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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Contra-Razões de Recurso Adesivo – Ação Cominatória – Contra-razões de recurso adesivo.

Contra-razões de recurso adesivo.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com …..,  à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO

pelos motivos que seguem anexos, requerendo, para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal competente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ….

ORIGEM: Autos sob n.º …. – ….ª Vara Cível da Comarca de ….
Apelante: ….
Apelados: …. e outros

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com …..,  à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ADESIVO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

CONTRA-RAZÕES

Colenda Corte
Eméritos julgadores

DOS FATOS.

O ……………… foi alvo de procedimento cominatório, distribuído pela suplicada aos ……./……/…….perante o Douto Juízo de Direito da ……ª Vara Cível da Comarca de ……………………..,  visando a liberação de hipoteca incidente perante 2 (duas) unidades habitacionais, estas de propriedade do ………………, tendo sido os bens imóveis adquiridos da empresa suplicada..

Quando prolatada a sentença, constante às folhas ……………………dos autos, o M.M. Juiz julgou procedente a ação, condenando o ……………… a proceder a liberação da hipoteca, assim como arcar com os honorários advocatícios, a base de 5% do valor atualizado da causa.

Irresignado com a r. sentença, o ……………… interpôs recurso adesivo, a fim de que fosse modificado o quantum fixado a título de honorários, sob a alegação de que o fundamento legal utilizado pelo Juiz não aplica-se ao caso em epígrafe.

Contudo, tal alegação não pode prosperar, haja vista a correta aplicabilidade do Art. 20 #4 do CPC, uma vez que a natureza da causa, o trabalho dispendido e o valor da causa, justificam a aplicação de tal parâmetro de condenação.

Tais os fatos necessários.

DO DIREITO

DA CORRETA APLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

A sentença prolatada às folhas ……………………dos autos  não guardam nenhuma irregularidade, haja vista a existência de fundamentos sólidos que justifique a utilização do parâmetro aplicado.

Consoante Art. 20 §4 do CPC:

Artigo 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

§4 – Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação do juiz, atendidas as normas das alíneas  “a”, “b” e “c” do parágrafo anterior.

Desprende-se da parte final de citado dispositivo, que, o juiz, tendo por base fundamentos e motivos sólidos que justifiquem a aplicação de parâmetro díspar dos existentes no Art. 20 §3, pode, quando da prolação da sentença, fixar o quantum devido a título de honorários, inferior ou superior ao limite legal de10% a 20%.

Assim, verifica-se que o caso em epígrafe está em consonância com o estatuto processual, já que quando da prolação da sentença, o juiz justificou a condenação em 5% do valor da causa, tendo como base o trabalho despendido e a natureza da causa, tendo sido atendidas as exigências das alíneas “a”, “b”, e “c” do Art. 20 #3 do CPC.

Tal entendimento é o da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA PRONTO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO Art.20 #4, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. A fixação da verba honorária, mesmo em execução fiscal, ainda que seja para hipótese de pronto pagamento, deve ser tal que remunere, de forma digna, o efetivo trabalho desenvolvido pelo profissional do direito. Aplicação das diretrizes legais insertas no parágrafo 4º, do Art. 20, do CPC, observadas a singeleza do trabalho efetivado. Agravo Provido em parte. (AGI nº 70000825877, Primeira Câmara Cível, TJRS, Relator Des. Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 05/05/2000)

No mesmo talame:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS. A TEOR DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4, DO CPC. Os honorários advocatícios podem ser fixados, em execuções, abaixo do percentual de 10% sobre o valor do débito. Inexistindo oposição de embargos pelo executado, correta a fixação da verba honorária em 5% do valor devido, porquanto facilitado o trabalho exigido dos procuradores do exeqüente, bem como diminuído o tempo despendido por estes para a causa. Agravo Desprovido. (AGI nº 70000795765, Segunda Câmara Cível, TJRS, Relator Des. Arno Werlang, Julgado em 21/06/2000)

Vale ressaltar, ainda, que tendo em vista o valor fixado para a causa, qual seja, R$ ……….., a condenação em 5% do valor atualizado da causa, reflete de maneira correta o objetivo a ser alcançado pela r. sentença, qual seja, a condenação adequada a natureza da causa e suas repercussão no patrimônio do ……………… ,em consonância com o tipo de ação intentada.

Assim é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL- VALOR DA CAUSA- FIXAÇÃO. O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o se conteúdo econômico. Recurso Parcialmente Provido. (RESP nº 253054/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, Julgado em 20/06/2000)

Logo, uma vez que a ação cominatória não versa sobre a aquisição de valores que venham a ressarcir um dano, mas apenas requer a condenação à desconstituição de um ato outrora praticado ilicitamente, não se justifica a fixação dos honorários advocatícios em soma superior a necessária ao ressarcimento das custa e do trabalho despendido pela parte vencedora.

Diante de tais, verifica-se a adequação da base fixada para a condenação do ……………… ao pagamento dos honorários advocatícios, requerendo, portanto, a manutenção da r. sentença prolatada, que determina o pagamento das custas a 5% do valor atualizado da causa.

DOS PEDIDOS

Diante do acima exposto, permite-se o recorrido, na exata forma dimensionada pelo ordenamento jurídico vigente, requerer seja, em virtude da inadmissibilidade do caso, não conhecido o recurso adesivo interposto, pois ausente seus fundamentos lógicos ou,assim não sendo entendido.

Requer seja integralmente improvido o recurso adesivo interposto, mantendo-se a r. sentença singularmente prolatada, pois inexistentes os fundamentos para sua apreciação, conferindo-se aos litigantes o necessário DIREITO.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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