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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contestação – Medida Cautelar Inominada – Contestação à medida cautelar inominada, sob alegação de existência de usucapião de servidão.

Contestação à medida cautelar inominada, sob alegação de existência de usucapião de servidão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº ……

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação cautelar inominada interposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, FACE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO PELO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO

De uma simples análise dos autos, percebe-se que a Autora ajuizou a AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, visando a derrubada de uma cerca construída pela Requerida, alegando para tanto tratar-se o local da citada cerca de uma VIA PÚBLICA. No entanto, deixou de mencionar qual seria a ação principal a ser intentada para provar  seu pretenso direito.

Atendendo ao que foi requerido, esse MM. Juízo acabou por conceder liminar de cunho eminentemente satisfativo, contrariando os bons ensinamentos de direito. Este caráter satisfativo reside no fato de ter esse MM. Juízo autorizado a derrubada da cerca existente no local, sem o conhecimento da natureza da área (pública ou privada), resolvendo questão de ordem material. Como se faz público e notório no mundo jurídico, as medidas cautelares têm um caráter de segurança e destinam-se a garantir  o resultado útil de outro processo, considerado principal.

Assim, a liminar concedida contrariou a lei, a doutrina e a melhor jurisprudência, senão vejamos:

“A medida cautelar tem  natureza instrumental, destinando-se a garantir a eficácia e a utilidade da futura ação principal, e, assim sendo, não pode ter caráter satisfativo”. (Ag.Instr. 59775300, Ac. 14.305, Juiz Cordeiro Cleve, julg. 29/10/97, 2ª Câm. Cível/TJ.PR)

“A concessão de medida liminar satisfativa em ação cautelar inominada representa indevida antecipação da execução, sem existência do título executivo”. (Ag.Instr. 48861700, Ac Un. 1711, Sexta Câm Civ TJ/PR, julg. 14/08/96)

Vê-se que a liminar concedida contrariou a lei e a melhor forma de direito e justiça e que o meio processual utilizado pela Autora foi por deveras inadequado, merecendo total repúdio tal pleito. Assim entende a mais moderna jurisprudência:

“IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 796, 806, 807 E 808, I, DO CPC. A LIDE CAUTELAR É LIDE DE SEGURANÇA E DESTINA-SE A GARANTIR  O RESULTADO ÚTIL DO OUTRO PROCESSO, CONSIDERADO PRINCIPAL…”

“HÁ IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO AUTOR EM UTILIZAR DA TUTELA CAUTELAR COMO TUTELA COGNOSCITIVA, PARA DIRIMIR CONFLITOS DE DIREITO MATERIAL, POR NÃO TER SUPERFÍCIE SUFICIENTE PARA ANTECIPAR DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA LIDE, NEM DIZER QUEM TEM RAZÃO, O QUE SÓ PODERÁ SER FEITO NA AÇÃO PRINCIPAL”. (Ap. Civ. 78.193-3, 8ª Cam. Civ.PR, DJ 08/12/95). Grifos Nossos.

Pelo exposto acima, cristalinamente percebe-se que o meio processual escolhido pelo Autor para reivindicar seu pretenso direito é completamente inadequado e repudiado pela lei e pela jurisprudência.

Outrossim, cumpre ressaltar, que a preliminar ora argüida tem caráter absoluto, devendo ser examinada de plano conforme orientação recente do nosso STF, senão vejamos:

“Impossibilidade jurídica do pedido  pelo meio processual utilizado  é preliminar cujo exame antecede ao da ilegitimidade passiva ad causam, dado o caráter absoluto daquela em face do relativo desta” (STF Pleno: RTJ 135/70)

Cumpre ressaltar ainda, que a Autora não logrou informar qual a ação principal que pretende ajuizar contra a Requerida. Não bastassem as razões acima, que por si só levam à extinção do feito sem julgamento do mérito, este fato também também leva ao mesmo caminho:

“Deve ser julgado extinto o processo cautelar, por  falta de menção, na inicial, da ação principal a ser proposta e seu fundamento”. (RT 476/140, 506/143, RF 292/326, JTA 35/252)

Dessa forma, deve o presente feito ser extinto, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI do CPC, haja vista a evidente impossibilidade jurídica do pedido pelo meio processual utilizado.

Se este não for o entendimento de V. Exa., o que realmente não se espera, passa a Requerida a contestar o feito.

DO MÉRITO

Informa a Autora em sua inicial, que construiu um edifício  sobre o lote de terreno matriculado no Registro de Imóveis desta Cidade sob o n.º ……………….., e que tal lote faz divisa com o imóvel de propriedade da Requerida, o qual encontra-se  matriculado sob o n.º ……………. Alega que entre os citados imóveis existe uma VIA PÚBLICA  e que a Requerida simplesmente construiu uma cerca e um portão, impedindo, de forma violenta e arbitrária, a passagem e o uso de tal “via pública”. Com base nestas afirmações, esse MM. Juízo deferiu medida liminar a fim de autorizar a derrubada da cerca e portão existentes na área.

Ora Exa., as afirmações feitas pela Autora são mentirosas, levianas e foram expostas de uma forma maliciosa visando confundir esse MM. Juízo,  fazendo crer que a passagem de acesso ao imóvel da Requerida trata-se de uma via pública.

De forma alguma a passagem existente entre os citados imóveis  caracteriza-se como uma via pública. É, na verdade, uma  servidão de passagem, pois o imóvel da Requerida encontra-se encravado entre os lotes da quadra, não possuindo frente ou saída para a rua.

Do latim via (caminho, estrada, rota), é empregado vulgarmente para designar o caminho, por onde se realiza o trânsito de pessoas ou veículos. Via Pública, por sua vez,  é a rua, ou a estrada, construída pelo poder público para a utilização de todos ou para  serventia comum (Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Vol. IV, Forense, 12ª Ed, p.483).  Ora! A área em questão de forma alguma se amolda a este conceito, pois serve única e exclusivamente de caminho à casa da Requerida. Ademais, há aproximadamente vinte anos a mesma faz uso da servidão sem que qualquer cidadão a tenha reivindicado para uso próprio ou  da população.

Cabe ressaltar, que a dita servidão está descrita na matrícula do imóvel; “…confronta com terrenos de ….m, na lateral direita; ….., com um caminho de ………..m, travessão;…, com área total de …………m2″.

Não se pode deixar passar in albis, o fato de que a própria administração pública reconhece a servidão em favor da Requerida. No pequeno croqui fornecido pela Prefeitura bem como no  talão do IPTU do exercício de ……… (em anexo), a Municipalidade cobra o citado imposto sobre uma área de  ……… m2, deixando claro ainda que o imóvel situa-se no meio da quadra.

O Código Civil assim preceitua em seu art. 1285

“O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

O terreno da Autora não se encontra encravado. Muito pelo contrário, possui frente para a via pública, não necessitando de nenhuma servidão para alcançar a rua.  Tanto a lei como a  jurisprudência reconhecem que para existir o direito sobre uma servidão, cumpre se provar a imperiosa necessidade desta para se chegar a via pública. É requisito essencial o encravamento do terreno. Sem estes requisitos não há que se falar em direito de uso ou gozo sobre terreno de terceiros.”

Assim vêm se manifestando nossos tribunais:

“SERVIDÃO DE PASSAGEM – imóvel lindeiro – existência de opções de saída – pedido inviável. O direito de passagem forçada reside na necessidade de locomoção e não protege a conveniência de quem já dispõe de outras vias  para atingir a estrada principal, sob pena de comprometimento a garantia constitucional do direito de propriedade. Recurso provido para declarar improcedente o pedido”. (Ap.Civel 52126-2, Tibagi, Vara Cível, Ac. 3902, 2a. Câm. Civel – TA/PR, Juiz Walter Borges Carneiro)

As fotos acostadas aos autos mostram que o prédio construído pela Autora possui frente para a rua. Ademais, a entrada da garagem, principal alegação da Autora para a propositura da presente ação, pode perfeitamente ser construída na  frente do edifício. Inclusive a Municipalidade aprova os projetos de construção nestes termos, quando o edifício não está localizado em terreno de esquina (que é o caso em tela).

A construção da entrada da garagem pela lateral do terreno, utilizando-se da passagem que é exclusiva da Requerida, afigura-se uma comodidade para a Autora. Na verdade, trata-se de uma  questão “estética”, pois a entrada lateral torna o edifício mais bonito.  Se a Prefeitura aprovou o projeto do edifício na forma em que se encontra, foi porque a Autora induziu-a em erro, fazendo crer que seu terreno compreendia até a passagem da Requerida.  Ademais, nos projetos apresentados, não se vislumbra o local da porta da garagem.

Outro fato que não se pode deixar de trazer aos autos, é que a Autora, quando do início da construção do prédio, levantou um muro de alvenaria no exato local onde encontrava-se a cerca derrubada por força da liminar nestes autos concedida. Esta assertiva  será devidamente comprovada por esse MM. Juízo, quando da apresentação de uma  fita de vídeo gravada pela Requerida ou por meio de inspeção judicial.

Ad argumentando tantum, desde o início da obra a Autora vem incomodando a Requerida no que tange aos direitos de vizinhança. Foram invasões não autorizadas, sujeiras generalizadas de materiais de construção, falta de telas protetoras etc… Certa vez, a moradora da residência, irmã da Requerida, quase foi atingida por tijolos que despencaram da obra da Autora. Desde então as crianças que moram na casa de propriedade da Ré não mais puderam desfrutar do pequeno espaço da servidão para suas brincadeiras.

Após a ocorrência de alguns desses incidentes desagradáveis, a Autora construiu um enorme muro de alvenaria na divisa do seu terreno com a servidão da Requerida, alegando que com tal medida todos os problemas se resolveriam. A requerida, ingenuamente e sem conhecimento de  engenharia e construções, achou que realmente sua servidão estava garantida da invasão do prédio vizinho.  Pura ilusão. Na verdade o muro foi construído para encobrir a intenção da autora de apropriar-se futuramente da servidão. Assim, sem visão do que estava sendo construído, a Requerida não teve tempo para ajuizar a ação de nunciação de obra nova, capaz de embargar a construção e assegurar seu direito. Depois de concluída a obra e sem perigo de embargo, a Autora retirou o muro e apropriou-se indevidamente da única passagem da Requerida para a rua.

Inconformada com a atitude desleal da Requerente, rapidamente a Requerida instalou uma cerca na divisa do terreno, garantindo assim sua passagem. Porém, infelizmente, esse MM. Juízo acabou por conceder a liminar pleiteada pela Autora, autorizando a derrubada de tal divisa.

Agora, a Autora faz-se de vítima alegando que a Requerida “violentamente” impediu-a de utilizar a passagem. Alega que usava a passagem para a entrada de materiais na obra e que repentinamente viu a dita passagem bloqueada.  Essas alegações não passam de mentiras. Servem única e exclusivamente para uma coisa: INDUZIR ESSE MM. JUIZO A ERRO! A Requerente, em nenhum momento da construção do edifício utilizou-se da servidão, pois, como já dito, havia construído um muro de alvenaria em tal divisa.

Por fim, oportuno se faz destacar que a ré utiliza-se da servidão, conforme já citado acima, há aproximadamente vinte anos, sem oposição, de forma pública, mansa e pacífica, requisitos estes a autorizar-lhe a aquisição da propriedade da referida área, eis que consumada a prescrição aquisitiva. Assim prescreve o art. 1379 do Código civil:

“O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião”.

Parágrafo único. “Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos”.

Frise-se que a Requerida já está providenciando a documentação necessária para a propositura da ação de usucapião, e muito em breve ajuizará tal medida.

DOS PEDIDOS

EX POSITIS,  serve a presente para requerer seja  julgada extinta a presente ação, nos termos da PRELIMINAR argüida e em consonância com o art. 267, VI do CPC. Se assim não entender V. Exa., que se digne julgar extinto o feito haja vista a falta de menção na Cautelar, sobre qual ação será intentada a título de lide principal. Se não julgar extinto o processo pelas fortes razões acima descritas, seja imediatamente cassada a liminar concedida face a carência de previsão  legal para sua concessão ou, ainda assim não entendendo, determine que a Autora se abstenha de efetuar qualquer tipo de obra ou benfeitoria na passagem em discussão, até que seja resolvida esta lide.

Requer também seja realizada  inspeção judicial; oficiada a Municipalidade para manifestar-se sobre a natureza da área em litígio; a aceitação da fita de vídeo depositada em Cartório como prova; além do depoimento pessoal das partes e da documentação acostada. Ainda requer a condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados por V. Exa..

No mérito, seja julgada improcedente a ação cautelar intentada, haja vista tratar-se a área em questão de servidão exclusiva da Requerida e não de via pública.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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