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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Habilitação de Crédito – Ação Civil Pública – Credor de consórcio de veículos requer a habilitação em crédito a ser liquidado em Ação Civil Pública.

Credor de consórcio de veículos requer a habilitação em crédito a ser liquidado em Ação Civil Pública.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

na AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, interposta por ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O  Requerente é credor da Empresa …. situada em …., na Rua …. nº …., de um consórcio de veículo do Grupo …. do Plano de …., do veículo …. O habilitante pagou as parcelas em nome de …., no qual transferiu ao Requerente todos os direitos pertinentes ao Contrato original, de acordo com o “Termo de Cessão de transferência de Contrato” em anexo, pagando todas as parcelas, não recebendo o veículo até a presente data ou o equivalente do preço pago mais despesas com administração.

DO DIREITO

O Requerente se inclui entre aquelas pessoas que arcando com a prestação mensal do Consórcio, pagou integralmente e não recebeu o bem. Portanto é credor da Requerida do veículo acima descrita ou o montante de R$ …., correspondendo valor de mercado do veículo.

O habilitante esteve na citada Empresa mas apesar de todos os argumentos e ponderações a mesma se manteve irredutível, diante da grave situação econômica em que se encontrava.

DOS PEDIDOS

“Ex positis” vem o Requerente …., por sua procuradora, habilitar seu crédito que mantém junto à …., no valor R$ …., requerendo seja deferido o pedido, com a devolução das quantias pagas, ou aplicando-se percentual referido sobre o valor atual do veículo, ou devidamente aplicada a correção monetária, juros e demais cominações legais inclusive honorários advocatícios.

Finalmente requer-se as intimações que forem necessários.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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