de ousadia empreendedora. Quando a moralidade é posta debaixo do tapete, esse lixo pode ser trazido para fora no momento em que bem nos convier. (…)” (Machado, André Machado. A industrialização dos danos morais. In www.zemoleza.com.br).

Desta forma, as situações devem ser muito bem avaliadas, para fins de evitar-se a industrialização dos danos morais. Neste caso, em específico, a ré não proferiu palavras ofensivas à autora, não tendo razão para assim proceder.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer-se:

a. seja julgada inteiramente IMPROCEDENTE a presente ação, condenando-se a autora ao pagamento das eventuais custas e de eventuais honorários advocatícios no importe de 20%;

b. a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova testemunhal.

NESTES TERMOS
PEDE DEFERIMENTO

Local e data

ADVOGADO
OAB

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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