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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação – Ação de Embargos à Execução – Impugnação aos embargos à execução, alegando ausência de litispendência e inexistência de conexão.

Impugnação aos embargos à execução, alegando ausência de litispendência e inexistência de conexão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº ….

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO

As alegações do Embargante, acerca de Litispendência ou Conexão, não merecem ser acolhidas por este R. Juízo, tendo em vista, que não existe Conexão entre a Ação de Execução de Título Extrajudicial, em apensa, com os Autos de Despejo por Falta de Pagamento, em trâmite perante o Juízo de Direito da ….ª Vara Cível desta Comarca.

Entende o ora Embargado, que não há que se questionar acerca de Litispendência  ou Conexão, tendo em vista que a Ação de Despejo por Falta de Pagamento, foi proposta apenas contra a Locatária, Sra. …., e não contra o Embargado, como alegado, pois pediu-se na Ação de Despejo, tão somente, a Notificação dos Fiadores, sendo um deles o ora Embargante.

O próprio Embargante junta prova aos autos de que a Ação somente fora proposta contra a Locatária …., em conformidade com a cópia de fls. ….

Como se não bastasse, ainda existe um Saldo Devedor na Ação de Despejo por Falta de Pagamento, conforme se constata pela juntada do cálculo geral elaborado naqueles autos, em anexo, haja visto, que não ocorreu a purgação da mora como afirma o Embargante, sendo que, em verdade, a Ex-Locatária efetuou vários depósitos nos Autos de Despejo, os quais até hoje foram insuficientes para cobertura total do débito, restando ainda um saldo devedor.

Todavia, diante dos depósitos existentes nos Autos de Despejo por Falta de Pagamento, requereu  o ora Embargado, que fosse efetivado o Seqüestro sob respectivo saldo remanescente, visando à cobertura de eventual condenação em verbas de sucumbência, posto que o Embargado comunicou nestes autos que fora imitido na posse do imóvel, conforme Auto de Imissão de Posse juntado às fls. …. da Execução em apensa, razão pela qual, não haveria mais necessidade de se decretar o Despejo, mas foi pedida a condenação da Ex-Locatária nas verbas de sucumbência.

Dessa forma, como não foi proposta qualquer Ação contra o Embargante, não há conexão ou Litispendência da Execução apensa com a Ação de Despejo por Falta de Pagamento, em trâmite no Juízo de Direito da ….ª Vara Cível, da Comarca de …., requerendo desde logo, a Vossa Excelência, digne-se indeferir a preliminar de Litispendência ou Conexão, suscitada pelo Embargante.

DO MÉRITO

Não concorda o Embargado, com as alegações do Embargante acerca do Mérito, em função que conforme já mencionado, foi requerido o Seqüestro sobre as importâncias depositadas na Ação de Despejo, para garantia da execução das verbas de sucumbência, consoante pedido anexo, que ainda não foi deferido por aquele R. Juízo (da ….ª Vara Cível).

Discorda também o Embargado sobre a data em que teria sido entregue o imóvel, no âmbito da Ação de Despejo para Uso Próprio, do Juízo de Direito da ….ª Vara Cível, pois não se deve considerar a data que a Ex-Locatária depositou as chaves em Juízo, como quer o Embargante, na tentativa de diminuir sua obrigação, sendo que, o termo final da locação com a restituição da chave, deve prevalecer sobre a data da efetiva Imissão de Posse do Embargado no imóvel, o que ocorreu em data de …. de …. de …., conforme cópia de fls. …., dos Autos de Execução em apensa.

Por isso, são devidos alugueres e demais encargos até a data de …/…/…, estando correta a propositura da Execução de Título Extrajudicial.

Impugna também o Embargado, as alegações acerca do valor decido na Execução, em relação ao apurado nos Autos de Despejo, não ocorrendo qualquer forma de “induzimento” como pretensamente afirma o Embargante, eis que na Execução foram juntados todos os recibos na Ação de Despejo, tendo a Sra. Contadora liberdade para efetuar os cálculos, em que, pese as várias impugnações formuladas pela Ex-Locatária nos Autos de Despejo e, que até hoje, persiste ainda um Saldo Devedor, que ainda não fora liquidado, provavelmente insuficiente mesmo com pagamento, em face de eventual verba condenatória.

No tocante aos recibos de recolhimento dos encargos de IPTU, promove o Embargado a juntada de ditos recibos, comprovando assim, o lançamento desses encargos nos recibos de alugueres, recibos que se referem ao período de …/… a …/…, em conformidade com as cópias anexas.

Sendo assim, os fundamentos dos presentes Embargos à Execução, proposto tão somente por …., não merecem ser acolhidos por este R. Juízo, pois como se demonstrou, são os Executados responsáveis pelos débitos oriundo do contrato de locação, firmado com …., até a data de …/…/…, ocasião pela qual se deu a entrada do Embargado na posse do imóvel, razões pelas quais, ensejam a improcedência dos presentes Embargos:

DOS PEDIDOS

Ante o Exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência, digne-se rejeitar as alegações preliminares, bem como, as de mérito, julgando em conseqüência improcedentes os presentes Embargos à Execução, condenando o Embargante nas custas processuais e Honorários de Advogado, a serem arbitrado por Vossa Excelência.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, se necessário for.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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