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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Embargos de Declaração – Ação de Embargos à Execução – Embargos de declaração para que o juiz se pronuncie acerca dos honorários advocatícios.

Embargos de declaração para que o juiz se pronuncie acerca dos honorários advocatícios.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

aos termos do r. decidere prolatado no procedimento de Embargos à Execução,  movido em face de …………, instituição financeira também ali identificada, por entendê-lo merecedor de aditamento, pois contraditório no referente aos honorários advocatícios, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE.

O prazo para a interposição dos Embargos de Declaração encontra-se disposto em nosso Código de Processo Civil, assim determinando:

Artigo 536

Os embargos serão opostos no prazo de cinco dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo.

O prazo para manifestação das partes aqui litigantes começou a fluir aos 18/04/2.000, pois o resumo da r. sentença singular restou publicado no Diário de Justiça de 17/04/2.000 (sexta-feira).

Desta forma, o prazo fatal expira-se aos 22/04/2.000 (Sábado), prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente, 24/04/2.000, data em que os presentes Embargos de Declaração serão opostos, sendo, portanto, tempestivos, razão pela qual, deverão os mesmos restarem conhecidos por este Douto Juízo de Direito.

DO MÉRITO

1. DOS FATOS

O embargado distribuiu procedimento executório perante este Douto Juízo de Direito, estando o mesmo embasado em dois Contratos de abertura de crédito em conta-corrente, da modalidade de saldo devedor em conta corrente, desprovido de qualquer extrato da conta onde tais valores deveriam ser creditados e ainda, manifestamente contrário ao nosso jurisprudencial que entende pela iliquidez de tais títulos.

Devidamente citados os aqui embargantes, nomearam bens de sua propriedade à penhora, os quais restaram aceitos pelo embargado, garantindo-se, desta forma, o juízo para a interposição dos necessários Embargos à Execução.

Interpostos tempestivamente os embargos do devedor e após todos os trâmites processuais, estes devidamente cumpridos pela parte embargante através de seu procurador judicial, este Douto Juízo de Direito houve por bem declarar a nulidade do feito executório por carecer o mesmo de título líquido e certo.

A r. sentença prolatada, por fim, condenou o embargado em custas processuais e ainda, nos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), não atendendo aos critérios de fixação estabelecidos pelo Código de Processo Civil, visto a importância da causa, o trabalho realizado pelo procurador e ainda, o tempo dispendido na lide.

Tais os fatos processuais.

2. DO DIREITO.

A r. sentença declarou a nulidade do feito por entender a falta de condições da ação, uma vez que ausente título líquido e certo, conforme determina o artigo 618 do Código de Processo Civil:

Artigo 618

É nula a execução:

I – se o título executivo não for líquido, certo e exigível;

Porém ao arbitrar os honorários advocatícios em R$ 6.000,00 (seis mil reais) este Douto Juízo de Direito, data venia, não observou os critérios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, quando determina:

Artigo 20

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Parágrafo 3

Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação atendidos:
o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação de serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E no mesmo diapasão a fixação dos honorários advocatícios é prevista pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil quando regulamenta:

Artigo 22

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito de honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Parágrafo 2o

na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo conselho seccional da OAB.

E ainda, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB:

Artigo 36

Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes e terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V – (…)

VI – o lugar da prestação de serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII – a competência e o renome do profissional;

O valor fixado pela r. sentença singular corresponde a menos de 1% (hum por cento) sobre o valor conferido ao acionamento, pois ao feito executório e ao procedimento de embargos foi conferido o valor de R$ 673.139,79 (seiscentos e setenta e três mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos).

Tais valores devem versar sobre todo o trabalho despendido durante o tempo dedicado a essa causa, ainda mais, porque o escritório do procurador dos embargantes encontra-se em outra Comarca, sendo realizadas várias viagens para o perfeito andamento processual, assim como o sacrifício de outras causas pela distância das Comarcas e pela complexidade do trabalho desenvolvido.

Assim, entendem os embargantes  serem  os presentes Embargos de Declaração a via processual  correta para que este Douto Juízo se manifeste sobre a correta fixação dos honorários advocatícios, na exata  forma  do preconizado pelo Código de Processo Civil .

DOS PEDIDOS

Por tais, permitem-se os embargantes, na exata forma processual, requerer sejam devidamente recebidos e processados os  presentes Embargos de Declaração emendando no acima referenciado a r. sentença prolatada, fixando-se os honorários  advocatícios  e deixando-o em conformidade com nossa legislação.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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