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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação de Resolução Contratual – Contestação à ação de resolução contratual, alegando inexistência de contrato.

Contestação à ação de resolução contratual, alegando inexistência de contrato.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Que não tem a autora a ação que propôs, porque só seria possível se tivesse a Suplicante com ela concluído um negócio e esse estivesse devidamente instrumentado por um “contrato de compromisso de compra e venda”, onde a “arras” seria seu acessório.

Não tenha sido a Suplicante parte no contrato a que faz referência o documento de fls. …., mas, como se pode ver de seu conteúdo, mera testemunha (se pudesse essa “fotocópia” ser havida como documento),  ele não pode se constituir em fonte de obrigações, a que deva se submeter. O contrato, no nosso direito, só obriga as partes não quem dele figure apenas como testemunha.

Assim, se, como documento, pode ser havida essa fotocópia, ela não obriga a Suplicante, e possa a Suplicada com base nele pleitear a sua rescisão, não será propondo-lhe a presente ação, e com o escopo de haver a sua condenação a satisfação de uma cláusula contratual.

Daí, se tem, portanto, que falta à Suplicada legitimidade para propor a presente ação, pois falta-lhe condições para seu exercício por não possuir documento que pudesse autorizar o seu exercício. E, daí, não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade de parte e o interesse processual.

Segundo Sérgio S. Fadel:

“Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ou pressupostos processuais são aqueles sem os quais o autor não pode ingressar ou permanecer em juízo.”

“É, por exemplo, pressuposto de constituição do processo constarem da petição inicial os requisitos do art. 282. É o também vir a inicial instruída com os documentos em que o autor fundar seu pedido.” (in Código de Processo Civil Comentado, vol. II, pág. 92).

Necessário era, portanto, para que a autora pudesse propor a ação que exercita contra a Suplicante, que, com a sua inicial exibisse, devidamente formalizado, contrato de compromisso que tivessem como promitente vendedora (a Suplicante) e ela (autora) como promitente compradora e onde por uma de suas disposições contratuais constasse a arras.

Fotocópia de fls. …. não noticia esse fato.

Com isso, e por força da ausência desse requisito na inicial de fls., tem-se ainda que falta-lhe condições da ação.

Se não tem documento hábil para pleitear o pagamento em dobro da arras, a sua pretensão é absurda.  Ela só seria executável se houvesse um contrato em que figurasse como partes: como promitente-vendedora a Suplicante e como promitente-compradora a autora.

Daí, mais uma vez, necessário o escólio de Sérgio S. Fadel:

“A necessidade de possibilidade jurídica afasta os pedidos absurdos, como a pretensão da pessoa estranha à sucessão a partilhar o monte inventariado”.  (obr. e vol. citado, pág. 195).

Nestas condições, pelas razões expostas, requer a V. Exa. se digne julgar extinto o processo, sem conhecimento do mérito, por ocorrentes no caso as hipóteses enumeradas nos itens nºs. IV e VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

Para que possa um contrato ser rescindido ou anulado é preciso que  ele tenha dado entrada no mundo jurídico como alguma coisa palpável  ou que possa ser comprovado pelos meios permitidos por lei. A maioria dos contratos têm necessariamente que ser escritos, e a sua rescisão ou anulação ocorre por motivos vários: inadimplência, vícios, etc. Então, no caso, para que pudesse a autora propor uma ação visando a rescisão de um contrato de recebimento de arras, indispensável era que esse contrato existisse. Todavia, o documento de fls. …., pelas razões já linhadas, não pode ser como  um contrato de compromisso de compra e venda e dele se destilar obrigações para a Suplicante, como v.g., para que lhe pague em dobro valores aí enunciados.  Para que fosse isso possível tinha que ter figurado como parte. Não é. Pelo que nele está, se contrato é, outros teriam sido os contratantes.

Nestas condições, improcede a ação proposta.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, j., está aos referidos autos, requer a V. Exa. julgar a autora carecedora da ação proposta e, consequentemente, condená-la ao pagamento das custas, honorários de advogado e demais pronunciações em que possa incorrer, eis que se trata de litigante de má-fé.

Se propõe o alegado com os depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal da autora, sob pena de confesso.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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