Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Ação Ordinária – Trata-se de contestação por parte de instituição bancária, alegando que não cobra taxas referentes à conta bancária além do devido.

Trata-se de contestação por parte de instituição bancária, alegando que não cobra taxas referentes à conta bancária além do devido.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA …. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE…..  -SEÇÃO JUDICIÁRIA DE …..

AUTOS Nº …..

….., Empresa Pública, com sede na Rua….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação proposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Da falta de Interesse Processual

s Autores são carecedores da ação contra a instituição financeira, por lhes faltarem uma das condições da ação, qual seja, a falta de interesse de agir.

Isto, os Autores confirmam na inicial expressamente ao consignar que devido à dificuldade econômica a autora não conseguiu adimplir a dívida.

Além desse relato, em momento algum os Autores procuraram a instituição financeira para tentar renegocia o contrato de forma amigável, ou, que se negaram a atendê-los, na realidade demonstram querer levar vantagem sobre um fato que criou e, diga-se de passagem, com inteira culpa.

Na verdade, o interesse processual da pretensão resistida não se concretizou, assim, os Autores são carecedores da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui conditio sine qua non, desse modo o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, nos preceitos do inciso VI, do art. 267, combinado com o art. 301, inciso X, ambos do Código de Processo Civil, condenando-os nas custas processuais e honorários de advogados, este no percentual de 20% sobre o valor da causa.

DO MÉRITO

1. DOS FATOS

Alegam os Autores que são correntista da instituição financeira na agência …., no qual firmaram Contrato de Cheque Especial, n. ….. e que diante das dificuldades econômicas não conseguiram adimplir integralmente sua dívida.

Afirmam que durante toda a vigência do contrato vêm pagando suas obrigações de forma a evitar a inadimplência total, porém os empréstimos realizados são acrescidos de juros exorbitante e ilegais, diante disso, buscam o poder judiciário para revisar as cláusulas e condições contratuais que se revelam ilegais e abusivas.

Dizem que não são devedores dos valores constantes nos extratos juntados na exordial.

Buscam proteção dos seus direito com amparo na Constituição Federal art. 5º, inciso XXXII, no Código de Defesa do Consumidor.

Argumentam que a instituição financeira cobra taxa de juros superior a 12% ao mês, o que viola a Constituição Federal, art. 192, § 3º.

Articulam que a instituição financeira mascara a capitalização de juros, o qual é vedado pela Súmula 121 do STF e pelo Decreto n. 22.626/33.

Os Autores fazem pronunciamento de que os lançamentos das tarifas não estão de acordo com o contratado.

Além do que, adquiriram produtos como: Título de Capitalização de forma desnecessária.

Asseveram que no contrato, objeto da ação, foram cobrados comissão de permanência + correão monetária + multa contratual de forma ilícita, sendo a TR imprestável como índice de correção monetária porque consubstancia verdadeira taxa de juros remuneratório.

Postulam que devido a todas as irregularidades demonstradas, os valores cobrados indevidamente devem ser restituídos de forma dobrada.

Em sede de Tutela Antecipada requerem que a instituição financeira de abstenha de incluir seus nomes no cadastro de inadimplentes.

Juntam documentos.

Todavia, sua pretensão não merece prosperar, seja pela fragilidade de seus argumentos aliados à carência de prova da real ocorrência dos danos alegados, seja pela carência de suporte jurídico que justifique o pedido, conforme restará demonstrado a seguir.

2. DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Em verdade, são os Requerentes que descumprem o avençado, em total quebra de confiança, pois após receberem os seguintes empréstimos:

….., é que buscaram o poder judiciário.

A instituição financeira confiando na Empresa esforçou-se para atender todas as suas necessidades de créditos, porém na primeira oportunidade que teve, impôs a moratória em total prejuízo.

Em verdade, muitos se ocultam sob a capa do único que é escolhido para ser responsabilizado, deixando na sombra a própria culpa, seja exclusiva ou concorrente.

Aquilo, os Autores confessam na inicial expressamente ao consignar que estão inadimplentes.

Assim, conclui-se que a instituição financeira não teve culpa pela impossibilidade dos Autores pagarem seus débitos, conseqüentemente, o pedidos dos Autores devem ser rejeitados e o processo deve ser extinto, nos precisos termos do inciso I, do art. 269, do Código de Processo Civil, condenando-os nas custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor da causa.

3. CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES.

Ao revés, do alegado pelos Autores, a instituição financeira não teve qualquer tipo culpa e/ou responsabilidade pela inadimplência, uma vez que as cláusulas contratuais pactuadas no contrato, objeto da ação, foram rigorosamente cumpridos pela 2ª, senão vejamos:

3.1. DA TAXA DE JUROS.

Apesar dos Autores afirmarem na inicial que a instituição financeira  está cobrando taxa de juros nominal acima de ….% ao mês, não provaram.

No entanto, os documentos carreados nos autos,…., provam de forma clara que as taxas efetiva de juros mensal cobrados na conta corrente ….. foram em média…..

É oportuno salientar que as taxas de juros cobradas pela instituição financeira estavam no seu limite mínimo, uma vez que seu custo que é medido pela taxa SELIC.

3.2. DA TAXA DE JUROS – ART. 192, § 3º DA C.F. – FALTA DE REGULAMENTAÇÃO.

A pretensão dos autores em quererem limitar os juros em 12% a.a. nos termos do art. 192, § 3º da C.F. esbarra na falta de sua regulamentação.

A cobrança de juros é regulada pela Lei 4.595/64, que tem caráter de Lei Complementar com a promulgação da Constituição de 1988.

Também é uníssona nos Tribunais que a taxa de juros imposto pelo Art. 192, § 3º da C.F. depende de regulamentação, senão vejamos:

“APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.04.01.023704-5/RS
RELATOR:  JUIZ SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). DEVEDOR INADIMPLENTE. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. JUROS FLUTUANTES. TAXA REFERENCIAL. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE.
1. Não há nenhum óbice a que o mutuário que celebrou contrato particular de confissão de dívida venha a juízo contestar o serviço da dívida anteriormente à consolidação do débito, bem como os encargos posteriores.
2. A limitação de juros prevista no Decreto n° 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras e o parágrafo 3º do art. 192 da Constituição depende de regulamentação.
3. omissis
4. omissis
5. omissis
6. omissis
7. Decisão ancorada em precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
8. Apelação parcialmente provida. Sucumbência mantida.
9. Antecipação dos efeitos da tutela concedida pela Turma.
Órgão:Terceira Turma do TRF da 4ª Região. Decisão:Unânime. Data: 29 de junho de 2000. Publicação: DJ2, nº 143-E, 26.07.2000. p.117″.

Não é diferente no Superior Tribunal Federal, o qual convalida que as taxas de juros contratados nos contrato de crédito rotativo são válidos,  in verbis:

Contrato de cheque especial. Juros. Precedentes da Corte.
1. É monótona a jurisprudência da Corte sobre a ausência de limitação da taxa de juros em contratos de cheque especial, incidindo a Súmula n° 596, do Supremo Tribunal Federal.
2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 247814-RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 11.12.2000).

Não devemos nos esquecer que o Supremo Tribunal Federal, na Adin nº 04/DF, julgada em 07-03-91, decidiu que o § 3º do art. 192 da Constituição Federal não é auto-aplicável, sendo necessária a sua regulamentação.

Quanto as restrições previstas no Decreto nº 22.626/33, não são oponíveis às instituições financeiras, visto que suas atividades são reguladas pela Lei nº 4.595/64.

Além do mais, a limitação prevista na chamada lei da usura (Decreto n° 22.626/33), não se aplica às instituições financeiras, consoante já cristalizado no Verbete n° 596 do STF:

“As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

No mesmo sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes, dos quais destaca-se o seguinte:

JUROS. LIMITAÇÃO. MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO (CONTRATOS EM QUE É PERMITIDA). – As instituições financeiras não estão submetidas, em suas operações, ao limite da taxa de juros estabelecido no Dec. Lei 22.626/33. – A capitalização dos juros somente é permitida nos casos previstos em lei, entre eles as cédulas e notas de créditos rurais, industriais, comerciais, mas não para o contrato de mútuo bancário. Precedentes inadmitindo a Capitalização dos juros no financiamento para capital de giro, no saldo em conta corrente, no contrato de abertura de crédito e no cheque ouro. Honorários distribuídos de acordo com a lei. Recurso conhecido em parte, quanto à limitação dos juros, e nessa parte provido. (REsp. 0090924-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ 26.08.96).

Logo, a taxa de juros pactuado no contrato de fls. …. é legalmente exigível, conseqüentemente, mais este pedido deve ser rechaçado.

3.3. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Os Autores alegam a cobrança de juros compostos, no contrato de crédito rotativo, no entanto, não há provas nos autos da sua ocorrência, que é ônus daqueles.

Assim, improcedente o pedido de cobrança de juros compostos.

Não obstante, no contrato juntado a presente defesa verifica-se que o contrato foi firmado em ….., quando já estava em vigor a medida provisória 1.963-17, 30 de março de 2000.

Assim, com o advento da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, foi regularizada a cobrança de juros compostos nos contrato de créditos rotativos.

O TRF da 4º em recente decisão acordaram a legalidade da cobrança de juros capitalizados, conforme emenda abaixa transcrito:
“RELATORA: JUÍZA MARGA INGE BARTH TESSLER
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO.
1. A capitalização de juros é vedada nos contratos de mútuo bancário, aplicando-se a estes o disposto na Súmula 121 do STF, não revogada pela Súmula 596 do mesmo Tribunal.
2. Apenas quanto ao período posterior à edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, é possibilitada essa capitalização.
4. Apelação parcialmente provida.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de maio de 2000 (data do julgamento).
DJ2 nº 109-E, 07.06.2000, p. 113.”

Portanto a alegação de capitalização de juros é superada pela media provisória n. º 1.963-17, de 30/03/2000, conseqüentemente mais este pedido é improcedente.

3.4. DAS TARIFAS.

Os autores afirmam de forma genérica que a cobrança de tarifa não está de acordo com a tabela e o pactuado, não apontando quais são.
Não obstante, as partes contrataram valores certos de tarifa para a operação constantes na cláusula oitava, fl. …, e no contrato anexo, o que legitima a instituição financeira de cobrar os valores ali consignados.

Além dos valores consignados no contratos, há outros serviços que são cobrados de acordo com a TARIFA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, documento anexo.

Logo, como as tarifas foram cobradas de acordo com a tabela de tarifas, improcedente mais este pedido.

3.5. DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO

Argumentam os Autores que a instituição financeira lhes tiram dinheiro com o título de capitalização e outros produtos.

Oportuno, lembrar que apesar de apontar esse tipo de operação não há pedido especifico do que querem, fato suficiente para levar a improcedência deste tópico.

Primeiramente esta jamais tirou dinheiro dos seus clientes, na realidade cobrou pelos serviços prestados, o que é de direito.

Alías, é bom que se diga que títulos de capitalização não tiram dinheiro de ninguém porque são produtos disponibilizados aos clientes  como forma de fazer poupança e concorrer a prêmios e não sendo agraciados pela sorte grande poderão resgatar a antecipadamente a parcela de contribuição ou ao final do plano com os encargos contratados. Isso não é tirar dinheiro. Na verdade é um fornecimento de produto com ganho para ambas as partes.

Para os clientes que não têm planejamento financeiro o resgate poderá ser antecipado com aplicação de uma tabela regressiva de deságio, assim, começando com a devolução ….% do valor contribuído para o contratante que ficar por um mês e reduzindo mês a mês até atingir 100% de devolução do valor contribuído para o contratante que permanecer por 24 meses, com os acréscimos contratuais, ver fl…..

Assim, nenhuma ilegalidade praticou a instituição financeira quando da venda dos títulos de capitalização, cuja adesão é de livre arbítrio do cliente, conseqüentemente, improcedente mais este pedido pela licitude, bem como, por falta de pedido especifico.

3.6. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Os Autores acusam a instituição financeira que durante toda a vigência do contrato de crédito rotativo cobrou comissão de permanência, cumulada com juros moratórios e multa contratual.

Inicialmente a contestante esclarece que não cobrou dos autores comissão de permanência e muito menos cumulada com juros moratórios e multa contratual.

Durante a vigência do contrato foi cobrado sobre o limite utilizado a taxa de juros de …% ao mês, estipulado no contrato …..

A comissão de permanência somente é cobrada na hipótese de impontualidade de pagamento de qualquer débito ou no vencimento antecipado da dívida, cláusula …., logo há previsão contratual, à cobrança da comissão de permanência em substituição a Correção Monetária nos contrato de Credito Rotativo.

Nos contrato de Crédito Rotativo a comissão de permanência é cobrada após a liquidação da conta corrente, que ocorreu em …., conforme demonstrado no extrato, demonstrativo de débito e evolução da divida anexos.

Segundo se prova pela planilha de evolução do financiamento e demonstrativo de débito anexo, a cobrança da comissão de permanência no contrato de Crédito Rotativo foi realizada nos termos do contrato, com a taxa mensal obtida pelo CDI, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente.

Logo, a exigência da comissão de permanência nos casos de inadimplência é cristalino, preciso e objetivo, bem como, está em consonância com pactuado em contrato e a Jurisprudência.

A propósito o TJ/SC acordou quanto a possibilidade da cobrança da comissão de permanência nos casos de inadimplemento desde que pactuado pelas partes.

“CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CAPITALIZAÇÃO SEMESTRAL DE JUROS – ADMISSIBILIDADE – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PACTUAÇÃO PELAS PARTES
Relator: Sérgio Paladino
Tribunal: TJ/SC
Embargos à execução. Cédula  rural pignoratícia e hipotecária. Título executivo extrajudicial. Juros. Capitalização. Cabimento na cédula rural, desde que observada a semestralidade. A capitalização dos juros, segundo a Súmula n. 93 do Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente cabível nas notas de crédito comercial, industrial e rural, em decorrência da legislação que as rege. No entanto, deve ser semestral. Comissão de permanência. Cobrança devidamente pactuada. Legalidade. É possível a cobrança da comissão de permanência nos casos de inadimplemento máxime se pactuada pelas partes. Juros. Taxas de conformidade com as normas do BACEN. Abuso inocorrente. Não há abuso quando as taxas aplicadas estão em conformidade com as normas estabelecidas pelo Banco Central. (TJ/SC – Ap. Cível n. 1148-7 – Comarca de Seara – Ac. unân. – 3a. Câm. Cív. – Rel: Des. Sérgio Paladino – Fonte: DJSC, 29.06.2000, pág. 20).

O Supremo Tribunal de Justiça também não afasta a exigência da comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com correção monetária, senão vejamos:

“CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO em CONTA CORRENTE – LEI DE USURA – Inaplicabilidade – Impossibilidade de CUMULAÇÃO da COMISSÃO DE PERMANÊNCIA com CORREÇÃO MONETÁRIA
Carlos Alberto Menezes Direito
Tribunal: STJ
Contrato de abertura de crédito. Juros. Súmula nº 30 da Corte. Precedentes. 1.  É firme a jurisprudência da Corte no sentido de não se aplicar a Lei de Usura  nos contratos de conta corrente, no que concerne à limitação da taxa de juros,  presente a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. 2. A Súmula nº 30 da  Corte não afasta a comissão de permanência, mas, apenas, impede seja cumulada  com a correção monetária. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – Rec.  Especial n. 184186 – RS – Ac. unân. – 3a. T. – Rel: Min. Carlos Alberto  Menezes Direito – j. em 07.10.99 – Fonte: DJU I, 06.12.99, pág. 84).

Aliás, é bom que se diga que comissão de permanência é exigida isoladamente, ou seja, não há a cobrança cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, multa contratutal e correção monetária.

Portanto, a comissão de permanência é perfeitamente exigível porque é previsto no contrato e não está sendo exigido cumulativamente com correção monetária, motivo pelo qual deve ser rechaçada a afirmação quanto a sua inaplicabilidade.

3.7. DA TAXA REFERENCIAL – TR

Inicialmente esclarece-se que no contrato de crédito rotativo não há menção da TR como índice de correção monetária do débito.

A taxa de juros contratado foi de …..%, ao mês, ver fls……

Ficou pactuado no contrato que a TR seria utilizado nas operação com desconto de títulos de créditos, os quais são: caução de cheque, caução de título de venda mercantil, caução de título de prestação de serviço, caução de cheque eletrônico, fatura de cartão de crédito, caução de depósito e aplicação financeira.

Logo, se a instituição financeira está utilizando a TR de forma pactuada, sendo o contrato firmado sem vícios, torna irrelevante discutir todos os preceitos legais invocados na inicial, quer por não socorrer a tese dos Autores, quer por disciplinar situação diversa daquela tratada nestes autos, quer por não ter o condão de modificar o ato jurídico perfeito.

Esqueceram-se, decerto, os autores que a indexação dos descontos pelos coeficientes de atualização monetária idênticos aos depósitos de poupança provêm de cláusula contratual expressa e da Lei 8.177/91, apreciada pelo e. STF na ADin 493.

Portanto, se tem alguém merecendo o amparo Constitucional, este alguém é a instituição financeira que firmou o contrato elegendo um indexador e que deve ser observado em cumprimento ao pacta sunt servanda, ao que estabelece o art. 6º, da LICC e o que prevê o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que protegem o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

Assim, é equivocada a afirmação de que a TR fora excluída do mundo jurídico por inconstitucionalidade e o Supremo Tribunal Federal tratou logo de esclarecer os desalinhos de interpretação de seu decisum, como se vê:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 165405-9-MG

EMENTA
CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.
I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Adins 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, NÃO DECIDIU NO SENTIDO DE QUE A TR NÃO PODE SER IMPOSTA COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADins, é que a TR não pode ser imposta em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.
II – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.
III – R.E. não admitido. Agravo improvido. (Acórdão publ. no DJU de 10/05/96, pág. 15.138, Relator o Sr. Ministro CARLOS VELLOSO).

Como visto o e. STF decidiu que a TR não pode ser utilizada como substituta de outro Indexador contratado, e não que ela não possa ser utilizada quando prevista contratualmente, como é o caso em questão.

Assim, imperiosa pela improcedência dos pedidos no que diz respeito à substituição da TR por outro índice.

3.8. QUANTO A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.

Os autores pretendem seja impedida a instituição financeira de incluir seu nome no Sistema de Proteção ao Crédito como SERASA, CADIM, SEPROC e outros por ter ingressado com o processo ordinário. Tal pretensão não encontra respaldo legal.

A inclusão do nome de inadimplente em cadastro restritivo é uma medida que visa conferir segurança à sociedade, informando ao comércio em geral quem são os maus pagadores, de modo a evitar maus negócios e premiar os bons pagadores. Nada tem de ilegal e visa um bem jurídico maior, qual seja, a segurança das relações jurídicas comerciais.

Em recente decisão o STJ tendo como relator o Ministro Antonio de Pádua Ribeiro decidiu que para que seja excluída o nome do devedor do banco de dados de inadimplentes deverá preencher três requisitos: que o devedor tenha ajuizado pleito contestando a existência total ou parcial do débito; que demonstre a plausibilidade jurídica da sua ação; que, versando a controvérsia sobre parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida por caução idônea, os quais não foram observados, senão vejamos a decisão abaixo:

RECURSO ESPECIAL Nº 577.352 – SE (2003/0147394-5)
RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO

EMENTA
Processual civil e civil. Ação Cautelar. Cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC e outros). Inscrição. Vedação. Requisitos. Não preenchimento. Recurso especial provido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela Caixa Econômica Federal, com base nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da 5ª Região assim ementado:

“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR CANCELANDO O NOME DO REQUERENTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PELO FATO DE QUE A DÍVIDA ALEGADA ENCONTRAR-SE “SUB JUDICE”. PEDIDO PROCEDENTE.
É lícito ao devedor, por medida cautelar antecipatória, evitar a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes enquanto discutir o valor do débito na ação principal. Circunstância que evita a publicidade negativa em torno do nome do autor na pendência do litígio, e não obsta a que o banco promova a cobrança da dívida pela via própria.
Apelação improvida.” (fl. 63)

Alega a CEF que o acórdão atacado negou vigência ao disposto no art. 798 do CPC, além de ter ensejado divergência jurisprudencial.
Sustenta que, estando o mutuário inadimplente, embora o débito esteja sendo discutido judicialmente, inexiste impedimento para que seu nome seja inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.
Decido.
Com relação à vedação à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, a recente orientação da Segunda Seção desta Corte (ver Resp 527.618-RS) recomenda que, para se impor o impedimento pleiteado, se observe a presença dos seguintes elementos: que o devedor tenha ajuizado pleito contestando a existência total ou parcial do débito; que demonstre a plausibilidade jurídica da sua ação; que, versando a controvérsia sobre parte do débito, seja a parte incontroversa depositada ou garantida por caução idônea.
Na presente hipótese, não se tem notícia de que todos os requisitos foram atendidos, razão pela qual o recurso merece provimento.
Posto isso, com apoio no art. 557, do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento para afastar a vedação à inscrição dos recorridos nos cadastros de proteção ao crédito, com inversão dos ônus de sucumbência.
Publique-se e intimem-se.
Brasília, 31 de maio de 2004.
Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Relator

Além disso, temos o seguinte Acórdão proferido pela 4ª Turma do Egrégio Tribunal Federal da 4ª Região:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 19998.04.01.045493-0/PR
RELATOR:        JUIZ AMAURY CHAVES DE ATHAYDE

EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO DO REGISTRO DO NOME DO MUTUÁRIO INADIMPLENTE DO SFH NO SPC. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A HIPÓTESE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.
1. Não se reveste de abusividade ou de desnecessidade a conduta do agente financeiro do SFH que aponta o nome de mutuário inadimplente aos arquivos de consumo, sendo esses legítimos alçados à qualidade de serviço público (Lei 8.078/90, art. 43, § 4º). O mesmo apontamento não é impedido pela ausência de cláusula contratual que o preveja, inaplicável, no caso o art. 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor.
2. Mantém-se a decisão recorrida, indeferitória da tutela antecipada pedida em ação pública, com vista ao cancelamento dos registros feitos ou ao impedimentos de novas inserções, reservado ao interessado pessoal pleitear em ação individual, sob as cautelas devidas, demonstrando o acerto de sua resistência contra a exigência que lhe é feita.” (Acórdão proferido em 09 de fevereiro de 1998)

E não se entenda com este argumento apresentado que estamos ameaçando o autor, apenas mostrando a quão equivocada é sua argumentação e impossível o seu pedido.

3.9. DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO

Nada a ser devolvido pela instituição financeira de forma dobrada, uma vez que todos os encargos e taxas foram cobrados de acordo com o pactuado no contrato, como ficou provado na presente defesa.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e por tudo mais que com certeza será suprido com a inteligência de Vossa Excelência, a INTITUIÇÃO FINANCEIRA, requer seja julgada improcedente a presente ação, condenando os Autores no ônus de sucumbência e despesas processuais, inclusive em litigância de má-fé, em razão de pedidos destituídos de fundamento legal.

Requer pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente, a pericial, testemunhal, documental, inspeção, depoimento pessoal dos Autores, sob pena de confesso.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , , , , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar