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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Impugnação ao Valor da Causa – Contestação à impugnação do valor dado à causa, sob alegação de que em se tratando de discussão acerca de pagamento em prestações, o valor da causa será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado.

Contestação à impugnação do valor dado à causa, sob alegação de que em se tratando de discussão acerca de pagamento em prestações, o valor da causa será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …… VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE …… – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ……

AUTOS Nº ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à impugnação do valor da causa interposta pela Caixa Econômica Federal, empresa pública, com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Impugmante, ajuizou a Impugnação ao Valor da Causa, por não concordar com o valor atribuído nos autos sob nº …. de Ação de Consignação em Pagamento.

Ocorre Excelência, que o valor atribuído à causa pelo Impugnado, foi correto. Improcedendo, portanto, a impugnação oferecida pelo Impugnante.

DO DIREITO

O Código de Processo Civil, em seu artigo 260, assim estabelece:

“Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, toma-se-a em consideração o valor das prestações vencendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ….” (GN)

Assim tem sido o entendimento de nossa jurisprudência, quando se trata de valor da causa, nas ações de consignação em pagamento:

“Nas ações de consignação em pagamento, o valor da causa, quando se trata de depositar unicamente prestações vencidas, corresponde “a quantia que o autor entende devida”. Todavia, se o autor protesta pelo depósito de prestações vincendas, o valor da ação eqüivale ao da 1º prestação multiplicada por doze (RJTJESP 123/227), se a obrigação for tempo indeterminado ou superior a um ano (RT 648/99).” (CPC, Theotonio Negrão, 26ª edição, pág. 237).

Vê-se, portanto, que o impugnado ao atribuir o valor à causa, o fez de conformidade com dispositivo legal, ou seja, atribuiu o valor de doze prestações mensais, pois trata-se de depósito por tempo indeterminado, não devendo o mesmo sofrer qualquer alteração.

DOS PEDIDOS

Face ao exposto, requer a Vossa Excelência, seja a Impugnação ao Valor da Causa interposta, julgada improcedente, mantendo o valor atribuído à causa na petição inicial, condenando a final o Impugnante ao pagamento de honorários advocatícios e demais cominações legais, por ser medida da mais soberana JUSTIÇA.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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