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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação à Contestação – Impugnação à contestação em ação para outorga definitiva de escritura pública.

Impugnação à contestação em ação para outorga definitiva de escritura pública.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1.INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO À CONTESTAÇÃO

O mandato de citação da requerida foi juntado aos autos em …./…../….., conforme certidão no verso de fls. ……

O início da contagem do prazo para apresentação de defesa se deu em …./…./….., encerrando-se em …../…../…..

Verifica-se que nesta data, a requerida protocolou contestação, conforme autenticação mecânica de fls. ……

Ocorre que juntou aos autos aditamento à contestação em data …./…../….. (vide autenticação mecânica de fls. ……..), em evidente extemporaneidade.

Assim, comprovada a intempestividade da petição de aditamento à defesa, não pode a mesma ser considerada para efeitos de contestação, merecendo ser desentranhada dos autos.

2. DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA REQUERIDA – “DANO MORAL – INÉPCIA DA INICIAL”

Alega a ré a inexistência de pedido certo e determinado quanto ao requerimento de dano moral.

Nenhuma razão lhe assiste.

O requerimento do autor neste item preenche os requisitos legais para seu perfeito processamento, pois consubstancia causa de pedir (item ….. da inicial) e pedido (nº …. do item ….. da exordial), tornando-o certo e determinado em seu objetivo, qual seja, o arbitramento judicial do valor Requerido a título de dano moral.

A ausência de valor pecuniário ao pedido de dano moral não o macula com a característica de “genérico”.

Outrossim, a fls. ……… a ré traz longo arrazoado em contraposição ao pleito de dano moral, demonstrado claramente que teve garantida a ampla defesa e o contraditório.

Impugna-se, portanto, tal preliminar de inépcia da inicial, em razão de ser totalmente infundada.

DO MÉRITO

Informa o art. 348 do CPC:

Art. 348. Há confissão, quanto a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial. (Grifado)

Em síntese, assim declarou o autor na inicial:

1. Embora tenha efetuado o pagamento integral do imóvel, até o momento não lhe foi outorgada a escritura definitiva do imóvel.

2. O imóvel adquirido inúmeras irregulariadades e defeitos construtivos.

3. De acordo com o parágrafo terceiro da cláusula oitava do contrato de compra e venda, a área verde, aos fundos do terreno, seria incorporada somente aos sobrados ……………..

4. O autor recebeu notificação da Prefeitura Municipal informando que sua construção estava em desacordo com o projeto aprovado pelo alvará de construção nº ……………

5. O Autor foi notificado pela Prefeitura Municipal em razão de sua residência estar incorretamente ligada à rede de esgoto.

6. Até o momento, a requerida não lhe forneceu o “habite-se” (VCO – Laudo de Vistoria e Conclusão de Obra).

7. O autor adquiriu o sobrado nº ….. do Condomínio Residencial …………………, sito a rua ……………………………. nº ……, conforme Compromisso de Compra e Venda e Matrícula ………….  do Cartório de Registro de Imóveis, …… Circunscrição, respectivamente acostado a fls. …… e ………, sendo em ….. de ……… de ….. ( conforme requerimento de fls. …..), a requerida solicitou junto ao …… Ofício  do Registro de Imóveis, o Cancelamento da Incorporação de Condomínio registrado na Matrícula ……….., bem como a subdivisão da unificação dos lotes nº.  ………., sem qualquer comunicação  ao Requerente.

Em contestação, a requerida assim dispôs:-

1. Sobre a escritura: “Primeiramente, cumpre prestar alguns esclarecimentos quanto aos motivos da não outorga da escritura definitiva de compra e venda até a presente data.” Fls. ……

2. Sobre as irregularidades construtivas: “Jamais houve recusa da Requerida na solução dos problemas verificados no imóvel, propondo-se a saná-los adequadamente.” Fls. ……

3. Sobre a incorporação da área verde: “Quando da promessa ao autor, e considerando que houvera a concordância expressa dos demais adquirentes, ficou certo que se faria a futura incorporação desta área aos sobrados ……. (do Requerente), ….. (adquirente …………………………………….) e …… (adquirente ………………….. ……………………….) (…). Nada impedia o acréscimo de construções nesta área verde (edícula, churrasqueira, etc), (…)” fls. …….

4. Quanto à notificação municipal por estar a construção em desacordo com o projeto original: “Resolvido junto à Prefeitura Municipal o impasse do recuo dos muros frontais, após meses  e meses de vistorias, restou constatada a edificação de obras na área verde (fls. ….., in fine) (…). “Fls. …..; “Logo, sem consistência  a alegação contida na EMENDA, de que a alteração do projeto original importa em prejuízo ou trouxe surpresa ao Autor, (…)”. fls. ……

5. Quanto à notificação municipal sobre a incorreta ligação da rede de esgoto: “A incorreta ligação do esgoto do imóvel na rede de água pluviais cabe ao Sr. ……, Adquirente do Sobrado nº. ……, que assim fez por conta própria, sem concorrência ou aquiescência da Requerida.” Fls. ……

6. Quanto à falta de laudo de vistoria e conclusão de obra: “(…) recusaram-se a admitir tal abertura, ainda que provisória, impedindo que se obtivesse a Vistoria de Conclusão de Obras (VCO).” Fls. …..

7. Quanto ao cancelamento da matrícula originária: “(…) foi necessário o cancelamento do projeto original, com subdivisão do lote em dois outros, e a aprovação de dois projetos distintos: …………………….. e ……………………………, com supressão definitiva da área comum (área verde).” Fls. …….

Ante as informações trazidas em defesa, verifica-se que a requerida confirmou todas as alegações feitas pelo autor na inicial.

Diante disto, requer o reconhecimento da confissão, julgando totalmente procedente a presente ação.

De forma inusitada e contraditória, pretende a ré fazer crer que todos os problemas existentes para transferência definitiva do imóvel, bem como pra solucionar os inúmeros defeitos construtivos são de exclusiva culpa do autor.

Primeiramente, é preciso ressaltar que o Requerente efetuou o pagamento integral do valor do imóvel, computando-se inclusive, a área dita “verde”.

Ao contrário  do alegado em defesa, jamais houve qualquer acordo no sentido de “futura” incorporação desta área ao sobrado do autor.

Para confirmar esta alegação, merece transcrição o parágrafo terceiro da cláusula oitava do compromisso de compra e venda, juntado a fls. ……:

“Parágrafo terceiro: O Comprador te ciência de que a área verde, é incorporada apenas aos sobrados nº. ….., nº.  ……… e nº. ……. conforme suas respectivas linhas limítrofes, não cabendo nenhuma reclamação sobre o uso ou propriedade por parte dos demais confrontantes.”

Se o autor adquiriu a totalidade da área informada em seu contrato, como pretende alegar a ré que “era vedado que se impedisse o acesso, mediante muros, aos demais condôminos”(fls. ……)?

E se a empresa tinha conhecimento deste fato, como construiu uma edícula nesta área ao Requerente? (Fls. …………)

Menosprezando a capacidade intelectiva deste juízo, alega ainda que no intuído de regularizar a situação da obra perante a prefeitura, havia necessidade de que fossem abertos portões  na área em apreço para acesso dos demais condôminos.

Mesmo que esta absurda idéia tivesse sido aventada, o que de fato não ocorreu, ela jamais poderia ser viabilizada, pois o Requerente comprou uma área determinada e individualizada, tudo de conformidade com previsão contratual, notadamente para ter direito a privacidade e não para permitir acesso de terceiros.

Além disto, a ré declara expressamente que cancelou o projeto original da construção, efetuou a subdivisão do lote em questão em dois outros e aprovou novos projetos junto a Prefeitura.

Confirma, assim, que inviabilizou qualquer possibilidade ao autor de realizar a transcrição do imóvel, pois sequer o notificou destes fatos, muito menos substituiu o compromisso de compra e venda por outro adequado às alterações efetuadas.

É importante frisar que o Requerente tentou registrar o compromisso de compra e venda (fls. ……), mas não foi possível efetuá-lo, pelos motivos já expostos.

Por fim, em culminância às barbaridades declaradas em defesa, alega que o Requerente se opôs a receber a escritura definitiva, pois se recusou a indenizar a ré pela nova área incorporada ao imóvel.

Se o autor comprou a totalidade da área, se a própria requerida construiu uma edícula neste local, como pretende fazer crer que o autor lhe deve indenização?

Um absurdo inimaginável!

Frente a todas as alegações falaciosas e eivadas de má-fé da requerida, juntamente,  com as declarações de que o autor tinha conhecimento da alteração do projeto originário da obra e não realizou a transcrição do imóvel por má vontade, é mister imputar-lhe a condenação pretendida pelo Requerente.

Embora a ré confesse expressamente que a obra possui defeitos e necessite de reparos, alega que os mesmos não foram sanados por culpa do autor.

Declara ainda que não se encontra em mora pra efetua-los.

Ocorre que existe vasta comprovação documental nos autos de que a construtora foi cientificada diversas vezes para sanar os problemas detectados no imóvel, seja extrajudicialmente, seja através de interpelação judicial ou por intimação do DELCON, sendo que em nenhuma delas providenciou a regularização da obra.

Portanto, estando totalmente caracterizada a mora da requerida, restam impugnadas suas alegações em sentido contrário, bem como a absurda declaração de que o autor os impediu de realizar os reparos devidos.

Verifica-se que diante da farta documentação juntada pelo Requerente, comprovando de forma cabal a responsabilidade da ré pela impossibilidade de transcrição do imóvel, bem como inúmeros defeitos construtivos da obra, não houve impugnação especifica dos mesmos pela requerida.

Saliente-se que sequer os laudos periciais juntados aos autos,  a fls. ……. e …….. foram refutados de forma consistente.

Tampouco a alegação do autor de que houve propaganda enganosa, pois a empresa publicava anúncios de que o imóvel seria de “alto padrão”, quando o mesmo apresentava inúmeros defeitos foi contestada.

O mesmo ocorre quanto à ausência de lareira e vídeo interfone, itens constantes do memorial descritivo e ausentes na edificação, os quais a requerida ora alega que não foram prometidos quando da venda do imóvel, em evidente má-fé.

Deste modo, à ré aplica-se o disposto no art. 302 do CPC, que assim determina:

“Art. 302. Cabe também ao Réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
(…)” (grifado).

Pelo exposto, devem ser considerados verdadeiros os fatos não impugnados, para dar total provimento aos pedidos do autor.

Dispõe o art. 300 do CPC:

“Art. 300. Compete ao Réu alegar, na contestação, toda a mateira de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.” (Grifado).

Verifica-se pela defesa juntada, que, alem de reconhecer o direito do autor, posto ser confessa em todos os pedidos, a ré também não especifica as provas que pretende produzir.

Também não houve a juntada de documentos que comprovem a veracidade dos argumentos elencados em defesa.

Conclui-se, portanto, que não pretende produzi-las, impondo ser reconhecida sua preclusão.

Insurge-se a requerida quanto ao pedido de dano moral, alegando estar o autor falseando a verdade, tentando locupletar-se ilicitamente.

Primeiramente, cumpre deixar claro que tais argumentos ensejam crime de calunia, reforçando a necessidade de condenação pelos danos morais.

Pelo anteriormente exposto, resta comprovado nos autos que a ré deu causa a todos as dificuldades materiais e morais sofridas pelo autor.

Saliente-se ainda que a ré reconhece expressamente que deu causa a impossibilidade de transferência do imóvel, mesmo após ter recebido o valor do imóvel em sua totalidade.

Outrossim, confirma a existência de defeitos na obra, bem como problemas junta à Prefeitura Municipal.

Diante da comprovação dos fatos alegados na inicial restam demonstrados os danos sofridos, tanto materiais quanto morais.

O dano moral não pode ser restringido ou medido simplesmente por fatores externos, pois a angustia intima, o sentimento de humilhação e de vergonha pela qual passa o ofendido são fatos intrinsecamente relacionados à sua intimidade, o que o prudente arbítrio do juiz poderá quantificar.

A ré agiu com total desrespeito pela pessoa do comprador, ora Requerente, e, apesar da relevância de tal fato, pretende fazer crer que nada é devido a titulo de compensação pelo dano sofrido.

Restam, em conseqüência, totalmente refutadas as alegações em contrário. Dispostas pela requerida.

Mostra-se totalmente desarrazoada e infundada a tentativa de imputar a má-fé ao autor da demanda.

Como fartamente comprovado nos autos, e o que será ratificado por testemunhas, a empresa ré é a única responsável pelo dissabores e prejuízos enfrentados pelo Requerente.

Assim, é descabido o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, devendo o mesmo ser aplicado à requerida, que, nos termos elencados nos incisos I (deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso), II (alterar a verdade dos fatos) e IV (opuser resistência injustificada ao andamento do processo) do art. 17 do CPC, procede em incontroversa deslealdade e falta de Ética.

DOS PEDIDOS

Deste modo, por todo o exposto reitera-se o conteudo da inicial, requerendo seja dado total provimento aos pedidos objeto da presente demanda.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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