Modelo de Petições

Só mais um site WordPress

Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Petição de Impugnação – Ação Revisional de Acordo – Impugnação à contestação em ação revisional de acordo, impugnando-se as preliminares de conexão, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e prevenção, reiterando, outrossim, as razões de mérito da exordial.

Impugnação à contestação em ação revisional de acordo, impugnando-se as preliminares de conexão, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e prevenção, reiterando, outrossim, as razões de mérito da exordial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

AUTOS Nº ……

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., por intermédio de seu advogado (a) e bastante  procurador (a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações,  vem mui respeitosamente, nos autos de ação revisional de acordo de nº …., interposta por ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º …..,  residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado …..,  à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Alega a ré: “Conexão, Falta de Interesse de Agir, Impossibilidade do Pedido, como preliminar”.

Todavia, não podem prosperar tais argumentos, conforme ser demonstrado.

1. CONEXÃO

Segundo ensina o mestre Moacyr Amaral Santos, em sua obra, “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, fls. 218/220 – 1º Volume – 6ª Edição – Editora Saraiva:

“Se duas ações têm idênticos dois desses elementos – pessoas e objeto, ou pessoas e causa de pedir, ou objeto e causa de pedir – são elas análogas. Também são análogas se apenas um desses elementos lhes é comum: objeto ou causa de pedir.”

Verifica-se dos presente autos, e da cópia autenticada extraída dos autos do Processo em tramite perante a ….ª Vara Cível do Foro e Comarca de …., cujo conhecimento ao autor só chegou através da Contestação da ré, que não há identidade como quer fazer crer a ré.

Nestes autos, o que está em discussão é o acordo realizado entre as partes, cujo valor não concorda o autor, tendo em vista que, pelos cálculos apresentados na inicial, levando-se em conta o débito, e ainda, mesmo que, calculadas as prestações até …. de …., não se chega ao valor acordado, e sim, em valor muito inferior. O que leva a conclusão de que os cálculos apresentados no acordo estão incorretos, a não ser que tenham sido computados juros e correção das prestações ainda não vencidas.

Nos autos que tramitam perante a …  Vara, a causa de pedir é o Contrato firmado entre as partes para o financiamento do bem.

Resta clara a não identidade ou conexão.

2. PREVENÇÃO

Segundo ainda o mestre Moacir, às fls. 216/217 da obra supra-citada:

“O ato que firma a competência e previne a jurisdição é a citação inicial válida, conforme preceitua o artigo 219 do Código de Processo Civil.”

A validade da citação é condição para se configurar a prevenção. Assim, verifica-se das cópias ora juntadas, da capa até o último andamento do feito, que o autor, não foi citado daquele feito.

Não havendo pois, qualquer prevenção.

3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO

O autor, tendo em vista, não entender os cálculos do valor devido, e, não conseguir obter da ré, informações à respeito, a fim de não se tornar devedor, requereu judicialmente o depósito do valor devido.

Segundo se verifica dos valores depositados, pontualmente, pelo autor, inexiste descumprimento do acordo realizado entre as partes, porém, o que pretende são informações que lhe foram negadas.

A medida cautelar é a via a ser utilizada quando a demora implicar em perigo de não estar o direito garantido. E por isso utilizada de forma correta, dentro do disposto na legislação pátria.

Ressalte-se que pediu-se a revisão do Acordo e não do Contrato.

Há que se destacar que o autor não estava constituído em mora, quando do ingresso da Cautelar, tendo em vista que existia o acordo (com o qual não concordava). Tanto que, a ré, apesar de não anexar aos autos o acordo realizado, pede suspensão daquele feito por …. (….) dias.

Desse modo, em não havendo prevenção naquele feito, requer se digne Vossa Excelência declarar-se prevento, determinando sejam remetidos os autos em trâmite na Vara …., para esta Vara a fim de que reunidos e tenham julgamentos simultâneos, evitando-se decisões conflitantes.

DO MÉRITO

Melhor sorte não assiste à ré, tendo em vista que o acordo realizado em …./…./…., estando vencidas as prestações de …./…./…. até …./…./….

Em sua contestação, informa porém, que estavam vencidas as prestações de …./…./…. até …./…./…., o que torna inviável, a compreensão do próprio acordo como ressalta o autor, desde a exordial da cautelar.

Há de se salientar ainda, que da exordial dos autos em tramite perante a Comarca de …. (cópias autenticada anexas), em …. de …. de …., através de petição protocolizada pela ré, a mesma informa que o débito do autor é de R$ …., acrescidos de multa de ….% ao mês, e juros de ….% ao mês e comissão de permanência de ….%, perfazendo o total de R$ …., conforme planilha apresentada (dívida de …. de …. até …./…./….).

Todavia, em …./…./…., quando o autor, procurando espontaneamente a ré, tendo em vista que não foi sequer citado daquela ação, foi lhe apresentado um débito de R$ ….

É exatamente a discrepância entre um valor e outro que levou o autor a intentar a presente medida judicial.

Deve-se levar em conta que o autor, citado daquela ação, teria tido o prazo para purgar a mora, ou seja, pagar o valor daquele débito, se não tivesse realizado o acordo com a ré, o que lhe teria sido mais favorável.

Afirma a ré que o autor em nenhum momento quitou parcelas em valor superior ao devido, mas, tão somente pagou encargos contratuais incidentes em caso de pagamento das prestações fora da data de seus respectivos vencimentos, ou seja, com atraso, e os demais encargos previstos contratualmente para o financiamento.

Tal assertiva contrapõe-se ao valor apresentado nos autos em tramite …. e o valor constante do acordo. Denotam que em alguma prestação vincenda foi cobrado encargos.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer se digne julgar procedente a presente, reiterando os termos da exordial e ainda, requer se digne mandar remeter para Vossa Excelência, os autos do processo que tramitam perante a ….ª Vara Cível do Foro da Comarca de …., tendo em vista a prevenção desse juízo.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

__


________

________

Categoria: Civil e Processual Civil, Petições
Palavras-Chaves: , , , , , ,

Banco de Petições e Contratos: 4744 Petições e Contratos Disponíveis







Comentar