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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação Declaratória – Contestação à ação declaratória de nulidade de ato jurídico, alegando-se a falta de interesse na mesma, uma vez que, transferida a escritura de compra e venda, os réus possuem de boa-fé o imóvel.

Contestação à ação declaratória de nulidade de ato jurídico, alegando-se a falta de interesse na mesma, uma vez que, transferida a escritura de compra e venda, os réus possuem de boa-fé o imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e  ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, interposta por ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….. e  ….., brasileiro (a), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os autores, alegando serem legítimos proprietários do lote de terreno nº …. da quadra …., da planta …., no arrabalde do Bairro …., nesta Cidade e Comarca, propuseram a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, pretendendo assim, anular escritura de compra e venda, outorgada aos …., através do Tabelião Distrital do …., consoante o que se depara a um exame do Livro de Notas …., fls. …. a ….

Tal escritura, havida em …. de …. de …., foi devida e legalmente registrada na …. Circunscrição de Registro de Imóveis, cuja matrícula, levou o nº ….

Em razão da aquisição retro descrita, uma fez efetivada a transação, os Réus, tendo pago o valor avençado e de posse dos documentos legais passados por Cartórios idôneos (escritura de compra e venda) devidamente registrados, passaram a edificar benfeitorias sobre o imóvel que legalmente haviam adquirido.

As benfeitorias em questão estão representadas pelos documentos de fls. …. e fls. …. dos autos, cujo valor de avaliação encontra-se representado pelo incluso Termo de Avaliação, passado pela Imobiliária …. (doc. ….).

Na posse do imóvel que adquiriram de boa-fé, devidamente escriturado, uma vez construídas as benfeitorias já descritas, os Réus passaram a usar e fruir do mesmo, vindo regularmente a efetuar o pagamento dos impostos, conforme se depara de um exame dos documentos acostados aos autos às fls. …. e fls. ….

Assim, é óbvio o seu estado de perplexidade ante a situação que se criou com o ajuizamento da presente ação.

Contestando o feito, requereram a denunciação à lide dos outorgantes da procuração, bem como dos vendedores do imóvel já mencionado e objeto do litígio, para os efeitos da evicção.

No mérito alegaram com acerto que, em caso de procedência da ação, seja-lhes concedido o direito de retenção das benfeitorias, haja vista que sua situação se enquadra no disposto nos artigos 1219 do Código Civil Brasileiro e 1255 do mesmo diploma, primeira parte.

DO DIREITO

Com efeito, está demonstrada, extreme de dúvidas, a sua boa-fé bem como o seu justo título, assim como a sua posse sobre o imóvel.

Não há qualquer resquício por menor que seja, V. Exa., acerca das assertivas em questão, incontestes até o momento.

Assim, estando devidamente assentado o princípio retro invocado, juntam os Réus a esta, certidão emanada do …. Tabelião de Notas da Comarca, onde consta transação de um lote contíguo àquele objeto da demanda, cuja transação operou-se a …. de …. de …., pelo preço justo e acertado de R$ …. (….) (doc. ….).

Como se pode evidenciar do documento …. (anexo), o valor atribuído pelo Sr. Avaliador da Imobiliária …. é da ordem de R$ …. (….), valor corrente dos imóveis naquela área, atualmente.

A mesma avaliação (doc. ….) dá conta do valor das benfeitorias edificadas sobre o terreno, sendo estas no valor de R$ …. (….).

DOS PEDIDOS

Assim, é a presente para REQUERER se digne V. Exa., em julgar improcedente a presente ação de nulidade de ato jurídico, cominando-se aos Autores os ônus processuais de praxe.

Entretanto, se outro for o entendimento de V. Exa., sejam os Autores condenados a indenizar as benfeitorias edificadas no imóvel, bem como a permanência dos Réus sobre o imóvel, até que tais benfeitorias sejam indenizadas, bem como o pagamento das custas processuais e honorários de advogados, proporcionalmente, nos termos já requeridos na contestação de folhas, por ser imperativo da mais salutar JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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