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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Embargos de Terceiros – Ação de Execução de Título Extrajudicial – Embargos em face de penhora de bem doado a terceiro.

Embargos em face de penhora de bem doado a terceiro.

 

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de

penhora realizada em objeto ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Embargado propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ……….,  em  ………

Após, o exequente não aceitou  a penhora oferecida pelo executado  e indicou à penhora o imóvel a seguir descrito:

Lote de terreno sob o n. ……., do perímetro 01 situado no lugar denominado …….., no Distrito de ……….., nesta capital , sem Benfeitorias, com a área total de 3.500 metros 2, medindo 37,25 metros  na divisa do terreno de ……… ou sucessores: 17,51 metros ao lado oposto que limita com o terreno de ………  ou sucessores  : 157,80 metros ao lado  que limita com o Lote n. 08 e 147,78 metros  no outro lado da linha irregular  , onde limita com os Lotes n. 11, 12, e 10.
Matrícula ….. da ……° Circunscrição Imobiliária de …….     (Resultante da Matrícula …….., que fora subdividida por tratar-se de parte ideal e com o falecimento de uma das partes fora desmenbrado resultando na Matrícula … )

Ocorre que o Imóvel retro descrito  faz parte da residência da família e fora objeto de DOAÇÃO  realizada em  benefício dos embargantes em data de …..de março de …., através da Escritura Pública de Doação com reserva de Usufruto, Lavrada no 2° Tabelionato de Notas, Livro …, folhas …. da Comarca de ………, conforme cópia em anexo.

Com a celebração da referida doação, houve a transmissão de toda a posse, direitos, domínio e ação referente ao imóvel indicado à penhora, e objeto de Leilão , sendo que aos executados foi reservado o usufruto vitalício dos mesmos imóveis.

DO DIREITO

Denota-se que os Embargantes são Legítimos proprietários dos Imóveis anteriormente descritos, sendo que a penhora constitui turbação à posse e ao direito de propriedade dos mesmos, uma vez que não fazem parte da relação jurídica existente entre o executado e a embargada, conforme dispõe o artigo 1046 do Código de Processo Civil, verbis:

“Art. 1.046.
Quem não sendo  parte no processo sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em caso como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer-lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de Embargos.”

Verifica-se portanto que os imóveis constritados não são de propriedade dos Executados e sim dos embargantes e, sendo assim, resta incontroversa a procedência dos presentes Embargos.

Não há que se falar em fraude à execução pois a Doação fora efetuada  2 anos antes do ajuizamento da Inicial de Execução

NÃO SE PODE TAMBÉM “OLVIDAR” QUE  FORAM  DEVIDAMENTE  PAGAS AS GUIAS DE RECOLHIMENTO JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, REFERENTE  AS ESCRITURAS DE DOAÇÃO  COM RESERVA DE USUFRUTO  DOS IMÓVEIS OBJETO DA DOAÇÃO DOS EXECUTADOS. (Docs. em anexo).

Este é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:

“Superior Tribunal de Justiça ”
ACÓRDÃO  RIP : 0009978
DECISÃO : 03.1.1992
PROC. RESP. N. 0011173 . ANO: 91 UF : SP
TURMA 04
RECURSO ESPECIAL.
PUBLICAÇÃO DJ : 07.12.1992 PG 23315

EMENTA :
“Processo Civil. Imóvel adquirido por  doação não levada a registro. Bem penhorado. Cabimento de Embargos de Terceiro. Recurso desacolhido.. I – Os embargos de terceiro, destinados a proteção da posse, constituem via hábil para debater-se pretensão de excluir da penhora, bem adquirido por doação não levado a registro. II – No confronto entre dois direitos pessoais , deve-se prestigiar a dos donatários que se acham na posse do bem, salvo por óbvio, se realizada a alienação em fraude contra credores ou de execução.
Relator: Ministro Salvio de Figueiredo.
Observação: pro Unanimidade, não conhecer do recurso. VEJA: RESP N. 633-SP, RESP N. 7.408 -PR, RESP N. 7.426 – PR ”

“Superior Tribunal de Justiça ”
ACÓRDÃO  RIP: 00024056
DECISÃO: 16.11.95
PROC. RESP. N. 0016823 . ANO: 94 UF: SP
TURMA 04
RECURSO ESPECIAL.
PUBLICAÇÃO DJ : 14.12.95 PG 25926

EMENTA : Processo Civil.Embargos de Terceiro.Fraude de Execução . doação anterior a citação. Inocorrência art. 593, II , CPC. Recurso provido. I – Não p[ode ser havida a fraude de execução doação que se aperfeiçoa antes da citação do Executado-doador. II- se ao tempo da transferência do domínio, ainda não existia litispendência, incabível pleitear a fraude na Execução.
Relator : Ministro Salvio de Figueiredo. Observação : por Unanimidade,  conhecer do recurso e dar-lhe provimento. VEJA : RESP N. 2.573-RS, DJ : 11.06.90, RESP N. 2.429 -SP, RESP N. 327-SP, RESP N. 2.053-MS. ”

“Primeiro Tribunal de Alçada Civil de . São Paulo ”
N.P. APELAÇÃO CÍVEL : 00394018-6/00
N.P : 39 4018 – PP
CO : SUSANO
DP : MF 296/57
REL . SACARANCE FERNANDES.
DEC.: Por maioria.

“Fraude a execução  – Imóvel doado pelo Executado a seus filhos e posteriormente alienado a terceiro – Efetivação da citação após a doação  e a alienação do bem – arts. 219 e 263, 2ª parte do CPC – Necessidade da  citação  para a existência de litispendência – Inocorrência de fraude  a execução. Embargos de terceiro procedentes – Recurso provido para esse fim – Voto vencido. Fraude contra credores – Pretensão  ao seu conhecimento  em embargos de terceiro – Hipótese em que fraude é manifesta, visto que a doação foi feita aos próprios filhos do devedor após a constituição da dívida – Irrelevância – Possibilidade de discussão apenas em Ação Pauliana na qual fiquem todos os partícipes da transação – Embargos de terceiro procedentes – Recurso provido para esse fim – voto vencido.
Obs.: Interpostos Einf que foram os mesmos rejeitados , em 30.11.88″. (Rel. Toledo Silva – M.F. 400/25 (rmt/jla))

“Os embargos de terceiro são adequados  para a defesa da posse legítima do promitente cessionário imitido  na posse, mesmo que o título não esteja registrado, se a cessão é em caráter irrevogável e irretratável, estando pagou o preço. Não pode incidor a penhora sobre direitos que não pertencem ao executado.”
” A falta de registro da promessa  de compra e venda irrevogável, com quitação de preço e imissão na posse , não obsta a procedência  dos embargos, diante da posse protegida pelo art. 1.046 do C.P.C”. (Ac. Unan. Da 1 Câm. Do TJRJ de 1.9.87, na apel. 1.062/82 , rel. des. Pedro Américo RDTJRJ 4/251)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIP:00009578  DECISÃO:21.11.1989
PROCESSO:RESP   NUM:0000533 ANO:89 UF:MS  TURMA:04
RECURSO ESPECIAL
FONTE: DJ  DATA:18.12.1989   PG:18476

EMENTA: “EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. PENHORA. IMOVEL ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR. SUMULA 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.FIRME E A JURISPRUDENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE ABRANDAMENTO DA SUMULA 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A FIM DE QUE O PROMITENTE COMPRADOR POSSA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO,OBJETIVANDO LIVRAR DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL O IMOVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO CONTRA O PROMITENTE VENDEDOR, EMBORA NÃO TENHA A PROMESSA SIDO REGISTRADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (RESPS. 188, 226, 696 E698). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, POREM PROVIDO.”

RELATOR:
MINISTRO FONTES DE ALENCAR
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. VEJA: AC-295923 – (TAC-SP); AC-309488 – (TAC-SP)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEG:FED SUM:000621 ANO:140(STF) .
REFERÊNCIA JURISPRUDENCIAL: PROC:RESP   NUM:0001190 UF:SP  RIP:89.0011195.7  DECISAO:21.11.1989
DJ     DATA:18.12.1989 PG:18477
PROC:RESP   NUM:0001824 UF:SP  RIP:89.0013163.0  DECISAO:06.03.1990
DJ     DATA:09.04.1990 PG:02746
DOUTRINA:
OBRA: DIREITO DE CONSTRUIR, 4. ED., PAG. 238.
AUTOR: HELY LOPES MEIRELES.
OBRA: CURSO DE DIREITO CIVIL, TOMO 4, ED. DE 1958, N. 470.3, PAG. 179.
AUTOR: SERPA LOPES.

INDEXAÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIRO, EXCLUSÃO, IMOVEL, PENHORA, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ANTERIORIDADE, PROCESSO DE EXECUÇÃO, FALTA, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, AUSENCIA, FRAUDE CONTRA CREDORES.RECURSO EXTRAORDINARIO, TRANSFORMAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, JURISPRUDENCIA FIRMADA, (STJ), PACIFICAÇÃO, SUMULA, (STF), PRECEDENCIA, CONHECIMENTO, PROVIMENTO,RESTABELECIMENTO, DECISÃO, PRIMEIRA INSTANCIA.
CATÁLOGO:
RECURSO ESPECIAL
DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA
PENHORA – DEFESA DA POSSE

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIP:00009767  DECISÃO:27.08.1991
PROCESSO:RESP   NUM:0000576 ANO:89 UF:SP  TURMA:04
RECURSO ESPECIAL
FONTE: DJ DATA:07.10.1991   PG:13969

EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. RECURSO EXTRAORDINARIO, CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL, QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO RISTF. 2. ACORDÃO RECORRIDO QUE ADOTOU POSIÇÃO CONSENTANEA COM A ATUALORIENTAÇÃO DESTA CORTE, NO SENTIDO DE A FALTA DE REGISTRO IMOBILIARIO DO TITULO AQUISITIVO DO IMOVEL NÃO CONSTITUIR, DE PER SI, IMPEDIMENTO INTRANSPONIVEL AO AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DEEMBARGOS DE TERCEIRO. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

RELATOR: MINISTRO BUENO DE SOUZA
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. VEJA: RESP-573-SP: RESP-247-SP, RESP-188-PR, (STJ).
REFERÊNCIA LEGISLATIVA:
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ART.322 .
LEG:FED SUM:000621 ANO:****
140(STF) .
LEG:FED SUM:000291 ANO:****
140(STF) .
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART.105 INC.3 LET:C .
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
ART.27 PAR.1 .
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART.119 INC.3 LET:A     LET:D .
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
CC-16     CODIGO CIVIL
ART.493 ART.530 ART.531 ART.533 ART.856
ART.859 ART.860 .

INDEXAÇÃO: RECURSO EXTRAORDINARIO, (STF), ACORDÃO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO, JUIZ, ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, OPOSIÇÃO, PROMITENTE COMPRADOR, INEXISTENCIA, EFETIVAÇÃO, ARRESTO APARTAMENTO, VAGA,GARAGEM, AUSENCIA, REGISTRO, ANTERIORIDADE, AÇÃO EXECUTIVA, AFASTAMENTO, OCORRENCIA, FRAUDE A EXECUÇÃO, CONVERSÃO, RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA, ACORDO, ORIENTAÇÃO, (STJ), POSSIBILIDADE,AJUIZAMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, IMOVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INEXISTENCIA, REGISTRO DE IMOVEL, TITULO, AQUISIÇÃO, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, SITUAÇÃO, ABRANGENCIA, INDICAÇÃO,PRECEDENCIA, AUSENCIA, NEGAÇÃO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, (STF), INSUBSISTENCIA JURIDICA.

CATÁLOGO: RECURSO ESPECIAL
CONVERSÃO DO RECURSO EXTRAORDINARIO
OBICES REGIMENTAIS
EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA
PENHORA – DEFESA DA POSSE
RECURSO: APC
NÚMERO : 187054887
DATA   : 19871106
ORGÃO  : PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
RELATOR: OSVALDO STEFANELLO
ORIGEM : PORTO ALEGRE

EMENTA: “EMBARGOS DE TERCEIRO.  CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA NÃO INSCRITO NO REGISTRO  DE IMÓVEIS.  POSSE.  SUA TRANSMISSÃO A TERCEIROS PELO PROMITENTE PERMUTANTE. DEFESA VIA REMEDIO PROCESSUAL DO ART. 1.046 DO CPC. EMBORA NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL, A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO NE- GOCIO JURÍDICO E A IMISSÃO NA POSSE DO BEM ANTES DE EMITIDO TITULO EXECUTIVO QUE FUNDAMENTE EXECUÇÃO CONTRA PROPRIETARIOPERMUTANTE, AUTORIZA O COMPROMISSARIO A DEFENDER SUA POSSE VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMA A CESSÃO DA POSSE DOCORRENTE DO PACTO DE PERMUTA,DA MESMA FORMA AUTORIZA O CESSIONÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO  SE TRATA DE CEDÊNCIA POR DOAÇÃO DO BEM, A UTILIZAR DO MESMO REMEDIO PROCESSUAL PARA DEFESA DE SUA POSSE E EXCLUSÃO DO BEM DA CONSTRICÃO JUDICIAL, COM A DESCONSTITUICÃO DA PENHORA. CORRETA EXEGESE DO ART. 1046 DO CPC. AO ESTABELECER A PROTEÇÃO DA POSSE, A NORMA INSITA  DO  ART. 1046 DO CPC REFERE-SE A POSSE EM SI, COMO TAL  CONSIDERADA, FATO JURÍDICO NÃO VINCULADO AO DOMINIO OU PROPRIETÁRIO   DO BEM OBJETO DA CONSTRICÃO JUDICIAL. AO INTERPRETE NÃO CABE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL. AO JULGADOR NÃO CABE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DA NORMA LEGAL. AO JULGADOR NÃO CABE LIMITAR A APLICAÇÃO DA NORMA ALÉM   DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA PRÓPRIA NORMA. AÇÃO PROCEDENTE.  APELO IMPROVIDO”.

DECISÃO: NEGADO PROVIMENTO.  UNANIME.
BIBLIOGRAFIA: BARROS, HAMILTON DE MORÃES E.  COMENTÁRIOS AO CPC. V-IX, P-289
REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LRP-LF-LEI.6015 DE 1973 ART.167 INC.I, N-30, CPC-ART.1046; CPC-ART.128 SÚMULA STF-621
JURISPRUDÊNCIA:

SENTIDO CONTRARIO: JULGADOS TARGS V-36 P-256, P-299; V-40 P-252; V-41 P-353; V-51 P-322; RTJ V-89 P-285, V-91 P-257; V-95 P-282; V-96 P-1390; V-100 P-215; V-101 P-1305; V-102 P-232; V-111 P-354, V-112 P-890; RT V-600 P-256; RTFR V-119 P-82 MESMO SENTIDO: REE 100.163.1-CE STF; JULGADOS TARGS V-12 P-316 V-36 P-299; V-40 P-252; RT V-491 P-55, RF V-254 P-317

ASSUNTO: 1.  PENHORA.  PROMESSA DE PERMUTA E COMPRA E VENDA.  REGISTRO
IMOBILIÁRIO  .  FALTA.  IMISSÃO DE POSSE.  EMBARGOS DE TERCEIRO.
CABIMENTO. 2.  EMBARGOS DE TERCEIRO. CPC-ART.1046.  INTERPRETACÃO.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIP:00009978  DECISÃO:03.11.1992
PROCESSO:RESP   NUM:0011173 ANO:91 UF:SP  TURMA:04
RECURSO ESPECIAL
FONTE: DJ DATA:07.12.1992   PG:23315

EMENTA: “PROCESSO CIVIL. IMOVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. BEM PENHORADO, CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESACOLHIDO. I- OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DESTINADOS A PROTEÇÃO DA POSSE,CONSTITUEM VIA HABIL PARA DEBATER-SE PRETENSÃO DE EXCLUIR DA PENHORA BEM ADQUIRIDO POR DOAÇÃO NÃO LEVADA A REGISTRO. II- NO CONFRONTO ENTRE DOIS DIREITOS PESSOAIS, DEVE-SE PRESTIGIARO DOS DONATARIOS QUE SE ACHAM NA POSSE DO BEM, SALVO, POR OBVIO, SE REALIZADA A ALIENAÇÃO EM FRAUDE CONTRA CREDORES OU DE EXECUÇÃO”.

RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. VEJA: RESP N. 633-SP, RESP N. 7.408-PR, RESP N. 7.426-PR, RESP N. 7.572-SP, RESP N. 8.598-SP (STJ).
REFERÊNCIA LEGISLATIVA:
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART.105 INC.3 LET:A     LET:C .
LEG:FED SUM:000621 ANO:****
140(STF). .

INDEXAÇÃO: JURISPRUDENCIA FIRMADA, (STJ), ENTENDIMENTO, ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE TERCEIRO, PRETENSÃO, EXCLUSÃO, PENHORA, IMOVEL, FORMA, AQUISIÇÃO, CONTRATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, INEXISTENCIA,TRANSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO, SUMULA, (STF). HIPOTESE, AUTOS, EXISTENCIA, DOAÇÃO, ANTERIORIDADE, DIVIDA, OBJETO, AÇÃO EXECUTIVA, AFASTAMENTO, FRAUDE CONTRA CREDORES, FRAUDE AEXECUÇÃO, OCORRENCIA, POSSE, EMBARGANTE. DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL. (CESAR).

CATÁLOGO: EMBARGOS DE TERCEIRO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA
PENHORA – DEFESA DA POSSE

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIP:00024056  DECISÃO:16.11.1992
PROCESSO:RESP   NUM:0016823 ANO:91 UF:SP  TURMA:04
RECURSO ESPECIAL
FONTE: DJ  DATA:14.12.1992   PG:23926

EMENTA: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR A CITAÇÃO. INOCORRENCIA. ART. 593, II, CPC. RECURSO PROVIDO. I – NÃO PODE SER HAVIDA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO DOAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO-DOADOR. II – SE AO TEMPO DA TRANSFERENCIA DO DOMINIO AINDA NÃO EXISTIA LITISPENDENCIA, INCABIVEL PLEITEAR-SE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO”.

RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO
DECISÃO: POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. VEJA: RESP 2.573-RS, DJ: 11.06.90, RESP 2.429-SP, DJ: 06.08.90, RESP 327-SP, RESP 2.053-MS, DJ: 24.09.90, RESP 2.653-MS,DJ: 19.11.90, RESP 11.178-SP, DJ: 09.09.91, (STJ).
REFERÊNCIA LEGISLATIVA:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART.593 INC.2 .
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
CF-88     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART.103 INC.3 LET:A     LET:C .

INDEXAÇÃO: DESCARACTERIZAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, DOAÇÃO, IMOVEL, ANTERIORIDADE, CITAÇÃO, DEVEDOR, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO, INEXISTENCIA, LITISPENDENCIA, PERIODO, INSCRIÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, ALIENAÇÃO,PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO, DONATARIO, IMOVEL, ALIENAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, DOADOR, OBJETIVO, PENHORA. PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, RESTABELECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL,IMPOSSIBILIDADE, FRAUDE A EXECUÇÃO, AUSENCIA, PRESSUPOSTO. (MANUELINA).

CATÁLOGO: EXECUÇÃO
FRAUDE A EXECUÇÃO
ALIENAÇÃO ANTERIOR A CITAÇÃO VALIDA
RECURSO ESPECIAL
DIVERGENCIA DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL
PROVA DA DIVERGENCIA

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RIP:00015591  DECISÃO:24.11.1992
PROCESSO:RESP   NUM:0013352 ANO:91 UF:RJ  TURMA:04
RECURSO ESPECIAL
FONTE: DJ DATA:01.03.1993   PG:02517

EMENTA:PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO ANTERIOR A CITAÇÃO. INOCORRENCIA. ART. 593, II, CPC. RECURSO PROVIDO – SEGUNDO O SISTEMA VIGENTE, NÃO PODE SER HAVIDA EM FRAUDE DEEXECUÇÃO DOAÇÃO QUE SE APERFEIÇOA ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO-DOADOR.

RELATOR: MINISTRO SALVIO DE FIGUEIREDO
DECISÃO: POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. VEJA: RESP 9.789-SP, RESP 2.429-SP, RESP 2.573-RS, RESP 16.823-SP (STJ).

REFERÊNCIA LEGISLATIVA: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART.593 INC.2 .

INDEXAÇÃO: PAI, DOAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, FILHO, ALIENAÇÃO, BENS, CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EXISTENCIA, LITISPENDENCIA, EFETIVAÇÃO, CITAÇÃO.DETERMINAÇÃO, DESCONSTITUIÇÃO, PENHORA, CONDENAÇÃO, CUSTAS, HONORARIOS. VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO, ANDAMENTO, SUFICIENCIA, CARACTERIZAÇÃO, FRAUDE A EXECUÇÃO.

CATÁLOGO:EXECUÇÃO
FRAUDE A EXECUÇÃO
ALIENAÇÃO ANTERIOR A CITAÇÃO VALIDA

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se

a) o levantamento imediato da penhora havida sobre o bem objeto dos presentes embargos, posto que a sua permanência configura a turbação na posse dos embargantes, o que não é aceito  pelo ordenamento  jurídico pátrio  conforme demonstrado.
b) “Ex positis”, requer seja julgado  procedente os presentes  embargos de terceiros, expedindo-se mandado de manutenção de posse, com o consequente levantamento da penhora gravada sobre o imóvel descritos.
c) A  citação  do Embargado para que, querendo, impugne no prazo legal o pedido formulado com as advertências de estilo.
d) Requer ainda, a condenação do embargado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor dado a causa.
e) Protesta desde já pela produção de todos os tipos de  provas em direito admitidas, inclusive do depoimento pessoal do representante legal do embargado, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de R$ …..

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , ,

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