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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contra-Razões de Apelação – Ação de Arbitramento de Honorários – Contra-razões de apelação em que o advogado requer a manutenção de sentença de arbitramento de honorários advocatícios.

Contra-razões de apelação em que o advogado requer a manutenção de sentença de arbitramento de honorários advocatícios.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelado: …. e outros

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS
Os fatos que realmente interessam ao deslinde da demanda, fortalecedores da r. decisão do MM. Juiz singular, são os seguintes:

O apelado foi advogado da apelante em ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato cumulada com dissolução e partilha de bens movida contra ……., que tramitou perante o juízo de direito da ….ª Vara Cível desta comarca (autos n.º …/…).

A título de honorários advocatícios foi convencionado entre as partes o percentual de 20% sobre o valor da meação. O pedido foi julgado procedente e a sentença confirmada por este E. Tribunal de Alçada.

Quando da partilha de bens, isto é, a execução do julgado, a apelante constituiu novo advogado, sem nada pagar ao apelado em contraprestação aos serviços prestados.

Cumpre salientar, que o apelado estava conduzindo normalmente a partilha de bens, quando abruptamente, foi impedido de continuar o patrocínio da causa, tendo em vista o surgimento da Revogação de seus poderes, sem qualquer justificativa para tanto, ficando patente, naquele momento, a má-fé da apelante.

Com efeito, o apelado nada recebeu a títulos de honorários advocatícios.

Diante do exposto, o apelado buscou o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados em favor da apelante, a qual foi julgada procedente, restando arbitrado pelo juízo a quo, honorários advocatícios no valor de R$ …….. corrigidos pelo INPC desde …./…./…. até o efetivo pagamento.

Inconformada com a r. sentença, insurge-se a apelante, tão somente contra o valor arbitrado, alegando ainda que a ação anteriormente patrocinada pelo apelado encontra-se em pleno processamento.

Porém, razão não assiste à apelante, uma vez que o apelado patrocinou sua causa durante o processo de conhecimento, ou seja, até a decisão judicial definitiva que reconheceu o direito que naquela ação declaratória se postulou, bem como deu início a partilha dos bens, quando então foi revogada sua representação, sem que tenha dado qualquer causa.

DO DIREITO

Desse modo, a contraprestação pelos serviços prestados na fase cognitiva, indubitavelmente constitui direito do apelado.

Insta, salientar que o juízo “a quo”, como pode se verificar do bojo da r. sentença, arbitrou os honorários advocatícios, considerando que, embora o direito da apelante na ação patrocinada pelo apelado tenha sido reconhecido, ainda não foi satisfeito, ou seja, os honorários advocatícios foram arbitrados a fim de possibilitar uma justa remuneração pelos serviços prestados pelo apelado, naquele processo de conhecimento, sendo que tais não chegam a 10% (dez por cento) do valor do benefício auferido pela apelante, o qual foi de no mínimo R$ ……….

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, reiterando os demais termos argumentatórios oportunamente expostos, fazendo remissão à magistral sentença proferida pelo juízo  a quo, respeitosamente requer, digne-se esta Colenda Câmara em manter o decisum monocrático proferido.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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