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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação – Ação de Indenização – Impugnação à contestação, reiterando-se o dano moral do autor ante inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.

Impugnação à contestação, reiterando-se o dano moral do autor ante inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

A ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS …. – ….

Aduz a requerida no petitório de fls. …. usque …., ser parte ilegítima. De forma insegura e confusa afirma que seria parte legítima talvez o banco …., talvez o …., talvez, ainda, as próprias …., porém na figura da ….

Sem definir com precisão a linha de pensamento que conduz à conclusão de que seria a requerida ilegítima, propugnou-se pela extinção do feito sem julgamento de mérito.

Face à “colcha de retalhos” apresentada neste aspecto na contestação, outra alternativa não resta que a contrariu sensu, esclarecer porque não há legitimidade passiva do Banco …., do …. e das …. do …., sendo o polo passivo reservado à requerida.

O Banco …. cometeu certamente equívoco, ao devolver cheque da peticionária, sob a rubrica própria da ausência de fundos, quando, em verdade, existia saldo suficiente em conta com fundo de investimento da autora, com opção de resgate automático para cobertura de débitos, conforme faz prova o documento de fls. …

Quanto a tal fato, deixou de gerar maior atrapalho na relação mantida pela requerente com a instituição bancária em questão, não manifestando a mesma, em nenhum momento, a intenção de pleitear proteção cabível do Poder Judiciário por eventuais danos advindos de tal prática errônea da …. Isto porque, diferentemente do que ofensivamente apregoa a requerida, não está a peticionária preocupada em ter cheques devolvidos ou envolver-se em situações constrangedoras para obter indenizações, mas sim em manter o seu nome respeitável na sociedade.

Não possui o Banco …. nenhuma ligação com os serviços prestados pela empresa ……, sendo que o sistema utilizado pelas instituições bancárias para a inserção do cadastro de pessoas que emitem cheques sem fundos é o mantido pelo Banco Central do Brasil, local no qual não houve nenhuma anotação do nome da peticionária, portanto, não tendo sido o abalo de crédito ocorrido ocasionado pela …. que cometeu equívoco ao devolver cheque de conta corrente que apresentava saldo suficiente para cobertura, porém tal fato foi rapidamente sanado com cordialidade e respeitabilidade, não tendo em razão disto manifestado a autora nenhum interesse em questionamentos judiciais.

Frise-se, não se trata de inscrição no cadastro do Banco Central do Brasil, mantido pelas instituições bancárias, mas sim no Sistema ….., mantido pelos lojistas em geral.

Também não se pode perquirir sobre responsabilidade do …., responsável pelos trabalhos de cobrança da ….

Neste aspecto o equívoco da requerida é considerável.

Observe-se, preliminarmente, não manter a requerente qualquer relação com o …., quer contratual, quer extracontratual. Também não recebeu tal empresa, em endosso, nenhum título emitido pela peticionária, tão somente sendo contratada da ré para os seus serviços de cobrança, atuando integralmente sob sua subordinação.

Registre-se que a matéria atinente à responsabilidade civil do patrão por ato de seu preposto é objetiva, tendo inclusive sido alvo da Súmula 341, do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

“É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”

Assim, mesmo que se admitisse, somente a título argumentativo ter sido o …. o responsável pela inserção do nome e CPF da peticionária no Sistema Teledata, responderia a ré, posto que:

“Há presunção de culpa do patrão ou comitente por ato culposo do empregado ou preposto, em favor do prejudicado.” (1º TACIVIL SP -Ap. Rel. Jorge Almeida – j. 08.03.83 – RT 577/156).

Ademais, no caso em tela, sequer foi o abalo de crédito o ocasionado por atuação do …., visto que a empresa …..,  mantém contrato com comerciantes, in casu, …. e não com empresas de cobrança como o …. que, conforme se observa do documento de fls. …. sequer chegou a atuar na questão em destaque, posto que antes mesmo do cheque devolvido pelo Banco …. chegar-lhe ao domínio, já havia o mesmo sido quitado.

Em verdade, o fato, no que tange ao abalo de crédito é um só:
A requerida lançou o nome da peticionária no cadastro de emitentes de cheques sem fundos mantido pelo comércio em geral (tele-cheque), onde o manteve por mais de …. (….) anos.

Ficou a requerente, por responsabilidade exclusiva da ré, por dilatado período, cadastrada como má-pagadora, quando, em verdade, foi vítima de falha de compensação bancária (falha esta, aliás, confessada – Doc. fls. ….), regularizada em menos de …. (….) horas da data em que teve conhecimento do fato qualquer inoportuno gerado.

Não se deve argumentar, por outro lado, com o fato de que o cheque originador de toda a pendência em comento ter sido devolvido pela …. (….)

Em hipótese como a dos autos, o polo passivo da demanda não deve ser exercida pela …. que efetuou o depósito e teve contra si a devolução do cheque, posto que o trâmite interno de compensação não diz respeito ao cliente, na presente prudência, a peticionária.

O fato a ser considerado é o que diz respeito à administração do conglomerado, que em …., no caso das …. é sediado na Rua …., nº …., no ….

A demanda deve, sob pena de nulidade da citação, ocorrer na sede administrativa do conglomerado, não em outra do interesse ou prazer da requerida.

Desta feita, há absoluta regularidade processual, posto que a citação foi em pessoa capaz de recebê-la, na sede administrativa do conglomerado empresarial ….
6. A questão da legitimidade passiva resta, assim, acentada de forma isenta de dúvidas.

Em suma:

Banco …. não possui contrato com a empresa ….. , posto que protetiva de comerciantes e não de instituições bancárias que dispõe de sistema junto ao Banco Central do Brasil;

O …., da mesma forma, não possui contrato com a empresa ….., sendo, além do mais, subordinada hierarquicamente (preposição), às ….

As …. tem a administração na sede da Rua …., nº …., em que foi determinada e realizada a cabível citação.

A legitimidade passiva da requerida é, in casu, precisa, impondo-se o afastamento liminar da preliminar argüida no petitório de fls. …. usque ….

DO MÉRITO

Preliminarmente, é de se ter claro em mente que o abalo de crédito gerado e incontestado pela requerida que, em tal aspecto resumiu-se a argüição insubsistente de ilegitimidade passiva, é suficiente a garantir a indenização em favor da peticionária, nos parâmetros requeridos na exordial.

O fato de ter-lhe sido imposta ilicitamente restrição de crédito, por mais de …. (….) anos, com a inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, mantido pelas instituições comerciais garante a acolhida integral do pedido constante da prefacial.

Acrescenta-se, porém, fatos outros de gravidade elevada, ocorridos no dia …. de …. de …., que por si só poderiam ser alvo de ação própria, com pedido de indenização superior ao articulado na demanda em análise.

A peça de contestação desenvolveu esforço sobre-humano para tudo negar, tentando iludir ao MM. Juízo e fazer crer que os fatos narrados na inicial são frutos da imaginação da autora.

Aliás, merece registro o patente teor preconceituoso do petitório de fls. …. usque …., que deixa evidente não dispensar a requerida tratamento dos mais urbanos às pessoas em geral.

No dia …. de …. de …. a peticionária teve sua moral achincalhada injustamente pela requerida que a retirou abruptamente do caixa de pagamento, através de seguranças que assuntosamente a chamavam de estelionatária e afirmavam que não aceitavam cheques de mal pagadores, na presença de centenas de pessoas, conduzindo-a para sala individualizada, onde extremamente mal tratada, teve-lhe repetidas todas as agressões verbais anteriormente praticadas e supra referidas, além da ameaça de sofrer agressões físicas, além de ser alvo de atuação da Policia …. do Estado do ….

Embora tenha exaustivamente esclarecido a realidade dos fatos às pessoas que a abordavam, tal fato mostrou-se como inútil, posto que não desejavam os representantes da ré ouvi-la.

In fine, graças à intervenção de alguns bons funcionários da requerida, conseguiu a peticionária liberar-se momentaneamente dos constrangimentos que estava sofrendo, retirando-se da sede da ré, evidentemente, bastante humilhada e constrangida.

A parte ré afirma não terem ocorrido tais fatos, sem observar a prova anexada à exordial às fls. …., que de forma cristalina, tal qual uma confissão de culpa, apresenta todos os elementos pelos quais clamou a requerida em sua peça de contestação como inexistentes.

DOS PEDIDOS

Posto isto, respeitosamente e com todo acatamento devido requer-se seja acolhido o presente petitório, afastando-se por completo os argumentos esposados na contestação (fls. …. usque ….) para, in fine, julgar procedente a integralidade do pedido exordial, condenando-se a parte ré a arcar com a indenização na forma proposta, bem como, condenando a mesma a integralidade dos ônus sucumbenciais.

Salienta-se, por oportuno, não ter a requerida logrado êxito em sua tentativa de afastar a razão que assiste indiscutivelmente em favor da peticionária, sendo os fatos e a Lei são uníssonos a albergar o pedido inaugural.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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