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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Emenda à Inicial – Ação de Rescisão Contratual – Emenda à inicial.

Emenda à inicial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

EMENDA À INICIAL

noss autos nº ………, de Ação de Resolução / Rescisão Parcial de Contrato c/c Pedido Liminar de Reintegração de Posse c/c Indenização por dano material e moral, em tramite neste MM. Juízo, movidas em face de ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente, ingressou com Ação de Resolução / Rescisão Parcial de Contrato c/c Pedido Liminar de Reintegração de Posse c/c Indenização por dano material e moral e cumulou, inadvertidamente, pedidos de ação cautelar com ação ordinária, sem que tivesse sequer postulado a conversão do rito para que se acolhesse o procedimento ordinário.

DO DIREITO

Consoante prescreve o art. 292, par. 2º., do Código de Processo Civil, que assim estabelece:

“Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

Par. 2º. Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.”

Assim sendo, assiste razão ao Culto Magistrado, ao contido em seu r. despacho de fls. ……

No entanto, é de se asseverar que em casos de imóveis, é também usual a propositura de ação de rescisão cumulada com reintegração, até porque a reintegração é conseqüência da própria declaração da rescisão contratual postulada, se concedida, ao final.

Ante o pedido de concessão de medida liminar, o autor EMENDA A INICIAL, a fim de que sejam desconsiderado os pedidos de concessão de liminar fundamentados nos requisitos da medida cautelar de reintegração de posse, para requere-la com espeque nos fundamentos que norteiam a concessão de medida liminar de tutela antecipada, do art. 273, e respectivos incisos e parágrafos, do Código de Processo civil.

Os requeridos foram regularmente notificados, pessoalmente e via Cartório, como se infere às fls. …… e verso, estando esses constituídos em mora, desde então.

Assim, a verossimilhança das alegações do autor restam cabalmente demonstradas. Qual seja, de que os requeridos adquiriram …..(…….) imóveis, pagaram …. (…..) e não pagaram pelo segundo imóvel.

Segundo o autor, o imóvel de matrícula nº ………… (lote ….), constante às fls. ….. e identificado no mapa às fls. …… , até o momento não foi feita nenhuma edificação, ao passo de que noutro imóvel já existe um esqueleto de barracão iniciado, razão porque estando fartamente demonstrado de que o autor é o legítimo proprietário de …. (…..) desses imóveis, preferencialmente o lote ….., ante ao fato de que os compromissários compradores / requeridos não pagaram o preço, resta mais do que comprovado e caracterizado o fumus boni iuris, a teor do que prescreve o art. 481, do Novo Código Civil Pátrio:

“Art.. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e q outro, a pagar-lhe cento preço em direito.”

Por sua vez, o periculum in mora deve-se ao fato de que com a demora do provimento jurisdicional, poderá ocorrer de também nesse imóvel de matrícula nº ………… (….), de fls. ….., passem a fazer alguma edificação, ou ainda a vendê-lo a terceiro, o que poderá incorrer em maiores prejuízos ao autor dos que os já ocasionados.

O Novo Código Civil tutela mais do que nunca a boa-fé. Assim, ainda, a omissão dos compromissários compradores / requeridos de que não pretendam pagar o preço do ….. imóvel constitui-se em “silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato”, Fato esse ignorado pelo autor, pois se o requerente disso soubesse, jamais teria firmado o compromisso de compra e venda com os requeridos.

Diante disso, requer seja declarado o negócio jurídico realizado defeituoso, porque referida omissão constituiu-se em omissão dolosa dos requeridos, e do art. 147, do Novo Código Civil, que assim estabelece:

“Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, O SILÊNCIO INTENCIONAL DE UMA DAS PARTES A RESPEITO DE FATO OU QUALIDADE QUE A OUTRA PARTE HAJA IGNORADO, CONSTITUI OMISSÃO DOLOSA, PROVANDO-SE QUE SEM ELA O NEGÓCIO NÃO SE TERIA CELEBRADO”.

Aliás, o entendimento de nossos Tribunais têm sumulado a jurisprudência Pátria, nesse sentido:

“Demonstrado, estreme de dúvida, o não cumprimento do contrato por uma das partes, impõe-se a sua rescisão e a condenação do inadimplente ao pagamento das perdas e danos correspondentes:. E1(Apelação Cível 346/85 – Joaquim Távora – Ação 3422 – Des. Ossian França – Revisor:  Des. João Cid Portugal – Julg. 29/5/85).

A prova documental juntada aos autos, é suficientemente robusta e forte, além de convincente, da verossimilhança das alegações da parte autora.

Diante disso, postula-se a concessão de medida liminar de tutela antecipada de reintegração de posse, com espeque no art. 273, caput, I e parágrafos 1º e  2º., do Código de Processo Civil, não se vislumbrando, nem de longe, nenhum perigo irreversebilidade do provimento antecipado, visando com isso garantir a eficácia da medida, restando mais do que caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo razoável pretender deva a parte interessada aguardar pelo reconhecimento de seu direito somente por ocasião da sentença (decisão final), pois a demora não se amolda ao moderno conceito de justiça: rápida, justa e eficaz, requerendo seja concedida a medida liminar de tutela antecipada de reintegração de posse, portanto.

No mérito, seja julgado totalmente procedente o pedido de declaração parcial de resolução / rescisão do contrato / compromisso de compra e venda feita por escritura pública feita entre as partes, somente sobre o imóvel de matrícula nº ……. (lote …… ), do CRI de ………../……, e confirmando-se, a liminar concedida em definitivo, os efeitos da tutela antecipada em reintegração de posse, sendo, os requeridos condenados a devolver / ressarcir o imóvel descrito na matrícula ………… (lote …..) ou condenados a ressarcir o valor de R$ …………. (…………) que deveria ter sido pago pelo citado imóvel, declarando-se ainda, NULA/ ANULÁVEL a venda feita de forma dolosa à …………………., condenando-se os requeridos ao ressarcimento do valor de R$ ……… (………………..) a título de perdas e danos e lucros cessantes, tudo a ser corrigidos, com juros de mora e correção monetária, na forma legal, nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e da mais consentânea JUSTIÇA!

DOS PEDIDOS

Pelo exposto e por tudo mais que certamente será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, REQUER-SE:

a) seja acolhida a presente EMENDA Á INICIAL, e seja concedida a medida liminar postulada de tutela antecipada de reintegração de posse, sobre o imóvel de matrícula nº …………. (lote…… ), a qual por ora não tem nenhuma edificação, por restarem mais do que configurados e presentes o fumus boni juris e  o periculum in mora, correndo o risco de com o atraso do provimento jurisdicional, vir a ser edificado alguma construção em referido imóvel, ou  ainda a venda do referido imóvel a terceiro, acarretando ainda maiores prejuízos ao autor, tudo nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito  e das mais consentânea JUSTIÇA!

b) sejam citados os requeridos, nos endereços acima declinados, por AR/EBCT, face a urgência que o caso requer, para que querendo, apresentem RESPOSTAS, no prazo de lei, sob pena de confissão e revelia, e de serem reputados como verdadeiros os fatos articulados na prefacial, nos termos dos artigos 285 e 319 ambos do Código de Processo Civil.

c) no mérito, seja julgado totalmente procedente o pedido da declaração parcial de resolução / rescisão do contrato / compromisso de compra e venda feita por escritura pública feita ente as partes, somente sobre o imóvel de matrícula nº …….. (….. ) do CRI de ………/…….., e confirmando-se, a liminar concedida, em definitivo, os efeitos da tutela antecipada em reintegração de posse, sendo os requeridos condenados a devolver / ressarcir o imóvel descrito na matrícula ……. (lote ….. ), ou condenados a ressarcir  o valor de R$ ……… (…………) que deveria ter sido pago pelo mesmo, declarando-se, ainda, NULA/ ANULÁVEL  a venda feita de forma dolosa à ………., condenando-se os requeridos ao ressarcimento do valor de R$ …….. (……….) a título de perdas e danos e lucros cessantes, tudo a ser corrigidos, com juros de mora e correção monetária, na forma legal, nos termos da fundamentação supra, por ser medida de direito e das mais consentânea JUSTIÇA!

d) seja oficiado à Receita Federal postulando-se as cópias das declarações  do imposto de renda, dos últimos ….. (….. ) anos, dos requeridos ……… CPF/MF nº ……… e ……… CPF/MF nº ……… para se aferir o porte dos ofensores, para embasar a quantificação do DANO MORAL a ser arbitrado pelo Preclaro Magistrado.

e) reitera e renova todos os pedidos da inicial, que não sejam contraditórios aos pedidos acima postulados, bem como reitera os pedidos contidos nas alíneas “e”, “h”, “i”, “j”, além de aditar-se o pedido da alínea “g”, no sentido de que as peças sejam remetidas ao Ministério Público do Estado, a fim de que verificar a ocorrência de crime de falsidade ideológica, inclusive, ou outro crime que o Parquet entender seja cabível.

Dá-se a causa o valor de R$ ……

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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