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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Rescisão Contratual – Contestação à ação de rescisão contratual, sob alegação de ilegitimidade passiva do réu, uma vez que apenas intermediou a negociação.

Contestação à ação de rescisão contratual, sob alegação de ilegitimidade passiva do réu, uma vez que apenas intermediou a negociação.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de rescisão contratual proposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA

Em …. do corrente ano, os requeridos, ora contestantes e a Imobiliária …. realizaram contrato de intermediação imobiliária para a venda de apartamento pertencente àqueles, pela quantia de R$ ….

Ocorre que, com a virada do mês de …. para …., procuraram a Imobiliária para alertá-la que deveria ser corrigido monetariamente o preço de venda, de acordo com índice inflacionário e preço de mercado, para R$ …. Tal correção seria lógica, ante o constante aumento de preços de bens em nosso país.

Dias após, foi comunicado que determinada pessoa estava interessada no negócio (a requerente), pela quantia anteriormente pactuada (R$ ….), com o que, logicamente não concordaram, uma vez que os valores deveriam ser corrigidos, conforme contrato realizado com a imobiliária.

Dessa forma, foram informados que a venda não se realizaria justamente pela discordância no preço.

A fim de prevenir responsabilidades, promover conservação de seus direitos e manifestar sua intenção de modo formal, ora contestantes, notificaram a Imobiliária junto à …. ª Vara Cível de …., nos seguintes termos:

1. Mediante contrato de intermediação imobiliária avençado entre as partes, à requerida foi outorgado poderes para promover, com exclusividade, a vendo de um imóvel de propriedade do notificante, caracterizado pelo apartamento nº …., sito na Rua …. nº …., bairro ….

2. Tal contrato foi firmado em data de …/…/…, constando o preço do imóvel em R$ …. (….), cabendo à Imobiliária o pagamento de R$ …. (….), pela intermediação.

3. No início do mês de …., o notificante proprietário entrou em contato com a notificação imobiliária, através de seus vendedores e proprietário, a fim de salientar que o imóvel teria, no referido mês, uma valorização equivalente à inflação acumulada em …., ou seja, o bem deveria ser vendido pela importância de R$ ….

No mês de …., teve o mesmo procedimento, atentando que o imóvel somente deveria ser vendido pela importância atualizada de R$ ….

Tal cuidado do ora peticionário deve ser creditado à inflação que assola nossa economia interna nacional, vez que o valor inicial de R$ …. não corresponde ao valor atual do imóvel, ante a desvalorização da moeda nestes meses em que o bem objeto do contrato não foi vendido.

4. Para sua surpresa, o requerente foi informado pelo representante legal da parte contrária de que o imóvel estaria em vias de ser negociado, já no mês de …., pela quantia inicial estipulada no contrato, ou seja, R$ …., com o que é óbvio, não concordou, vez que havia deixado claro sua intenção de reajustar o preço do bem de acordo com a inflação dos últimos dois meses.

Ocorre que a parte contrária alega desconhecer tal orientação do proprietário, desejando concretizar o negócio pela bagatela avençada originalmente.

5. Tal procedimento da notificada não se coaduna com a situação econômica de nossa realidade. Mesmo que o proprietário não tivesse informado o preço atual do imóvel, é elementar que a cada mês este sofresse acréscimo em virtude da inflação, afinal o apartamento valorizou neste intervalo de …. a …., o que não se pode duvidar, é de conhecimento da requerida, vez que atua no ramo imobiliário, e o contrato possui características de administração, ou seja, a parte requerida atua na intermediação do imóvel como se seu fosse.

6. Dessa forma, não deseja o requerente, que a venda seja efetuada pelo preço de R$ …., e sim pelo valor atual, válido para o mês de …., de R$ ….

7. Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, que seja expedido mandado de notificação da parte contrária, a fim de prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de seus direitos e manifestar de modo formal sua intenção de que o imóvel somente poderá ser negociado pelo valor de R$ …., atualizado a cada novo mês, de acordo com a inflação estipulada oficialmente.

Como não houve contra protesto judicial e jamais foram procurados pela Imobiliária, foi desfeito o vínculo contratual entre ambos, inexistindo relação credor-devedor, ou seja, a Imobiliária não estava autorizada a efetuar a venda a terceiros, a não ser que fossem os valores devidamente atualizados à época da alienação.

Como já narrado, inexiste relação jurídica entre as partes, o contrato foi desfeito e não estava a Imobiliária autorizada a efetuar qualquer venda, ainda mais pelo irrisório preço ofertado. Além disso, o referido imóvel está locado a terceiros, contrato com vencimento somente em …. deste ano. Ou seja, nos termos da lei, deveria a Imobiliária ofertar o bem ao locatário inicialmente. Dessa forma, não poderia ser efetuada a venda, uma vez que, assim fosse, ante ao descaso da Imobiliária quanto a este aspecto, mais um para os requeridos, que teriam que arcar com a devida indenização ao seu inquilino, sem se falar que a venda seria NULA de pleno direito, ante a opção de compra que teria ele direito.

Outro aspecto de relevância, é que os requeridos jamais receberam qualquer quantia da requerente ou da Imobiliária referente à venda do imóvel. Qualquer ação de ressarcimento deveria ser movida contra a Imobiliária …. que já não mais estava autorizada a efetuar a venda do apartamento ante a falta de autorização para a referida venda, quanto mais serem compelidos a devolver o que não receberam. São os requeridos partes ilegítimas no presente feito.

Dessa forma, requer-se à Vossa Excelência, o julgamento antecipado da lide, pondo fim ao processo sem julgamento de mérito, ante a preliminar levantada.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Move a requerente a presente ação visando rescindir contrato entre as partes.

Ocorre que, conforme narrado anteriormente, jamais houve qualquer pacto entre os litigantes, caracterizando impossibilidade jurídica do pedido a que alude a Lei Processual Civil.

Os requeridos não autorizaram a Imobiliária a realizar a venda nos valores apresentados (não foi considerada a correção nos meses de …. e ….), uma vez que estava desatualizado e não correspondia ao valor de mercado do apartamento. Além disso, jamais receberam qualquer importância da parte contrária referente à venda do apartamento, pois o pagamento foi feito à Imobiliária, que é a responsável pelo negócio realizado sem autorização. Esta, por sua vez, não repassou aos contestantes qualquer valor.

Toda esta alegação é de ciência da requerente, uma vez que foi notificada de que não se responsabilizam os contestantes por negócios feitos em seu nome e sem autorização, e que qualquer medida judicial deveria ser intentada contra a Imobiliária …., que recebeu os valores apresentados pela parte contrária, jamais os repassando aos donos do imóvel.

Está patente a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a requerente pretende a rescisão de contrato que nunca existiu, devendo ser proferida decisão no sentido de acolher a carência de ação ora levantada.

Inicialmente, como já se salientou, não estava a Imobiliária autorizada a efetuar a venda, pois as importâncias não condizem com a realidade econômica do valor do imóvel. Os requeridos somente tomaram conhecimento da venda há pouco tempo, jamais foram procurados ou cientificados do negócio avençado, ao arrepio do que dispõe o contrato, em sua cláusula …., alínea …., como obrigação da imobiliária:

comunicar ao PROPRIETÁRIO, por escrito, a realização de qualquer negócio com o imóvel.

Os contestantes não acompanharam o negócio realizado e nem forma comunicados seja pela Imobiliária, seja pela requerente.

DO DIREITO

Está eivada de vícios a venda realizada: não foram os contestantes cientificados, não anuíram e nem receberam quaisquer valores da parte contrária. Nosso Código Civil, a respeito da unilateralidade da Imobiliária em fixar o valor da compra e venda, amplamente rejeitada pelos ora contestante, assim dispõe:

“Art. 489: Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.”

Deve ser entendido que a taxação do preço foi de exclusividade da requerente, pois os ora réus não aceitaram a venda pelo valor ofertado, não autorizaram a Imobiliária a contratar.

Quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes e danos emergentes, deve ser rejeitado de plano, ante a não demonstração do prejuízo que a parte alega ter sofrido, precluindo seu direito neste sentido.

Como se não bastasse, pretende a requerente receber dos réus mais do que o devido (caso não houvessem as imperfeições já demonstradas), uma vez que teria direito somente à quantia referente ao sinal de negócio, R$ …., já que é dever da Imobiliária devolver os valores restantes, conforme cláusula …., parágrafo …, do aludido contrato de intermediação imobiliária:

O proprietário autoriza desde já a Imobiliária a devolver ao comprador o saldo do sinal de negócio e demais importâncias depositadas em suas mãos, no caso de arrependimento ou desistência, respondendo pela devolução em dobro.

Note-se que o mesmo contrato em que se baseia a parte contrária determina que aos réus cabe somente a devolução do sinal, pois as demais importâncias depositadas em suas mãos devem ser ressarcidas pela Imobiliária, caracterizando-se, mais uma vez, a ilegitimidade passiva no presente feito.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência, o acolhimento das preliminares levantadas, ou, se assim não for vosso entendimento que, no mérito, julgue improcedente a presente ação, condenando a parte contrária no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.

Requer o deferimento de todos os tipos de provas admitidos em direito, como depoimento pessoal da parte contrária, ouvida do representante legal da Imobiliária …. e outras testemunhas, documentos inclusos e novos que se fizerem necessários.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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