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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contra-Razões de Apelação – Ação de Embargos à Execução – Contra-razões de apelação, objetivando a manutenção da sentença que julgou pela improcedência dos embargos à execução.

Contra-razões de apelação, objetivando a manutenção da sentença que julgou pela improcedência dos embargos à execução.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

PRELIMINARMENTE

DA  IRREGULARIDADE  PROCESSUAL

– cerceamento de defesa

–  violação do art. 331 do CPC

–  inobservância de preceitos procedimentais

Efetivamente não prospera a preliminar de irregularidade processual, em especial  o alegado cerceamento de defesa,   visto que agiu com total acerto a decisão “a quo” ao julgar antecipadamente a lide.   Vejamos:

Por ocasião do ajuizamento da Execução foi juntada planilha da conta empréstimo, onde estão discriminados os encargos contratuais até a data do vencimento da obrigação;   após isso, foi requerido na exordial da execução a incidência dos encargos moratórios, exatamente nos moldes contratados.

Desse contexto resulta que não há necessidade de maiores indagações acerca da obrigação exigida, muito menos pode se cogitar de ilegalidade do crédito cobrado, muito pelo contrário,  provou-se a sua origem, constituindo-se por conseguinte  dívida líquida, certa e exigível.

A r. sentença esclarece que os Apelantes não trouxeram impugnação especificada dos “encargos tidos como extorsivos ou ilegais”,  ou mesmo demonstração de onde ocorreram essas “ilegalidades”,  com o que poderia o Juízo apreciar  a efetiva necessidade da produção de outras provas;  como tal não ocorreu e diante dos elementos constantes dos autos,  tornou-se  desnecessária e  sem objeto  a instrução probatória.

O que emerge dos autos, é a tentativa dos Apelantes de procrastinar o andamento da Execução, e em última análise, furtarem-se do cumprimento da obrigação assumida espontaneamente perante o apelado.

Aliás, para evitar maiores delongas, conveniente salientar  que em casos como o presente a jurisprudência  é mansa e pacífica no sentido de que para invalidar os títulos executivos a prova deve ser robusta,  não bastando meras sugestões:

” Quando a execução se fundar em título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em embargos, além das matérias previstas no art. 741 do CPC, qualquer outra que lhe seria lícito deduzir como defesa  no processo de conhecimento – art. 741 do mesmo diploma legal – mas, para invalidar o rigor da cambial, a prova não pode ser frágil, duvidosa, pouco convincente, pois o direito pessoal do executado arguido contra o portador exequente, para elidir a obrigação cambial, deve ser evidenciado através de prova inconfutável”.
Ac. (unânime) da 1ª Cam. do TA-PR, de 13.10.76, na apel. 842/76, Rel. Maximiliano Stasiak. In obra citada, vol. VII, verbete 13.869.

A questão probatória, por evidente,  está sujeita ao crivo do Julgador,  que diante do caso concreto verifica a necessidade ou não da realização desta ou daquela prova,  devendo indeferir as desnecessárias ou meramente protelatórias.   Vejamos os ensinamentos jurisprudenciais:

”  Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, por estarem os fatos suficientemente esclarecidos pela prova documental, o julgamento de plano dos embargos do devedor não cerceia a sua defesa (Ac.  Unân. Da 1ª Câm. Do TJGO de 16.05.85, na Apel. 17.200, Rel. Des. Ulderico Geraldo Rodrigues; Adcoas 1985, n. 104435).
” Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos, embora tenha o embargante protestado por provas, se a matéria era exclusivamente de direito, dispensando-se a sua produção em audiência (Ac. Unân. Da 4ª  Câm. TJMG de 18.80.88, na apel. 76.841/4, rel. Des. Paulo Viana Gonçalves; Jurisp. Min. 104/228)”.

Assim, os elementos  trazidos aos autos pelo Banco Apelado são  plenamente suficientes  para a demonstração da certeza do crédito,   não podendo ser  repelidos por meras presunções dos Apelantes.     Portanto,  não há que se falar em cerceamento de defesa,  vez que o feito efetivamente  comportou o julgamento antecipado,    agindo com total acerto o Magistrado “a quo”,  nada havendo para ser  reformado,  devendo ser prontamente repelida a preliminar de nulidade  da sentença.

DO MÉRITO

DOS FATOS

Os  Apelantes ajuizaram Embargos à Execução,  onde questionaram a exigibilidade do crédito e a cláusula de incidência de correção monetária, sustentando ser a mesma nula de pleno direito.

O pleito foi devidamente impugnado pelo ora apelado,  onde demonstrou que não havia qualquer excesso, pelo contrário,  o  credor   sempre cumpriu os termos do contrato,   tratando desse modo de obrigação líquida, certa e exigível.

Corroborando com esse entendimento,  acertadamente o MM. Juízo “a quo”  proferiu a respeitável sentença de fls. 49 a 51,  onde analisou todos os aspectos da demanda,  acabando por julgar improcedente a já referida ação e via de consequência,  reconhecer a  procedência da dívida.

Contra essa DD. Decisão, os  devedores apresentam Recurso de Apelação onde repisam as questões anteriores,  insistindo que os encargos são excessivos e ilegais,  o que impossibilita o pagamento da obrigação.

Verifica-se de todo o processado que os Embargos à Execução, bem como a presente Apelação tem caráter nitidamente protelatório,   sendo que as pretensões externadas pelos devedores – frágeis e sem consistência –  falecem no seu nascedouro.    Isso fica bem cristalino diante dos bem lançados fundamentos da r. sentença de fls. 49/51, bem como da farta jurisprudência.

Inobstante os termos claros e precisos da r. sentença de fls.49/51,  os devedores, ora apelantes, acrescentam preliminarmente que houve cerceamento de defesa, havendo necessidade de realização de perícia e audiência instrutória, pleiteando a declaração de nulidade da sentença;   no mérito,  repisam as questões já debatidas,  e por fim requerem o acolhimento da preliminar;  se porventura  ultrapassada,  o provimento da apelação  para os fins enumerados na exordial dos embargos.

Os documentos acostados  demonstram sem sombra de dúvidas a contratação entre as partes,  relativamente  ao Instrumento Particular  de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças, tendo a obrigação  sido considerada antecipadamente vencida,  nos termos do contrato  livremente pactuado pelas partes.

Portanto,  nada há de irregular no procedimento do Apelado,  vez que limitou-se a cumprir o contrato,  o mesmo não se podendo dizer dos  Apelantes.

DO DIREITO

O que se extraiu  dos Embargos e agora das razões de Apelação,  é a tentativa de eivar de vícios os títulos executivos (contrato e nota promissória), porém, tal intento  não encontrá amparo perante essa Colenda Câmara Cível.  Vejamos:

Fica evidente que  os Apelantes tentam levar confusão a esse MM. Juízo, visando eximirem-se do cumprimento da obrigação assumida perante o Apelado.

Inexigibilidade do crédito exequendo

Excesso  de execução e crédito incerto

Tratam-se os títulos de Instrumento Particular de Confissão, Composição de dívida, Forma de Pagamento e Outras Avenças e Anexo (fls. 16/17 da Execução),  Escritura Pública com Garantia Hipotecária vinculada ao primeiro instrumento (fls. 18/23), garantidos por Aval e respectiva Nota Promissória (fls. 24),  firmados em ………;   cuja obrigação deveria ser paga através de 18 parcelas mensais e consecutivas a partir de ………,  conforme encargos previamente pactuados.

Ocorre que,   deixaram os Apelantes de honrar a obrigação desde a primeira parcela vencida em …………,  ocasionando o vencimento antecipado da obrigação consoante termos contratuais,     não restando outra alternativa ao credor, senão ajuizar a execução.

Deve ser salientado aos Apelantes que referidos instrumentos estão assinados pelas partes e subscritos por duas testemunhas,  inclusive,  com Escritura Pública, o que demonstra terem os Apelantes espontaneamente comparecido ao Tabelião para assiná-la;   além da emissão da nota promissória de fls. 24 da execução.

Nos instrumentos  consta a obrigação de pagamento de quantia certa, portanto, inseridos no rol dos títulos executivos extrajudiciais (incisos I, II e III do art. 585, do CPC).

Desse modo, os instrumentos estão formalmente perfeitos, preenchendo os requisitos legais que lhes confere validade e eficácia. Nesse passo, deve ser destacado importante princípio de Direito que diz que as partes devem se submeter rigorosamente à cláusulas dos contratos celebrados –  pacta sunt servanda.

Escolhidos os termos da vinculação, assumem os contratantes os riscos consequentes, emitindo no momento da celebração declaração volitiva com poder criador de direitos e obrigações, que entre eles se transforma em Lei.

Na abalizada opinião de CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (Instituições de Direito Civil, Vol. III, pág. 11):

“O princípio de força obrigatória no contrato contém ínsita uma ídéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada em conformidade com a lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda, que não comporta retratação, é tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, com o propósito de mudar o curso de seus efeitos”.

Referido princípio igualmente recebeu análise por parte de ORLANDO GOMES (Contratos – Forense – 1ª Edição, págs. 37 e 38), o qual, com sua habitual sapiência, ensina:

” Em sua expressão mais objetiva, o princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é Lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, quaisquer que sejam as circunstâncias que tenha  que  ser  cumprido.    Estipulado  validamente  seu conteúdo, vale
dizer, definidos os direitos e obrigações que o constituem, para os contratantes, a mesma força obrigatória de uma Lei. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral ou a alteração de suas cláusulas, que só  se permitem mediante novo acordo de vontades. O contrato importa alienação voluntária de liberdade; cria um vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não o teria estabelecido se houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias.
Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico.
Praticamente, o princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos significa a impossibilidade de revisão pelo juiz. As cláusula contratuais não podem ser alteradas judicialmente, qualquer que seja a razão invocada por uma das partes. Se ocorrem motivos que justificam a intervenção judicial em lei permitida, há de realizar-se para decretação de nulidade ou da resolução do contrato, nunca para a modificação de seu conteúdo.
Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga, não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral segundo o qual todo homem deve honrar a palavra empenhada. Justifica-se, demais disso, como decorrência do próprio princípio da autonomia da vontade, já que a possibilidade de intervenção do Juiz na economia do contrato atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar.
A necessidade lógica de preservar de estranhas interferências a esfera da autonomia privada, conduziu necessariamente à acentuação enfática do princípio da intangibilidade do conteúdo dos contratos. No jogo normal desses princípios, não será possível admitir que a superveniência de acontecimentos determinantes da ruptura do equilíbrio das prestações pudesse autorizar a intervenção do Estado, pelo órgão de sua magistratura, para restaurá-lo ou para liberar a parte prejudicada.
Cada qual que suportasse os riscos e prejuízos dos negócios  que realizara mediante contrato.  Mesmo que houvesse aceito
condições extremamente desvantajosas, a presunção de que haviam sido estipuladas livremente impediria
que a vítima se socorresse da autoridade judicial para obter a sua suavização ou a libertação. Pacta sunt servanda . Quem contrata livremente, passa a ser escravo do contrato que celebrou. Ao direito é indiferente a situação a que fique reduzido por cumprir a palavra dada”. (grifos no original).

De se vêr, portanto, que os instrumentos espelham obrigação líquida, certa e exigível, já vencida e não quitada pelos Apelantes; à vista disso,  se demonstrará que as demais alegações dos Apelantes são inconsistentes e  destituídas de qualquer prova:

A planilha de fls. 14/15 da Execução  reflete  fielmente o contrato celebrado entre as partes,  constando alí a discriminação dos valores componentes do saldo devedor apurado até a data do ajuizamento da execução (31/10/94).

Verifica-se que os instrumentos celebrados estão rigorosamente em conformidade com a legislação em vigor no momento de sua celebração, sendo que os Tribunais Pátrios  entendem que o contrato em vigor é ato jurídico perfeito, devendo ser respeitado enquanto estiver no prazo de vigência – pacta sunt servanda.

Desse modo, encontrando-se o contrato em plena vigência, as  taxas de juros e encargos estipulados em suas cláusulas – assim como qualquer outra cláusula – somente podem ser alterados por transação, nunca por imposição legal,  face o preceito constitucional do ato jurídico perfeito, do qual se irradiam direitos e obrigações para os contratantes.

Não pode, agora, porque completamente descabido, pretenderem os Apelantes se declare inexigível o que fora regularmente e livremente contratado.

Demais disso, repita-se, o Apelado não está cobrando nada mais do que o previsto nos instrumento firmados pelas  partes em livre manifestação de vontade,  cuja obrigação não foi cumprida no seu vencimento, apresentando um saldo devedor em ………. no montante de R$ ………. conforme atesta o quadro demonstrativo de fls. 14/15 da Execução.

Por outro lado, os instrumentos dispõem de cláusulas específicas quanto aos encargos devidos no caso de inadimplência,   como é o caso dos Apelantes, por essa razão a que a dívida atingiu aos valores declinados na execução,   pois repita-se,  os apelantes não honraram nenhuma das parcelas assumidas na confissão da dívida.

Chama o apelado atenção de V.Exa.   para o fato de que  no Anexo do Contrato (fls. 17 da Execução)   estão relacionadas todas as dívidas que os apelantes possuíam junto ao Banco,    o que resultou   na  Confissão de Dívida   objeto da Execução.

Portanto, nada há de abusivo e ilegal nos encargos pactuados e cobrados, pois contrariamente do que afirmam os Apelantes, não está o Apelado sujeito a Lei de Usura, o que vem confirmado pela Súmula 596 do STF. Aliás, o entendimento jurisprudencial não deixa margem à qualquer dúvida. Vejamos:

” LEI DE USURA” – Inaplicabilidade quanto às instituições do SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
Relator Fontes de Alencar – Tribunal STJ.
-I – São inaplicáveis às instituições que integram o sistema financeiro nacional as disposições da Lei de Usura. II – Provimento Parcial ao recurso. III – Decisão unânime. (STJ – Rec. Especial n. 770 – São Paulo – (reg.89.0010093-9) – Ac. unân. da 4ª Turma – j. em 10.04.90 – p. em 11.06.90 – DJU-I, pág.5360 – Rel: Min. Pontes de Alencar).

Aliás, depreende-se dos autos que os Apelantes tentam de todas as formas eivar de vícios os instrumentos firmados,   contudo,  debatem-se apenas no campo das sugestões e críticas,  sem contudo,  fazer  qualquer prova de suas afirmações.     Meras alegações não bastam, pois alegar e não provar é o mesmo que não alegar!

Na realidade, o que emerge claramente dos autos é que os Apelantes efetivamente se utilizaram de valores emprestados pelo Apelado,  não tendo condições de pagar,  firmaram a confissão de dívida,  sendo que esta restou inadimplida e passaram a incidir encargos,   exatamente na forma contratada,  gerando o valor objeto da execução.

Desse modo, fica evidente, que os Apelantes não trouxeram  elementos concretos ou efetiva demonstração de cobrança indevida de encargos por parte do Apelado, e por isso mesmo,  deve sua pretensão ser repelida de plano.  O ônus,  no caso,  é de quem alega – artigo 333, inciso II, do CPC.

Diante desse contexto,  resta evidente que não há que se falar em aplicação  do artigo 1531 do Código de Processo Civil,  muito menos imputar litigância de má-fé ao Banco Apelado.   Muito pelo contrário, se má-fé existe,  deve ser imputada aos devedores/Apelantes que  de todas as formas tentam levar confusão a esse MM. Juízo e em última análise  perseguem  o perdão da obrigação.  Tal conduta,  por óbvio,  merece repulsa e repreensão pelo Judiciário.

Deve ser esclarecido aos Apelantes, ainda, que em se tratando de título extrajudicial,   a simples impontualidade no pagamento dá direito ao credor de perseguir seu crédito via judicial,  não havendo necessidade de qualquer forma de prévia constituição em mora.   Trata-se, essa alegação,  de mais um artifício dos  Apelantes para não pagar a obrigação regularmente contraída.

Também não procede a leviana alegação dos Apelantes de que  a nota promissória de fls. 245 da execução  fora adulterada.     Primeiro  deve ser salientado que a mesma fora emitida em garantia da confissão da dívida,  com valor previamente estipulado pelas partes (R$ 266.788,00),  conforme consta expressamente no instrumento de fls. 16 da Execução,  no campo:   IV – Garantia Fidejussória.

O Banco Apelado não está cobrando o valor expresso nessa nota promissória,  mas sim,   o valor da dívida apurado nos moldes contratados,   exatamente como consta na exordial da execução,  que na época era menor que o valor consignado na cambial.

Observa-se sem maiores dificuldades que  a nota promissória preenche em sua totalidade todos os requisitos legais que lhes empresta validade,     exprimindo fielmente o que fora acordado no  instrumento contratual,   e o fato de ter sido preenchida com dois   tipos datilográficos,  não lhe impõe nenhuma mácula,  muito menos há que se falar em retirar sua liquidez,  certeza e exigibilidade.

Ademais,  não negam os Apelantes que firmaram a cambial,    que repita-se,  reflete a  vontade das partes no momento da contratação.

Diante do expendido, evidencia-se a total improcedência da Apelação, sendo que os títulos exequendos  estão perfeitos e acabados,  constituídos de liquidez, certeza e exigibilidade;  demais disso, se aceita a pretensão dos embargantes, haveria flagrante ofensa ao princípio da pacta sunt servanda,     o que deve ser prontamente coibido por esse DD. Juízo.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

É mister, desde já, indeferir a pretensão deduzida na inicial, porque os Tribunais e a Doutrina moderna já consolidaram o entendimento da não aplicabilidade dessa Lei aos contratos bancários, como os objetos desta demanda.

Ab initio, muito relevante a citação de Cláudia Lima Marques, em “Contratos no Código de Defesa do Consumidor” – O Novo Regime das Relações Contratuais – Editora RT, 1992, pág. 86, do seguinte teôr:

“Nesse sentido podemos concluir que os contratos entre o banco e os profissionais, nos quais os serviços prestados pelos bancos estejam, em última análise, canalizados para a atividade profissional destas pessoas físicas (profissionais liberais, comerciantes individuais) ou jurídicas (sociedades civis e comerciais) devem ser regidos pelo direito comum, direito comercial e leis específicas sobre o tema.” (Grifos da Ré).

Vale destacar que não milita a presunção de exagero a que soa a Lei n.º 8078/90, porque de fato, inexiste a propalada vantagem. Com maior razão ainda, inexistindo vantagem, obviamente, não se pode rotular de excessivo ou oneroso o que não existe no mundo jurídico.

O Banco Bamerindus apenas efetuou um empréstimo, por  financiamento aos Apelantes através da avença aludida, não caracterizando nesse contexto qualquer relação de consumo.

Nesse aspecto é relevante destacar o que os doutrinadores entendem por consumidor. Para estes, Consumidor é quem destrói o bem ou absorve o serviço para sua satisfação pessoal, categoria na qual não se pode incluir o dinheiro despendido pelo Apelado ao Apelante, que deve restituí-lo (o dinheiro) ao credor fiduciário com as correções pertinentes e livremente pactuadas.

Dentro desse contexto, lecionou o Professor Waldirio Bulgarelli quando do Primeiro Fórum de Direito Econômico que:

“A finalidade dos Bancos é intermediar o dinheiro para a produção; já o consumo é o contrário, é para um fim determinado, que alguns autores denominam destruição. O consumidor destrói o bem, porque ao consumir vai depreciando o bem. Portanto, o consumidor é o que destrói o bem, e o Banco o que fornece o dinheiro.” (in O Direito do Consumidor e os Contratos Financeiros, pág. 139).

Já o Professor Geraldo de Camargo Vidigal, na mesma obra supra, págs. 131/132, esclarece que:

“O investimento é criação, transformação e ampliação de valores, em um novo momento produtivo: o consumo é destruição de valor, para satisfações individuais, destruição que é instantânea no caso dos bens de consumo único, e é gradativa para os bens de consumo durável. Inexiste, por isso, forma alguma pela qual se pudessem aplicar, a não ser às relações de consumo, as regras da Lei do Consumidor…”.

Não foi, portanto, qualquer atividade o que a Lei do Consumidor abrangeu, nesse parágrafo 2º do artigo 3º, mas “qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo”. E, somente em relação a serviços. Jamais em face de operações bancárias que tem “bens” como objeto de garantia. Não existe na lei nenhuma exceção aplicável às entidades financeiras (as de crédito, as securitárias, as bancárias ou de qualquer outra natureza) que pudesse abranger no mercado de consumo, operações praticadas no mercado de circulação das poupanças. Em verdade, nunca há bens financeiros no mercado de consumo. Não se come, nem se veste dinheiro. O dinheiro emprestado tem que ser restituído. O dinheiro utilizado numa negociação é passado adiante por aquele que o recebeu em uma outra operação. Não existe a destruição, que é a característica do consumo.

A propósito, a definição de mútuo (como o objeto dos autos):

“Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” (Conceito Legal do artigo 1.256 do Código Civil).
“Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis (Código Civil, art. 1.256), isto é, o contrato pelo qual uma das partes transfere uma coisa fungível a outra, obrigando-se esta a restituir-lhe coisa do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesma quantidade” (Caio Mario da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, Vol. III, 3a. Edição, Ed. Forense, 1.994, pág.239).
“Mútuo é o contrato pelo qual alguém transfere a propriedade de coisa fungível a outrem, que se obriga a lhe pagar coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”. (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Vol. V, 20a. Ed., Edit. Saraiva, 1.985, pág.215).

Há outros jurisconsultos com a mesma definição. Logo, onde está a prestação de um serviço. Onde se configura o consumo?

Ademais, a destruição de dinheiro é crime.

Sob outra ótica, Arnold Wald é incisivo ao afirmar que o direito bancário não foi afetado pela Lei n.º 8.078/90 quando disse:

“A partir da idéia de especialidade do direito do consumidor, conclui-se que não substitui as demais normas de direito civil ou comercial, e, muito menos do direito bancário, do mesmo modo que o direito do trabalho não afetou a aplicação da locação de serviços fora do âmbito do trabalhista e, particularmente, nas relações entre empresas ou na contratação de profissionais liberais sem vínculo de emprego. Aplica-se, no caso, o princípio básico da Lei de Introdução, de acordo com a qual: “A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga, nem modifica a lei anterior.”

Desse modo, o contrato foi celebrado com a observância de todos os requisitos e pressupostos legais (art. 82 do CC). A taxa de juros pactuada de comum acordo entre as partes é por demais escorreita, na medida em que encontra regulamentada pelo Banco Central do Brasil e compatível com a oferta do mercado, onde tais operações são contratadas sempre com juros livres.

Como apoteose dos argumentos expendidos até aqui, destaca-se o Julgamento da Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, de forma unânime, cuja ementa foi publicada no DJMS em 13.03.95 e consagra:

“CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO – CÓDIGO DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – Apelação Cível – Ação anulatória de débito. Financiamento bancário. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Código de Defesa do Consumidor – Prática ilícita do Banco no preenchimento de títulos – Inexistência – Títulos líquidos e certos – Ação Improcedente – Recurso Improvido. Não acarreta cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide que versa sobre pedido de anulação de título executivo líquido e certo, emitido em decorrência de empréstimo bancário, devidamente formalizado e assinado pelo devedor. As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às operações de crédito efetuadas com instituições bancárias, por não se tratar de relação de consumo prevista no referido Estatuto.”

Também assim decidiu o Tribunal de Alçada desse Estado:

“Ação Ordinária Anulatória cumulada com Perdas e Danos – Títulos de Crédito – Rompimento do equilíbrio contratual – Inocorrência de abuso – Ofensa ao Código do Consumidor – Inocorrência, Recurso desprovido – 1. Não há que se falar em abuso quando da emissão de Letra de Cambio, pela instituição financeira, nos limites permitidos pelo contrato. 2. A NOVA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EFETIVAMENTE NÃO SE APLICA ÀS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, HAJA VISTA NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO”. (TAPR – Ap. Civ. 0065744500 – 5.ª Câm. Cív. – Relator Juiz Cícero da Silva – Julg. Em 30.11.94 – Pub. DJPR em 03.02.95 – Origem: Comarca de Curitiba-PR). Grifo em negrito é do Réu.
“AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Julga-se improcedente pedido formulado em autos de ação anulatória de ato jurídico, cumulada com declaratória de inexistência de débito, quando o contrato de mútuo firmado com a instituição financeira não padece de qualquer vício, tendo o banco agido de boa-fé na liberação do empréstimo, não se aplicando às operações bancárias as disposições contidas na Lei 8.078/90″. (TJMS – Proc. n.º 406379/95 – Julg. 21.03.95 – Ac. Maioria).

Também o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na Ap. Cív. 4.950/94, em Ac. Unân. da 3a. Câm. Civ. de 21/07/95, relatado pelo Des. Humberto Perry, consagra assim:

“Não é nula a cláusula contratual que em regime inflacionário prevê o reajuste das prestações e a repactuação com base no saldo devedor. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações creditícias e sim de consumo. Nos contratos de mútuo a regra a ser observada é a do art. 1.256 do Código Civil”. (In Coad/Adv 44/95, pág. 698).

Por isto, contrariamente do que entendem os Apelantes, o contrato firmado entre as partes não sofre qualquer ingerência da Lei 8.078/90, porque além de não caracterizada a onerosidade excessiva, não se revela na sua essência, a relação de consumo disciplinada por essa Lei. É de se repetir: todas as cláusulas constantes do contrato foram elaboradas e redigidas respeitando os mais rigorosos parâmetros da Lei, dos quais os Apelantes tiveram  conhecimento prévio e, somente após isso é que firmaram.

Ressalte-se que esse último julgado dá a interpretação dos contratos dentro da Lei Civil.

Alegada  Adesividade do Contrato

Está exaustivamente demonstrado que o contrato não se faz passível de revisão pelos fundamentos elencados pelo Autor.

Cristalino está, que não houve o aspecto de adesividade  reclamado. Considerem-se os julgados que se elenca:

“Correção monetária. Crédito Rural. Multa. Contrato de Adesão. – A correção monetária, devida nos créditos rurais, e contratada, não deve guardar relação com a variação dos preços mínimos dos produtos, porque não contratual. Nos contratos de adesão, não se exige para sua perfectibilização, como para qualquer contrato, igualdade verbal ou econômica, BASTANDO A IGUALDADE JURÍDICA, O CONSENTIMENTO, elemento primordial e característico dos contratos, DÁ-SE PELO CONCURSO DE VONTADES QUE PODE LIMITAR-SE A SIMPLES ANUÊNCIA.” (TARS – Ap. Civ. 192021491 – 1a. Câm. Cív. – Relator Juiz Juracy Vilela de Sousa – Origem: Comarca de São Luiz Gonzaga). Grifo em negrito é do Réu.

“Embargos à Execução. Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. Inépcia da Petição Inicial. Rejeição. Prova do Mútuo. Entrega do Dinheiro Provada pelo Extrato e Própria Manifestação dos Embargantes. Juros Ilegais. Não caracterização. Limite Constitucional. Não é auto aplicável. Instituições Financeiras não estão sujeitas a lei de usura. Súmula 596 do STF. NULIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADAS. Avalista responde pelos encargos contratuais. Inteligência da Súmula n. 26 do STJ. Recurso Improvido. O limite constitucional de juros de 12% ao ano previsto no art. 192, parágrafo 3, da constituição federal, não é auto-aplicável. Depende de regulamentação, conforme foi proclamado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADIN 04/DF, relatada pelo Min. Sidney Sanches. INEXISTE QUALQUER NULIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS ENTRE AS PARTES. NÃO VIOLARAM QUALQUER NORMA COGENTE NEM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVE SER RESPEITADO O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. VIGE NOS CONTRATOS O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AS PARTES TEM AMPLA LIBERDADE DE CONTRATAR E DEVE SER RESPEITADO O AJUSTE CELEBRADO.” (TAPR – Ap. Cív. 0076861800 – 4.ª Câm. Cív. – Relator Juiz Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – Julg. 18.10.95 – Pub. DJPR 10.11.95 – Origem: Comarca de Cascavel). Grifos em negrito são do Réu.

“Contrato Bilateral. Inflação. Teoria da Imprevisão. Inaplicabilidade. Embargos à Execução. Contrato Bilateral. Teoria da Imprevisão. Inocorrência. Decisão acertada. Apelo Improvido. Tratando-se a execução de CONTRATO COM CLÁUSULAS PREVIAMENTE AJUSTADAS ENTRE AS PARTES, NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM CONTRATO DE ADESÃO, NEM QUE ESTÁ DESCARACTERIZADO DE BILATERALIDADE.” (TAPR – Ap. Cív. 0057024-3 – 6.ª Câm. Cív. – Relator Juiz Jorge Massad – Unân. – Julg. 06/06/94 – Pub. DJPR 17/06/94 – Origem: Comarca de Maringá-PR). Grifos em negrito são do Réu.

“Arrendamento Mercantil. Leasing. Enriquecimento Sem Causa. Inocorrência. Não constituindo enriquecimento sem causa o eventual locupletamento do locador em contrato do leasing porque este é a causa preexistente. Nem demonstrado o locatário que pagou por erro ou coação o que sabia não dever; não há como prosperar a ação de in rem verso. A ALEGAÇÃO SUSTENTADA NO SENTIDO DE QUE O INDÉBITO DECORRERIA DE DISPOSIÇÕES CONSTANTES DE CLÁUSULAS ABUSIVAS IMPOSTAS EM CONTRATO DE ADESÃO, E POR ISSO NULAS, POR OUTRO LADO NÃO TEM A IMPORTÂNCIA QUE SE LHE QUER DAR. NO CASO, AO CONTRARIO DO QUE SE CONCLUIU, NÃO HÁ O ALEGADO CONTRATO DE ADESÃO NEM AS NULIDADES INVOCADAS. NA VERDADE, ESTÁ SE CONFUNDINDO CONTRATO-IMPRESSO OU CONTRATO-FORMULÁRIO COM CONTRATO DE ADESÃO, CUJA NATUREZA PERMITE QUE UM DOS CONTRATANTES IMPONHA AO OUTRO CONDIÇÕES, QUE ESTE ÚLTIMO NÃO TEM REMÉDIO SENÃO ACEITAR, RESTRINGINDO-O, DESTA FORMA, A AUTONOMIA DA VONTADE. O CONTRATO EM EXAME, DATA VENIA NÃO É DE ADESÃO, PORQUE NÃO É DAQUELES QUE TEM POR OBJETO NEGÓCIOS QUE ENVOLVEM A NECESSIDADE DE CONTRATAR POR PARTE DE TODOS OU DE UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE PESSOAS, NEM O APELANTE, NO CASO, O CONTRATANTE MAIS FORTE, DESFRUTA DE UM MONOPÓLIO DE DIREITO OU DE FATO SOBRE O TIPO DE NEGÓCIO CONTRATADO, QUE OBRIGUE A TODOS OS INTERESSADOS A PROCURAR-LHE, TORNANDO A PROCURA MAIOR QUE A OFERTA. Não, o contrato de Leasing sendo oferecido por inúmeros estabelecimentos de crédito, entre nós, está submetida a ampla e livre concorrência, de forma que a apelada poderia se satisfazer alhures. Portanto, nestas condições, sem a imposição de contratar com determinada pessoa, NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO ADESÃO O CONTRATO QUESTIONADO, EMBORA TENHA SIDO ELE CELEBRADO ATRAVÉS DE INSTRUMENTO COM CLÁUSULAS PREVIAMENTE ESTIPULADAS POR UMA DAS PARTES. POIS, ESTA PRÉVIA ESTIPULAçÃO DE CLÁUSULAS, POR SI SÓ DESACOMPANHADA DO MONOPÓLIO DO NEGÓCIO E DA INDISPENSABILIDADE DE CONTRATÁ-LA, NÃO FIGURA O CONTRATO DE ADESÃO, MAS, TÃO SOMENTE, O CONTRATO-FORMULÁRIO, QUE NÃO TEM REPERCUSSÃO ESPECIAL”. (TJRJ – Ap. Cív. 5.750/94 – 3.ª Câm. Cív. – Relator Desembargador Marlan Marinho).

Tais julgados revelam que o contrato sub judice não é considerado como “de adesão”. Esta última ementa, traduz o que venha a ser um contrato de adesão puro. É aquele que é feito para uma coletividade, como por exemplo o contrato de compra e venda imobiliária por incorporação, onde o prédio a ser construído, a sua forma e o seu pagamento é imposto a todos os compromissários de uma forma única, isto é, não pode cada compromissário querer uma pintura diferente na fachada, etc…

Também esta alegação do Autor não tem cabimento, devendo ser rechaçada de plano.

Limitação de Juros

Resta tecer considerações aos juros contratados, que segundo os  Apelantes, são superiores ao permitido constitucionalmente. Outra vez, estão aos Apelantes.

Os juros pactuados no contrato são amplamente aceitos e possíveis, não sofrendo qualquer tipo de limitação, consoante quer fazer crer os Apelantes. Seu espeque é a Constituição Federal.

Não pode prosperar esse pleito de ser imediatamente aplicado o disposto no artigo 192, parágrafo 3.º da Constituição Federal, qual seja, a incidência limitativa de juros de 12% ao ano.

Cumpre esclarecer que embora a Carta Magna tenha inserido no seu contexto o limite de juros em 12% ao ano, a Magna Corte de Justiça, quando da apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 14 – ADIN 14, decidiu que tal regra ainda depende de norma reguladora, através de Lei Complementar, não sendo, por isso autoaplicável.

Mas não só esta como também o Supremo Tribunal Federal, tem se harmonizado nesse sentido, verbi gratia:

“JUROS – LIMITE FIXADO EM 12% A A – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA.

“A regra inscrita no art. 192, par. 3.º da Carta Política – norma constitucional de eficácia limitada – constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. O Congresso Nacional desempenha, nesse contexto, a relevantíssima função de sujeito concretizante de vontade formalmente proclamada no texto da Constituição. Sem que ocorra a interpositio legislatoris, a norma constitucional de eficácia limitada não produzirá, em plenitude, as conseqüências jurídicas que lhe são pertinentes. Ausente o ato legislativo reclamado pela Constituição, torna-se inviável pretender, desde logo, a observância do limite estabelecido no art. 192, par. 3.º, da Carta Federal.” (STF – Ac. Unân. – publ. 03/12/93 – RE 163.069-8-RS – Rel. Ministro Celso de Mello – In COAD/ADV 1994, verbete 64.769).

Os Tribunais Estaduais, de acordo com o efeito vinculante e do livre convencimento de seus Pares, também são do mesmo entendimento, como por exemplo:

“EXECUÇÃO BANCÁRIA – JUROS – NÃO SUBMISSÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A CHAMADA “LEI DE USURA” – SÚMULA 596 DO STF – INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ART. 192, PARÁGRAFO 3.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POR DEPENDER DE LEI COMPLEMENTAR. As instituições financeiras não estão submetidas à limitação da taxa de juros pelo Decreto 22.626/33, conforme enunciado da Súmula 596 do STF.Não é auto aplicável o art. 192, parágrafo 3.º, da Constituição Federal, como já decidido pelo STF.” (Ap.Civ. 58.146-8 – Ac. Unân. – 2ª Turma do TAPR – Rel. Juiz Celso Guimarães – Publ. No DJPR em 04/02/94, pág. 129)

“JUROS – LIMITAÇÃO DO ART. 192, PARÁGRAFO 3.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – NORMA QUE NÃO É AUTO-APLICÁVEL – EMBARGOS DESPROVIDOS. Como já assentado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4-7/600, interprete maior da Constituição Federal, a norma limitadora de juros contida no art. 192, parágrafo 3.º, da Carta Magna não é auto-aplicável, dependendo de regulamentação.” (Emb. Infring. 72424-9/01 – 3.º Gr.Câm.Civ do TAPR – Ac. 453 – Relator Juiz Celso Guimarães – In DJPR de 15/09/95, pág. 54).

“…Os juros pactuados com instituição financeira, ainda que em taxas superiores ao limite legal, podem ser exigidos, vez que, inaplicável à espécie as disposições do Decreto 22.626/33. O artigo 192, parágrafo 3.º da Carta da República, é norma que depende de regulamentação para sua aplicabilidade, sendo válido os encargos pactuados pelas partes, ainda que superiores ao limite estabelecido na atual Constituição Federal.” (Ap. Cível 82774700 – 1.ª Câm. Cív. do TAPR – Ac. Maioria – Julg. 06/02/96 – Relator Cunha Ribas).

Nessas condições, permanecem intocáveis os termos contratados, especialmente no tocante às taxas de juros aplicáveis ao contrato, pois assim acordaram as partes, não se configurando no caso concreto qualquer excesso de juros.

Exigíveis, portanto, serão os valores do contrato. Legais, portanto, as taxas de juros pactuadas (pacta sunt servanda). Estão eles em perfeita sintonia com as cláusulas avençadas.

Via de conseqüência, inaplicável o artigo constitucional em comento.

Da aplicabilidade da Taxa Referencial

Entendem os Apelantes  que o íncide da Taxa Referencial não pode ser utilizado como indexador de correção monetária, posto que em sua equação apresenta juros.

“Data venia”,  é insubsistente tal afirmação, posto que   na realidade esse índice oficial serve  para a apuração da inflação.   Insta observar que extinto o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, a utilização da variação da Taxa Referencial se verificou de conformidade com o artigo 5º, da Lei nº 8.177, de 01/03/91, ou seja,   rigorosamente dentro da lei.

O assunto não é novo e já mereceu a acurada análise do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná,  que  confirmou a legalidade da utilização desse índice como fator de correção monetária. Vejamos:

Aplicação da TR como índice de correção monetária. Admissibilidade, considerando referido princípio Constitucional, a ocorrência de elevada inflação no período e porque a Lei instituidora desse índice admitiu sua aplicação como substituto do BTN.
(Agravo de Instrumento nº 21.075-5, Acórdão nº 8.798, 2ª Câm. Cível – TJ/PR., rel. Des. Sidney Zappa, proferido em 10/06/92).

A correção monetária é cabível, devendo ser utilizada, a partir de fevereiro/89, até janeiro/91 o indexador oficial – BTN – e, daí em diante, a TR em face da Lei nº 8.188/91.
(Acõrdão nº 8656 – 1ª CC do TJ/PR  – Agr. Instr. – proferido em 09/06/92 – In Serviço de Jurisprudência do TJPR).

Assim, impertinente as colocações dos Apelantes,  sendo aplicável a Taxa Referencial como índice de correção monetária,  devendo o contrato ser respeitado pelas partes  –  pacta sunt servanda.

DOS PEDIDOS

A vista do exposto, respeitosamente requer:

a) seja repelida a preliminar argüida pelos Apelantes  face ao exposto no item próprio,  não havendo que se decretar qualquer nulidade no processo;
b)  no mérito, impertinentes as levianas e infundadas alegações dos devedores,  não havendo que se falar em aplicação do artigo 1531 do CC,  muito menos na propalada litigância de má-fé do credor,  ficando evidente nos autos  o espírito meramente protelatório deste feito, pelo que requer   seja  mantida  “in  totum”    a  sentença  “a quo”, condenando-se os Apelantes nas custas processuais e honorários advocatícios;

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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