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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação – Ação de Resolução Contratual – Impugnação à contestação, alegando-se a validade do recibo de sinal de negócio.

Impugnação à contestação, alegando-se a validade do recibo de sinal de negócio.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos de ….., em que contende com ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Como se pode verificar, não assiste razão a Requerida em sua contestação, pois a ação vem revestida de todas as formalidades legais.

Quer nos parecer que a Requerida coloca em dúvida o valor jurídico dos documentos juntados, porém, é de se observar que estes documentos são totalmente válidos. Convém lembrar que, o contrato é livre negociação entre as partes e começa verbalmente, pois ele já se inicia quando das negociações, e a formalização deste contrato se dá quando a meramente as formalidades escritas. O pré contrato tem forma de contrato, e, se contém expressamente a cláusula de arrependimento, certificada pela existência de arras penitenciais, sujeita-se, quem arrependeu, as conseqüências previstas em lei.

Não há que se falar em dúvidas quanto ao recibo de fls. …., pois o mesmo foi devidamente referido no contrato de fls. ….

A alegação de que teria somente assinado como testemunha, não tem nenhum cabimento, pois  mesmo que fosse testemunha, que sabemos que não era, dele tomou conhecimento e concordou com o mesmo quando nele inseriu sua assinatura.

DO DIREITO

O recibo de sinal de negócio e princípio de pagamento têm todas as formas de contrato e dela se obrigam as partes a cumpri-lo, pois, se assim não fosse, tornaria o direito e leis inúteis, por não se haver necessidade de cumprir o que foi acordado entre as partes, sendo que a Requerida sempre foi parte e sempre será parte nesta demanda.

Ainda continuou concordando quando da assinatura do recibo no valor de R$ …. e, em momento algum, mencionou que não tivesse recebido tais quantias.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, não há de forma alguma que se falar em ilegitimidade ou falta de algum pressuposto processual, pois eles estão como se pode observar todos presentes, razão pela qual, não há que se falar em falta de requisitos essenciais, e, como não houve contestação quanto ao restante do mérito contido na inicial, deve esta ação ser julgada totalmente procedente.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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