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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Mandado de Segurança – Contestação ao mandado de segurança, sob alegação de intenção protelatória do impetrante, o qual ja interpôs os recursos atinentes.

Contestação ao mandado de segurança, sob alegação de intenção protelatória do impetrante, o qual ja interpôs os recursos atinentes.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …..

AUTOS Nº ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

CONTESTAÇÃO

ao mandado de segurança impetrado por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., contra ato do Douto Juízo da ….ª Vara Cível da Comarca de …., nos autos …/…, de Execução por Título Extrajudicial entre as mesmas partes, tendo sido citado como litisconsorte, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO IMPETRANTE

A impetrante não juntou sua procuração ao pedido exordial. Da mesma forma, embora o douto advogado subscritor daquela peça venha peticionando há meses na execução referida, também ainda não juntou sua procuração naqueles autos.

Pede, pois, seja concedido o prazo legal para completa regularização de sua representação, sob pena de extinção do feito em julgamento.

DO MÉRITO

A inicial não deixa qualquer dúvida quanto à efetiva intenção da impetrante, segundo os itens …. e …., fls. …. e ….:

“Resta ao impetrante apenas receber a confirmação do valor através  de …. para liquidar  de imediato o débito …” e “Por outro lado, é evidente que a impetrante do ‘writ’ não pode permanecer com os braços cruzados, esperando uma decisão administrativa de …., para liquidar sua obrigação … enquanto todo o seu patrimônio corre o sério risco de ser totalmente arrematado …”.

Isso, certamente, sensibilizou o Exmo. Relator sorteado, a ponto de ser deferida liminar, para que suspenso fosse o terceiro praceamento já marcado na execução.

A se prosseguir, “data venia”, no caminho encetado pela impetrante, certamente vai ficar consagrado o seu direito “líquido e certo” de não pagar suas dívidas, vencidas desde o dia …. de …. de …. e ajuizadas desde …/…/… (fls. …/… e …/…).

A primeira suspensão ocorreu em face de um agravo de instrumento interposto após a primeira publicação do edital de praça.

A segunda suspensão ocorreu porque o Dr. Juiz Substituto, que declarou-se impedido (fls. ….), mas que, mesmo impedido, prolatou o r. despacho de fls. …. e assinou o edital que foi devidamente publicado, mas depois cancelado, conforme o despacho de fls. ….

Anexa o Banco cópia da petição de fls. …/…, com o despacho de fls. …., e o r. despacho de fls. ….

E a terceira suspensão ocorreu, agora, por força da liminar obtida pela impetrante executada.

Entretanto, a promessa contida no nº …., fls. …. da inicial, de “pronto pagamento do débito”, já é velha conhecida do Banco litisconsorte.

Para demonstração dessa assertiva, o Banco anexa o original da carta …., de …/…/…, onde a impetrante informa que “visando dar término ao processo judicial”, propõe o pagamento do débito assim:

“Parcelamento do saldo devedor atualizado à época, em parcelas iguais bimestrais a partir de …. de …. de ….”.

Essa proposta foi aceita pelo litisconsorte, sem qualquer ressalva.

Entretanto, apesar da aceitação da proposta, a devedora não se dignou fazer nenhum pagamento parcial, nem dentro de sua proposta espontânea, nem valores menores.

A impetrante também menciona que está gestionando junto ao Banco para “lograr um formal e definitivo acatamento daquela empresa ao que ficou estabelecido pelo Tribunal de Alçada”. E informa que há um cálculo do débito em mais de R$ …. inferior ao débito encontrado pelo Banco, na Comarca de ….

Ora, a assertiva é, se não de má-fé, ao menos inteiramente gratuita, totalmente desfundamentada.

Primeiro, que o Banco não pode se opor à decisão transitada em julgado, a qual estabeleceu os parâmetros de cálculo do débito, fls. …/…

Segundo, que o devedor não depende do credor para pagar o que deve, especialmente considerando-se que foi beneficiado pelo V. Acórdão de fls. …/…, que negou ao Banco o direito de aplicação da correção monetária plena, sobre todo o débito ajuizado. Dito V. Aresto só deferiu dita correção plena para uma parte do débito, apesar de ser justamente a mais substanciosa.

Tanto que a impetrante não juntou qualquer documento contendo o mencionado “cálculo inferior”.

No item …., fls. …. a impetrante informa que o Agravo de Instrumento …/… está em fase de processamento.

De fato, está.

Entretanto, dito agravo é extemporâneo, uma vez que, do r. despacho de fls. …., a devedora apresentou o “Agravo Retido” de fls. …/… em …/…/… e só em data de …/…/… é que apresentou o “Agravo de Instrumento”, autos …/…, conforme sua xerox anexa.

Ademais, o Agravo repete, em parte, o anterior agravo …/…, já julgado pelo V. Acórdão …., que manteve  decisão do Juízo agravado, entendendo o V. Aresto que:

“É inadmissível a pretensão de que se adote o procedimento de liquidação de sentença” em execução de título extrajudicial. (cópia anexa, do V. Aresto).

Esta decisão foi publicada em …/…/…, no Diário da Justiça, tendo transitado em julgado.

Também ao contrário do que alega a impetrante no item …., fls. …., o r. despacho de fls. …. determinou o cálculo do débito dentro dos limites fixados pelo V. Aresto, o que resultou no cálculo do débito de fls. …., no importe total de R$ …., em …. último.

Veja-se que dito cálculo de fls. …. cumpriu o estritamente estabelecido pelo V. Aresto de fls. …/…, não podendo a devedora – impetrante dele discordar.

Frise-se que dito Aresto, prolatado nos autos de Embargos à Execução, deferiu à devedora o direito de pagar parte do débito com juros de ….% mais …. % ao ano, outra parte com juros de ….% mais ….% ao ano e outra parte com correção monetária.

Considerando-se que a correção, hoje, está em mais de ….% ao ano, fácil é concluir que a dilação do pagamento é de alto interesse da impetrante.

Por isso, quanto mais demorar o pagamento do débito, menos oneroso ele será para a devedora, que pagará taxas de ….%, ou ….% ao ano, quando a correção passa dos ….%.

Isto certamente explica todos os investimentos feitos pela devedora, com despesas tidas para obter suspensão do processo. Para a impetrante é altíssimo negócio dilatar ao máximo, mesmo à custa de qualquer recurso, em qualquer instância, a consumação do pagamento do que deve.

Por outro lado, as sucessivas suspensões de andamento da execução, se beneficiam o devedor, obviamente prejudicam o credor, pelas mesmas razões acima expostas, já que as taxas de juros estabelecidas no título em execução tinham data certa para retorno, previstas para …. de ….

Diante disso, não se estranhará se, no futuro, novos expedientes dilatórios tomar a impetrante, como Agravos, impugnações e mesmo novos mandados de segurança.

Urge, assim, que se dê um basta às constantes manobras protelatórias tomadas pela impetrante.

Diante de todo o exposto e contido nos autos, inclusive em face das informações prestadas pelo Douto Juiz da ….ª Vara da Comarca de …., impetrado, e, ainda, contando especialmente com os doutos suplementos de Vossas Excelências.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer-se:

1. Cassação da liminar deferida, para que se determine, de pronto, o prosseguimento da execução, com designação de novas datas para praceamento dos bens penhorados, eis que a data de 1ª praça – marcada para …. do corrente – já passou sem sua realização, em face da liminar de suspensão;

2. Final julgamento de total improcedência do pedido exordial, cominando-se os consectários à impetrante, por ser demonstração de eqüitativa distribuição de Justiça.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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