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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contra-Razões de Apelação – Ação Revisional de Contrato – Contra-razões de recurso de apelação, interposto da sentença de improcedência de revisão de contrato de financiamento habitacional.

Contra-razões de recurso de apelação, interposto da sentença de improcedência de revisão de contrato de financiamento habitacional.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ….. VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE ….. – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO …..

AÇÃO ORDINÁRIA: AUTOS N.º …..
EMBARGANTE: …..

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei n.º 759, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 2.254/97, por seu advogado infra-assinado (substabelecimento incluso), nos autos em referência intimada do recurso interposto, vem, respeitosamente, oferecer

CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO

o que faz pelas razões anexas.

Finalmente requer que as intimações posteriores sejam feitas na pessoa do Advogado ….., com endereço na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ….. REGIÃO

ORIGEM: …..
APELANTE: …..
APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-lei n.º 759, de 12.08.69, regendo-se pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n.º 2.254/97, por seu advogado infra-assinado (substabelecimento incluso), nos autos em referência intimada do recurso interposto, vem, respeitosamente, oferecer

CONTRA RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

AUGUSTA TURMA

DOS FATOS

O Juízo a quo com a mais lídima justiça julgou improcedente a Ação Ordinária que visava revisar o valor das prestações e do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional, o qual não deve ser retocada ou mesmo modificada.

Na apelação o recorrente alega cerceamento de defesa porque o Juizo a quo indeferiu a avaliação judicial do imóvel, cálculos periciais e juntada de índices de reajuste da categoria profissional.

As argumentações trazidas pelo autor não prosperam, pois cabe a este na petição inicial instruir com os documentos indispensáveis à propositura da ação, é regra basilar do Código de Processo Civil, art. 283.

Apesar do apelante alegar na inicial de que os reajustes das prestações estavam sendo realizados além da variação do seu salário, nada provou, visto que cabia ao mesmo instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhes a alegação, art. 396, do Código de Processo Civil, devendo se ressaltar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Como o apelante não juntou o documento na inicial, preclusso ficou seu direito de requerer a juntada posteriormente.

Por outro lado, a apelada/Caixa na sua contestação juntou às fls. 155/158 os índices de reajuste da categoria profissional do apelante, ficando sem efeito a alegação de cerceamento de defesa nesta questão.

Com relação a alegação de cerceamento de defesa por ter indeferido a avaliação judicial do imóvel, sem razão o apelante, visto que o objeto da ação é o contrato de mútuo e não de compra e venda de imóvel.

Nesse sentido o Juízo a quo proferiu a seguinte decisão:

“Com efeito, o reajustamento do saldo devedor deve observar os critérios estabelecidos no contrato. De acordo com o que foi entabulado entre as partes, não há qualquer vinculação entre o valor do saldo devedor e o valor de mercado do imóvel adquirido”.

No que pertine ao indeferimento a perícia contábil mais uma vez sem razão encontra-se o apelante, pois o Juízo a quo determinou a realização de perícia contábil às fls. 188/191 através da Contadoria Judicial, com amparo nos documentos acostados no processo, em cuja perícia ficou constatado que a apelada reajustou as prestações mensais em valores inclusive inferiores 15,52% em comparação aos índices da Categoria Profissional do apelante.

Assim, forçoso pela improcedência das alegações trazidas pelo apelante, uma vez que jamais houve cerceamento de defesa.

DO DIREITO

1. DO PLANO COLLOR

O apelante pretende a reforma da r. sentença para  fim de afastar a aplicação do Plano Collor, ou seja, o índice de 84,32% para o MAR/90, com amparo na transcrição de uma ementa de jurisprudência que mandava aplicar no mês de 03/90 o índice de variação da BTNF.

Sem razão a tese defendida pelo apelante, visto que a atualização do saldo devedor do financiamento efetuada em 06 de Abril de 1990 em 84,32% está absolutamente correto e em conformidade com o avençado entre as partes(cláusula oitava e parágrafo primeiro), posto que esse percentual foi aplicado à todas as contas de poupança com aniversário entre o primeiro e o décimo dia do mês de ABRIL, tudo em conformidade com o art. 6º, § 2º, da Medida Provisória n.º 168, de 15.03.90, convertida em Lei n.º 8.024/90

O Juízo a quo após uma análise profunda da Lei n.º 8.024/90, da Circular n.º 1.606 de 19 de março de 1.990 e do Comunicado n.º 2.067, de 30 de março de 1.990, do Bacen(fls. 209/210), concluiu que os saldos depositados em contas de poupança, com datas de aniversário entre os dias 01 e 14 tiveram assegurada a correção monetária com base no IPC – equivalente a 84,32% – creditada nas respectivas datas de aniversário ocorridas em abril de 1.990.

Nos autos às fls. 27 consta que as partes assinaram o contrato em data de 06 de março de 1990 e no dia 06 de abril de 1990 a Caixa/Apelada corretamente aplicou ao saldo devedor do contrato do apelante o IPC correspondente ao mês de março de 1990, cujo índice foi de 84,32%, ou seja o mesmo aplicado para as cadernetas de poupança em 1º de abril de 1990.

No mesmo sentido já decidiu O tribunal Regional Federal da 4ª Região:

“SALDO DEVEDOR – REAJUSTAMENTO – REVOGAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – IPC. Nenhuma consideração de eqüidade justificará a revogação unilateral do contrato ou a alteração de suas cláusulas, que somente se permitem mediante novo concurso de vontades.  É pacifica a jurisprudência deste Regional no sentido de que o IPC é que dever remunerar as cadernetas de poupança no mês de março de 1990 e que tal índice eqüivale a 84,32%. (Apelação cível n.º 96.04.21947-2/RS – 3ª Turam – Rel Juiz Amir José Finocchiaro Sarti – j. em 18.12.97 – ac. Publi. DJU de 1.03.98, seção II, p. 442).

Assim intocável deve permanecer a r. sentença que reconheceu a aplicação do IPC em março de 1990 com índice equivalente a 84,32% para remunerar o saldo devedor do financiamento habitacional.

2. DA UTILIZAÇÃO DA TR

Sem razão encontra-se o apelante em ver modificada a r. sentença que reconheceu a TR como índice de correção do saldo devedor.
Inicialmente esclarece-se que o contrato em questão já previa expressamente a indexação dos saldos devedores aos índices de remuneração das cadernetas de poupança, nada tendo a ver com as pretensões da Lei 8.177, datada de 01.03.91 e decorrente da Medida Provisória 294, de 01.02.91.

De qualquer forma é de se deixar bem claro que o i. STF reconhece a incostitucionalidade apenas em relação aos contratos firmados antes de fevereiro de 1991 e que estavam sendo reajustados pela TRD (que não é o caso ora em discussão), sob o argumento de que a referida lei tinha a pretensão de prejudicar ato jurídico (contrato) e direito adquirido, conforme Acórdão publicado no DJU de 04.09.92, pág. 14.089 (ADin 0000493/600-DF).

É equivocada a afirmação de que a TR fora excluída do mundo jurídico por inconstitucionalidade e o Supremo Tribunal Federal tratou logo de esclarecer os desalinhos de interpretação de seu decisum, como se vê:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 165405-9-MG

EMENTA – CONSTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO.  I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Adins 493, Relator o Sr. Ministro Moreira Alves, 768, Relator o Sr. Ministro Marco Aurélio e 959-DF, Relator o Sr. Ministro Sydney Sanches, não excluiu do universo jurídico a Taxa Referencial, TR, vale dizer, NÃO DECIDIU NO SENTIDO DE QUE A TR NÃO PODE SER IMPOSTA COMO ÍNDICE DE INDEXAÇÃO. O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADins, é que a TR não pode ser imposta em contratos firmados anteriormente à Lei 8.177, de 01.03.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 5º, XXXVI.
II – No caso, não há falar em contrato em que ficara ajustado um certo índice de indexação e que estivesse esse índice sendo substituído pela TR. É dizer, no caso, não há nenhum contrato a impedir a aplicação da TR.
III – R.E. não admitido. Agravo improvido. (Acórdão publ. no DJU de 10/05/96, pág. 15.138, Relator o Sr. Ministro CARLOS VELLOSO).

Como visto o e. STF decidiu que a TR não pode ser utilizada como substituta de outro indexador contratado, e não que ela não possa ser utilizada quando prevista contratualmente(cláusula oitava, fls. 20), porquanto ao celebrar o contrato o mutuário tinha ciência de que este seria o critério de reajustamento do saldo devedor.

Portanto, a apelada ao atualizar o saldo devedor pela TR não cometeu nenhuma ilegalidade, devendo a r. sentença ser ratificada por essa Egrégia Turma.

3. DA CONVERSÃO DAS PRESTAÇÕES EM URV

O apelante requer a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo a quo com relação na conversão das prestações em URV. Embora tenha alegado irregularidade na conversão das prestações jamais demonstrou ou mesmo provou, apesar disso o Juízo a quo às fls. 210/212 de forma minuciosa demonstrou e provou que as prestações foram corretamente reajustadas por ocasião da implantação da nova moeda no ano de 1994.

Pelo exposto requer a ratificação da r. sentença proferida pelo Juízo a quo, visto que as prestações foram corretamente reajustadas por ocasião da implantação da nova moeda no ano de 1994.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto e por tudo mais que, com certeza, será suprido pela inteligência dos Ilustres Membros dessa Augusta Turma, a Caixa Econômica Federal – CEF, requer seja negado provimento ao recurso interposto, condenando o apelante ao ônus decorrente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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