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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação à Contestação – Ação de Indenização por Dano Material – Impugnação à contestação em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito.

Impugnação à contestação em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência propor;

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O Requerido pleiteia o deferimento da denunciação à lide do proprietário anterior. Tal pedido decorre de lei e deverá ser processado.

Alega ainda que nos autos inexiste prova do bloqueio judicial e/ou da ordem de apreensão do veículo.

Aduz que desconhecia o fato e que não agira com culpa.

Afirma ainda que a Autora não notificara o Requerido da demanda que culminou na apreensão e no perdimento do bem, bem como da indenização (devolução dos valores pagos) pela adquirente do bem.

Por fim faz a impugnação do valor das cotações do valor venal do veículo, ainda que extraídas de site especializado e de consulta realizada em concessionária renomada.

Inicialmente, temos que a Autora era proprietária do veículo ………… – MODELO ……….. – COR ………. – ANO FAB/MOD. ……… – PLACAS ………. – CHASSI ……… – RENAVAM ………., adquirido do Sr. ……… em ……./……./…… . Não tinha qualquer conhecimento do fato de haver sido importado sob a autorização de liminar ou de estar em situação irregular, pois nenhum bloqueio pendia sobre o bem.

Portanto, ao se inteirar da situação do veículo, descobriu-se que este havia sido importado como veículo usado, pela empresa ……., circulando normalmente por liminar deferida nos autos de Mandado de Segurança sob n.º ………, perante a Justiça Federal de ……… -……., Mandado de Segurança este, interposto pela própria empresa acima mencionada, condição esta, frise-se, esconhecida da Autora, e jamais informada pelo Sr. ……….

Desta feita, julgado improcedente o Mandado de Segurança, e consequentemente revogada a liminar concedida, buscou a Autora ressarcir a compradora, Sra. …….., pelo valor médio de mercado do veículo em questão, R$ ……… entregando-o espontaneamente à Delegacia da Receita Federal, conforme Termo de Apreensão de Mercadorias, sob n.º ………, lavrado em ……/……/….. às ….. horas, evitando-se vexatória apreensão, conforme determinado.

Portanto, lavrado o competente Auto de Infração sob n.º ……….., pela Secretaria da Receita Federal, e apreendido o veículo de propriedade da Autora, nada mais lhe resta que não a presente ação regressiva, contra proprietário anterior que lhe vendeu o veículo, para o que serve a presente demanda.

A ora Autora juntou às fls. …… a ……. cópia autenticada do Termo de Infração, no qual é transcrito o dispositivo da sentença transitada em julgado, que ordena a apreensão do bem e seu perdimento. Tal documento é dotado de fé pública e supre a juntada de certidão de pé e objeto da ação originária em que se deu a restrição.

Também é de se salientar que aos autos foi juntada certidão do DETRAN que comprova que o bem já se encontrava bloqueado à época da propositura da ação, bloqueio este por motivo certo: importação irregular.

Deste modo, totalmente desprovidas de razões jurídicas as argumentações de defesa do Requerido.

Tal argumento não possui qualquer fundamento jurídico, pois o desconhecimento não exime a responsabilidade pela evicção.

Também a Autora desconhecia tal fato.

Caso o Requerido soubesse da irregularidade à época da venda do bem, aí não se estaria falando em simples evicção, mas em verdadeira fraude, configurada a má-fé do vendedor e sua intenção de ludibriar terceiros.

Assim sendo, as afirmações trazidas aos autos sob o título de “desconhecimento da irregularidade” não servem de forma alguma a isentar o Requerido de sua responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora.

A Autora devolveu o dinheiro que lhe foi pago pelo automóvel, posto que impossível é a transferência de propriedade.

Assim, não havendo a transferência de propriedade, o desfazimento do negócio não importa na obrigatoriedade da notificação do proprietário anterior.

Segundo os documentos acostados aos autos, o bem permaneceu na propriedade da Autora desde o momento em que comprou-o do Requerido, vindo a ser impossibilitada de transferir o bem quando tentou aliená-lo, face o bloqueio que pendia sobre o veículo. Deste modo não operou-se venda, pois o negócio teve de ser desfeito ante a sua impossibilidade jurídica, não havendo que se cogitar a hipótese de notificação deste ato ao Vendedor anterior.

As avaliações juntadas aos autos são do valor do veículo no dia ……….. de ……….. de ……….. realizadas no mais confiável site de avaliações, www.molicar.com.br e em concessionária conceituada no mercado …………., com mais de ………anos de experiência no ramo de automóveis.

Portanto, a impugnação ao valor do veículo não merece guarida, devendo ser rechaçada de plano.

Em momento algum a Autora lesou a esfera patrimonial do Requerido com seus atos, muito menos efetuou renúncia a direito, pois o Requerido terá o direito de defender a propriedade do veículo através de ação própria quando do trânsito em julgado desta ação.

Com a final condenação à indenização da Autora, o Requerido passará a ser o titular dos direitos sobre o veículo, passando a ser parte legítima a defendê-lo através da medida que julgar conveniente.

A apreensão do veículo não importa em renúncia do direito do Requerido por parte da Autora, pois esta não adentrou em sua esfera jurídica enquanto agiu de acordo com as normas legais vigentes à época dos fatos.

Desta forma, cabe ao vendedor responder pela eventual constrição judicial do bem por motivo de pendência anterior à venda, ainda que desconhecida pelo vendedor.

DO DIREITO

É direito certo da Autora à indenização relativa a todos os danos materiais sofridos no caso em tela, seja quanto ao valor do veículo, seja quanto a futura multa por infração ao Decreto Aduaneiro n.º …… .

O fato de o Requerido não haver agido com culpa, não exime sua responsabilidade na forma por este preconizada, pois o art. 927, parágrafo único do CCB determina que a reparação civil se dê independente de culpa nos casos previstos em lei.

Artigo 927 – N. C. C. – “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 137), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Parágrafo único – “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

A evicção, em sua definição legal prescinde da demonstração de culpa do vendedor, que via de regra desconhece a irregularidade, pois do contrário seria fraude e não evicção:

“Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.”

Portanto, independentemente de o Requerido não possuir culpa, responde este pela evicção.

Como comprovado anteriormente, a apreensão deu-se em processo do qual a Autora não é parte, não foi citada e não integra o pólo passivo ou ativo da mesma.

Deste modo, impossível é a denunciação da lide por alguém que não é demandada em nome próprio.

Também no que diz respeito ao processo administrativo, este não comporta a denunciação, sendo impossível a referida notificação.

Assim, a Autora fez a notificação do litígio quando citou o Requerido, de forma válida e eficaz.

Ante tal fundamentação a Autora demonstra cabalmente a notificação do Requerido através do único meio para o qual é dotada de legitimidade para tanto.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

Por final seja julgada a presente demanda, para o fim de condenar ao Requerido a ressarcir os danos materiais ocorridos, consubstanciados no valor de mercado do veículo, que estima-se em R$ …..

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal da autora, e oitiva de testemunhas cujo rol será oportunamente apresentado, bem como ressalva o direito à juntada de novos documentos se necessário.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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