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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação à Contestação – Ação de Cobrança – Impugnação à contestação em ação de cobrança.

Impugnação à contestação em ação de cobrança.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PREAMBULAR

Em que pese a ré ter apresentado “Embargos à Execução” na Ação de Rito Sumário, Vossa Excelência entendeu referidos embargos serem recebidos como contestação por economia e celeridade processual e atendendo  o disposto no artigo 5º , LV, da Constituição Federal, não se opondo a Autora.

PRELIMINARMENTE

A ré alegou em preliminar a litispendência entre a presente ação e a ação de Busca e Apreensão que tramitou perante a ……….ª Vara Cível desta Capital, autos nº……………

Há litispendência quando se repete a ação que está em curso, ou seja, há repetição de ação em curso ou sua reprodução, artigo 301, V, do CPC.

No caso vertente, não há litispendência.

Ora, a ação de Busca e Apreensão acima citada e referenciada na peça vestibular, é aquela prevista no Decreto-Lei 911/69, que tem por escopo a apreensão do bem dado em alienação fiduciária, para satisfazer o crédito do credor, o que foi feito pela ré.

No entanto, na audiência de conciliação, conforme termo ora juntado, as partes fizeram acordo, no qual a Autora receberia o veículo objeto de alienação fiduciária e a ré ficaria responsável pelo pagamento das multas no DETRAN, no prazo de 15(quinze) dias.

Ocorre, que a ré não efetuou o pagamento e segundo o que foi acordado, implicaria na desistência por parte da ré do acordo firmado, voltando as partes ao “statu quo ante”.

Á ação de Busca e Apreensão, então, deveria ter continuidade.

Todavia, conforme se pode observar no termo de acordo, o M.M. Juiz, julgou extinto o processo.

Assim, não houve a reintegração de posse e sim a transferência do bem à Autora.

Como a ré não cumpriu o avençado, a Autora vendeu o bem, constatando haver saldo devedor, conforme prestação de contas ora juntada.

Em havendo saldo devedor e tendo havido o descumprimento do acordo efetuado, legítima a ação e afastada a litispendência.

Em não se tratando de Execução, não tendo sido recebida a defesa como Embargos, não há que se falar em garantia.

DO MÉRITO

DOS FATOS

De fato, foi firmado Contrato de Adesão e posteriormente de Alienação Fiduciária, tendo havido a contemplação e o inadimplemento.

Não tem sentido as demais alegações da ré, pois efetivamente a Autora vendeu  o bem, a preço de mercado e abateu no débito da ré,  mas há saldo devedor, que é cobrado na presente ação.

Não pode a ré querer induzir o juízo ou faze-lo crer que com a venda do bem, o débito estaria pago, o que não é verdade conforme será visto por Vossa Excelência, na prestação de contas mais adiante especificada, comprovando o valor pedido na inicial.

DO DIREITO

A Autora foi obrigada a ajuizar a presente ação, não por mera liberalidade, mas sim, porquê precisa cumprir com as suas obrigações perante o órgão fiscalizador – BACEN,  o que certamente não fez a Requerida. Diga-se que se tivesse cumprido com as suas obrigações,  esta lide hoje não existiria.

Todos os dados descritos na inicial estão corretos.  A Autora  demonstrou e demonstrará através dos documentos anexos,  com toda a transparência,  que apesar da venda do bem, o valor recebido não cobriu os débitos existentes, que incluem parcelas vencidas, custas judiciais, despesas com taxas, multas e impostos.

Por este motivo é que a Autora ingressou com a presente demanda, qual seja, para cobrança do saldo devedor remanescente,  conforme lhe faculta a Lei e a Jurisprudência.

Neste passo, a jurisprudência:

“ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO – EVENTUAL SALDO REMANESCENTE – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE RELATIVAMENTE À APURAÇÃO E COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL – A declaração de rescisão contratual, na sentença que julga procedente ação de busca e apreensão em sede de alienação fiduciária, não obsta a que o credor apure eventual saldo remanescente quando da venda do bem”. (TAMG – AP 0338006-9 – Betim – 4ª C.Cív. – Relª Juíza Maria Elza – J. 30.05.2001)

A Administradora procedeu a venda do bem, e conforme demonstrativo explicativo e discriminado e demais documentos inclusos,   a venda não saldou o débito existente, restando ainda à Requerida um saldo devedor de R$ …………….. e mais R$ …………. de pendência de custas. Tendo em vista que a Administradora admite não ter localizado em seus arquivos algumas notas de custas e despesas judiciais no valor total de R$  ………… do saldo devedor será descontado referido valor.

Portanto, não assiste à devedora razão alguma, revestindo-se de legalidade a ação proposta, visto que preenche todos os requisitos que lhe  emprestam validade, e também, em razão da expressa previsão contratual e da inconteste inadimplência da devedora.

DOS PEDIDOS

Ante a tudo que foi exposto, requer seja a presente Ação de Cobrança julgada inteiramente procedente, com a condenação da requerida no pagamento das custas e verbas honorárias.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal, prova pericial, prova testemunhal, juntada de documentos em contra-prova e suplementares para resguardar direitos.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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