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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação – Ação Declaratória – Impugnação à contestação, na qual o autor alega intempestividade da resposta e conseqüente revelia, aduzindo ainda que a prescrição é referente ao contrato e não à escritura pública.

Impugnação à contestação, na qual o autor alega intempestividade da resposta e conseqüente revelia, aduzindo ainda que a prescrição é referente ao contrato e não à escritura pública.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos em que contende com ….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

DA REVELIA

Que, apesar de o AR ter sido entregue no endereço da R. na forma costumeira, houve por bem Vossa Excelência decretar a nulidade da citação, considerando-se esta efetivada na data da intimação do Ven. Despacho de fls. ….

Esta intimação do Resp. Despacho deu-se com a sua publicação no Diário da Justiça nº …., de …. de …. de …., conforme certidão anexa.

Que, assim, o prazo para contestar a presente ação iniciou-se  em …. de …. e findou em …. de …. de ….

Verifica-se dos autos que a contestação de fls. ….. a …. é datada de …. de …. e foi protocolada na mesma data, isto é, ela é intempestiva, posto que protocolada fora do tempo hábil.

Portanto, deve a mesma ser desentranhada dos autos e considerada a R. revel, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, além de ser a matéria – prescrição – de fato e de direito, independendo da produção de novas provas.

Assim, desde logo se requer o reconhecimento e decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, com base no artigo 330, II, do Código de Processo Civil, declarando-se por sentença a prescrição relativamente às Letras de Câmbio.

DO MÉRITO

Se este não for o douto entendimento de Vossa Excelência, vem, respeitosamente, falar sobre a contestação.

Não procede a preliminar de inépcia da inicial, pois está bem claro que o que se deseja é a declaração da prescrição das Letras de Câmbio descritas no item V da inicial, além de ter, logo no início da petição.

E o fundamento jurídico da prescrição é a Lei Uniforme, conforme consta da fls. …. da inicial.

Quanto ao alegado na contestação no item b), é igualmente improcedente.

Vejamos:

Concorda-se que o Código Civil trata da prescrição, mas, no caso, trata-se de prescrição de títulos executivos, Letras de Câmbio, que tem a sua prescrição prevista em legislação especial, no caso, da Lei Uniforme, tópico relativo às Letras de Câmbio de Notas Promissórias – Decreto nº 57.66366, artigo 70.

As Letras de Câmbio foram emitidas com base em faturas decorrentes do contrato de adesão anexa como documento nº …. à inicial, que é um “Contrato de Fornecimento de Bilhetes de Passagens à Agências de Viagem e Turismo” e não com base na Escritura Pública de Hipoteca.

Portanto aplica-se a Lei Uniforme, bem como não se aplicam as jurisprudências transcritas.

Além de que, as outras ações envolvendo as mesmas partes não versam sobre as Letras de Câmbio, não ocorrendo a interrupção da prescrição.

Como a Requerida não propôs a ação visando a execução das Letras de Câmbio, prescreveu o seu direito para tanto, pois as demais ações do Autor contra a Ré não impedem esse direito de ação.

Ensina-nos Sérgio Shimura em sua obra Título Executivo, Editora Saraiva, 1997, pág. 285:

“Com a redação dada pela Lei n. 8.953/94 ao art. 585, § 1º, CPC, a propositura de qualquer ação (e não apenas a ação anulatória de débito fiscal) relativa ao débito constante no título executivo não inibe o credor de promover a ação executiva.”

Finalmente, por ser intempestiva deve ser desentranhada dos presentes autos a contestação protocolada fora do prazo, sendo a prescrição das Letras de Câmbio declarada por sentença.

Assim é a jurisprudência:

“A parte a quem aproveita a prescrição é aquela a favor da qual ela corre, isto é: o prescribente, pessoa natural ou jurídica, o herdeiro do prescribente, o credor do prescribente, o fiador, …” (in Código Civil Brasileiro Interpretador por J. M. de Carvalho Santos, Livraria Freitas Bastos S/A, 7ª edição, volume III, páginas 380 e 384).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja este feito julgado juntamente com os Autos …./…., onde se acham apensos, reconhecendo-se por sentença a prescrição das Letras de Câmbio condenando a R. no pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, por ser isto da mais lídima JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
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