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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação – Ação de Exceção de Incompetência – Impugnação à exceção de incompetência oposta em ação de busca e apreensão.

Impugnação à exceção de incompetência oposta em ação de busca e apreensão.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

DEFESA

à exceção de incompetência oposta por ….., ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

A Autora, ……., é uma Administradora de Consórcios, autorizada e fiscalizada pelo Banco Central do Brasil – Bacen.

É mandatária do grupo de consórcio …………, ao qual pertence a excipiente. Se a excipiente é consumidora, os outros consorciados também o são, e em número bem maior.

A inadimplência gera para os demais consumidores/consorciados, graves prejuízos, conforme legislação consorcial e simples cálculo aritmético, que qualquer cidadão de mediana inteligência pode aquilatar.

O exemplo mais simples, é de que na maioria dos casos, a inadimplência gera a impossibilidade de contemplação, por falta de recursos.

No entanto, o nógordio da questão é de que a regra do Código de Defesa do Consumidor, deve ser aplicada em favor dos demais participantes do grupo, também consumidores.

Se a Consorciada excipiente for premiado com a exceção de incompetência, além de seu inadimplemento, acarretará mais despesas e custas judiciais, honorários e demora processual inadmissível.

Alega a Excipiente, não ser esse r. Juízo competente para o trâmite legal da Ação de Busca e Apreensão, tendo em vista que detém domicílio na Comarca de ………, Estado do …………….

Em que pese as tentativas da mesma em se defender, a matéria discutida nos presentes autos já é por demais conhecida, dos Juízes de primeiro grau como pelos de segundo grau.

Relevante salientar, que o aludido contrato traz em sua Cláusula 12 do Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, por eleição das partes, o Juízo da Comarca de ………………, para solução de questões resultantes do presente.

DO DIREITO

Outro não é o entendimento jurisprudencial ao aderir a competência em contratos de consórcio:

“COMPETÊNCIA, foro de eleição. Legitimidade da cláusula. Prevalência da nomeação do foro. Contrato de consórcio. (Desde que inserida em cláusula expressa do contrato de consórcio de veículo, a escolha é livre do foro, no tocante à competência territorial, para as ações oriundas de direitos do mesmo. Perfeitamente válida é a eleição do foro, mesmo porque está em consonância com a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal) Agravo improvido. Nº 509/89, 1ª V.C. Rel. Sydney Zappa, 14.02.90.

Neste sentido, reza a Súmula 335, do STF:

“É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”.

A Excipiente, ao aderir ao contrato, concordou com todos os seus termos, por opção, pois ninguém é obrigado a assinar um contrato de adesão senão em vontade própria, dentre eles a cláusula de eleição do foro. Portanto, não se pode agora, pretender descumprir uma cláusula livre e legalmente pactuada entre as partes.

Seria um absurdo Excelência, acatar a tese da Excipiente, assim sendo, teria que ajuizar ações em todas as Comarcas brasileiras, dado ao enorme número de consorciados inadimplentes aliado aos seus diversos domicílios.

Portanto, não se questiona a competência do r. Juízo para processar e julgar a pretensão do requerido, vez que o foro eleito pelas partes foi o da Comarca de ……………., resguardando assim, os interesses de todos os consorciados que participam do mesmo grupo da Excipiente.

Como já mencionado preliminarmente, no que concerne a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, convém ressaltar inicialmente, que a Administradora cuida dos negócios não somente de um consorciado: cada grupo tem dezenas de participantes. A facilidade que se outorgará a um inadimplente, que poderá defender-se em seu domicílio, será a dificuldade dos demais integrantes do grupo consorcial, que também são consumidores, e terão aumentadas suas despesas, com a necessidade de postular em Comarca distante. E contra o interesse deles, consumidores, está-se facilitando, em nome da regra da ampla defesa, apenas um consumidor, o mais das vezes um inadimplente. Aqueles outros consumidores, terão prejuízos com tal defesa em outra Comarca, porque as despesas de cobrança são em parte carreadas ao grupo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSÓRCIO-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – NULIDADE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE ÔNUS EXTRAORDINÁRIO AO CONSUMIDOR – RECURSO PROVIDO.
Agravo de Instrumento nº 478.142-0/6 – 9ª Câmara  – Segundo tribunal de Alçada Civil de São Paulo.

“De forma mais objetiva, não se concede ímpar benefício ao consorciado inadimplente que impõe à Administradora a via judicial, em detrimento de todo o grupo que, fatalmente será onerado, não só em razão de descumprimento da obrigação, mas também, em razão das despesas com a medida e facilidade que o impontual gozará ao defender-se exclusivamente em seu domicílio. Em benefício do inadimplente, lícito não será onerar-se extraordinariamente os demais integrantes do grupo, que merecem a mesma proteção outorgada pelo legislador”.

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO  – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – CONSÓRCIO – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA ELETIVA DE FORO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO PROCESSO – PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 689.964-1 – PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Esclarece ainda a Autora que em cumprimento à Carta Precatória expedida às fls. 21v, o veículo objeto da presente demanda já foi apreendido, sem contudo haver sido citada a Excipiente, pois a mesma esquivou-se da citação.  Contudo a autora ainda em posse da Carta Precatória  e  objetivando a reintegração do bem, tentará juntamente com o Juízo da Comarca de…………. cumprir a medida na íntegra.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, pede seja a exceção de incompetência julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, por questão de DIREITO!!!!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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