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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Exceção de Incompetência – Ação de Busca e Apreensão – Argüição de exceção de incompetência, requerendo-se seja a busca e apreensão declinada ao juízo competente.

Argüição de exceção de incompetência, requerendo-se seja a busca e apreensão declinada ao juízo competente.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência argüir

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., declinando-se como competente o foro de …., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerente contratou com …., a compra de cota de consórcio de automóvel, a qual uma vez contemplada, foi dado em alienação fiduciária o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.

O Requerente contratou com …., a compra de cotas de consórcio de veículo, uma vez contemplada, foi dado em garantia o veículo objeto da medida de Busca e Apreensão.

Após pagar …. % do preço do veículo, o ora Requerente veio a sofrer a presente ação, a qual visa a apreensão do veículo por falta de pagamento das parcelas.

DO DIREITO

Acontece entretanto, que a Requerida tem sua sede na Comarca de …., conforme o autor mesmo sita em sua peça vestibular, portanto, deveria a presente medida ser conhecida apenas por aquele Juízo, ou seja o de ….

Portanto, este douto Juízo não é o competente para conhecer da ação de Busca e Apreensão, mas sim o Juízo de Direito da Comarca de …., que é o Juízo onde está estabelecida a empresa ora Requerente.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer se digne em declinar de sua competência para remeter esta medida ao Juízo de Direito da Comarca de …., que é competente para conhecer da presente ação.

Requer ainda uma vez declinada a competência, se digne em determinar a entrega do bem apreendido, entregando-o ao ora Requerente, haja vista que a liminar foi concedida por Juiz incompetente para tanto.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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