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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contra-Razões de Apelação – Ação de Cobrança – Contra-razões de apelação, pugnando o autor pela correção do meio escolhido para a cobrança de dívida.

Contra-razões de apelação, pugnando o autor pela correção do meio escolhido para a cobrança de dívida.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que colide com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS

O  Apelante se opôs ao processo de cobrança ajuizado pelo credor,   através de Contestação,  onde questionou  a causa debendi  do cheque em farta e confusa argumentação.

O pleito foi devidamente impugnado pelo ora apelado,  onde demonstrou que não  prosperava as alegações infundadas do Apelante  e que o cheque, mesmo perdendo a eficácia de título executivo, pode ser  cobrado via  Ação de Cobrança.

Corroborando com esse entendimento,  acertadamente o MM. Juízo “a quo”  proferiu a respeitável sentença de fls. 35/36,  onde analisou todos os aspectos da demanda,  acabando por julgar procedente  a ação, e via de conseqüência,  reconhecer a  procedência da dívida executada.

Contra essa DD. decisão o  devedor apresenta Recurso de Apelação onde repisa as questões anteriores,  insistindo que o  valor do cheque não é devido,  o que impossibilita o pagamento da obrigação.

Absolutamente não há que se falar em nulidade do feito pela falta de intimação do Apelante  para comparecimento na audiência  realizada em …………, pois o Requerido, através de seu procurador, havia sido intimado da audiência com mais de30 (trinta) dias de antecedência,  vejamos:

Em data de  ………, foi publicado no Diário da Justiça do Estado  o seguinte despacho:

” … declaro  saneado o feito oportunizando  a prova oral  requerida, que terá ocasião no dia …… de ……. de ……, às 14:00 horas” . Adv. …..

Assim dispõe o artigo  236 do Código de Processo Civil, verbis:

” No Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas  as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial”.

A jurisprudência, corroborando do mesmo entendimento:

“Para efeitos legais, a intimação publicada no Diário da Justiça é que é válida. As informações prestadas pelo sistema de computação da Corte são meros  subsídios aos advogados, não tendo a finalidade de se substituírem às formas previstas  na lei “. ( STF-Pleno: RTJ139/770 e RT 678/240).

Sendo assim, Eméritos julgadores,  resta mais do que comprovado que não houve qualquer prejuízo ao ora Apelante, pois,  seu procurador  estava intimado  40(quarenta)  dias antes da audiência, via Diário da Justiça.  O cartório, por excesso de zelo,  expediu mandado  de intimação pessoal  das partes.  Todavia,  não há qualquer obrigação legal  desse procedimento.

“Data venia”, fosse tão zeloso  quanto tenta demonstrar,  o procurador  teria comparecido na audiência e  justificado  a ausência de seu cliente.
Mas nada foi feito  pelo procurador do Apelante  para salvar-lhe da revelia.  Agora,  tenta imputar conduta incorreta ao procurador  do Apelado,  acusando-o de fazer carga dos   autos única e exclusivamente para prejudicá-lo.

DO DIREITO

Mais uma vez tenta o Apelante   trazer confusão à lide.  Nada pode  mudar o fato de que o cheque foi emitido e representa uma dívida que  deve ser paga.

O MM. Juízo “a quo”  muito bem observou a verdade dos fatos. Veja-se as razões da sentença:

” Embora destituída  de executividade a cártula é prova da existência de um débito de seu emitente de face de seu portador.  É  prova bastante  para que se tenha demonstrado  que o réu ……… emitiu ordem de pagamento à  vista e entregou-a a terceiro também para pagamento à vista.  A circunstância  de acabar o título por traduzir-se  em promessa de pagamento poderia influir na  executividade e exigibilidade. Vencido o termo é exigível, mas não exequível, daí a ação de conhecimento.  A reforçar essa  ilação  a resposta do próprio réu  que não nega a emissão da cártula nem a dívida mas diz que deve a terceiro, não ao Autor, olvidando-se  que os títulos de  crédito circulam, como circulou o cheque conferindo ao seu portador  o direito creditício dele decorrente e contra quem não pode ele, emitente, arguir  excessões pessoais”.

Muito embora  o juízo monocrático tenha sido irreparável, de bom alvitre, mais uma vez,  manifestar-se   acerca das  confusas tentativas  do Apelante  de  livrar-se  do débito que contraiu.

O cheque, conforme já exaustivamente alegado e comprovado, representa ordem de pagamento à vista, sendo sua simples emissão o reconhecimento da existência de débito, o que por si só autoriza o banco a efetivar o pagamento a quem o apresentar.

Note-se que o Apelante chega sempre tarde com as alegações.

Vale lembrar que a cártula foi levada a protesto  em ……… pelo ………..º  Cartório de Protesto de Títulos  da Capital.  Todavia, somente em sua contestação o Apelante  demonstrou preocupação com esse fato e tentou negar a validade do crédito.

Mais adiante,  em derradeira tentativa de locupletar-se ilicitamente,  faltou em audiência designada,  ato para o qual  seu procurador  foi   devidamente intimado.

Após tudo isso,  ainda tenta se eximir da dívida.

Porém,  não há qualquer  possibilidade de se acatar as estranhas alegações contidas na peça contestatória e muito menos nas razões de apelação.

Para que caiam por terra em definitivo  todas as assertivas do Apelante,  que apesar de confirmar várias vezes a emissão do cheque, tenta insistentemente tentar  convencer que a dívida tem que ser cobrada por outra pessoa.   Ora, não se levem em considerações tais divagações.

O cheque, como muito bem observou o juízo de primeiro grau,  como  título de crédito, circulou no mercado e seu portador é parte legítima para exigir o pagamento.

Os  Tribunais pátrios têm entendido, por unanimidade, que  a simples emissão da cártula  enseja obrigação de pagamento, verbis:

” O cheque, como ordem de pagamento à vista que é,  não  pode ter sua apresentação ao banco sacado e sua cobrança judicial condicionadas ao cumprimento de eventuais obrigações assumidas pelo credor. Assim, ainda que passado em garantia, não perde suas características  de título executivo (RT 640/122).

” O cheque  é título formal, autônomo, abstrato, que contém declaração unilateral de vontade enunciada pelo sacador  por uma ordem de pagamento à vista em dinheiro, dirigida ao sacado, em benefício do portador, correspondente à importância  indicada. A obrigação é pro solvendo, incidindo juros moratórios e correção monetária desde o dia da apresentação (RT 637/121).
“Seja qual for o motivo da emissão, mesmo como garantia de negócios ou promessa de pagamento futuro, o cheque sempre constitui  documento literal de dívida líquida e certa,  de cujo pagamento o devedor  só se exonera se provar exceção de natureza causal, ou seja,  pela inexistência de exigibilidade substancial, não apenas formal (Ac. Unânime 2.857 da 4ª C.TJ/PR, Rel. Des. Guilherme Maranhão).

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, e o mais que certamente será enriquecido pelo notório saber jurídico de V.Exas., aguarda serenamente o apelado seja negado provimento ao recurso interposto,  confirmando-se “in totum” a r. sentença do Juízo de primeiro grau,   posto que tal ato se constitui na correta aplicação do Direito e a única solução de Justiça entre as partes.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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